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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
3.631 - Dispõe Auditoria Tecnica no material de pavimentação recapeament... 17/04/2026 966 6 Abrir Edição -
3.630 - Crédito Adicional Especial - R$ 208.946,48 - ALDIR BLANC 17/04/2026 966 6 Abrir Edição -
3.628 -Institui Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável 25/03/2026 952 6 Abrir Edição -
3.629 - Credito Adicional Suplementar R$ 250.000,00 25/03/2026 952 6 Abrir Edição -
3.624 - Crédito Adicional Especial - R$ 334.391,85 11/03/2026 945 6 Abrir Edição -
3.627 - Crédito Adicional Especial - R$ 125.975,00 11/03/2026 945 6 Abrir Edição -
3.626- Crédito Adicional Especial -R$ 44.531,37 11/03/2026 945 6 Abrir Edição -
3.625 - Crédito Adicional Especial -R$ 466.784,56 11/03/2026 945 6 Abrir Edição -
3.621 - Credito Adicional Especial e Suplementar R$404.950,90 26/02/2026 938 6 Abrir Edição -
3.620 - Credito Adicional Especial R$2.218.208,53 26/02/2026 938 6 Abrir Edição -
3.623 - Credito Adicional Especial R$2.650.000,00 26/02/2026 938 6 Abrir Edição -
3.619 - Credito Adicional Especial R$ 253.382,81 26/02/2026 938 6 Abrir Edição -
3.622 - Credito Adicional Suplementar R$ 600.000,00 26/02/2026 938 6 Abrir Edição -
3.618 - Credito Adicional Especial R$7.317.360,18 Unidades Habitacionais 13/02/2026 933 6 Abrir Edição -
3.617- Institui Janeiro Branco - ANDRÉ PIERONI 12/02/2026 932 6 Abrir Edição -
3.616 - Credito Adicional Especial R$109.210,00 11/02/2026 931 6 Abrir Edição -
3.615 - Credito Adicional Especial R$ 3.728,28 11/02/2026 931 6 Abrir Edição -
3.614- Credito Adicional Especial R$197.041,67 11/02/2026 931 6 Abrir Edição -
3.613- Revisão vencimentos CONSELHO TUTELAR 23/01/2026 918 6 Abrir Edição -
3.612- Criação e instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDER 23/01/2026 918 6 Abrir Edição -
3.611- Créito Adicional Especial R$109.210,00 23/01/2026 918 6 Abrir Edição -
3.610 - Créito Adicional Suplementar R$200.000,00 17/12/2025 901 5 Abrir Edição -
3.609 - Créito Adicional Suplementar R$6.012.510,00 17/12/2025 901 5 Abrir Edição -
3.608 - Créito Adicional Especial R$7.9737,69 17/12/2025 901 5 Abrir Edição -
3.607 -Transporte Coletivo gratuito do Município aos Distritos 17/12/2025 901 5 Abrir Edição -
3.606 - Inclui no Calendário Oficial do Município a Marcha para Jesus 10/12/2025 896 5 Abrir Edição -
3.605 - Obrigatoriedade instalação de Câmeras nas Escolas 10/12/2025 896 5 Abrir Edição -
3.604 - LOA - 2026 - COM ANEXO 04/12/2025 892 5 Abrir Edição -
3.603-LDO 2026 26/11/2025 887 5 Abrir Edição -
3.599- Institui Calendário Oficial de Eventos - Flavio A. Portela 26/11/2025 887 5 Abrir Edição -
3.602- PPA 2026 - 2029 26/11/2025 887 5 Abrir Edição -
3.598 - Institui Central Municipal de Achados e Perdidos - Leandro Silveira Lara 26/11/2025 887 5 Abrir Edição -
3.601- Crédito Adicional Especial R$1.200.000,00 26/11/2025 887 5 Abrir Edição -
3.600 - Fornecer merenda escolar aos professores e profissionais da educação- Regina M.A. Abdala e Marcio J. Garpelli 26/11/2025 887 5 Abrir Edição -
3.597- Crédito Adicional Suplementar R$ 1.726.873,76 12/11/2025 879 5 Abrir Edição -
3.596 - Institui Selo Antirracista - Empresas de Laranjal 21/10/2025 865 5 Abrir Edição -
3.595 - Central Virtual para a Adoção de Cães e Gatos 21/10/2025 865 5 Abrir Edição -
3.594- Crédito Adicional Especial-R$ 450.000,00 16/10/2025 862 5 Abrir Edição -
3.592- PPA 2026-2029 14/10/2025 860 5 Abrir Edição -
3.593 - LDO 14/10/2025 860 5 Abrir Edição -
3.589 - Crédito Adicional Especial-R$293.379,17 02/10/2025 853 5 Abrir Edição -
3.588 - Altera dispositivo Lei Municipal nº 3.264 - Programa Patrulha Ag... 02/10/2025 853 5 Abrir Edição -
3.591- Crédito Adicional Especial-R$ 481.104,00 02/10/2025 853 5 Abrir Edição -
3.590 - Crédito Adicional Especial-R$120.000,00 02/10/2025 853 5 Abrir Edição -
3.585 - Semana Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia e à Sexualiz... 26/09/2025 849 5 Abrir Edição -
3.587 - Institui Dia e Semana do Profissional de Fisioterapeuta e Terape... 26/09/2025 849 5 Abrir Edição -
3.586 - Altera Lei 2.470-2005 - Dia Municipal do Imigrante e do Descende... 26/09/2025 849 5 Abrir Edição -
3.578 -Altera o artigo 3º da Lei Mun. nº 1.876 -92, a transferir por co... 11/09/2025 841 5 Abrir Edição -
3.581 - Crédito Adicional Especial-R$ 1.199.928,00 11/09/2025 841 5 Abrir Edição -
3.584 - Institui programa de erradicação da espécie vegetal invasora Leu... 11/09/2025 841 5 Abrir Edição -
3.580 - Crédito Adicional Suplementar R$3.800.000,00 11/09/2025 841 5 Abrir Edição -
3.583- Crédito Adicional Suplementar R$ 377.000,00 11/09/2025 841 5 Abrir Edição -
3.579- Programa de Segurança Cidadã e a criação dos Polos de Ações Integ... 11/09/2025 841 5 Abrir Edição -
3.582 - Crédito Adicional Especial-R$ R$ 739.000,00 11/09/2025 841 5 Abrir Edição -
3.574 - Crédito Adicional Especial-R$ 369.278,82 - Escola Tempo Integral... 27/08/2025 832 5 Abrir Edição -
3.577 - Delimitação da Zona Urbana LARAS 27/08/2025 832 5 Abrir Edição -
3.576 - Delimitação da Zona Urbana MARISTELA 27/08/2025 832 5 Abrir Edição -
3.575 - Crédito Adicional Especial-R$ 52.000,00 - CREAS 27/08/2025 832 5 Abrir Edição -
3.573 - Crédito Adicional Especial-R$ 268.756,74 - Sec. Turismo 13/08/2025 823 5 Abrir Edição -
3.572 - Crédito Adicional Especial-R$ R$ 200.000,00 - Saúde 13/08/2025 823 5 Abrir Edição -
3.571-Crédito Adicional Especial-R$ 3.356.028,13 - SALDO SAÚDE 2024 30/06/2025 794 5 Abrir Edição -
3.570-Altera Lei 3.549-Criação Comsep Fumsep 30/06/2025 794 5 Abrir Edição -
3.567 - Criação e Instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUND... 11/06/2025 787 5 Abrir Edição -
3.566 - Crédito Adicional Especial R$48.756.74 11/06/2025 787 5 Abrir Edição -
3.569 - Crédito Adicional Especial R$133.756,74 11/06/2025 787 5 Abrir Edição -
3.568 - Criação e instituição da Feira da Lua Municipal de Economia Cria... 11/06/2025 787 5 Abrir Edição -
3.565-Atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia-Autor Márcio ... 02/06/2025 780 5 Abrir Edição -
327 - Nova Estrutura Administrativa Superior e Cria a Secretaria Munici... 20/05/2025 771 5 Abrir Edição -
3.561 - Assegura o direito de acompanhantes mulheres exames consultas 15/05/2025 768 5 Abrir Edição -
3.564- Crédito Adicional Especial R$ 41.538,17 15/05/2025 768 5 Abrir Edição -
3.563- Crédito Adicional Especial R$1.119.000,00 15/05/2025 768 5 Abrir Edição -
3.562- Crédito Adicional Especial R$237.513,48 15/05/2025 768 5 Abrir Edição -
326-Altera alíneas b, c e d-inciso II-art. 2º-Lei Complementar nº 241-2020-Adicional por qualificação profissional-Mesa Diretora 12/05/2025 765 5 Abrir Edição -
3.559-Crédito Adicional Especial R$ 15.503,50-Campanha da Vacinação-Saúde 05/05/2025 760 5 Abrir Edição -
3.558 - Crédito Adicional Especial - R$48.456,74 05/05/2025 760 5 Abrir Edição -
3.557 - Crédito Adicional Especial - R$15.229,09 05/05/2025 760 5 Abrir Edição -
3.560 - Crédito Adicional Especial - R$$ 500.862,99 05/05/2025 760 5 Abrir Edição -
3.556-Crédito Adicional Especial-R$ 101.000,00-Esporte 05/05/2025 760 5 Abrir Edição -
3.555-Crédito Adicional Especial R$ 7.956,13 - Esporte 16/04/2025 752 5 Abrir Edição -
3.551 -Institui PROGRAMA VEREADOR MIRIM - Alunos do Ensino Fundamental 16/04/2025 752 5 Abrir Edição -
3.554 - Institui ABRIL AZUL - Conscientização Transtorno do Espectro Autista 16/04/2025 752 5 Abrir Edição -
3.553 - Microchipagem obrigatória de Cães e Gatos 16/04/2025 752 5 Abrir Edição -
3.552 - Autoriza a construir com Municípios Limitrofes Consórcio Intermunicipal ou Termo Cooperação de Trabalho entre GCMs 16/04/2025 752 5 Abrir Edição -
3.548-Criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI 28/03/2025 740 5 Abrir Edição -
3.547-Cria e estabelece as diretrizes de atuação da Guarnição Especial da Guarda Civil Municipal 28/03/2025 740 5 Abrir Edição -
3.550-Criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM 28/03/2025 740 5 Abrir Edição -
3.546-Criação doPAM (Pelotão Ambiental) da Guarda Civil Municipal 28/03/2025 740 5 Abrir Edição -
3.549-Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP) 28/03/2025 740 5 Abrir Edição -
3.544 - Dispõe sobre a criação da ROMU - Ronda Ostensiva Municipal 14/03/2025 730 5 Abrir Edição -
3.543 - Ratifica o Protocolo de Intenções CERISO 14/03/2025 730 5 Abrir Edição -
3.542 - Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica - Autoria Ver. Everton 14/03/2025 730 5 Abrir Edição -
3.545 - Dispõe sobre a criação do Grupamento de Ronda Escolar 14/03/2025 730 5 Abrir Edição -
3.534-Crédito Adicional Especial-FUNDEB-R$ 1.871.873,16 26/02/2025 721 5 Abrir Edição -
3.541-Crédito Adicional Suplementar R$ 654.000,00 26/02/2025 721 5 Abrir Edição -
3.537-Crédito Adicional Especial R$ 385.000,00 26/02/2025 721 5 Abrir Edição -
3.540-Crédito Adicional Especial R$ 105.300,00 26/02/2025 721 5 Abrir Edição -
3.536-Crédito Adicional Especial R$ 2.054.516,44 26/02/2025 721 5 Abrir Edição -
3.539-Crédito Adicional Especial R$ 50.000,00 26/02/2025 721 5 Abrir Edição -
3.535-Crédito Adicional Especial e Suplementar-R$ 408.280,89 (alterado pela MSG-01 de 2025) 26/02/2025 721 5 Abrir Edição -
3.538-Crédito Adicional Especial R$ 150.000,00 26/02/2025 721 5 Abrir Edição -
3.533-Autoriza celebrar Convênio Governo Federal e Estadual 25/02/2025 720 5 Abrir Edição -
3.532 - Crédito Adicional Especial-R$ R$2.408.000,00 14/02/2025 713 5 Abrir Edição -
3.531-Crédito Adicional Especial-R$ R$2.012.825,00-UBS 03/02/2025 705 5 Abrir Edição -
3.530 - Reajuste Conselho Tutelar 27/01/2025 700 5 Abrir Edição -
3.529 -Credito Adicional Suplementar-R$1.926.000,00 20/12/2024 684 4 Abrir Edição -
3.527 -Credito Adicional Suplementar-R$100.000,00 13/12/2024 679 4 Abrir Edição -
3.528 -Credito Adicional Suplementar-R$20.000,00 13/12/2024 679 4 Abrir Edição -
3.526 - Alteração da LOA - Lei Orçamentária Anual- 2025 13/12/2024 679 4 Abrir Edição -
316 - Dispõe sobre a Revisão do PLANO DIRETOR 28/11/2024 668 4 Abrir Edição -
3.522 -Designa nomes pessoas p logradouros - PASSAMENTO- Altera lei 2.009-1995 - Rev. 2.184-1999 28/11/2024 668 4 Abrir Edição -
3.525 - Alteração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 28/11/2024 668 4 Abrir Edição -
3.521 -Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 28/11/2024 668 4 Abrir Edição -
318- Plano Diretor de Macrodrenagem URBANA 28/11/2024 668 4 Abrir Edição -
3.524 -Alteração do Plano Plurianual 2022-2025 28/11/2024 668 4 Abrir Edição -
317 - Plano Diretor de Macrodrenagem RURAL 28/11/2024 668 4 Abrir Edição -
3.523 -Crédito Adicional Suplementar R$492.013,80. docx 28/11/2024 668 4 Abrir Edição -
316 - Dispõe sobre a Revisão do PLANO DIRETOR 25/11/2024 665 4 Abrir Edição -
3.517 - Altera a Lei nº 3.345 -21- Novas disposições sobre o Transporte Coletivo Gratuito 18/11/2024 662 4 Abrir Edição -
3.518-Credito Adicional Suplementar-R$2.600.000,00 18/11/2024 662 4 Abrir Edição -
3.519-Credito Adicional Suplementar-R$1.972.958,84 18/11/2024 662 4 Abrir Edição -
3.520 -Credito Adicional Suplementar-R$400.000,00 18/11/2024 662 4 Abrir Edição -
3.516 - Credito Adicional Especial e Suplementar - R$ 1.142.819,66 31/10/2024 654 4 Abrir Edição -
315 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. 31/10/2024 654 4 Abrir Edição -
3.515 - Obrigatoriedade do uso do BRASÂO Municipal 27/09/2024 639 4 Abrir Edição -
3.514-Crédito Adicional Especial-R$ 825.793,06 13/09/2024 630 4 Abrir Edição -
3.513 - Altera Lei 2.526-2006 - Conselho Municipal de Esportes 13/09/2024 630 4 Abrir Edição -
3.512-Credito Adicional Suplementar-R$850.000,00 13/09/2024 630 4 Abrir Edição -
3.510-SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 30/08/2024 621 4 Abrir Edição -
3.511-Credito Adicional Especial-R255.000,00 30/08/2024 621 4 Abrir Edição -
novo 3.509 - LDO 2025 15/07/2024 593 4 Abrir Edição -
3.508-Credito Adicional Especial-R$553.054,88 12/07/2024 592 4 Abrir Edição -
3.507-Credito Adicional Especial-R$211.395,72 12/07/2024 592 4 Abrir Edição -
3.506-Credito Adicional Especial-R$30.000,00 12/07/2024 592 4 Abrir Edição -
3.509 - LDO 2025 12/07/2024 592 4 Abrir Edição -
3.505-Credito Adicional Especial-R$450.000,00 12/07/2024 592 4 Abrir Edição -
3.504 - Inclui no calendário Festa da Paróquia de Santo Antonio - Distrito Maristela 03/07/2024 589 4 Abrir Edição -
3.501-Credito Adicional Especial-R$300.000,00 27/06/2024 585 4 Abrir Edição -
3.500-Credito Adicional Suplementar-R$125.000,00 27/06/2024 585 4 Abrir Edição -
3.503-Credito Adicional Especial-R$34.504,00 27/06/2024 585 4 Abrir Edição -
3.502-Credito Adicional Especial-R$15.538,52 27/06/2024 585 4 Abrir Edição -
NOVO 3.496-Credito Adicional SUPLEMETAR - R$ 770.953,34 - REPUBLICADA 06/06/2024 575 4 Abrir Edição -
3.498-Credito Adicional Especial-R$ 200.000,00 03/06/2024 572 4 Abrir Edição -
3.497-Credito Adicional Especial-R$ 25.425,38 03/06/2024 572 4 Abrir Edição -
3.496-Credito Adicional Especial-R$ 770.953,34 03/06/2024 572 4 Abrir Edição -
3.499-Credito Adicional Especial-R$ 600.000,00 03/06/2024 572 4 Abrir Edição -
3.494-Credito Adicional Especial-R$ 15.425,38 16/05/2024 562 4 Abrir Edição -
3.493-Credito Adicional Especial-R$ 433.947,57 16/05/2024 562 4 Abrir Edição -
3.492-Credito Adicional Especial-R$ 283.425,38 16/05/2024 562 4 Abrir Edição -
3.495-Credito Adicional Especial-R$ 2.012.825,00 16/05/2024 562 4 Abrir Edição -
3.487 - Reestruturação COMTUR 19/04/2024 545 4 Abrir Edição -
3.486 - Governo Digital - Princípios, Regras e Instrumentos 15/04/2024 541 4 Abrir Edição -
313 - Concessão aumento dos vencto empregados COMISSIONADOS do Poder Legislativo Mun. 28/03/2024 531 4 Abrir Edição -
312 - Revisão Geral Anual dos subsidios dos agentes políticos do Poder ExecutivoMun. 01/03/2024 513 4 Abrir Edição -
3.485 - Institui Cartão Mun. de Identificação para pessoas com o Transt. do Espectro Autista -TEA 01/03/2024 513 4 Abrir Edição -
3.482-Credito Adicional Especial-R$ 7.591.203,89 29/02/2024 512 4 Abrir Edição -
3.484- Crédito Adicional Especial R$ 288.947,87 29/02/2024 512 4 Abrir Edição -
3.483- Crédito Adicional Especial R$ 229.966,80 29/02/2024 512 4 Abrir Edição -
Lei Complementar-311-2024 PLC 35-23 20/02/2024 505 4 Abrir Edição Visualizar
3.481- Plano Diretor de Turismo 25/01/2024 491 4 Abrir Edição -
3.480-Revisão nos Vencimentos dos Membros do CONSELHO TUTELAR 25/01/2024 491 4 Abrir Edição -
3.479 - Proibição de manter animais acorrentados 22/12/2023 479 3 Abrir Edição -
3.473 - Altera PPA 2022 - 2025 CORREÇÃO ANEXOS 21/12/2023 478 3 Abrir Edição -
3.477-Calendario Oficial Eventos-Granzotto 21/12/2023 478 3 Abrir Edição -
3.472 -Altera LDO 2024 CORREÇÃO ANEXOS 21/12/2023 478 3 Abrir Edição -
3.476 - LOA 2024-Com Anexos 21/12/2023 478 3 Abrir Edição -
3.475-Implantação transporte do Transporte Coletivo Gratuito 21/12/2023 478 3 Abrir Edição -
3.478-Crédito Adicional Suplementar R$300.000,00 19/12/2023 477 3 Abrir Edição -
3.470-Crédito Adicional Especial-R$ R$17.084,00 07/12/2023 472 3 Abrir Edição -
3.473- Altera PPA 2022-2025 07/12/2023 472 3 Abrir Edição -
3.469-Crédito Adicional Especial-R$ R$590.000,00 07/12/2023 472 3 Abrir Edição -
3.472- Altera LDO 2024 07/12/2023 472 3 Abrir Edição -
3.468-Crédito Adicional Especial-R$ R$ 49.211,85 07/12/2023 472 3 Abrir Edição -
3.471-Crédito Adicional Suplemetar-R$ 150.000,00 07/12/2023 472 3 Abrir Edição -
3.474- Proibe inauguração cerimonial de obras públicas-Autoria Câmara 07/12/2023 472 3 Abrir Edição -
304-Cria empregos Públicos - CREAS CRAS 01/12/2023 469 3 Abrir Edição -
3.467-Crédito Adicional Especial-R$ 419.920,44 22/11/2023 462 3 Abrir Edição -
3.466-Crédito Adicional Especial-R$ 1.088.141,76 22/11/2023 462 3 Abrir Edição -
3.465-Permuta lote terreno Município-Supermercados Marcon 22/11/2023 462 3 Abrir Edição -
3.463-Credito Adicional Suplementar-R$ 1.800.000,00 26/10/2023 448 3 Abrir Edição -
3.462-Credito Adicional Especial-R$ 4.238.013,88 26/10/2023 448 3 Abrir Edição -
3.461-Crédito Adicional Especial-R$ 550.000,00 26/10/2023 448 3 Abrir Edição -
3.464-Credito Adicional Especial-R$ 9.563,97 26/10/2023 448 3 Abrir Edição -
303-Cria vagas Assistente Auxiliar Oficial Adm. Fisiot. Serviços Gerais. Terapeuta Ocup. Tec. Esport 14/09/2023 426 3 Abrir Edição -
3.455-Credito Adicional Especial-R$ 22.173,66 18/08/2023 411 3 Abrir Edição -
3.458-Credito Adicional Especial-R$ 537.550,31,00 18/08/2023 411 3 Abrir Edição -
3.454-Institui Controle e Combate à Dengue, Chikungunya e Zika 18/08/2023 411 3 Abrir Edição -
3.457-Credito Adicional Especial-R$ 766.058,00 18/08/2023 411 3 Abrir Edição -
3.456-Fixa subsídios Vereadores e Presidente da Câmara 2025 a 2028 18/08/2023 411 3 Abrir Edição -
3.453-Credito Adicional Especial-R$ 250.000,00 31/07/2023 399 3 Abrir Edição -
3.452-Credito Adicional Especial-R$ 270.986,19 31/07/2023 399 3 Abrir Edição -
3.451 - LDO 2024 31/07/2023 399 3 Abrir Edição -
298 -Incentivos fiscais para prestadores de serviço de informática e congêneres 13/07/2023 388 3 Abrir Edição -
300 -Incentivos fiscais para prestadores de serviço de logística e congêneres 13/07/2023 388 3 Abrir Edição -
299-Incentivos fiscais para prestadores de serviço de medicina e biomedicina 13/07/2023 388 3 Abrir Edição -
3.450-Credito Adicional Especial-R$ 30.000,00 12/07/2023 387 3 Abrir Edição -
3.448-Credito Adicional Suplementar-R$ 50.000,00 29/06/2023 378 3 Abrir Edição -
3.447-Credioto Adicional Especial-R$ 736.430,08 29/06/2023 378 3 Abrir Edição -
3.449-Credito Adicional Especial-R$ 272.008,29 29/06/2023 378 3 Abrir Edição -
3.445-Regula acesso-direito informações sigilosas e pessoais-Artigo 5º-Inciso XXXIII-CF 1988-LF 12.527-2011 19/06/2023 371 3 Abrir Edição -
3.444-Crédito Adicional Especial-R$ 100.000,00 19/06/2023 371 3 Abrir Edição -
296-Alteração LC 165-2015-Criação Função Gratificada-Assessor Técnico-Assistente Legislativo-Mesa Diretora 19/06/2023 371 3 Abrir Edição -
3.443-Crédito Adicional Especial-R$ 384.834,36 19/06/2023 371 3 Abrir Edição -
3.446-Crédito Adicional Especial-R$ 7.118.691,15 19/06/2023 371 3 Abrir Edição -
ERRATA Lei Complementar-295-2023 PLC 13 05/06/2023 365 3 Abrir Edição Visualizar
3.442-Autoriza conceder direito real de uso de bem imóvel com encargos 24/05/2023 358 3 Abrir Edição -
294- Altera Lei Complementar 199 - Parcelamento Amigavel Dívida Ativa 24/05/2023 358 3 Abrir Edição -
291- Altera Lei Complmentar, 199 - INTER VIVOS - ITBI. docx 16/05/2023 352 3 Abrir Edição -
293- Cria Emprego Público de Auxiliar de Farmácia 16/05/2023 352 3 Abrir Edição -
292- Institui Corregedoria e Ouvidoria - GUARDA MUN. CIVIL. - GCM docx 16/05/2023 352 3 Abrir Edição -
3.441 - Crédito Adicional Especial R$53.689,08- 12/05/2023 350 3 Abrir Edição Visualizar
3.440 - Crédito Adicional Especial R$110.000,00- 12/05/2023 350 3 Abrir Edição -
3.439 - Veda a nomeação pela Adm. Pública Direta e Indireta - pessoas condenadas pela Lei Fed.11.340- 04/05/2023 345 3 Abrir Edição -
287-Regulamenta a Gratificação por incompatibilidade com a fixação de horário Serv. Público - LC 236 28/04/2023 342 3 Abrir Edição -
290- Cria Vagas Agente Social e Assistente Social 28/04/2023 342 3 Abrir Edição -
289- Cria Vagas Biomédico- Enfermeiro- Farmacêutico-Fisioterapeuta e Psicólogo 28/04/2023 342 3 Abrir Edição -
288- Cria Vagas Agente Trânsito - Ag. Fiscal Posturas- Assistente e Auxiliar Adm. 28/04/2023 342 3 Abrir Edição -
3.438-Altera art. 1º-Lei 1444-1982-Aperfeiçoamento doação desafetação imóvel-Matrícula 3854 17/04/2023 335 3 Abrir Edição -
286-Altera artigo 244-Subitens 7.02 e 7.05-Lei Complementar 199-Obrigação tributárioa acessoria ISSQN 17/04/2023 335 3 Abrir Edição -
3.436. Credito Adicional Especial e Suplemetar R$194.095,54 30/03/2023 325 3 Abrir Edição -
3.437. Credito Adicional Especial R$15.068.806,60 30/03/2023 325 3 Abrir Edição -
3.433-Exploração serviços remoção-guarda e depósito veículos removidos-apreendidos infração trânsito 16/03/2023 317 3 Abrir Edição -
3.432-Retirada veículos abandonados vias públicas 16/03/2023 317 3 Abrir Edição -
3.435-Crédito Adicional Especial-R$ 15.068.806,60 16/03/2023 317 3 Abrir Edição -
3.431-Parâmetros concessão benefícios eventuais âmbito SUAS-Serviço Ùnico de Assistência Social 16/03/2023 317 3 Abrir Edição -
3.434-Crédito Adicional Especial-R$ 9.152,50 16/03/2023 317 3 Abrir Edição -
285-Alteração classe salarial Professor Desenvolvimento Infantil-Educação Básica 13/03/2023 314 3 Abrir Edição -
NOVA 271-Cria emprego público efetivo Bombeiro Municipal 06/03/2023 310 3 Abrir Edição -
284-Desconto mensal plano saúde em folha servidor 02/03/2023 308 3 Abrir Edição -
282-Revisão geral anual vencimentos empregados Poder Legislativo 15/02/2023 303 3 Abrir Edição -
3.430 - Crédito Adicional Especial R$170.000,00 2023 15/02/2023 303 3 Abrir Edição -
3.429 - REEMBOLSO ESTUDANTES 2023 15/02/2023 303 3 Abrir Edição -
283-Concessão aumento vencimentos empregados Poder Legislativo 15/02/2023 303 3 Abrir Edição -
3.428- Crédito Adicional Especial R$900.000,00 - Ponte Bueninho 20/01/2023 287 3 Abrir Edição -
280-Revisão Geral Anual Subsídios-AGENTES POLÍTICOS 20/01/2023 287 3 Abrir Edição -
3.427- Crédito Adicional Especial R$4.000.000,00 - FINISA 20/01/2023 287 3 Abrir Edição -
279-Concessão aumento vencimentos empregados públicos-servidores comissionados 20/01/2023 287 3 Abrir Edição -
3.426- Revisão nos Vencimentos dos Membros do CONSELHO TUTELAR 20/01/2023 287 3 Abrir Edição -
278-Revisão Geral Anual vencimentos subsídios servidores públicos efetivos-comissionados 20/01/2023 287 3 Abrir Edição -
281-Concessão aumento valor mensal CARTÃO ALIMENTAÇÃO 20/01/2023 287 3 Abrir Edição -
3.424-Crédito Adicional Especial-R$ 175.000,00 20/12/2022 276 2 Abrir Edição -
3.425-Altera Art. 2º-§ 5º-Lei 3415-Contratar Operação crédito-Instituição financeira oficial 20/12/2022 276 2 Abrir Edição -
3.423- PPA 2023 07/12/2022 268 2 Abrir Edição -
3.422- LOA 2023 07/12/2022 268 2 Abrir Edição -
3.421- LDO 2023 07/12/2022 268 2 Abrir Edição -
3.417-Altera Lei 3.345-Transporte coletivo gratuito linhas Laranjal Paulista ao Distrito Laras e Maristela 01/12/2022 264 2 Abrir Edição -
3.420-Crédito Adicional Suplementar-R$ 1.435.000,00-Alteração PPA-LDO 01/12/2022 264 2 Abrir Edição -
3.419-Crédito Adicional Suplementar-R$ 2.565.000,00-Alteração PPA-LDO 01/12/2022 264 2 Abrir Edição -
3.418-Estabelece São Bernardo do Campo-Laranjal-Cidades-irmãs Programa Visita Monitorada Turismo Industrial 01/12/2022 264 2 Abrir Edição -
277-Altera Anexo VII - Tabela B da Lei Complementar nº 085-2007 - 21/11/2022 258 2 Abrir Edição -
3.416- Crédito Adicional Suplementar R$3.600.000,00 21/11/2022 258 2 Abrir Edição -
3.415- Autoriza Executivo a contratar operação Crédito junto a Inst. Financeira Oficial 21/11/2022 258 2 Abrir Edição -
3.411-Crédito Adicional Especial R$801.773,42 19/10/2022 243 2 Abrir Edição -
3.414- Controle Natalidade de Cães e Gatos e Saúde Animal 19/10/2022 243 2 Abrir Edição -
3.413-Crédito Adicional Especial R$70.000,00 19/10/2022 243 2 Abrir Edição -
3.412-Autoriza convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP 19/10/2022 243 2 Abrir Edição -
Lei Ordinária-3410-2022 - PL 45 20/09/2022 229 2 Abrir Edição Visualizar
Lei Ordinária-3409-2022 - PL 42 20/09/2022 229 2 Abrir Edição Visualizar
276-Alteração classe salarial Empregos Provimento Efetivo-Área Enfermagem-Enfermeiro-Técnico-Auxiliar Enfermagem 15/09/2022 226 2 Abrir Edição -
275-Cria Emprego Público Efetivo-Procurador Município 15/09/2022 226 2 Abrir Edição -
LEI 3.408-Crédito Adicional Suplementar-R$ 100.000,00-Poder Legislativo-Câmara 09/09/2022 223 2 Abrir Edição -
3.404-Crédito Adicional Especial-R$ 1.498.060,83 26/08/2022 218 2 Abrir Edição -
3.407-Crédito Adicional Especial-R$380.106,16 26/08/2022 218 2 Abrir Edição -
3.406-Crédito Adicional Suplementar-R$3.365.771,19 26/08/2022 218 2 Abrir Edição -
Lei Complementar-274-2022 PLC 18 26/08/2022 218 2 Abrir Edição Visualizar
3.405-Crédito Adicional Suplementar-R$ 4.600.000,00 26/08/2022 218 2 Abrir Edição -
3.402-Crédito Adicional Suplementar-R$ 1.640.000,00 17/08/2022 212 2 Abrir Edição -
Lei Ordinária-3403-2022 - PL 13 17/08/2022 212 2 Abrir Edição Visualizar
3.401-Crédito Adicional Espécial-R$ 250.000,00 11/08/2022 210 2 Abrir Edição -
273-Altera Lei 2447-2005-Disposições percepção Cartão Alimentação servidores que acumulam emprego público 11/08/2022 210 2 Abrir Edição -
272-Regulamenta piso salarial Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias 11/08/2022 210 2 Abrir Edição -
271-Cria emprego público efetivo Bombeiro Municipal 01/08/2022 206 2 Abrir Edição -
3.400-LDO 2023 01/08/2022 206 2 Abrir Edição -
3.399-Cria Conselho Municipal Saneamento Básico-CSBLP 21/07/2022 201 2 Abrir Edição -
3.392-Convênio criação gratificação desempenho atividade delegada policiais civis 15/07/2022 197 2 Abrir Edição -
267-Alteração classe salarial empregos públicos provimento efetvo-ADI-Coordenador-Diretor-Supervisor-Secretaria Educação 15/07/2022 197 2 Abrir Edição -
3.395-Crédito Adicional Especial-R$ 14.827,39 15/07/2022 197 2 Abrir Edição -
270-Cria emprego Técnico em Informática 15/07/2022 197 2 Abrir Edição -
3.398-Crédito Adicional Especial-R$ 100.000,00 15/07/2022 197 2 Abrir Edição -
3.394-Crédito Adicional Especial-R$ 3.654.659,31 15/07/2022 197 2 Abrir Edição -
269-Altera Lei 2806-10-Composição Conselho Municipal Desenvolvimento Econômico 15/07/2022 197 2 Abrir Edição -
3.397-Crédito Adicional Especial-R$ 1.161.000,00 15/07/2022 197 2 Abrir Edição -
3.393-Crédito Adicional Especial-R$ 1.362.037,50 15/07/2022 197 2 Abrir Edição -
268-Inspeção e fiscalização sanitária e industrial produtos animal-SIM 15/07/2022 197 2 Abrir Edição -
3.396-Crédito Adicional Especial-R$ 891.440,00 15/07/2022 197 2 Abrir Edição -
3.391-Convênio Tribunal Regional Eleitoral-Leandro 04/07/2022 188 2 Abrir Edição -
266-Cria vagas reorganização quadro efetivo Guarda Civil Municipal-I e II 01/07/2022 187 2 Abrir Edição -
3.387-Cria Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 22/06/2022 182 2 Abrir Edição -
3.390-Crédito Adicional Especial-R$ 436.405,11 22/06/2022 182 2 Abrir Edição -
3.389-Crédito Adicional Especial-R$ 182.003,46 22/06/2022 182 2 Abrir Edição -
3.388-Crédito Adicional Especial-R$ 150.307,00 22/06/2022 182 2 Abrir Edição -
265-Cria cinco vagas-Emprego Efetivo-Motoristas Serviços Especiais-Ambulância 22/06/2022 182 2 Abrir Edição -
3.386-Financiamento implantação de iluminação pública em 'LED' 07/06/2022 176 2 Abrir Edição Visualizar
3.383-Crédito Adicional Suplementar-R$ 845.300,31 27/05/2022 171 2 Abrir Edição -
3.382-Cessão uso imóvel propriedade Fazenda Pública Estado São Paulo-Sede Corpo Bombeiros 27/05/2022 171 2 Abrir Edição -
3.385-Crédito Adicional Suplementar-R$ 500.000,00 27/05/2022 171 2 Abrir Edição -
3.384-Autoriza contratar operação crédito FINISA-CAIXA-R$ 4.000.000,00 27/05/2022 171 2 Abrir Edição -
3.381-Contratar DESENVOLVE SP operações crédito-R$ 6.000.000,00 12/05/2022 161 2 Abrir Edição -
264-Revisão geral anual subsídios agentes políticos Poder Executivo 12/05/2022 161 2 Abrir Edição -
263-Estágio estudantes nível superior 28/04/2022 152 2 Abrir Edição -
262-Cria Emprego Público Efetivo-Psicólogo 28/04/2022 152 2 Abrir Edição -
261-Cria cargos Diretor Distrital 28/04/2022 152 2 Abrir Edição -
260- Altera Lei Comp. 189-2017 - possibilita qualificação e contratação - Organização Social - Ensino 19/04/2022 149 2 Abrir Edição Visualizar
3.380-Crédito Adicional Especial-R$29.128.80 19/04/2022 149 2 Abrir Edição -
3.379-Crédito Adicional Especial-R$600.000,00 19/04/2022 149 2 Abrir Edição -
259-Altera inciso I-art.18-Grupo I-LC 209-2018-Código Posturas-Horário normal funcionamento comércio varejista 12/04/2022 147 2 Abrir Edição Visualizar
3.375-Crédito Adicional Especial-COVID-R$ 100.000,00 18/03/2022 133 2 Abrir Edição -
3.378-Crédito Adicional Especial-COVID-R$ 11.800,00-Excesso 18/03/2022 133 2 Abrir Edição -
3.374-Crédito Adicional Especial-Obras-Convênios R$ 11.364.595,76 18/03/2022 133 2 Abrir Edição -
3.377-Credito Adicional Especial-R$ 57.333,00-Caçamba Basculante 18/03/2022 133 2 Abrir Edição -
3.376-Crédito Adicional Especial-R$ 1.350,224,84 18/03/2022 133 2 Abrir Edição -
3.373 - Crédito Adicional Especial - R$1.472.817,44 04/03/2022 126 2 Abrir Edição Visualizar
3.372 - Crédito Adicional Especial R$692.839,49 25/02/2022 125 2 Abrir Edição Visualizar
3.371 - Institui Auxílio-Alimentação - Motroristas de Ambulância 25/02/2022 125 2 Abrir Edição Visualizar
0258 - Cria vagas de Operador de Balsa - 07 25/02/2022 125 2 Abrir Edição Visualizar
3.370-Revisão vencimentos Membros Conselho Tutelar 28/01/2022 108 2 Abrir Edição -
254-Cartão Alimentação-R$ 500,00 04/01/2022 95 2 Abrir Edição -
3.369-Convênio DER 04/01/2022 95 2 Abrir Edição -
3.368-LOA 2022 04/01/2022 95 2 Abrir Edição -
3.363-Crédito Adicional Especial-R$ 100.00,00 07/12/2021 89 1 Abrir Edição -
3.366-Crédito Adicional Suplementar-R$ 1.864.000,00 07/12/2021 89 1 Abrir Edição -
3.365-Crédito Adicional Especial-R$ 1.100.000,00 07/12/2021 89 1 Abrir Edição -
3.364-Crédito Adicional Suplementar-R$ 3.515.000,00 07/12/2021 89 1 Abrir Edição -
3.367-Subsídio Estudantes 07/12/2021 89 1 Abrir Edição -
3.362-Crédito Adicional Suplementar-R$ 5.100.000,00 06/12/2021 88 1 Abrir Edição -
3.356-Tombamento Patrimônio Histórico Paisagístico-Árvores Gêmeas 19/11/2021 81 1 Abrir Edição -
253-Distrato Trabalhista-PDV 11/11/2021 78 1 Abrir Edição -
3.358-Financiamento Banco Brasil-Viaturas GCM-R$ 270.000,00 05/11/2021 76 1 Abrir Edição -
3.361-PPA 2022-2025 05/11/2021 76 1 Abrir Edição -
3.357-Crédito Adicional Especial-FMAS-R$ 9.000,00 05/11/2021 76 1 Abrir Edição -
3.360-LDO 2022 05/11/2021 76 1 Abrir Edição -
3.359-CréditoAdicional Suplementar-R$ 89.790,00-Secretaria Desenvolvimento Social 05/11/2021 76 1 Abrir Edição -
252 retificção 22/10/2021 71 1 Abrir Edição -
3.355-Comprovação-cadastro origem materiais metálicos recicláveis 22/10/2021 71 1 Abrir Edição -
3.354-Multa-Proibição queima e soltura fogos estampido 20/10/2021 70 1 Abrir Edição -
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3.344-Crédito Adicional Especial-R$ 100.000,00 27/08/2021 54 1 Abrir Edição -
3.347-Crédito Adicional Suplementar-Diversos R$ 2.700.000,00 27/08/2021 54 1 Abrir Edição -
3.346-Crédito Adicional Suplementar-Especial-Diversos-R$ 4.585.000,00 27/08/2021 54 1 Abrir Edição -
3.343-Revoga Lei 2877-2011-Proibição telefone celular estabelecimentos bancários 30/07/2021 43 1 Abrir Edição -
3.342-Crédito Especial Suplementar FUNDEB-R$ 4.225.000,00 22/07/2021 39 1 Abrir Edição -
3.340-Vale-alimentação cesta básica-Assistência Social 23/06/2021 30 1 Abrir Edição -
3.341-Crédito Adicional Especial-R$ 200.00,00 23/06/2021 30 1 Abrir Edição -
3.338-Criação Conselho FUNDEB 01/04/2021 04 1 Abrir Edição -
3.339- Antecipação de Feriado 01/04/2021 04 1 Abrir Edição -
3.337-Crédito Adicional Especial-R$ 979.500,00 24/03/2021 02 1 Abrir Edição -
3.336-Crédito Adicional Especial-R$ 1.763.946,36 24/03/2021 02 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 1866037.5 litros
  • Energia: 165870 Kw
  • Folhas A4: 4146750

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

207.3375 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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