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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
LEI Nº 4.148-2026 - PLANO AMORTIZAÇÃO DEFICIT ATUARIAL - IPREMCAR 13/04/2026 1554 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.147-2026 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR_LAR SÃO VICENTE 13/04/2026 1554 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.146-2026 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL_IMPLANTAÇÃO GALERIAS AGUAS PLUVIAIS 13/04/2026 1554 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 312-2026 -ALTERA LC 295_DEPARTAMENTO DEFESA CIVIL 13/04/2026 1554 8 Abrir Edição -
LEI Nº 4.145-2026 - AMPLIA REPASSE FINANCEIRO LAR SÃO VICENTE DE PAULO 13/04/2026 1554 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 311-2026 -CRIA DIVERSAS VAGAS CARGOS EFETIVOS 20/03/2026 1538A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.144-2026 - INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA RECICLAGEM NAS ESCOLAS 06/03/2026 1527 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.143-2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À PROTEÇÃO ANIMAL 06/03/2026 1527 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.136-2026 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_18.973,63 02/03/2026 1523 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 310-2026 - REGIME MUNICIPAL DE PAGAMENTOS PRECATÓRIOS 02/03/2026 1523 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.139-2026 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_10.000,00 02/03/2026 1523 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.135-2026 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_23.411,04 02/03/2026 1523 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.142-2026 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMOS ADITIVOS APAE 02/03/2026 1523 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.138-2026 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_307.800,30 02/03/2026 1523 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.141-2026 - AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 02/03/2026 1523 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.137-2026 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_250.000,00 02/03/2026 1523 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.140-2026 - ALTERA A LEI Nº 3.510 PODA E CORTA DE ARVORES DECLARADAS IMUNES 02/03/2026 1523 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.129-2026 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_ 440.882.61 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.125-2026 - REGULAMENTA LOTEAMENTO_ACESSO CONTROLADO 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.132-2026 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_ 200.000,00 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.121-2026 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO “RUA JOAQUIM CARDOSO” PARA “AVENIDA JOAQUIM CARDOSO 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.128-2026 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_ 680.985.30 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.124-2026 - FUNÇÃO PUBLICA EVENTUAL_ARBITRAGEM E APOIO EVENTOS ESPORTIVOS 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.131-2026 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_ 92.284,69 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 309-2026 - CRIA CARGO_AGENTE PATRIMONIO PUBLICO E AMPLIA VAGA_TECNICO EM INFORMATICA 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição -
LEI Nº 4.127-2026 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_ 97.046.46 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.134-2026 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_ 723.379,32 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.123-2026 - PODA ARVORES_ROÇAGEM_CALÇADAS_AREAS URBANAS E RURAIS 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.130-2026 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_ 220.000,00 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 308-2026 - ALTERA ATRIBUIÇÕES CARGOS EFETIVOS TECNICO INFORMATICA E ELETRICISTA.ENCANADOR 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.126-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL_91.673,34 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.133-2026 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_ 299.903,25 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.122-2026 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS 09/02/2026 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 307-2026 - ADEQUA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 226-2026_PODER LEGISLATIVO 03/02/2026 1505 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.115-2025 - PROGRAMA REGULARIZAÇÃO DEBITOS MUNICIPAIS - PRDM 29/01/2026 1503A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.118-2025 - USO GUARDA CONTROLE VEICULOS OFICIAIS_PODER LEGISLATIVO 29/01/2026 1503A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 305-2026 - FIXA SUBSIDIOS PREFEITO_VICE PREFEITO_ 2029 A 2032 29/01/2026 1503A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 306-2026 - FIXA SUBSIDIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS_ 2029 A 2032 29/01/2026 1503A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.117-2025 - USO GUARDA CONTROLE VEICULOS OFICIAIS_PODER EXECUTIVO 29/01/2026 1503A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.120-2025 - OCUPAÇÃO FUNCIONAL DE IMOVEIS PUBLICOS POR SERVIDORES 29/01/2026 1503A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.116-2025 - AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO 29/01/2026 1503A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.119-2025 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS SERVIDORES CAMARA MUNICIPAL 29/01/2026 1503A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.112-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_2.800.000,00 23/01/2026 1499 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.114-2025 - ALTERA A LEI N° 4.100 PROGRAMA IPTU PREMIADO 23/01/2026 1499 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.113-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_300.000,00 23/01/2026 1499 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 304-2026 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO E REVOGA LEIS ANTERIORES 05/01/2026 1486 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.107-2025 - REESTRUTURAÇÃO CONSELHO MUNIC. CRIANÇA E ADOLESCENTE 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 302-2025 - ALTERA ATRIBUIÇOES DO CARGO AGENTE DEFESA CIVIL 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.103-2025 - REPASSE FINANCEIRO SANTA CASA CARDOSO_2026 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.110-2025 - ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR_1.500.000 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.099-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL 50.000.00 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.106-2025 - ACRESCE INCISOS NA LEI 4.097-2025_CONTRATAÇÃO TEMPORARIA 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 301-2025 - ESTÁGIO PROBATÓRIO 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.102-2025 - REPASSE FINANCEIRO LAR SÃO VICENTE DE PAULO_2026 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.109-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_100.000,00 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.098-2025 - PROGRAMA EDUCACIONAL_PREFEITURA MIRIM 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.105-2025 - REPASSE FINANCEIRO LAR SÃO VICENTE PAULO_ 7.426,69 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 300-2025 - ALTERA LC 175_LC 179 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.101-2025 - REPASSE LAR SÃO VICENTE DE PAULO - 50.000,00 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.108-2025 - INSTITUI PROGRAMA FAMILIA GUARDIÃ 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 303-2025 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO E REVOGA LEIS ANTERIORES_CAMARA 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.104-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL 7.426,69 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.111-2025 - ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR_108.000,00 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.100-2025 - INSTITUI PROGRAMA IPTU PREMIADO 22/12/2025 1481A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.097-2025 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 05/12/2025 1468A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.096-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL 61.724,07 05/12/2025 1468A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.095-2025 - CONCESSÃO DE ISENÇÃO TAXA INSCRIÇÃO CONCURSOS 05/12/2025 1468A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 299-2025 - ESTABELECE NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIA 05/12/2025 1468A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.094-2025 - PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DEBITOS- IPREMCAR 05/12/2025 1468A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.092-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_R$ 100.000,00 25/11/2025 1459 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.088-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_R$ 413,00 25/11/2025 1459 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 298-2025 - ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LC 266_VEDA CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO_HORAS EXTRAS 25/11/2025 1459 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.091-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_R$ 3.000.000,00 25/11/2025 1459 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 297-2025 - ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LC 234_VEDA CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO_HORAS EXTRAS 25/11/2025 1459 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.090-2025 - ALTERA LEI 3.657_VEDA CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM HORAS EXTRAS 25/11/2025 1459 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.093-2025 - AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO_SANTA CASA DE CARDOSO 25/11/2025 1459 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.089-2025 - INSTITUI REGIME COMPENSAÇÃO JORNADA TRABALHO_BANCO DE HORAS 25/11/2025 1459 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.082-2025 - REPASSE FINANCEIRO LAR SÃO VICENTE DE PAULO_50.469,90 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 294-2025 - EXTINGUE ABONO DE PERMANENCIA E REVOGA DISPOSITIVOS CORRELATOS 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.078-2025 - LOA 2026 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição -
LEI Nº 4.085-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL 600.000 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.081-2025 - CARTÃO CREDITO INSTITUCIONAL_PAGAMENTO DESPESA PUBLICAS 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 293-2025 - PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM CARTAO DE CREDITO 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.084-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL 158.827.07 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 296-2025 - DEFINI ATRIBUIÇÕES CARGOS_FIXA CARGA HORARIA_REQUISITOS E DEMAIS PROVIDENCIAS 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.080-2025 - ALIENAÇÃO_LEILÃO PUBLICO 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.087-2025 - ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR 606.000,00 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.083-2025 - SISTEMA VIARIO URBANO MUNICIPAL_TRANSPORTE PASSAGEIRO 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 295-2025 - CRIA DEPARTAMENTO DEFESA CIVIL_CAPTAÇÃO RECURSOS E OUTRO 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição -
LEI Nº 4.079-2025 - AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO MAIS MÉDICOS 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.086-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL_BENEFICIOS EVENTUAIS 06/11/2025 1447A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.075-2025 - AUTORIZA CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP 11/10/2025 1427 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 289-2025 - EXTINÇÃO CARGO COORDENADOR CRAS REF. 11 11/10/2025 1427 7 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 292-2025 - CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO CIDADANIA 11/10/2025 1427 7 Abrir Edição -
LEI Nº 4.077-2025 - CRIAÇÃO DA FEIRA PERMANENTE 11/10/2025 1427 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 291-2025 - CRIAÇÃO DE CARGOS PROVIMENTO COMISSÃO 11/10/2025 1427 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.076-2025 - CONCESSÃO BENEFICIOS EVENTUAIS 11/10/2025 1427 7 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 290-2025 - CRIAÇÃO DE VAGAS PROVIMENTO EFETIVO 11/10/2025 1427 7 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 288-2025 - ALTERA LC 107-2011 22/09/2025 1411A 7 Abrir Edição -
LEI Nº 4.071-2025 - ABERTURA CREDITO 36.625,92 22/09/2025 1411A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.074-2025 - ALTERA LEI 4.067-2025 22/09/2025 1411A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.070-2025 - ABERTURA CREDITO 850.000,00 22/09/2025 1411A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.073-2025 - ALTERA LEI 4.066-2025 22/09/2025 1411A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.069-2025 - LDO 2026 22/09/2025 1411A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.072-2025 - ABERTURA CREDITO 15.900,00 22/09/2025 1411A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 286-2025 - CRIAÇÃO CARGOS DE COORDENADOR CRAS.CENTRODIA.CCI 09/09/2025 1400 7 Abrir Edição -
LEI Nº 4.065-2025 - ALTERA LEI 3.893-2023_PARCELAMENTO IPREMCAR 09/09/2025 1400 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.068-2025 - INSTITUIÇÃ PROGRAMA PERMANENTE DE CASTRAÇÃO 09/09/2025 1400 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.064-2025 - CREDITO ESPECIAL R$ 92.994,00 09/09/2025 1400 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.067-2025 - CREDITO ESPECIAL R$ 198.000,00 09/09/2025 1400 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 287-2025 - ALTERA LC 162-2017_DENOMINAÇÃO SECRETARIA TURISMO_DEPTO SAUDE ANIMAL 09/09/2025 1400 7 Abrir Edição -
LEI Nº 4.066-2025 - CREDITO ESPECIAL R$ 150.000,00 09/09/2025 1400 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.060-2025 - TRANSPOSIÇÃO CREDITO ORÇAMENTÁRIOS_ 46.505,58 26/08/2025 1391 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.063-2025 - DISPOE SOBRE VEDAÇÃO A ALTERAÇAO DE VIAS PUBLICAS 26/08/2025 1391 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.062-2025 - REVOGA ALINEAS ART. 4º LEI 2.818-2010 26/08/2025 1391 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.061-2025 - TRANSPOSIÇÃO CREDITO ORÇAMENTÁRIOS_ 601.300,00 26/08/2025 1391 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.057-2025 - ALTERA LEI Nº 3.556 - POLUIÇÃO SONORA 14/08/2025 1382A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.056-2025 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 14/08/2025 1382A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.059-2025 - CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO CALÇADAS 14/08/2025 1382A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 285-2025 - CRIAÇÃO EXTINÇÃO ALTERAÇAO CARGOS VAGAS E OUTRAS PROVID. 14/08/2025 1382A 7 Abrir Edição -
LEI Nº 4.058-2025 - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2026-2029 14/08/2025 1382A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.054-2025 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 24.000,00 22/07/2025 1364 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.053-2025 - FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO_CONSELHO MUNIC. SANEAMENTO E OUTROS 22/07/2025 1364 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.055-2025 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 400.000,00 22/07/2025 1364 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.048-2025 - CREDITO ESPECIAL R$ 97.141,78 12/07/2025 1357 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.051-2025 - INCLUSÃO DE CLAUSULAS DESENVOLV. SUSTENTAVEL NOS CONTRATOS 12/07/2025 1357 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.047-2025 - CREDITO ESPECIAL R$ 14.700,00 12/07/2025 1357 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.050-2025 - CREDITO ESPECIAL R$ 950.000,00 12/07/2025 1357 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 284-2025 - CRIA DEPARTAMENTO TEC. INFORMAÇÃO_PLANEJ. CONTRAT. PUBLICA_ORGANOGRAMA 12/07/2025 1357 7 Abrir Edição -
LEI Nº 4.049-2025 - CREDITO ESPECIAL R$ 788.196,62 12/07/2025 1357 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.052-2025 - REVOGA LEI 4.035 - DENOMINAÇÃO AVENIDA PORTAL 12/07/2025 1357 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.048-2025 - CREDITO ESPECIAL R$ 97.141,78 11/07/2025 1356 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.047-2025 - CREDITO ESPECIAL R$ 14.700,00 11/07/2025 1356 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.044-2025 - FORNECIMENTO ABAFADORES DE SOM A ESTUDANTE COM TEA 11/06/2025 1337 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.040-2025 - AUTORIZA PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO.APOIO A EVENTOS 11/06/2025 1337 7 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 283-2025 - ALTERAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES SECRETARIAS CONSTANTES DA ESTRUTURA 11/06/2025 1337 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.043-2025 - PRORROGA VIGENCIA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 11/06/2025 1337 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.046-2025 - CREDITO ESPECIAL R$ 62.386,23 11/06/2025 1337 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.042-2025 - CREDITO ESPECIAL R$ 1.000.00 11/06/2025 1337 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.045-2025 - DIRETRIZES NA IMPLANTAÇÃO POLITICA EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS 11/06/2025 1337 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.041-2025 - REVOGA LEI 3.965 E 4.003 - REF. CONVENINO GRATIFICAÇÃO POLICIAIS CIVIS 11/06/2025 1337 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.039-2025 - AUTORIZAÇÃO UTILIZAÇÃO VEICULO TRANSPORTE ATLETAS E OUTROS 27/05/2025 1327 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.037-2025 - REGULAMENTAÇÃO CARTEIRA IDENTIFICAÇÃO - CIPTEA 14/05/2025 1318 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.038-2025 - INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ATLETA_ LINFAC 14/05/2025 1318 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.033-2025 - INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO_DEFICIT ATUARIAL IPREMCAR 13/05/2025 1317 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.036-2025 - INSTITUI SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE DE MUDANÇA 13/05/2025 1317 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.035-2025 - ALTERA DENOMINAÇÃO _AVENIDA PORTAL 13/05/2025 1317 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.034-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL - R$ 140.000,00 13/05/2025 1317 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.032-2025 - REVOGA LEI Nº 3.195-2015 17/04/2025 1303 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.031-2025 - OBRIGA AGENCIAS BANCARIA DISPONIBILIZAR CADEIRA DE RODAS 17/04/2025 1303 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 282-2025 - REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 229-2022 - ABONO DE PERMANENCIA 17/04/2025 1303 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.030-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL _ 70.210,01 17/04/2025 1303 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 281-2025 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PROVIMENTO EM COMISSÃO 17/04/2025 1303 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.029-2025 - DENOMINAÇÃO DA RUA 5 CDHU A - RUA ANTONIO LOPES NETO 16/04/2025 1302 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.028-2025 - DENOMINAÇÃO ESTACIONAMENTO CAMARA MUNICIPAL 12/04/2025 1299 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.027-2025 - REMANEJAMENTO CREDITO ORÇAMENTÁRIO 320.235,36 09/04/2025 1296 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.026-2025 - OBRIGATORIEDADE LOTEAMENTOS_CALÇADAS E LAMPADA LED 09/04/2025 1296 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.025-2025 - DISPOE SOBRE ZONA DE EXPANSÃO URBANA - VETO MANTIDO 04/04/2025 1293 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 280-2025 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA_NOME SECRETARIA EDUCAÇAO 22/03/2025 1282 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.024-2025 - INCLUSAO DO DIA DO FISIOTERAPEUTA 18/03/2025 1278 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.020-2025 - AUTORIZA CONTRATAR DIRETOR DE ESCOLA SUBSTITUTO TEMPO DETERMINADO 18/03/2025 1278 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.023-2025 - REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL 18/03/2025 1278 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.019-2025 - REGULAMENTAÇÃO E APRIMORAMENTOS_DEMANDA VAGAS NA EDUC. INFANTIL 18/03/2025 1278 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 279-2025 - ALTERA LC 251 - AUXILIA ALIMENTAÇÃO 18/03/2025 1278 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.022-2025 - CELEBRAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO APAE 18/03/2025 1278 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 278-2025 - REVISÃO SALARIAL SERVIDORES PREFEITURA MUNICIPAL 18/03/2025 1278 7 Abrir Edição -
LEI Nº 4.021-2025 -CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO 18/03/2025 1278 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.017-2025 - IMPLANTAÇÃO CANTEIRO CENTRAL - AV. JOAQUIM CARDOSO 25/02/2025 1266A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.018-2025 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO CONVENIO COM SABESP_AÇÕES EDUCATIVAS 25/02/2025 1266A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.016-2025 - CONSIGNAÇÕES FACULTATIVA FOLHA PAGAMENTO_SERV. CAMARA 22/02/2025 1264 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.015-2025 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL 101.896,37 22/02/2025 1264 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.014-2025 - ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR 240.000,00 22/02/2025 1264 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.013-2025 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO 13/02/2025 1257A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.012-2025 - REPASSE FINANCEIRO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE VOTUPORANGA 13/02/2025 1257A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.011-2025 - REPASSE FINANCEIRO À IRMANDADE DA SANTA CASA CARDOSO 13/02/2025 1257A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.002-2025 - REGULARIZAÇÃO DE DEBITOS MUNICIPAIS 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.009-2025 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL_749.000.00 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.998-2025 - REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIARIOS 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.005-2025 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL_37.549.20 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.001-2025 - DIA DO POVOADO DA VILA ALVES 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.008-2025 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL_349.999.99 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.997-2025 REVOGA A LEI Nº 3.490-CIEE 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.004-2025 - CRIA FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO DE SANEAMENTO BÁSICO 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.000-2025 - DIA DO DISTRITO SÃO JOÃO MARINHEIRO 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.007-2025 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL_314.162.79 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 277-2025 - CRIA VAGAS DE CARGOS PROV. EFETIVO 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.003-2025 - CELEBRAÇÃO COM CONVENIO- SERVIÇOS PUBLICOS 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.999-2025 - MELHORIAS HABITACIONAIS 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.006-2025 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL_274.914.42 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 4.010-2025 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR_61.855,00 07/02/2025 1253A 7 Abrir Edição Visualizar
Republicação da lei do orçamento municipal de 2025 com a emenda 31/12/2024 1224 6 Abrir Edição -
LEI Nº 3.996-2024 - DENOMINA RUA 4_CELINA GOMES SILVA 31/12/2024 1224 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.995-2024 - REVOGA LEI Nº 3.990-2024 E DENOMINA RUA 5_GERALDO J. FILIAGI CUNHA 31/12/2024 1224 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.993-2024 - TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO TRANSF. _R$ 1.174.700,00 23/12/2024 1221A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.992-2024 -REPASSE LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE CARDOSO - R$ 10.640,75 23/12/2024 1221A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.994-2024 - INSTITUI O DIA DE DOAR NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CARDOSO 23/12/2024 1221A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.991-2024 - LOA 2025 - COM VETO 17/12/2024 1217 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.989-2024 - AUTORIZAÇÃO DE REPASSE AO LAR SÃO VICENTE DE PAULA R$ 8.685,00 14/12/2024 1216 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.988-2024 - TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA DE CRÉDITO R$ 2.187.200,00 14/12/2024 1216 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.990-2024 - DENOMINAÇÃO DA RUA DO LOTEAM. NO BAIRRO ESTÂNCIA MODELO-GERALDO JOSE FILIAGI CUNHA 14/12/2024 1216 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.987-2024 - LOA 28/11/2024 1204 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.986-2024 - AUTORIZA A CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 25/11/2024 1201 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.985-2024 - ALIQUOTA - IPREMCAR 09/11/2024 1195 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.984-2024 -PROCEDIMENTO INSTALAÇÃO _5G 21/09/2024 1164 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.982-2024 - ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR_33.000.00 - Copia 26/08/2024 1147 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.983-2024 - ALTERA LEI 2.818-2010 - 26/08/2024 1147 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.979-2024 - CONCESSÃO A RÁDIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA 10/08/2024 1136 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.978-2024 - LDO 2025 10/08/2024 1136 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.981-2024 - TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRNSFERÊNCIA DE CRÉDITO R$ 914.500,00 10/08/2024 1136 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.980-2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 337.399,00 10/08/2024 1136 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 276-2024 - CRIA BANCO DE HORAS_ALTERA LC 182_E OUTRAS PROVIDENCIAS 25/07/2024 1126 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.976-2024 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - R$ 300.000,00 19/07/2024 1121 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3975 19/07/2024 1121 6 Abrir Edição -
LEI Nº 3974 19/07/2024 1121 6 Abrir Edição -
LEI Nº 3.977-2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - R$ 247.420,00 19/07/2024 1121 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3973 19/07/2024 1121 6 Abrir Edição -
LEI Nº 3.972-2024 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - R$ 21.174,43 16/07/2024 1118A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 275-2024 - CRIAÇÃO DE DIVERSAS VAGAS 01/07/2024 1110 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.971-2024 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - 25.000 CASA DA AGRICULTURA 01/07/2024 1110 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.967-2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 415.552,93 07/06/2024 1093A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.970-2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 4.364,81 07/06/2024 1093A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.969-2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 100.000,00 07/06/2024 1093A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.968-2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 200.000,00 07/06/2024 1093A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.966-2024 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 749.145,19 27/05/2024 1086 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.965-2024 - CELEBRA CONVENIO SECRET. SEG. PUBLICA - GRATIFICAÇÃO POLICIAIS CIVIS 27/05/2024 1086 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.964-2024 - ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR 872.000,00 11/05/2024 1075 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.963-2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - 560.635,88 11/05/2024 1075 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 274-2024 - CRIAÇÃO DE DIVERSAS VAGAS 11/05/2024 1075 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.961-2024 - AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO LAR SÃO VICENTE_50.000,00 30/04/2024 1068 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.960-2024 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL_ 50.000,00 30/04/2024 1068 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.962-2024 - ATUALIZAÇÃO PLANO DO TURISMO 30/04/2024 1068 6 Abrir Edição -
LEI Nº 3.959-2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 10.481,00 23/04/2024 1062A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.958-2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 111.339,00 23/04/2024 1062A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 273-2024 - CONCEDE ISENÇÃO IPTU_PESSOAS COM TEA 23/04/2024 1062A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 272-2024 - REVOGA §1º ART. 2 DA LC 266.2024 23/04/2024 1062A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.957-2024 - CRIA POSTO COLETA ROUPAS_AGASALHOS_CALÇADOS 18/04/2024 1058 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 271-2024 - ALTERA CARGA HORARIA PROFESSOR EDUC. BASICA I E OUTRAS PROVID. 06/04/2024 1049 6 Abrir Edição -
LEI Nº 3.956-2024 - ACRESCENTA ALINEA P _ LEI 3.952-2024 06/04/2024 1049 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.955-2024 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL 320.336,48 06/04/2024 1049 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.954-2024 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL 14.000,00 06/04/2024 1049 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3951 02/04/2024 1045 6 Abrir Edição -
LEI Nº 3.953-2024 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL 10.481,00 27/03/2024 1044A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.952-2024 - REESTRUTURAÇÃO COMTUR 27/03/2024 1044A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.949-2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 200.000,00 16/03/2024 1036 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.948-2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 150.000,00 16/03/2024 1036 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.947-2024 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - 300.764,41 16/03/2024 1036 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.950-2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 43.663,00 16/03/2024 1036 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.946-2024 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - 50.000,00 16/03/2024 1036 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.943-2024 - RATIFICA ALTERAÇÕES CONSORCIO CIDAS_CINORP 08/03/2024 1029 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 270-2024 - ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO_EXTINÇÃO CARGO_ADEQUA ANEXO V LC17 08/03/2024 1029 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.945-2024 - DENOMINAÇÃO DE RUAS 01 E 02 DO CDHU DE SAO JOÃO DO MARINHEIRO 08/03/2024 1029 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.944-2024 - DENOMINAÇÃO DE RUAS LOTEAMENTO RESIDENCIAL AGUAS MARINHAS 08/03/2024 1029 6 Abrir Edição Visualizar
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LEI Nº 3.940-2024 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 506.000.00 16/02/2024 1013A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.936-2024 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 869.804,69 16/02/2024 1013A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 267-2024 -CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO_CONSELHEIROS TUTELARES 16/02/2024 1013A 6 Abrir Edição Visualizar
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LEI Nº 3.935-2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR_168.965.86 16/02/2024 1013A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.942-2024 - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO_APAE 16/02/2024 1013A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 266-2024 -CONCEDE GRATIFICAÇÃO AGENTES CONTRATAÇÃO,PREGOEIRO_REVOGA LC 222 16/02/2024 1013A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.938-2024 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 520.000.00 16/02/2024 1013A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.934-2024 -ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL_279.762,77 16/02/2024 1013A 6 Abrir Edição Visualizar
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LEI Nº 3.937-2024 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 750.057.47 16/02/2024 1013A 6 Abrir Edição Visualizar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 264-2023 - REVISÃO SALARIAL SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 23/12/2023 982 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.931-2023 -REPASSE FINANCEIRO LAR SÃO VICENTE DE PAULO_EXERCICIO 2024 23/12/2023 982 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 263-2023 - REVISÃO SALARIAL SERVIDORES DA PREFEITURA 23/12/2023 982 5 Abrir Edição -
LEI Nº 3.930-2023 -REPASSE FINANCEIRO SANTA CASA DE CARDOSO_EXERCICIO 2024 23/12/2023 982 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 262-2023 - ALTERA REDAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 251 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO.REFEIÇÃO 23/12/2023 982 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 260-2023 - FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 21/12/2023 980 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 259-2023 - FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS PREFEITO E VICE-PREFEITO 21/12/2023 980 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 258-2023 - CRIAÇÃO DE VAGAS - MOTORISTA DE AMBULANCIA_ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 08/12/2023 972 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.929-2023 -ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO_AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO 75.000,00 08/12/2023 972 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.928-2023 - REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 2.159-1999 - ESTÂNCIA BEIRA RIO 02/12/2023 968 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.926-2023 -INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - Copia 25/11/2023 963 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.925-2023 -APROVA LOA EXERC. 2024 25/11/2023 963 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.927-2023 -ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.133-98_ SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 25/11/2023 963 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 256-2023 - ALTERA ATRIBUIÇÃO DE CARGO - TERAPEUTA OCUPACIONAL 10/11/2023 955 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.924-2023 -ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - 160.200,00 10/11/2023 955 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.923-2023 -ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO 10/11/2023 955 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 257-2023 - ALTERA REQUISITO DO CARGO TÉCNICO EM INFORMATICA 10/11/2023 955 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.921-2023 - PRIORIDADEDE ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 31/10/2023 950 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.922-2023 - PRIORIDADEDE ATENDIMENTO A DOADORES DE SANGUE 31/10/2023 950 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 254-2023 - CRIAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS 19/10/2023 942A 5 Abrir Edição -
LEI Nº 3.920-2023 - ABERTURA DE CREDITO COMPLEMENTAR R$ 40.000,00 19/10/2023 942A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 253-2023 - INCLUSÃO DE AREA PERIMETRO URBANO 19/10/2023 942A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.919-2023 - AUTORIZA CÂMARA MUNC. DE CARDOSO A FIRMAR CONTRATOS COM CIEE 19/10/2023 942A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 255-2023 - CRIAÇÃO DE CARGO - AGENTE DE DEFESA CIVIL_ORIENTADOR SOCIAL 19/10/2023 942A 5 Abrir Edição -
LEI Nº 3.918-2023 - DENOMINAÇÃO PARQUE DA CRIANÇA 11/10/2023 938A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.917-2023 - DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA DE CREDITO ORÇAMENTÁRIO R$ 282.000,00 10/10/2023 937 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.916-2023 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA NO CDHU G TEREZINHA DE M. MUNIZ_ RUA VOTORIA CRISTINA A. F. DA SILVA 27/09/2023 928A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.915-2023 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - 20.075,93 27/09/2023 928A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.914-2023 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - 10.700,00 27/09/2023 928A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.913-2023 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - 4.426,30 13/09/2023 917A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.912-2023 - DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO,REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CREDITO ORÇAMENTÉRIO 26/08/2023 908 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.910-2023 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - R$ 962.802,72 22/08/2023 905A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.908-2023 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - R$ 50.500,00 22/08/2023 905A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.911-2023 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - 233.276,62 22/08/2023 905A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.906-2023 - DENOMINA PRAÇA - PRAÇA PEDRO FREITAS DOS SANTOS 22/08/2023 905A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.909-2023 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - R$ 63.000,00 22/08/2023 905A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.905-2023 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA USO IMOVEL - CCI_JOÃO BATISTA A LIMA 22/08/2023 905A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 252-2023 - CRIAÇÃO DE VAGAS - PROFESSOR ED. BASICA I 22/08/2023 905A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.907-2023 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - R$ 842.308,37 22/08/2023 905A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.904-2023 - AUTORIZA REPASSE_EMENDA 25MIL_LAR SÃO VICENTE PAULO 08/08/2023 896 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.903-2023 - ABERTURA DE CREDITO R$ 25.000,00 - EMENDA PARLAMENTAR LAR SAO VICENTE 08/08/2023 896 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.902-2023 - ABERTURA DE CREDITO R$ 41.045,00 - AQUISIÇÃO DE 01 SERVIDOR-COMPUTADOR 26/07/2023 887 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.900-2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE FINACEIRO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULA 25/07/2023 886 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.901-2023 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO VESTIÁRIO ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉ ROMUALDO_ SR. ANTÔNIO MASSAGISTA 25/07/2023 886 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3899 12/07/2023 878A 5 Abrir Edição -
LEI Nº 3.897-2023 - LDO 2023 08/07/2023 876 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.896-2023 - ABERTURA CREDITO - CORREÇÃO DE DORAÇÃO CONVÊNIO - REFORMA CAFUC 08/07/2023 876 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.898-2023 - ABERTURA CREDITO - ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇÃO DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 08/07/2023 876 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.892-2023 - FIXA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - IPREMCAR 27/06/2023 868A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.895-2023 - ABERTURA CREDITO - AQUISIÇÃO MAT. PERMANENTE ESCOLAS ED. INFANTIL 27/06/2023 868A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.894-2023 - ABERTURA CREDITO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO SALA DE AULA 27/06/2023 868A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.893-2023 - PARCELAMENTO DEBITO COM IPREMCAR 27/06/2023 868A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 251-2023 -AUXILIO ALIMENTAÇÃO E REVOGA LC 248-2022 01/06/2023 853 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.889-2023 - ABERTURA DE CREDITO - CADUNICO E PROCAD 25/05/2023 849 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.888-2023 - ABERTURA DE CREDITO R$ 25.000,00 - MUNICIPIO AGRO 25/05/2023 849 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.891-2023 - ABERTURA DE CREDITO R$ 17.850,00 25/05/2023 849 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.890-2023 - AUTORIZA _ TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE MUNIC. DE CARDOSO E APAE VOTUPORANGA 25/05/2023 849 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 250-2023 - REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 244-2022 04/05/2023 837 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.887-2023 - CRIA PREMIAÇÃO ALUNO NOTA DEZ E ESCOLA NOTA DEZ 25/03/2023 820 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.886-2023 - AUTORIZA REPASSE COMPLEMENTAR STA CASA CARDOSO 21/03/2023 816 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.883-2023 - AUTORIZA REPASSE COMPLEMENTAR STA CASA CARDOSO 16/03/2023 812 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.885-2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA D - JD LAGO I 16/03/2023 812 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.884-2023 - SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - STA CASA CARDOSO 16/03/2023 812 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3883 09/03/2023 807 5 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 249 09/03/2023 807 5 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 248-2023 - AUXILIO ALIMENTAÇÃOREFEIÇÃO E REVOGA LC Nº 232-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS 22/02/2023 797 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.882-2023 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO 22/02/2023 797 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.881-2023 -INSTITUI PPI - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO 22/02/2023 797 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 246-2023 - REVISÃO SUBSIDIOS PREFEITO E VICE PREFEITO 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.875-2023 -INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA TIPO CBQU - READEQUANÇÃO DA ESTRADA VICINAL CDS 234 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.870-2023 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - CONSTRUÇÃO DE PARQUE DA CRIANÇA COM PLAYGROUD E TILORESA 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.878-2023 -SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR CORTADOR DE GRAMA E UM CESTO COLETOR TRASEIRO 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 245-2023 -REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES PODER EXECUTIVO 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição -
LEI Nº 3.874-2023 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - R$ 3.701,33 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.872-2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA TAMPINHA PET 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.869-2023 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA TEMATICA COM JARDIM SENSORIAL 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.877-2023 -INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA TIPO CBQU E SINALIZAÇÃO VIÁRIA R$ 294.615,46 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.873-2023 - REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO DA LEI 3.705-2021 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.880-2023 -IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS - DRENAGEM URBANA 52.194,04 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 247-2023 - REVISÃO SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.876-2023 -INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA TIPO CBQU E SINALIZAÇÃO VIÁRIA 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.871-2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRIBUNA DO PLENÁRIO DOROTHEU RIBEIRO BAIÃO 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.879-2023 -ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS - DRENAGEM URBANA R$ 151.723,41 14/02/2023 792A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.859-2023 - ELABORAÇÃO DE PROJETO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS - DRENAGEM URBANA 03/02/2023 786 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.866-2023 - REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM PARACAS E VIAS PÚBLICAS 03/02/2023 786 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.862-2023 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBQU E SINALIZAÇÃO VIÁRIA 03/02/2023 786 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.858-2023 - FUNDEB DIFERIDO 03/02/2023 786 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.865-2023 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA EM CBQU DIVERSAS RUAS DO BAIRRO ESTÂNCIA BEIRA RIO 03/02/2023 786 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.861-2023 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RESTANTES CRECHE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 03/02/2023 786 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.868-2023 - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO_TERMO DE FOMENTOS_SANTA CASA DE VOTUPORANGA E DE CARDOSO 03/02/2023 786 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.864-2023 - REVITALIZAÇÃO DA LANCHOBETE DO COMPLEXO TURÍSTICO LEANDRO T. DA SILVEIRA 03/02/2023 786 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.860-2023 - IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS - DRENAGEM URBANA 03/02/2023 786 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.867-2023 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO ESTÁDIO DE FUTEBOL - CAFUC 03/02/2023 786 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.863-2023 - TERMO ADITIVO PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA EMEI FLÁVIO DE CAMPOS QUEIROZ 03/02/2023 786 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.857-2023 - AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO - SANTA CASA VOTUPORANGA 12/01/2023 771 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 244 05/01/2023 766 5 Abrir Edição -
LEI Nº 3.852-2022 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 20.075,93 29/12/2022 763 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.855-2022 - AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO - STA CASA CARDOSO 2023 29/12/2022 763 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.851-2022 - REVOGA LEI Nº 3.845-2022 29/12/2022 763 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.854-2022 - Altera LEI 3.823-2022 - LDO2023 29/12/2022 763 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.853-2022 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 577.300,00 FOPAG 29/12/2022 763 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.856-2022 - AUTORIZA REPASSE MEDICAMENTOS E MAT. MEDICOS - STA CASA CARDOSO 2023 29/12/2022 763 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 242-2022 - REVOGA LEI COMPLEMENTAR 220 20/12/2022 758 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.850-2022 - DENOMINAÇÃO DA LANCHONETE DA PRAINHA 16/12/2022 756 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.849 -2022 -ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 160, DALEI Nº 1.006-1975 16/12/2022 756 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 243-2022 - CRIAÇÃO DE VAGAS - MONITOR 16/12/2022 756 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.847 -2022 -ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 481.104,00 - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TIPO CBUQ E SINALIZAÇÃO VIÁRIA 01/12/2022 747 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.846 -2022 -ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 102.227,75 - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS DE SALA DE AULA 01/12/2022 747 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.845-2022 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 26-01-2021 01/12/2022 747 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.848 -2022 -APROVA ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 01/12/2022 747 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.840 -2022 -ABERTURA DE CREDITO R$ 500.000,00 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICO EM CBQU E SINALIZAÇÃO VIÁRIA 11/11/2022 741 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.843-2022 - DISPÕE CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLOGICA, NA AEREA INSTITUCIONAL DO CONJ. HAB.(BEIRA RIO II) DENOMINDA PAULO HENRIQUE BICHOFFE 11/11/2022 741 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.839 -2022 -ABERTURA DE CREDITO R$ 382.000,00 - INFRAESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICO TIPÓ CBQU E READEQUAÇÃO DA ESTRADA VIC. CDS 234 11/11/2022 741 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.842 -2022 -ABERTURA DE CREDITO R$ 910.310,00 E CREDIRO SUPLEMENTAR R$ 15.000,00 - ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME O CONTRATO COM A CEF 11/11/2022 741 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.838 -2022 -ABERTURA DE CREDITO R$ 384.250,00 - INFRAESTRUTURA RECAPEAMENTO ASFALTICO TIPÓ CBQU E SINALIZAÇÃO VIÁRIA 11/11/2022 741 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.841 -2022 -ABERTURA DE CREDITO R$ 250.000,00 - REVATALIZAÇÃO, REFORMA E CONTRUÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL BENEDITO ANTÔNIO DOS SANTOS 11/11/2022 741 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.837 -2022 -ABERTURA DE CREDITO R$ 238.856,00 - INFRAESTRUTURA URBANA- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TIPO CBQU E SINALIZAÇÃO VIÁRIA 11/11/2022 741 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.844-2022 - DISPÕE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PACINETES QUE FAZEM HEMODIÁLISE, CLOSTOMIZADOS, EM TRATAM. QUIMOTERÁPICO-RADIOTERAPICO 11/11/2022 741 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.836 -2022 -ATUALIZAÇÃO ORÇAMENTARIA DO FUNDEB 28/10/2022 735 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.835 -2022 -AUTORIZA REPASASE AO LAR SÃO VICENTE DE PAULA 28/10/2022 735 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.834-2022 - DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA B DA VILA PROGRESSO 28/10/2022 735 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.833 -2022 - TERMO DE COOPERAÇÃO SANTA CASA LEONOR MENDES DE BARROS 28/10/2022 735 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.832-2022 - DENOMINAÇÃO PROJETO CASA DO TRABALHADOR - VILA ALES 14/10/2022 727 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.831-2022 - DENOMINAÇÃO DA VICINAL QUE LIGA I DISTRITODE S.J.M AO MUNC. DE MACEDONIA 14/10/2022 727 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.829-2022 - DENOMINAÇÃO DA RUA 03 JARDIM SANTA MARINA- RUA ARTHUR MOREIRA RODRIGUES DI PAOLA 30/09/2022 719 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.828 -2022 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 76 DA LEI Nº 1.006-75 - FÉRIAS 30/09/2022 719 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.830 -2022 - ABERTURA DE CREDITO (315.000,00)-SAUDE-AQUISIÇÃO DE VAN E VEICULO SEMI NOVO 30/09/2022 719 4 Abrir Edição Visualizar
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LEI Nº 3.824-2022 - DENOMINAÇÃO ESTACIONAMENTO NADIR TEIXEIRA BICHOFFE-CEMITERIIO 16/09/2022 711 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.827 -2022 - ABERTURA DE CREDITO R$ 4.563.600,00 16/09/2022 711 4 Abrir Edição -
LEI Nº 3.823-2022 -ESTABELECE AS DIRETTRIZES LDO -EXERC. 2023 16/09/2022 711 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.826 -ACRESCE PARAGRO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 3.305 SISTEMA UNICO DE ASSINSTENCIA SOCIAL MUNIC. CARDOSO 16/09/2022 711 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.822-2022 - AUTORIZAÇÃO DE REPASSE FINANCACEIRO LAR SÃO VICENTE DE PAULA R$ 25.000,00 12/09/2022 707 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.820-2022 - ABERTURA DE CREDITO 600.000,00 01/09/2022 702 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.821-2022 - ABERTURA DE CREDITO 120.500,00 23/08/2022 695 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.816-2022 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO - 500.000,00 11/07/2022 669 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.819-2022 - ABERTURA DE CREDITO 150.000,00 11/07/2022 669 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.818-2022 - ABERTURA DE CREDITO 25.000,00 11/07/2022 669 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.817-2022 - ABERTURA DE CREDITO 120.903,37 11/07/2022 669 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 241-2022 - ALTERA LC 103-2011 11/07/2022 669 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 240-2022 - CRIAÇÃO DE VAGAS - ASSIST. ADMIN E MONITOR 06/07/2022 666 4 Abrir Edição -
LEI Nº 3.815-2022 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO - MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO R$ 110.000,00 24/06/2022 658 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.811-2022 - ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR - 250.000,00 11/06/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.807-2022 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - 520.000,00 11/06/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.813-2022 - DENOMINAÇÃO PROJETO CASA DO TRABALHADOR - S.J.MARINHEIRO 11/06/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.810-2022 - APROVA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 2022 A 2024 11/06/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 239-2022 - INSTITUI REGIME PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 11/06/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.809-2022 - AUTORIZA DESPESA - AGENCIA MOVEL MARINHA 11/06/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.812-2022 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL - 185.000,00 11/06/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.808-2022 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - R$ 344.550,00 11/06/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.814-2022 - OBRIGATORIEDADE TROCA DE LAMPADAS - ELEKTRO 11/06/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 238-2022 - REVOGA DISPOSITIVO LC 214 21/05/2022 636 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 3806 18/05/2022 633 4 Abrir Edição -
LEI Nº 3.805-2022 - IMPLANTAÇÃOMIGRAÇÃO E CONVERSÃO DE DADOS E LICENÇA DE SOFTWARE 10/05/2022 627A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.804-2022 - QUIOSQUES PRAIINHA 10/05/2022 627A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.803-2022 - DESTINAÇÃO DO LOTE Nº 21 DA QUADRA 07 - ESTACIONAMENTO CEMITERIO 04/05/2022 624A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 237-2022 - REVISÃO SUBSIDIOS PREFEITO E VICE PREFEITO 04/05/2022 624A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 236-2022 - REVISÃO GERAL SUBSIDIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 04/05/2022 624A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.797-2022 - ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA COLETA SELETIVA R$ 216.300,00 27/04/2022 619A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 235-2022 - REAJUSTE SALARIAL - SERVIDORES PODER EXECUTIVO 27/04/2022 619A 4 Abrir Edição -
LEI Nº 3.800-2022 - DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS 27/04/2022 619A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 234-2022 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 27/04/2022 619A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.799-2022 - ABERTURA DE CREDITO ATRAVES DE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO ( ONIBUS) R$ 50.000,00 27/04/2022 619A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.802-2022 - ABERTURA DE CREDITO - CONTRAPARTIDA PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DO SUS R$ 158.370,00 27/04/2022 619A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.798-2022 - ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇÃO 01 (UM) VEICULO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS R$ 288.370,00 27/04/2022 619A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.801-2022 - PERMUTA DE IMOVEIS - GERALDO J. FILIAGI CUNHA 27/04/2022 619A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.796-2022 - ABERTURA DE CREDITO - R$ 144.000,00 13/04/2022 613A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.795-2022 - AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO - SANTA CASA VOTUPORANGA 13/04/2022 613A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 233-2022 - REVOGA DISPOSITIVO LEI COMPLEMENTAR 222-2021-CPL 13/04/2022 613A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.793-2022 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 61.000,00 26/03/2022 601 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.794-2022 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - FUNDEB DIFERIDO 26/03/2022 601 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.792-2022 - AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO DELEGANDO COMPETENCIAS DE TRANSITO 26/03/2022 601 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 232-2022 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO E REVOGA LEIS COMPLEMENTARES 26/03/2022 601 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.791-2022 - ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO DE LOTEAMENTO- JARDIM SANTA MARINA 26/03/2022 601 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 231-2022 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 05-1991 26/03/2022 601 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.790-2022 - AQUISIÇÃO DE 01 VAN SAÚDE R$ 130.339,03 26/03/2022 601 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 3789 25/03/2022 600B 4 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 230-2022 16/03/2022 594 4 Abrir Edição -
LEI Nº 3.788-2022 - DENOMINAÇÃO DE RUA- RUA CONCEIÇÃO TAVARES DE SOUZA 15/03/2022 593 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.787-2022 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.708-2021 15/03/2022 593 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.786-2022 - DENOMINAÇÃO DE AVENIDA- ALCINO BORGES 15/03/2022 593 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.785-2022 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTÂNCIA BEIRA RIO RUA 4 E TRECHOS R$ 1.091.102,00 03/03/2022 586 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.781-2022 REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS R$ 430.240,85 03/03/2022 586 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.777-2022 AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO ASSOCIAÇÃO PROTETORA AUQMIA 03/03/2022 586 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.784-2022 -PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ NA ESTÂNCIA BEIRA RIO RUA 05 R$ 430.759,87 03/03/2022 586 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.780-2022 -ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROJETO DE DRENAGEM URBANA R$ 312.161,30 03/03/2022 586 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.783-2022 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA EM CBUQ NA ESTÂNCIA BEIRA RIO RUA 03 R$ 452.214,72 03/03/2022 586 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.779-2022 -REVITALIZAÇÃO DA LANCHONETE DO COMPLEXO TURISTICO LEANDRO T.SILVEIRA 03/03/2022 586 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.782-2022 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTÍCA NA ESTÂNCIA BEIRA RIO R$ 534.000,00 03/03/2022 586 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.778-2022 -AUTORIZA REPASSE FINACEIRO - SANTA CASA DE CARDOSO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 03/03/2022 586 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.774-2022 - INSTITUI PPI - PARCELAMENTO INCENTIVADO 12/02/2022 575 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.770-2022 - CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO R$ 532.839,95 - OBRA CRECHE ESCOLA DE ED, INFANTIL 12/02/2022 575 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.773-2022 - ABERTURA CREDITO - R$ 201.000,00 - MEDICAMENTOS E MATERIAIS SAÚDE 12/02/2022 575 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.776-2022 - ABERTURA CREDITO - R$ 289.372.78 - DRENAGEM URBANA 12/02/2022 575 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.772-2022 - ABERTURA CREDITO - R$ 139.446.75 -MATERIAIS, SERVIÇOS E FOLHA DE PAGAMENTO SAÚDE 12/02/2022 575 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.775-2022 - ABERTURA CREDITO - R$ 138.682,27 E 784,48 - RESTITUIÇÃO DA MERENDA ESTADUAL 12/02/2022 575 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.771-2022 - CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO R$ 227.825,00 -- EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E REFORMAS DA EMEI 12/02/2022 575 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 229-2022 - EXTINÇÃO DO ABONO DE PERMANENCIA 18/01/2022 557B 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 228-2021 - ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 96 DALEI 1.006-75 - LICENÇA PATERNIDADE 17/01/2022 556 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.769-2021 - PARCELAMENTO IPREMCAR 29/12/2021 546 3 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 3.768-2021 - ABERTURA DE CREDITO R$ 25.000,00 - ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSO 23/12/2021 544 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.767-2021 - REPASSE FINANCEIO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULA 23/12/2021 544 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.762-2021 - DENOMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - SR. ANTONIO DO PADO 20/12/2021 541 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.765-2021 - PROGRAMA AUXILIO DESEMPREGO DENOMINADO FRENTE DE TRABALHO 20/12/2021 541 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.761-2021 - PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO AGRÍCOLA E MAQUINARIOS 20/12/2021 541 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.764-2021 - RUA G RESIDECIAL JARDIM DO SOL DOIS - RUA JOSE NUNES DOURADO 20/12/2021 541 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.763-2021- SEMANA DA FAMILIA 20/12/2021 541 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.766-2021 - PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 20/12/2021 541 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.758-2021 - DENOMINAÇÃO DO BARRACAO FEIRA LIVRE 03/12/2021 533 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.757-2021 - ABERTURA DE CREDITO R$ 88.829,70 - DEVOLUÇÃO - QUADRA 03/12/2021 533 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.760-2021 - LEI ORÇAMENTARIA_2022 - LOA 03/12/2021 533 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.759-2021 - DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 03/12/2021 533 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.756-2021 - ABERTURA DE CREDITO R$ 53.567,25 01/12/2021 531 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.755-2021 - DENOMINAÇÃO DE RUA - NOEMIA ALVES RODRIGUES 11/11/2021 521 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.751-2021 - ABERTURA DE CREDITO - 250MIL - REFORMA EMEI 11/11/2021 521 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.754-2021 - ALTERA ART. 2 DA LEI 3.332-2017 11/11/2021 521 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.750-2021 - REPASSE LAR SÃO VICENTE DE PAULO - EMENDA 25MIL 11/11/2021 521 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.753-2021 - CREDITO ESPECIAL 250MIL - CUSTEIO SERVIÇOS 11/11/2021 521 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 227-2021 - ALTERA REDAÇÃO - ATRIB. CARGO ASSISTENTE SOCIAL 11/11/2021 521 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.752-2021 - DESAFETA AREA VERDE 11/11/2021 521 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.749-2021 - DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 09/10/2021 511 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.748-2021 - ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR 30/09/2021 505 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.745-2021 - INSTITUI PROGRAMA PAGAMENTO SERV. AMBIENTAIS 23/09/2021 501 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.744-2021 - INSTITUI IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ARVORE 23/09/2021 501 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.747-2021 - DISPOE SOBRE INSTITUIR PROGRAMA MOBILIDADE URBANA 23/09/2021 501 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.746-2021 - INSTITUI POLITICA DEFESA CONSERVAÇAO SOLO AGUA FLORA 23/09/2021 501 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.733-2021 - DISPOE SOBRE USO PRODUTOS FLORESTAIS EM OBRAS 17/09/2021 498 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.740-2021 - PROMOÇÃO VALORIZAÇÃO PROTETORES ANIMAIS 17/09/2021 498 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.736-2021 - ABERTURA DE CREDITO - 550.000,00 17/09/2021 498 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.743-2021 - DIREITO PACIENTES OPTAR PELA UNIDADE 17/09/2021 498 3 Abrir Edição -
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LEI Nº 3.739-2021 - INCENTIVO A GERAÇÃO DE ENERGIA 17/09/2021 498 3 Abrir Edição -
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LEI Nº 3.714-2021 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 30/06/2021 451A 3 Abrir Edição -
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LEI Nº 3.698-2021 - DENOMINAÇÃO PREDIO PUBLICO 07/04/2021 405A 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.697-2021 - ITENÇÃO CONSORCIO VACINAS COVID-19 20/03/2021 393 3 Abrir Edição -
DECRETO Nº 3.594-2021 - MEDIDAS EMERGENCIAIS-FASE VERMELHA 12/03/2021 388B 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.696-2021 - CREDITO ESPECIAL ANULAÇÃO 12/03/2021 388A 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.695-2021 - CRIA GRATIFICAÇÃO - COVID-19 06/03/2021 385 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.691-2021 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 06/03/2021 385 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.687-2021 - DENOMINAÇÃO PORTAL DA AVENIDA EUZEBIO P. BORGES 06/03/2021 385 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.694-2021 - CRIA CONSELHO CACS_FUNDEB 06/03/2021 385 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.690-2021 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 06/03/2021 385 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.693-2021 - ABERTURA DE CREDITO - PARC. IPREMCAR 06/03/2021 385 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.689-2021 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 06/03/2021 385 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.692-2021 - PARCELAMENTO IPREMCAR 06/03/2021 385 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.688-2021 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 06/03/2021 385 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.684-2021 - ABERTURA DE CREDITO 11/02/2021 370 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.686-2021 - RETIRADO DO MUNICIPIO NO CONSORCIO RIOS_GRDES LAGOS 11/02/2021 370 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.685-2021 - ABERTURA DE CREDITO 11/02/2021 370 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.680-2021 - DENOMINAÇÃO DE QUADRA 04/02/2021 366 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.683-2021 - DENOMINAÇÃO DE CDHU-G SÃO JOÃO DO MARINHEIRO 04/02/2021 366 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.679-2021 - ALTERA LEI 2.760 - ADIANTAMENTO 13º SALARIO 04/02/2021 366 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.682-2021 - PROGRAMA INCENTIVO AO TRABALHO E REQ. PROFISSIONAL 04/02/2021 366 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.681-2021 - AUTORIZA FIRMAR CONVENIO - ATIVIDADE DELEGADA POLICIAIS 04/02/2021 366 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 219-2021 - REVISÃO SUBSIDIOS VEREADORES CAMARA 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.670-2021 - PROGRAMA PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.677-2021 - CREDITO ESPECIAL - R$ 632.839,95 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 222-2021 - GRATIFICAÇÃO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.673-2021 - CREDITO ESPECIAL - R$ 2.082.129,92 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 218-2021 - REVISÃO SUBSIDIOS SECRETÁRIOS 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.669-2021 - PROJETO DE MELHORIAS HABITACIONAIS 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.676-2021 - CREDITO ESPECIAL - R$ 219.018,11 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 221-2021 - REVISÃO SALARIAL SERVIDORES PREFEITURA 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.672-2021 - REVOGA LEI Nº 3.412-2017 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 217-2021 - REVISÃO SUBSIDIOS PREFEITO MUNICIPAL 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.668-2021 - REVOGA LEI 2.415 E DISPOSTIVOS DA LC 01-90 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.675-2021 - CREDITO ESPECIAL - R$ 240.000,00 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 220-2021 - REVISÃO SALARIAL SERVIDORES CAMARA 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.671-2021 - FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.678-2021 - REPASSE SANTA CASA DE CARDOSO 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 223-2021 - ATUALIZA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA LC 174-2011 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.674-2021 - CREDITO ESPECIAL - R$ 95.860,57 28/01/2021 362 3 Abrir Edição -
LEI Nº 3.667-2020 - DENOMINAÇÃO DE RUA NO RESIDENCIAL DAVANZZO 23/12/2020 351 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.663-2020 - TRANSPOSIÇÃO 23/12/2020 351 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.666-2020 - DENOMINAÇÃO DE RUA NO JARDIM DO LAGO 23/12/2020 351 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.662-2020 - REPASSE FINANCEIRO AUQMIA 23/12/2020 351 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.665-2020 - DENOMINAÇÃO DE QUADRA CDHU JULIO S BONFIM 23/12/2020 351 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.661-2020 - REPASSE FINANCEIRO LAR SÃO VICENTE PAULA 23/12/2020 351 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 216-2020 - EXTINGUE CARGO SECRETARIO LEGISLATIVO 23/12/2020 351 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.664-2020 - DENOMINAÇÃO DE PREDIO DA CAMARA 23/12/2020 351 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.660-2020 - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 02/12/2020 341 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.659-2020 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR -R$ 51.922,34 02/12/2020 341 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.658-2020 - DENOMINAÇÃO DE RUA NO CDHU ALCEU PEREIRA BORGES 07/11/2020 329 2 Abrir Edição -
LEI 3.657 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 06/11/2020 328A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.655-2020 - ABERTURA DE CREDITO 30.000 05/11/2020 327 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.656-2020 - DENOMINAÇÃO DE RUA NO PORTAL GRDES LAGOS 05/11/2020 327 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.652-2020 - ABERTURA DE CREDITO 102.985,38 03/11/2020 325 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.651-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO 10.028 03/11/2020 325 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.654-2020 - ABERTURA DE CREDITO 48.700 03/11/2020 325 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.650-2020 - DENOMINAÇÃO DE RUA CONJ. HAB. JULIO S. BONFIM 03/11/2020 325 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.653-2020 - ABERTURA DE CREDITO 536.800 03/11/2020 325 2 Abrir Edição -
Lei Complementar 214 de 23 de outubro de 2020 (1) 26/10/2020 321 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.645-2020 - DENOMINAÇÃO DA AVENIDA B - PORTAL GRDES LAGOS 16/10/2020 315 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.648-2020 - DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO VILA PROGRESSO 16/10/2020 315 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.644-2020 - DENOMINAÇÃO DA AVENIDA A - PORTAL GRDES LAGOS 16/10/2020 315 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.647-2020 - DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NO CON. HABT CALEB TEIXEIRA DIAS 16/10/2020 315 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.646-2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - 9.673,04 16/10/2020 315 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.649-2020 - DENOMINAÇÃO DE RUAS NO CDHU A 16/10/2020 315 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.643-2020 - ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR 01/10/2020 307A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.642-2020 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 01/10/2020 307A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.641-2020 - REVOGA LEI 3.639 E DENOMINA RUA PORTAL GRANDES LAGOS 24/09/2020 303 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.640-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 6.669,77 24/09/2020 303 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.638-2020 - DENOMINAÇÃO RUA NO RESID. JULIA LAUDINO 12/09/2020 296 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.637-2020 - DENOMINAÇÃO CENTRO DE EVENTOS 12/09/2020 296 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.636-2020 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC 12/09/2020 296 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.639-2020 - DENOMINAÇÃO RUA NO BEIRA RIO II 12/09/2020 296 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.635-2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC 12/09/2020 296 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.634-2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 17.940,00 29/08/2020 289 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.630-2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 32.218,00 29/08/2020 289 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.633-2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 98.760,00 29/08/2020 289 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.629-2020 - REPASSE FINANCEIRO COVID - SANTA CASA VOTUPORANGA 29/08/2020 289 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.632-2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 550.886,01 29/08/2020 289 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.631-2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 151.123,00 29/08/2020 289 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.628-2020 - CONSORCIO 25/08/2020 285 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 213-2020 - ALTERA DISPOSITIVO IPREMCAR LC 61-2006 31/07/2020 269A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.627-2020 - REPASSE LAR SÃO VICENTE - FEDERAL COVID 31/07/2020 269A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.626-2020 - REPASSE SANTA CASA VOTUPORANGA 31/07/2020 269A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.624-2020 - REVOGA LEI 3.599 24/07/2020 264A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.623-2020 - ABERTURA DE CREDITO R$ 95.000,00 24/07/2020 264A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.622-2020 - ALTERA ANEXO DA LEI 3.614-2020 24/07/2020 264A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.625-2020 - TRANSPOSIÇÃO.REMANEJAMENTO R$ 1.235.000,00 24/07/2020 264A 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 212-2020 - FIXA SUBSIDIO VEREADORES 15/07/2020 256 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 211-2020 - FIXA SUBSIDIO PREFEITO E VICE-PREFEITO 15/07/2020 256 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.618-2020 - ABERTURA DE CREDITO - R$ 5.316,91 11/07/2020 255 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.621-2020 - ALTERA ART. 162 LEI 1006-75 11/07/2020 255 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.620-2020 - ABERTURA DE CREDITO - R$ 25.000,00 11/07/2020 255 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 210-2020 - ALTERA ANEXO II TABELA VENCIMENTOS LC 17 11/07/2020 255 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.619-2020 - ABERTURA DE CREDITO - R$ 154.000,00 11/07/2020 255 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 209-2020 - ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO 11/07/2020 255 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.617-2020 - ABERTURA DE CREDITO - R$ 204.677,03 25/06/2020 246A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.616-2020 - ABERTURA DE CREDITO - R$ 26.783,31 25/06/2020 246A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.615-2020 - DISPOE SOBRE PROCESSO ADMIISTRATIVO 25/06/2020 246A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.611-2020 - ABERTURA DE CREDITO - R$ 30.990,00 18/06/2020 240 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.614-2020 - REESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DIA 18/06/2020 240 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.613-2020 - AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO LAR S. V. PAULO - R$ 4.950,00 18/06/2020 240 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.612-2020 - ABERTURA DE CREDITO - R$ 39.600,00 18/06/2020 240 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 208-2020 - FIXA SUBSIDIO PREFEITO 06/06/2020 234 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 207-2020 - FIXA SUBSIDIO SECRETÁRIO 06/06/2020 234 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.610-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 312.682,54 06/06/2020 234 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.609-2020 - ABERTURA DE CREDITO - ABERTURA DE CREDITO 300.000,00 20/05/2020 223 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.608-2020 - ABERTURA DE CREDITO - ABERTURA DE CREDITO 52.756,61 20/05/2020 223 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.607-2020 - ABERTURA DE CREDITO - ABERTURA DE CREDITO 349.212,00 20/05/2020 223 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.606-2020 - ABERTURA DE CREDITO - ABERTURA DE CREDITO 247.622,00 20/05/2020 223 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.605-2020 - ABERTURA DE CREDITO - ABERTURA DE CREDITO 380.000,00 06/05/2020 212 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.604-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 22.450,00 06/05/2020 212 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.602-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 6.000,00 14/04/2020 202 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.601-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 750.000,00 14/04/2020 202 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.600-2020 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 14/04/2020 202 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.603-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 250.250,89 e REVOGA LEI 3.580-2020 14/04/2020 202 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.599-2020 - FINANCIAMENTO 24/03/2020 193A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.596-2020 - ABERTURA DE CREDITO - R$ 260.000,00 - RECAPEAMENTO 18/03/2020 189 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 206-2020 - CRIAÇÃO DE CARGOS 18/03/2020 189 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.595-2020 - ABERTURA DE CREDITO - R$ 100.000,00 - AMBULANCIA 18/03/2020 189 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.598-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 28.413,54 - RESTITUIÇÃO SALDO 18/03/2020 189 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.594-2020 - REVOGA LEI 3.579-2020 18/03/2020 189 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.597-2020 - TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO - 1.563.000,00 18/03/2020 189 2 Abrir Edição -
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LEI COMPLEMENTAR Nº 204-2020 - CRIAÇÃO DE CARGO - MÉDICO DA FAMILIA 28/02/2020 177 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 203-2020 - ALTERA LEI 1.259-78 - CÓDIGO DE POSTURA 20/02/2020 173 2 Abrir Edição -
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LEI Nº 3.591-2020 - CONCESSÃO DE BENS ESPAÇO PUBLICO 14/02/2020 168 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.587-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 39.808,30 - T.A - CONCLUSÃO CENTRO DE EVENTOS 14/02/2020 168 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.583-2020 - PROGRAMA PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI 14/02/2020 168 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.590-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 510.000,00 14/02/2020 168 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.586-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 84.567,72 - PAVIMENTAÇÃO 14/02/2020 168 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.589-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 32.814,56 14/02/2020 168 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.585-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 71.257,00 - CENTRO DE EVENTOS 14/02/2020 168 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.592-2020 - AUTORIZA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO - FINISA 14/02/2020 168 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.588-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 152.920,48 14/02/2020 168 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.582-2020 - REPASSE AUQMIA 12/02/2020 166 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.580-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 180.000,00 - serviço de iluminação campo futebol 06/02/2020 162 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.579-2020 - ABERTURA DE CREDITO - PAVIMENTAÇÃO RUA MANOEL DONA ALEXANDRINA 06/02/2020 162 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.578-2020 - ABERTURA DE CREDITO - SANTA CASA 06/02/2020 162 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.581-2020 - ABERTURA DE CREDITO - 100.000,00 - serviço de iluminação campo futebol 06/02/2020 162 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.577-2020 - AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO SANTA CASA LEONOR 06/02/2020 162 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 199-2020 - SUBSIDIOS SECRETARIO MUNICIPAL 23/01/2020 153 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 202-2020 - REAJUSTE SALARIO SERVIDORES PREFEITURA 23/01/2020 153 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 198-2020 - SUBSIDIOS DO PREFEITO 23/01/2020 153 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 201-2020 - REAJUSTE SALARIO SERVIDORES CAMARA 23/01/2020 153 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 200-2020 - SUBSIDIOS VEREADORES 23/01/2020 153 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 197-2019 - ALTERA LC 016-1998 - CAMARA 07/01/2020 142 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.574-2020 - DENOMINAÇAO RUA 07/01/2020 142 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.573-2020 - Credito Adicional Suplementar - 623.900,00 07/01/2020 142 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.576-2020 - ALTERA LEI Nº 3.308-2016 - CESSAO SERVIDOR CAMARA 07/01/2020 142 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.572-2020 - DENOMINAÇAO RUA - VILA ALVES 07/01/2020 142 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.575-2020 - DENOMINAÇAO DIVERSAS RUAS - VILA ALVES 07/01/2020 142 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3.571-2019 - TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA 1.664.020,00 10/12/2019 133 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.570-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA 10/12/2019 133 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.569-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA 10/12/2019 133 1 Abrir Edição -
Promulga Lei Complementar 196, de 04 de dezembro de 2019 04/12/2019 130A 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.566-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA 26/11/2019 126 1 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 195-2019 - CRIAÇÃO DE CARGOS 26/11/2019 126 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.565-2019 - REPASSE PARA AQMIA 26/11/2019 126 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.568-2019 - CREDITO SUPLEMENTAR 17.306,52 26/11/2019 126 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.567-2019 - LOA - 2020 26/11/2019 126 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.564-2019 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 255.617,70 13/11/2019 121 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.559-2019 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - 15.158,87 09/11/2019 119 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.562-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA - RESIDENCIAL JULIA LAUDINO 09/11/2019 119 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.558-2019 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 38.811,84 09/11/2019 119 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.561-2019 - ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR 130.000,00 09/11/2019 119 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.557-2019 - INSTITUI REGULAMENTO INTERNA PRAIA 09/11/2019 119 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.560-2019 - ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR 117.936,35 09/11/2019 119 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.556-2019 - NORMAS E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO 09/11/2019 119 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.563-2019 - ALTERA LEI 2.964 - FUNCIONAMENTO DE BARES 09/11/2019 119 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.555-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA 04 31/10/2019 113 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.548-2019 - ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 37.660,93 11/10/2019 100 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.551-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA 07 11/10/2019 100 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.547-2019 - ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 34.211,32 11/10/2019 100 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.554-2019 - ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 111.614,78 11/10/2019 100 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.550-2019 - ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 250.000,00 11/10/2019 100 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.553-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA 07 11/10/2019 100 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.549-2019 - ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.SUPLEM. 48.000,00 11/10/2019 100 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.552-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA 02 11/10/2019 100 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.541-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA 05 10/10/2019 99 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.544-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA 02 10/10/2019 99 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.543-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA 01 10/10/2019 99 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.546-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA 09 10/10/2019 99 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.542-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA 08 10/10/2019 99 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.545-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA 03 10/10/2019 99 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.540-2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 62.191,70 28/09/2019 91 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.539-2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 72.000,00 28/09/2019 91 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.534-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO BARBOSA DOS SANTOS 17/09/2019 84 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.537-2019 - LDO 17/09/2019 84 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.533-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA CACILDO RIBEIRO DA SILVA 17/09/2019 84 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.536-2019 - DISPOE DE ENVIO INFORMAÇOES REF. INDICAÇÕES 17/09/2019 84 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.532-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO BARBOSA LIMA 17/09/2019 84 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.535-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO LOURENÇO MARQUINS 17/09/2019 84 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.531-2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 140.000,00 17/09/2019 84 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.538-2019 - CREDITO 10579,95 17/09/2019 84 1 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 191-2019 - DISPOE SOBRE CONVERSAO FERIAS - CAMARA 01/08/2019 57 1 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 194-2019 - CRIAÇÃO DE CARGOS 01/08/2019 57 1 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 193-2019 - CRIAÇÃO DE CARGOS 01/08/2019 57 1 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 192-2019 - CONCEDE ADIANTAMENTO DE VENCIMENTOS - SERVIDORES LEGISLATIVO 01/08/2019 57 1 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 190-2019 - CRIA OUVIDORIA LEGISLATIVA 24/07/2019 51 1 Abrir Edição -
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LEI Nº 3.526-2019 - AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM ELEITORAL - ESTAGIARIO 27/06/2019 34 1 Abrir Edição -
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LEI Nº 3.525-2019 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - 13.000,00 14/06/2019 27 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.521-2019 - DENOMINAÇÃO CDHU B - PEDRO CESTARI 01/06/2019 18 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.520-2019 - INSTITUI NO CALENDARIO MUNICIPAL DE EVENTOS - PONTO FACULTATIVO 01/06/2019 18 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.523-2019 - DENOMINAÇÃO CDHU C - ALCEU PEREIRA BORGES 01/06/2019 18 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.519-2019 - ALTERA LEI 3.518-2019 - BOLSISTA 01/06/2019 18 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.522-2019 - DENOMINAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO PARAISO PESCADOR 01/06/2019 18 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 851512.5 litros
  • Energia: 75690 Kw
  • Folhas A4: 1892250

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

94.6125 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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