Listar Atos

Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
Decreto_6290_Regulamenta Lei Mun. nº 6.229 - Programa Municipal Microcrédito 17/04/2026 2059 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6289_Declara de Utilidade Pública - Rua Padres Capuchinhos 15/04/2026 2057 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6288_Plano Municipal pela Primeira Infância 14/04/2026 2056 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6287_Crédito Suplementar 10/04/2026 2054 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6286_Institui Comitê do Trabalho e Qualificação Profissional 08/04/2026 2052 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6285_Crédito Suplementar 01/04/2026 2049 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6284_Crédito Especial 31/03/2026 2048A 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6283_Crédito Suplementar 27/03/2026 2046 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6282_Regulamenta Lei Complementar 07-2025 27/03/2026 2046 10 Abrir Edição -
DECRETO LEGISLATIVO LUTO DECO 20/03/2026 2041 10 Abrir Edição -
Decreto 6281_Crédito Suplementar 20/03/2026 2041 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6280_Luto Oficial - Dalmir N. Vieira - Deco 20/03/2026 2041 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6279_Estiagem 20/03/2026 2041 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6278_Prorroga Vigência Plano Municipal Educação 17/03/2026 2038 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6277_Regulamenta Lei nº 4.536-2009 - Estagiários 17/03/2026 2038 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6276_Crédito Especial 16/03/2026 2037 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6275_Crédito Suplementar 10/03/2026 2033 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6274_Altera Decreto nº 5417 - Regimento CMT 05/03/2026 2031 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6273_Inclui Imóvel Matrícula 58.426 em Zona Urbana 27/02/2026 2027 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6272_Crédito Suplementar 25/02/2026 2025 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6271_Crédito Suplementar 24/02/2026 2024 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6270_Crédito Suplementar 19/02/2026 2021 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6269_Crédito Suplementar 13/02/2026 2019 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6268_Altera Decreto nº 6246 - Incentivo Terraplanagem 03/02/2026 2012 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6267_2026_Regulamenta Medalha de Mérito Cultural de Marau 29/01/2026 2009 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6266_Crédito Suplementar 27/01/2026 2007 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6265_Reabertura de crédito especial 23/01/2026 2005 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6264_Reabertura de crédito especial 20/01/2026 2003A 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6262_Crédito Suplementar 20/01/2026 2003A 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6263_Declara Hóspedes Oficiais- Recrutamento Militar 20/01/2026 2003 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6261_Altera Decreto nº 5753 - Incentivo Professores - Computadores 14/01/2026 1999 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6259_ Atualização Moeda 2026 09/01/2026 1996 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6260_Fiscalização Corsan 09/01/2026 1996 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto_6258_Regulamenta o Programa PREMIA MARAU DIGITAL 05/01/2026 1992 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6257_Crédito Suplementar 31/12/2025 1990 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6256_Programação Financeira 31/12/2025 1990 9 Abrir Edição -
Decreto 6255_Crédito Suplementar 26/12/2025 1987 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6254_Crédito Suplementar 24/12/2025 1986 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6253_Altera Momenclatura Escolas Municipais 23/12/2025 1985 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6252_Crédito Suplementar 19/12/2025 1983 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6251_Crédito Suplementar 17/12/2025 1981 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6249_Encerra Atividades EMEI Toca do Coelhinho 16/12/2025 1980 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6250_Regulamenta Licitação Modalidade Leilão 16/12/2025 1980 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6246_Auxílio Terraplanagem 15/12/2025 1979 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6247_Crédito Suplementar 15/12/2025 1979 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6248_Regulamenta Conselho de Meio Ambiente 15/12/2025 1979 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6245_Crédito Suplementar 11/12/2025 1977 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6244_Altera Decreto nº 6236 - Decoração Natalina Premiada 2025 11/12/2025 1977 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto nº 6243_Crédito Suplementar 10/12/2025 1976 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6242_Crédito Suplementar 28/11/2025 1968 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6241_Crédito Suplementar 26/11/2025 1966 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6240_Crédito Suplementar 19/11/2025 1963 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6239 - Horário Especial 18/11/2025 1962 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6238_Crédito Suplementar 14/11/2025 1960 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6237_Nota Fiscal Gaúcha 14/11/2025 1960 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6236_Decoração Natalina Premiada 2025 11/11/2025 1957 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6235_Nota Nacional 31/10/2025 1950 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6234_Crédito Suplementar 29/10/2025 1948 9 Abrir Edição -
Decreto 6233_Crédito Especial 29/10/2025 1948 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6232_Declara Hóspede Oficial - Rotary 20/10/2025 1941 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6231_Regulamenta Art. 5º - Lei nº 6.048-2022 - Cães e Gatos Reconhecidos Como Animais Comunitários 16/10/2025 1939 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6230_Regulamenta Art. 4º - Lei nº 6.048-2022 - Controle Reprodutivo de Cães e Gatos 16/10/2025 1939 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6229_Crédito Suplementar 15/10/2025 1938 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6228_Regulamenta Lei nº 4.536-2009 - Estagiários 13/10/2025 1936 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6227_Transfere Ponto Facultativo - Dia do Servidor 02/10/2025 1929 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6226_Crédito Suplementar 30/09/2025 1927 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6225_Crédito Suplementar 26/09/2025 1925 9 Abrir Edição -
Decreto 6224_Crédito Especial 23/09/2025 1922 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6223_Altera Decreto nº 5096 - Fórum de Educação 18/09/2025 1919 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6222_Crédito Suplementar 17/09/2025 1918 9 Abrir Edição -
Decreto 6221_Crédito Suplementar 12/09/2025 1915 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6218_Regulamenta Lei nº 4.536-2009 - Estagiários 12/09/2025 1915 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6220_Crédito Suplementar 10/09/2025 1913 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6219_Crédito Suplementar 29/08/2025 1905 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6217_Crédito Suplementar 27/08/2025 1903 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6216_Altera Decreto nº 5988 - Regulamen. Lei Compl. 04-23 19/08/2025 1897 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6215_Crédito Suplementar 14/08/2025 1894 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6214_Cemitério e Memorial 08/08/2025 1890 9 Abrir Edição -
Decreto 6213_Altera Decrero nº 5173 - Regulamenta Estacionamento 08/08/2025 1890 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6212_Declara Hóspede Oficial - Fogo Simbólico 05/08/2025 1887 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6211_Crédito Suplementar 29/07/2025 1882 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6210 - Abre Crédico Especial - Doação Materiais Bombeiros 28/07/2025 1881 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6209 - Abre Crédico Especial - Associação dos Motociclistas 28/07/2025 1881 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6208_Regulamenta Lei Anticorrupção 25/07/2025 1880 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6207_Luto Oficial - Telmo J. De Cesaro 23/07/2025 1878 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6206_Crédito Suplementar 21/07/2025 1876 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6205_Crédito Suplementar 14/07/2025 1871 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6203 - Abre Crédico Especial - Cultura 07/07/2025 1866 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6204_Regulamenta Degusta Marau 07/07/2025 1866 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6202 - Abre Crédico Especial - Degusta Marau 04/07/2025 1865 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6201_Delega Competência para Despesas 01/07/2025 1862 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6200_Organização Estrutura Administrativa 01/07/2025 1862 9 Abrir Edição -
Decreto 6199_Crédito Suplementar 30/06/2025 1861 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6198_Cemitério e Memorial 27/06/2025 1860 9 Abrir Edição -
Decreto 6196_Regulamenta Lei nº 6140 - Cooficialização da língua talian 26/06/2025 1859 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6197_Crédito Suplementar 26/06/2025 1859 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6195_Semana Mun. do Brincar 16/06/2025 1852 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6194_Crédito Suplementar 13/06/2025 1851 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6192 - Abre Crédico Especial - Defesa Civil 12/06/2025 1850 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6193_ Convocação da conferência de assistência social 12/06/2025 1850 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6191_Altera Decreto nº 5173 - Estacionamento Rotativo 10/06/2025 1848 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6190_Declara Hóspede Oficial 06/06/2025 1846 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6189 - Desapropriação Praça. 29/05/2025 1840 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6188_Regulamenta a Lei 13.722 - Lei Lucas 28/05/2025 1839 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6187_Crédito Suplementar 27/05/2025 1838 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6186_Crédito Suplementar 19/05/2025 1832 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6184_Crédito Suplementar 16/05/2025 1831 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6185_Crédito Suplementar 16/05/2025 1831 9 Abrir Edição -
Decreto 6183_Crédito Suplementar 12/05/2025 1827 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6182_Crédito Suplementar 09/05/2025 1826 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6181 - Implanta e Normaliza Protolocos de Enfermagem da Atenção Básica 29/04/2025 1819 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6180_Declara Hóspede Oficial 28/04/2025 1818 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6179_Crédito Suplementar 25/04/2025 1817 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6178 - Institui a Política de Educação Integral 24/04/2025 1816 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6177 - Conferência Municipal de Saúde 22/04/2025 1814 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6176_Crédito Suplementar 11/04/2025 1809A 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6175_Crédito Suplementar 07/04/2025 1805 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6174_Crédito Suplementar 31/03/2025 1800 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6173_Crédito Suplementar 26/03/2025 1797 9 Abrir Edição Visualizar
Errata Decreto 6159 19/03/2025 1792 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6172_Crédito Suplementar 19/03/2025 1792 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6171_Crédito Suplementar 17/03/2025 1790 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6169_Crédito Suplementar 27/02/2025 1781A 9 Abrir Edição Visualizar
Errata Decreto 6168 27/02/2025 1781A 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6168_Crédito Suplementar 25/02/2025 1780 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6167_Abertura de crédito especial 25/02/2025 1780 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6166 - Estiagem 20/02/2025 1777 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6164_Crédito Suplementar 12/02/2025 1771 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6165 - Seletividade Alimentar 12/02/2025 1771 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6163_Crédito Suplementar 07/02/2025 1768 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6161_Declara Hóspede Oficial 03/02/2025 1764 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6160_Crédito Suplementar 03/02/2025 1764 9 Abrir Edição -
Decreto 6162 - Fixação valor indenização km rodado 2025 03/02/2025 1764 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6159_Crédito Suplementar 27/01/2025 1760 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6158 - Altera Decreto nº 5753 - Incentivo Professores Computadores 20/01/2025 1755 9 Abrir Edição -
Decreto 6157_Reabertura de crédito especial 20/01/2025 1755 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6156_Crédito Suplementar 15/01/2025 1752 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6155 - Altera Decreto nº 5520 - TJDM 14/01/2025 1751 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6154 _Revoga Decretos Municipais 13/01/2025 1750 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6153_ Atualização Moeda 2025 10/01/2025 1749 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6151_Programação Financeira 03/01/2025 1744 9 Abrir Edição Visualizar
Anexo II Despesa 03/01/2025 1744 9 Abrir Edição -
Anexo I Receita 03/01/2025 1744 9 Abrir Edição -
Decreto 6152_Organizacao Estrutura 02/01/2025 1743 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6150_Altera Decreto 569-1983 31/12/2024 1742B 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6149_Crédito Suplementar 30/12/2024 1741 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6148 - Altera Decreto 5872 - Cemitério 27/12/2024 1740 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6147_Crédito Suplementar 27/12/2024 1740 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6146_Crédito Suplementar 23/12/2024 1737 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6145_Prorroga Plano Municipal de Educação 23/12/2024 1737 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6144_Crédito Suplementar 20/12/2024 1736 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6143_Crédito Suplementar 16/12/2024 1732 8 Abrir Edição -
Decreto 6142_Crédito Especial - Energia Foto Voltaica 13/12/2024 1731 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6141_Crédito Suplementar 11/12/2024 1729 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6140_Crédito Suplementar 29/11/2024 1721 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6139_Crédito Suplementar 26/11/2024 1718 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6138_Crédito Suplementar 22/11/2024 1716 8 Abrir Edição Visualizar
DECRETO Nº 6137_Crédito Suplementar 18/11/2024 1713 8 Abrir Edição -
Decreto 6136_Crédito Especial - Energia Forte no Campo 14/11/2024 1712 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6135_Crédito Especial - Concurso 14/11/2024 1712 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6134 Crédito suplementar 14/11/2024 1712 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6133_Crédito Especial 31/10/2024 1702 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6132 - Altera Decreto 5522 - Fogos de Artifício 30/10/2024 1701 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6129_Crédito Suplementar 25/10/2024 1700 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6131_Decoração Natalina Premiada 2024 25/10/2024 1700 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6130_Declara Hóspedes Oficiais - Veneti nel Mondo 25/10/2024 1700 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6128_Revoga Decreto 6086 18/10/2024 1695 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6127_Institui Comissão de Transição de Governo 17/10/2024 1694 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6126_Crédito Suplementar 16/10/2024 1693 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6125_Nota Fiscal Gaúcha 11/10/2024 1690 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6124_Crédito Suplementar 04/10/2024 1685 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6123_Declara Hóspedes Oficiais - Lions Club 03/10/2024 1684 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6122_Declara Hóspedes Oficiais - Rotary 01/10/2024 1682 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6121_Crédito Suplementar 30/09/2024 1681 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6120_Crédito Suplementar 26/09/2024 1679 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6119_Crédito Suplementar 17/09/2024 1673 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6118 - SRP 12/09/2024 1671 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6117_Altera zoneamento_ZM para ZCI 06/09/2024 1667 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6116_Ponto Facultativo 03/09/2024 1664 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6115_Crédito Suplementar 02/09/2024 1663 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6114_Crédito Suplementar 28/08/2024 1660 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6113_Altera o decreto 5988-2023 27/08/2024 1659 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6112_Crédito Suplementar 23/08/2024 1657 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6111_Declara Hóspede Oficial - Rotary 23/08/2024 1657 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6110_Crédito Suplementar 22/08/2024 1656 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6109_Reabertura de crédito especial 19/08/2024 1653 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6108_Crédito Suplementar 16/08/2024 1652 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6107_Crédito Suplementar 09/08/2024 1647 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6106_Declara Hóspede Oficial - Fogo Simbólico 09/08/2024 1647 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6105_Crédito Suplementar 31/07/2024 1640 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6102_Regulamenta Aldir Blanc 26/07/2024 1638 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6104_Crédito Especial - Aldir Blanc 26/07/2024 1638 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6103_Crédito Suplementar 26/07/2024 1638 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6101_Utilidade Pública Ponte Trichez 24/07/2024 1636 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6100_Crédito Suplementar 18/07/2024 1632 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6099_Licenciamento Ambiental 17/07/2024 1631 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6098_Crédito Suplementar 17/07/2024 1631 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6097_Crédito Especial 12/07/2024 1628 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6096_Crédito Suplementar 28/06/2024 1618 8 Abrir Edição -
Decreto 6095_Crédito Suplementar 25/06/2024 1615 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6094 _Crédito Especial 21/06/2024 1613 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6093_Regulamenta Lei nº 6.175 - Licenciamento 21/06/2024 1613 8 Abrir Edição -
Decreto 6092_Crédito Suplementar 13/06/2024 1607 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6091_Crédito Suplementar 27/05/2024 1595 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6090 - Altera Decreto 6078 - Situação Emergência Chuvas - Nivel 02 24/05/2024 1594A 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6089 - Altera Decreto 5951 - Prog. Policiamento Comunitário 22/05/2024 1593 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6088_Ressarcimento Transporte de Especial 22/05/2024 1593 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6087_Crédito Suplementar 17/05/2024 1590 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6085_SIM 16/05/2024 1589 8 Abrir Edição -
Decreto 6086_SIM Manual 16/05/2024 1589 8 Abrir Edição -
Decreto 6084 - Altera Decreto 5951 - Prog. Policiamento Comunitário 14/05/2024 1587 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6082_Decreto Intervenção Humanitária - Chuvas 10/05/2024 1585 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6083_Suspensão das aulas presenciais no dia 10.05.2025 - Calamidade 10/05/2024 1585 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6081_Crédito Suplementar 09/05/2024 1584 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6080_Crédito Suplementar 08/05/2024 1583 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6079 - Desapropriação 07/05/2024 1582 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6077_Crédito Suplementar 03/05/2024 1580 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6078_Decreto Calamidade - Chuvas 03/05/2024 1580 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6076_Suspensão das aulas presenciais no dias 02 e 03.05.2025 - Calamidade 02/05/2024 1579 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6075_Altera Decreto 5173 30/04/2024 1578 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6074_Crédito Especial - Imóvel SMTDS 29/04/2024 1577 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6073_Crédito Especial 29/04/2024 1577 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6072_Crédito Suplementar 26/04/2024 1576 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6072_Crédito Suplementar 10/04/2024 1564 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6070_Crédito Suplementar 25/03/2024 1554 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6069_Crédito Suplementar 15/03/2024 1548A 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6068 _Crédito Especial 15/03/2024 1548 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6067_Estagiários 04/03/2024 1539 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6066_Estabelede Procedimento Adm. Digital Ambiental 26/02/2024 1535 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6064_Crédito Suplementar 23/02/2024 1534 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6065 _Revoga Decreto 6043 e Altera Decreto 5985 23/02/2024 1534 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6063_Crédito Suplementar 20/02/2024 1531A 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6062 _Crédito Especial_FABE 19/02/2024 1530 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6061 _Crédito Especial 19/02/2024 1530 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6060_Cessa EMEF Frei Benjamin 08/02/2024 1525A 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6059_Crédito Suplementar 07/02/2024 1524 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6057_Crédito Suplementar 01/02/2024 1521 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6058_Crédito Suplementar 01/02/2024 1521 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6056_Reabertura de crédito especial 31/01/2024 1520 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6055_Crédito Suplementar 25/01/2024 1516 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6054 - Altera Decreto 4722 24/01/2024 1515 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6053 - Altera Decreto 5951 17/01/2024 1510 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6050_Regul. art. 23 da Lei nº 14.133 - procedimento pesquisa de preços 16/01/2024 1509 8 Abrir Edição -
Decreto 6052_Crédito Suplementar 16/01/2024 1509 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6051_fixação valor indenização km rodado 2024 16/01/2024 1509 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6049_Crédito Suplementar 15/01/2024 1508 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6048_revoga decreto 6047 15/01/2024 1508 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6047_Crédito Suplementar 12/01/2024 1507 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6046_ atualização moeda 2024 11/01/2024 1506 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6045_Reabertura de crédito especial 05/01/2024 1502A 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6044_Classificação de Riscos 05/01/2024 1502A 8 Abrir Edição -
Decreto 6043_Revoga Decreto 5985 05/01/2024 1502 8 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6042_Nomeia EMEI Doce Criança 28/12/2023 1499 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6041_Altera Decreto 569 28/12/2023 1499 7 Abrir Edição -
Decreto 6039_Crédito Suplementar 27/12/2023 1498 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6040_Horário Feriado de Ano Novo 27/12/2023 1498 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6038_Crédito Suplementar 26/12/2023 1497 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6037_Crédito Suplementar 22/12/2023 1496 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6036_Alteração natureza de receita 21/12/2023 1495 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6035_Crédito Suplementar 21/12/2023 1495 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6034_Programação Financeira 19/12/2023 1493 7 Abrir Edição Visualizar
Anexo II 19/12/2023 1493 7 Abrir Edição -
Anexo I 19/12/2023 1493 7 Abrir Edição -
Decreto 6033_Alteração de fonte 13/12/2023 1489 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6032_Crédito Suplementar 12/12/2023 1488 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6031_Crédito Especial 08/12/2023 1486A 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6030_Transposição de recuros 07/12/2023 1485 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6029_Crédito Suplementar 06/12/2023 1484 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto nº 6028_Crédito Suplementar 30/11/2023 1480 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6027_REURB matrículas 40.955 e 40.956 29/11/2023 1479 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6026_Crédito Suplementar 28/11/2023 1478 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6023_Altera Decreto 6017 24/11/2023 1476 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6024_Crédito Suplementar 24/11/2023 1476 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6025_Altera Preâmbulo Decreto 5928-2022 24/11/2023 1476 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6022_Crédito Especial 22/11/2023 1474 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6020_Crédito Suplementar 21/11/2023 1473 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6021_Transposição de recursos 21/11/2023 1473 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6019_Crédito Suplementar 17/11/2023 1471 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6018_Altera Decreto 5972 13/11/2023 1468 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6017_Decoracao Natalina Premiada 08/11/2023 1465 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6016_Crédito Suplementar 07/11/2023 1464 7 Abrir Edição -
Decreto 6015_Crédito Suplementar 01/11/2023 1461 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6014_Crédito Especial 01/11/2023 1461 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6013_Crédito Suplementar 26/10/2023 1457 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6015_Crédito Suplementar 24/10/2023 1455 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6011_Crédito Especial 19/10/2023 1452 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6009_Estabelece inscrição municipal 18/10/2023 1451 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6010_Crédito Suplementar 18/10/2023 1451 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6008 Crédito Suplementar 02/10/2023 1441 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6007_Crédito Suplementar 27/09/2023 1438 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6.006 regulamenta a lei 6050-2022 27/09/2023 1438 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6005_Crédito Suplementar 25/09/2023 1436 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto nº 6.004 - Ponto Facultativo 13 de outubro 22/09/2023 1435 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6.003_Declara Hóspede Oficial 18/09/2023 1432 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6002 - Crédito Suplementar 15/09/2023 1431 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6.001_Declara Hóspede Oficial 13/09/2023 1429A 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 6.000 - Revoga decreto 5994 - Institui Ponto Facultativo 13/09/2023 1429A 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5999 - Altera Decreto Calamidade 11/09/2023 1428 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5998 - Decreto Calamidade 06/09/2023 1426 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5997_Crédito Suplementar 05/09/2023 1425A 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5996 - Altera Decreto 5995 05/09/2023 1425 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5995_suspensão das aulas presenciais no dia 04.09.2023 04/09/2023 1424 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5994_Ponto Facultativo 30/08/2023 1422 7 Abrir Edição -
Decreto 5993_Crédito Suplementar 29/08/2023 1421 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO Nº 5992 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 28/08/2023 1420 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5991_Permissão de Uso - Programa Morar Bem 25/08/2023 1419 7 Abrir Edição -
Decreto 5990_Comissão municipal de mudanças climáticas 21/08/2023 1415 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5989_Crédito Suplementar 17/08/2023 1413 7 Abrir Edição -
Decreto 5988_Regulamenta a descrição das unidades autônomas, lotes e ou glebas urbanas 14/08/2023 1410A 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5987_Declara Hóspede Oficial 09/08/2023 1407 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5986 31/07/2023 1401 7 Abrir Edição -
Decreto 5985_Cria Centro atend. esp. Tio Luiz 31/07/2023 1401 7 Abrir Edição -
Decreto 5984_Crédito Suplementar 25/07/2023 1397 7 Abrir Edição -
Decreto 5983_Crédito Especial_ 24/07/2023 1396 7 Abrir Edição -
Decreto 5982_Crédito Suplementar 18/07/2023 1392 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5981 (suspensão das aulas presenciais no dia 13.07.23) 17/07/2023 1391 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5980 - Estatuto Comdica 10/07/2023 1387 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5979_Luto Oficial 01/07/2023 1382 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5978_PLano Municipal de Cultura 27/06/2023 1378 7 Abrir Edição -
Decreto 5977_Crédito Suplementar 27/06/2023 1378 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5976_Crédito Especial 26/06/2023 1377 7 Abrir Edição -
Decreto 5970 Pesquisa de Preços - NOVA LEI DE LICITAÇÕS 19/06/2023 1373 7 Abrir Edição -
Decreto 5973 Reg. Art. 18 ETP - NOVA LEI DE LICITAÇÕS 19/06/2023 1373 7 Abrir Edição -
Decreto 5969 Enquadramento Bens de Consumo - NOVA LEI DE LICITAÇÕS 19/06/2023 1373 7 Abrir Edição -
Decreto 5972 Inexibilidade e Dispensa - NOVA LEI DE LICITAÇÕS 19/06/2023 1373 7 Abrir Edição -
Decreto 5975_Declara Hóspedes Oficiais 19/06/2023 1373 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5971 Credenciamento - NOVA LEI DE LICITAÇÕS 19/06/2023 1373 7 Abrir Edição -
Decreto 5974_Crédito Suplementar 19/06/2023 1373 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5968 - Convocação conferência Assistência 14/06/2023 1370 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5967 - Altera Decreto 5173 13/06/2023 1369 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5966 Ponto Facultativo 05/06/2023 1365 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5965_Crédito Suplementar 31/05/2023 1362 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5964 31/05/2023 1362 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5963 26/05/2023 1359 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5962_Crédito Especial_ 23/05/2023 1356 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5961_Luto Oficial 16/05/2023 1351 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5960_Crédito Suplementar 15/05/2023 1350 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5959_SIM 08/05/2023 1346 7 Abrir Edição -
Decreto 5958 Reabertura crédito especial convento 03/05/2023 1343 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5956_reabertura de crédito especial 25/04/2023 1338 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5955_Altera decreto 5751 24/04/2023 1337 7 Abrir Edição -
Decreto 5954_ Altera decreto 892 regulamenta concurso público 20/04/2023 1336 7 Abrir Edição -
Decreto 5953_Crédito Suplementar 20/04/2023 1336 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5952_Declara Hóspede Oficial 13/04/2023 1331 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5951_ Policiamento Comunitário 13/04/2023 1331 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5950_Crédito Suplemetnar 31/03/2023 1324 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5949_Declara Hóspede Oficial 30/03/2023 1323 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5948_Estagiários 22/03/2023 1317 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5947_ III Conferência Cultura 21/03/2023 1316 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5946_Crédito Suplementar 20/03/2023 1315 7 Abrir Edição -
Decreto 5945_Crédito Suplementar 15/03/2023 1312 7 Abrir Edição -
Decreto 5944_ Altera decreto 5854 uso de máscaras 10/03/2023 1309 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5943_Estagiários 09/03/2023 1308 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5942_Comite Zika Virus 07/03/2023 1306 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5941_Convocação Conferencia Saúde 07/03/2023 1306 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5940_Declara Hóspede Oficial 27/02/2023 1301 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5939_Crédito Suplementar 23/02/2023 1299 7 Abrir Edição -
Decreto 5938_Estiagem 16/02/2023 1296 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5937_Crédito Suplementar 15/02/2023 1295 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5936_HA Marau final 06/02/2023 1288 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5935_Crédito Suplementar 26/01/2023 1281 7 Abrir Edição -
Decreto 5934 20/01/2023 1277 7 Abrir Edição -
Decreto 5933_Crédito Suplementar 19/01/2023 1276 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5932 09/01/2023 1268 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5931_Altera decreto 5926 03/01/2023 1264 7 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5930_Crédito Suplementar 30/12/2022 1262 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5929_Crédito Suplementar 27/12/2022 1259 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5928 - horário feriado de Ano Novo 26/12/2022 1258 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5927_Crédito Suplementar 22/12/2022 1256 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5926_multa_lote_baldio[1] 21/12/2022 1255 6 Abrir Edição -
Anexo I 20/12/2022 1254 6 Abrir Edição -
Decreto 5925 - Programação financeira 20/12/2022 1254 6 Abrir Edição Visualizar
Anexo II 20/12/2022 1254 6 Abrir Edição -
Decreto 5924 que altera o decreto 5212 16/12/2022 1252 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5923_Abre Crédito especial Lei 6051 14/12/2022 1250 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5922 - Tarifas Taxi 09/12/2022 1247 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5921_Crédito Suplementar 08/12/2022 1246 6 Abrir Edição -
Decreto 5920 - Horário Copa novo 07/12/2022 1245 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5919 - Aprova Digital 02/12/2022 1243 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5918 Decoração Natalina Premiada 01/12/2022 1242 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5917 - organizacao estrutura 01/12/2022 1242 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5916_Abre Crédito especial Lei 5982 30/11/2022 1241 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5915 - Declara Hóspede Oficial rotary 28/11/2022 1239 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5914 Crédito Suplementar 25/11/2022 1238 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5913_Declara Hóspede Oficial 22/11/2022 1235 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5912_Abre Crédito especial Lei 6038 22/11/2022 1235 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5911 - tombamento da torre 01 21/11/2022 1234 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5911 - tombamento da torre 02 - anexo I 21/11/2022 1234 6 Abrir Edição -
Decreto 5910 - Horário Copa 18/11/2022 1233 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5909_Crédito Suplementar 17/11/2022 1232 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5906_Crédito suplementar 03/11/2022 1224 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5905 - Plano de Compras 28/10/2022 1221 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5904_Crédito Suplementar 25/10/2022 1219 6 Abrir Edição Visualizar
AAManual de Procedimentos e Rotinas dos Serviþos de InspeþÒo local 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 7 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 14 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 3 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 10 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 17 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
AADecreto 5902 SIM 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição Visualizar
Anexo 6 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 13 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 2 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 9 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 16 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Decreto 5901_Crédito Suplementar 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição Visualizar
Anexo 5 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 12 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 1 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 8 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 15 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 4 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 11 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Anexo 18 19/10/2022 1215 6 Abrir Edição -
Decreto 5900 ponto facultativo 11/10/2022 1210 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5899 27/09/2022 1201 6 Abrir Edição -
Decreto 5898 que altera o decreto 5873 atualizado 16/09/2022 1195 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5897_Crédito Suplementar 14/09/2022 1193 6 Abrir Edição -
Decreto 5896 gestão democrática Educação 12/09/2022 1191 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5895 Ponto Facultativo 05/09/2022 1187 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5894_Declara Hóspede Oficial 05/09/2022 1187 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5893_Crédito Suplementar_clube motoristas 01/09/2022 1185 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5892_Abre Crédito especial Lei 5983 29/08/2022 1183 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 5996 tiro esportivo - Prj 108 29/08/2022 1183 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5891_Crédito Suplementar 26/08/2022 1182 6 Abrir Edição -
Decreto 5900- Regimento Interno - COMDIM 22/08/2022 1178 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5889_Crédito Suplementar 17/08/2022 1175 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5888_Declara Hóspede Oficial 12/08/2022 1172 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5903 Estagiários 08/08/2022 1168 6 Abrir Edição -
Decreto 5983_Declara Hóspede Oficial 03/08/2022 1165 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5885_Programas PPA 29/07/2022 1162 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5884_altera art. 1º decreto 5422.18 gemelagio 27/07/2022 1160 6 Abrir Edição -
Decreto 5883_Crédito Suplementar 27/07/2022 1160 6 Abrir Edição -
Decreto 5882_Abre Crédito especial Lei 5960 25/07/2022 1158 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5881_Abre Crédito especial PPA-LDO 25/07/2022 1158 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto5880_altera art. IIV Art. 7 vale alimentação 25/07/2022 1158 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto_anexo 5874 14/07/2022 1151 6 Abrir Edição -
Decreto_anexo 5874 14/07/2022 1151 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5879_taxas e serviços públicos 12/07/2022 1149 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5878_Crédito Suplementar 05/07/2022 1145 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5877_Luto Oficial 03/07/2022 1143 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5876_Crédito Suplementar 28/06/2022 1139 6 Abrir Edição -
Decreto 5875_Crédito Suplementar 20/06/2022 1133 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5874 - altera anexo I Cemitério 13/06/2022 1129 6 Abrir Edição Visualizar
Anexo Decreto 5874 13/06/2022 1129 6 Abrir Edição -
Decreto 5873 regulamentação Programa Habitacional Meu Novo Lar 13/06/2022 1129 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5872 - Cemitério 27/05/2022 1118A 6 Abrir Edição Visualizar
decreto 5872 Anexo I 27/05/2022 1118A 6 Abrir Edição -
Decreto 5871_Crédito Suplementar 27/05/2022 1118 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5870_Declara Hóspede Oficial 23/05/2022 1114 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5869_ Crédito Especial Cemitério 20/05/2022 1113 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5868_Crédito Suplementar 17/05/2022 1110 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5867_Crédito Suplementar 16/05/2022 1109 6 Abrir Edição -
Decreto 5866 _Regualmenta Lei 5870-21 comida no prato 13/05/2022 1108 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5865_APAE doação materiais 02/05/2022 1100 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5864_Crédito Suplementar 27/04/2022 1097 6 Abrir Edição -
Decreto 5863_Autoriza compensação de vias Estacionamento 20/04/2022 1093 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5862_Crédito Suplementar 19/04/2022 1092 6 Abrir Edição -
Decreto 5861_Abre Crédito especial LEI 5925 18/04/2022 1091 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5860_Abre Crédito especial LEI 5920 13/04/2022 1089 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5859_Crédito Especial 12/04/2022 1088 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5858_Centro de Inovação 06/04/2022 1084 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5857- Auxílio Alimentação Conselho Tutelar - 31/03/2022 1080 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5856_Crédito Suplementar 31/03/2022 1080 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5855_Crédito Especial 29/03/2022 1078 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5854_Revoga uso de máscaras 18/03/2022 1071 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5853_Altera decreto 5819 15/03/2022 1068 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5852 - Auxílio Alimentação 14/03/2022 1067 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5851 Abre Crédito especial auxilio saúde 09/03/2022 1064 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5850 - Auxílio saúde 09/03/2022 1064 6 Abrir Edição -
Decreto 5849 - ref. lei 5892 24/02/2022 1057 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5848 23/02/2022 1056 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5847 comite de trabalho e qualificação profissional 22/02/2022 1055 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5846 - cria CEJA 16/02/2022 1051 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5845 revoga estado de calamidade pública 08/02/2022 1045 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5844_Declara Hóspede Oficial 04/02/2022 1043 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 581x altera organização estrutura 01/02/2022 1040 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5842_Crédito Suplementar 28/01/2022 1038 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5841- Declara Hóspede Oficial 27/01/2022 1037 6 Abrir Edição Visualizar
errata 001 13.01.22 13/01/2022 1027A 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5838 Estiagem 13/01/2022 1027 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5840_Alteração fonte 13/01/2022 1027 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5839 - URM 2022 13/01/2022 1027 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5837 - Cessa EMEI Tio Luiz 10/01/2022 1024 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5836 - Luto Oficial 03/01/2022 1019 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5835_Crédito Suplementar 31/12/2021 1018 5 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5834 - MIP e PMI - MARAU 30/12/2021 1017 5 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5833 alteração decreto regulamentação isenção 30/12/2021 1017 5 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5832 Crédito Suplementar 30/12/2021 1017 5 Abrir Edição -
Decreto 5831 - Altera Decreto 5173 29/12/2021 1016 5 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5830 27/12/2021 1014A 5 Abrir Edição -
Decreto 5829-1 Programação Financeira anexos 23/12/2021 1013 5 Abrir Edição -
Decreto 5829 - Programação financeira 23/12/2021 1013 5 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5828 Crédito Suplementar 22/12/2021 1012 5 Abrir Edição -
Decreto 5827 Abre Crédito ad. especial no orçamento do município 15/12/2021 1007 5 Abrir Edição Visualizar
Decreto 5825 Crédito Suplementar 14/12/2021 1006 5 Abrir Edição -
Decreto 5826 regulamentador Parcelamento do Solo 14/12/2021 1006 5 Abrir Edição -
Decreto 5824 - Testagem ISTs 13/12/2021 1005 5 Abrir Edição -
Decreto 5823 imposto de renda formatado 10/12/2021 1004 5 Abrir Edição -
Decreto 5822 Crédito Suplementar 09/12/2021 1003 5 Abrir Edição -
Decreto 5821_Crédito Suplementar 30/11/2021 996 5 Abrir Edição -
Decreto 5819 NOVOS PROTOCOLOS - FLEXIBILIZAÇÕES - APÓS DECRETO 56.199 26/11/2021 994 5 Abrir Edição -
Decreto 5820 Crédito Suplementar 26/11/2021 994 5 Abrir Edição -
Decreto 5818 nota fiscal gaucha 23/11/2021 991 5 Abrir Edição -
Decreto 5817 Declara Hóspede Oficial 22/11/2021 990 5 Abrir Edição -
Decreto 5816_Crédito Suplementar 18/11/2021 988 5 Abrir Edição -
Decreto 5814 nota fiscal gaucha 03/11/2021 978 5 Abrir Edição -
Decreto 5815 - Luto Oficial 03/11/2021 978 5 Abrir Edição -
Decreto 5813_Crédito suplementar 28/10/2021 976 5 Abrir Edição -
Decreto 5812_Crédito Suplementar 27/10/2021 975 5 Abrir Edição -
Decreto 5810_Crédito Suplementar 20/10/2021 970 5 Abrir Edição -
Decreto 5811 NOVOS PROTOCOLOS - FLEXIBILIZAÇÕES - APÓS DECRETO 56.120 20/10/2021 970 5 Abrir Edição -
Decreto 5809 delega competencia para despesas 19/10/2021 969 5 Abrir Edição -
Decreto 5808 conferencia Municipal da Saúde 04/10/2021 959 5 Abrir Edição -
Decreto 5807 - Declara Hóspede Oficial 29/09/2021 956 5 Abrir Edição -
Anexos agrupados - Decreto 5806 28/09/2021 955 5 Abrir Edição -
Decreto 5806 SIM - Alterado José Anexos 28/09/2021 955 5 Abrir Edição -
Decreto 5805 Crédito Suplementar 28/09/2021 955 5 Abrir Edição -
Decreto 5804 ponto facultativo 24/09/2021 953 5 Abrir Edição -
Decreto 5803 Minuta alterações AMPLA - Sistema 3as 23/09/2021 952A 5 Abrir Edição -
Decreto 5802 Estagiários 16/09/2021 948 5 Abrir Edição -
Decreto 5801 altera organização estrutura 16/09/2021 948 5 Abrir Edição -
Decreto 5800 Crédito Suplementar 15/09/2021 947 5 Abrir Edição -
Decreto 5799 Abre Crédito Especial 15/09/2021 947 5 Abrir Edição -
Decreto 5798 Crédito Suplementar 14/09/2021 946 5 Abrir Edição -
Decreto 5797 Abre Crédito especial poços 13/09/2021 945 5 Abrir Edição -
Decreto 5796 Crédito Suplementar 08/09/2021 942 5 Abrir Edição -
Decreto 5795 - organizacao estrutura 01/09/2021 938 5 Abrir Edição -
Decreto 5794 - Crédito Suplementar 25/08/2021 933A 5 Abrir Edição -
Decreto 5793 - restrição de horário 23h 24/08/2021 932 5 Abrir Edição -
Decreto 5792 - restrição de horário 23h 17/08/2021 927 5 Abrir Edição -
Decreto 5790 - Declara Hóspede Oficial 11/08/2021 923 5 Abrir Edição -
Decreto 5789 - Declara Hóspede Oficial 11/08/2021 923 5 Abrir Edição -
Decreto 5791 Reitera a Calamidade Pública - Sistema As 11/08/2021 923 5 Abrir Edição -
Decreto 5788 - restrição de horário 23h 10/08/2021 922 5 Abrir Edição -
Decreto 5786 - restrição de horário 23h 03/08/2021 917 5 Abrir Edição -
Decreto 5787 - Regualmenta Lei 5819-2021 03/08/2021 917 5 Abrir Edição -
Decreto 5785 28/07/2021 913 5 Abrir Edição -
Decreto 5784 - restrição de horário 23h 27/07/2021 912A 5 Abrir Edição -
Decreto 5783 Conferência de Assistência Social 23/07/2021 910 5 Abrir Edição -
Decreto 5782 Estagiários 19/07/2021 906 5 Abrir Edição -
Decreto 5781 - restrição de horário 23h 16/07/2021 905A 5 Abrir Edição -
Decreto 5780 - restrição de horário 22h 13/07/2021 902 5 Abrir Edição -
Decreto 5779 Crédito Especial Deficientes 09/07/2021 900 5 Abrir Edição -
Decreto 5778 Abre Crédito 09/07/2021 900 5 Abrir Edição -
Decreto 5777 - Crédito Suplementar 07/07/2021 898A 5 Abrir Edição -
Decreto 5776 - restrição de horário 22h 06/07/2021 897 5 Abrir Edição -
Decreto 5775 Crédito Especial PIM 02/07/2021 895 5 Abrir Edição -
Decreto 5774 Abre Crédito Adicional 30/06/2021 893A 5 Abrir Edição -
Decreto 5773 - restrição de horário 22h 29/06/2021 892 5 Abrir Edição -
Decreto 5772 Abre Crédito Especial Termo de Colaboração 28/06/2021 891 5 Abrir Edição -
Decreto 5771 - Crédito Suplementar 28/06/2021 891 5 Abrir Edição -
Decreto 5770 - Crédito Suplementar 24/06/2021 889 5 Abrir Edição -
Decreto 5769 - Altera Decreto 5759 restrição 22/06/2021 887 5 Abrir Edição -
Decreto 5768 Abre Crédito Especial CONSEPRO - Fibra 21/06/2021 886 5 Abrir Edição -
Decreto 5767 Declara Hóspede Oficial 18/06/2021 885A 5 Abrir Edição -
Decreto 5766 - Altera Decreto 5759 restrição 15/06/2021 882 5 Abrir Edição -
Decreto 5765 Crédito Suplementar 10/06/2021 879 5 Abrir Edição -
Decreto 5764 Estagiários 08/06/2021 877 5 Abrir Edição -
Decreto 5763 - Altera Decreto 5759 restrição 08/06/2021 877 5 Abrir Edição -
Decreto 5761 - Luto Oficial 01/06/2021 874 5 Abrir Edição -
Decreto 5762 - Altera Decreto 5759 restrição 01/06/2021 874 5 Abrir Edição -
Decreto 5760 Ponto Facultativo 31/05/2021 873 5 Abrir Edição -
Decreto 5760 Ponto Facultativo 31/05/2021 873 5 Abrir Edição -
Decreto 5759 - restrição de horário 25/05/2021 869 5 Abrir Edição -
Decreto 5758_Crédito Suplementar 24/05/2021 868 5 Abrir Edição -
Decreto 5757 abertura de crédito Criança Feliz 21/05/2021 867 5 Abrir Edição -
Decreto 5756 Reitera a Calamidade Pública - Sistema As 20/05/2021 866 5 Abrir Edição -
Decreto 5755 Programas PPA 14/05/2021 862 5 Abrir Edição -
Decreto 5754 Crédito Suplementar 13/05/2021 861 5 Abrir Edição -
Decreto 5753 - Incentivo aos professores - computadores 10/05/2021 858 5 Abrir Edição -
Decreto 5752 Siafic 05/05/2021 855 5 Abrir Edição -
SIAFIC 05/05/2021 855 5 Abrir Edição -
Decreto 5751 regulamenta reequilíbrio 05/05/2021 855 5 Abrir Edição -
Decreto 5750 Abre Crédito Educação 05/05/2021 855 5 Abrir Edição -
Decreto 5749 Alteração estado de calamidade pública - coronavírus 30/04/2021 852 5 Abrir Edição -
Decreto 5748 27/04/2021 849A 5 Abrir Edição -
Decreto 5747 Abertura de crédito_gabinete 23/04/2021 847 5 Abrir Edição -
Decerto 5746_Crédito Suplementar 14/04/2021 842 5 Abrir Edição -
Decreto 5745 altera 5720 08/04/2021 838 5 Abrir Edição -
Decreto 5744_Remanejamento 07/04/2021 837 5 Abrir Edição -
DECRETO LEGISLATIVO 001 (1) 06/04/2021 836A 5 Abrir Edição -
Decreto 5742 delega competencia para despesas 31/03/2021 833 5 Abrir Edição -
Decreto 5743 Estagiários 31/03/2021 833 5 Abrir Edição -
Decreto 5741 Juro Zero 24/03/2021 828 5 Abrir Edição -
Decreto 5740 Abre Crédito Especial por anulação de dotação 24/03/2021 828 5 Abrir Edição -
Decreto 5739 Abre Crédito Especial - Convênio Hospital 24/03/2021 828 5 Abrir Edição -
Decreto 5738 Revoga CONSEPRO - Fibra 23/03/2021 827 5 Abrir Edição -
Decreto 5737 SIM - Alterado José 22/03/2021 826 5 Abrir Edição -
Decreto 5736 Crédito Suplementar 19/03/2021 825 5 Abrir Edição -
Decreto 5735 Repasse da APAE 16/03/2021 822A 5 Abrir Edição -
Decreto 5734 Abre Crédito Adicional - Aquisição vacinas 16/03/2021 822A 5 Abrir Edição -
Decreto 5733 Abre Crédito Adicional - Aquisição vacinas 16/03/2021 822A 5 Abrir Edição -
Decreto 5732 CONSEPRO - Fibra 16/03/2021 822 5 Abrir Edição -
Decreto 5731 - Cessa EMEF Henrique Dias 04/03/2021 814 5 Abrir Edição -
Decreto 5730 Altera decreto 5722 01/03/2021 811A 5 Abrir Edição -
Decreto 5729 Crédito Suplementar 23/02/2021 807A 5 Abrir Edição -
Decreto 5728 Altera decreto 5722 23/02/2021 807A 5 Abrir Edição -
Decreto 5727 Declara Hóspede Oficial 01/02/2021 793 5 Abrir Edição -
Decreto 5726 repasse APAE saúde 29/01/2021 792 5 Abrir Edição -
Decreto 5724 28/01/2021 791 5 Abrir Edição -
Decreto 5725 créd especial cedência e consulta popular 28/01/2021 791 5 Abrir Edição -
Decreto 5723 Estagiários 26/01/2021 789 5 Abrir Edição -
Decreto 5722 reitera estado de calamidade pública - coronavírus 15/01/2021 782 5 Abrir Edição -
Decreto 5721 URM 13/01/2021 780 5 Abrir Edição -
Decreto 5720 URM 04/01/2021 774A 5 Abrir Edição -
Decreto 5719 - Crédito Suplementar 30/12/2020 772 4 Abrir Edição -
Decreto 5718 - Crédito Suplementar 23/12/2020 769 4 Abrir Edição -
Decreto 5717 - Crédito Suplementar 16/12/2020 764 4 Abrir Edição -
Decreto 5716 - Programação financeira 15/12/2020 763 4 Abrir Edição -
Decreto 5715 Crédito Suplementar 10/12/2020 760 4 Abrir Edição -
Decreto 5714 Crédito Suplementar 09/12/2020 759 4 Abrir Edição -
Decreto 5713 Crédito Suplementar 01/12/2020 754 4 Abrir Edição -
Decreto 5712 Crédito Suplementar 26/11/2020 751 4 Abrir Edição -
Decreto 5711 declara de interesse social_REURB_Dresseno 25/11/2020 750 4 Abrir Edição -
Decreto 5710 Crédito Suplementar 13/11/2020 742 4 Abrir Edição -
Decreto 5709 28/10/2020 734 4 Abrir Edição -
Errata Decreto 5708 16/10/2020 726 4 Abrir Edição -
Decreto 5704 Abre Crédito Suplementar 15/10/2020 725A 4 Abrir Edição -
Decreto 5707 - Declara Hóspede Oficial 15/10/2020 725 4 Abrir Edição -
Decreto 5706 ponto facultativo 09/10/2020 722 4 Abrir Edição -
Decreto 5705 (decreto regulamenta lei aldir blanc) (2) 09/10/2020 722 4 Abrir Edição -
Decreto 5704 - Luto Oficial 08/10/2020 721A 4 Abrir Edição -
Decreto 5703 Crédito Especial Aldir Blanc 08/10/2020 721A 4 Abrir Edição -
Decreto 5702 Abre Crédito especial CREAS 07/10/2020 720 4 Abrir Edição -
Decreto 5700 (manutencao da suspensao das aulas presenciais) 06/10/2020 719 4 Abrir Edição -
Decreto 5701 - Luto Oficial 06/10/2020 719 4 Abrir Edição -
Decreto 5699 - Abre Crédito Suplementar 28/09/2020 713A 4 Abrir Edição -
Decreto 5698 Abre Crédito Suplementar 17/09/2020 707 4 Abrir Edição -
Decreto 5697crédito especial 14/09/2020 704 4 Abrir Edição -
Decreto 5696 Abre Credito por Superávit 31/08/2020 697 4 Abrir Edição -
Decreto 5695 - Crédito Suplementar 27/08/2020 695 4 Abrir Edição -
Decreto 5694 Crédito Suplementar 26/08/2020 694 4 Abrir Edição -
Decreto 5692 Avaliação de Imóveis 25/08/2020 693 4 Abrir Edição -
Decreto 5693 - Distanciamento controlado - COM ANEXO 24/08/2020 692A 4 Abrir Edição -
Decreto 5691 Crédito Especial Assistência 24/08/2020 692 4 Abrir Edição -
DECRETO 5690 PLANO ESTRUTURADO SEMANA 18 A 24 DE AGOSTO -decreto sem anexo 17/08/2020 687A 4 Abrir Edição -
Decreto 5689 - Decreto Medidas na bandeira vermelha 12/08/2020 684 4 Abrir Edição -
Decreto 5688 Crédito Suplementar 12/08/2020 684 4 Abrir Edição -
Decreto 5686 Estagiários 07/08/2020 681 4 Abrir Edição -
Decreto 5685 desapropriação para escola (2) 07/08/2020 681 4 Abrir Edição -
Decreto 5687 Crédito Especial_julho 07/08/2020 681 4 Abrir Edição -
Decreto 5684 Altera Decreto 5.654 - Coronavírus 06/08/2020 680 4 Abrir Edição -
Decreto 5683 altera estacionamento rotativo 04/08/2020 678 4 Abrir Edição -
Decreto 5682 altera organização estrutura 03/08/2020 677 4 Abrir Edição -
Decreto 5681 - Declara Hóspede Oficial 03/08/2020 677 4 Abrir Edição -
Decreto 5680_Crédito Suplementar 28/07/2020 673 4 Abrir Edição -
Decreto 5679 - Crédito Suplementar 24/07/2020 671 4 Abrir Edição -
Decreto 5678 - Prorroga prazos ambientais 15/07/2020 664 4 Abrir Edição -
Decreto 5678 - Prorroga prazos ambientais 15/07/2020 664 4 Abrir Edição -
Decreto 5676 Recesso de 2020 13/07/2020 662 4 Abrir Edição -
Decreto 5677 - Crédito Suplementar 13/07/2020 662 4 Abrir Edição -
Decreto 5675 - Crédito Suplementar 30/06/2020 653 4 Abrir Edição -
Decreto 5674 Crédito Suplementar 23/06/2020 648 4 Abrir Edição -
Decreto 5673 Abre Crédito Especial Repasse da APAE 19/06/2020 646 4 Abrir Edição -
Decreto 5672 - Altera COE Coronavírus 10/06/2020 641A 4 Abrir Edição -
Decreto 5671 - altera decreto coronavírus - biometria 10/06/2020 641A 4 Abrir Edição -
Decreto 5670 Ponto Facultativo saúde 09/06/2020 640 4 Abrir Edição -
Decreto 5669 Ponto Facultativo 05/06/2020 638A 4 Abrir Edição -
Decreto 5668 - Abre Crédito Suplementar 05/06/2020 638 4 Abrir Edição -
Decreto 5667 - Crédito Suplementar 22/05/2020 629 4 Abrir Edição -
Decreto 5666 AMPLA - Hospitais 20/05/2020 627 4 Abrir Edição -
Decreto 5665 - prorroga licenças ambientais 18/05/2020 626 4 Abrir Edição -
Decreto 5664 - organizacao estrutura 15/05/2020 625 4 Abrir Edição -
Decreto 5663 - altera decreto coronavírus 11/05/2020 622A 4 Abrir Edição -
Decreto 5662 crédito especial repasse HCR 06/05/2020 619 4 Abrir Edição -
Decreto 5660 Crédito especial 04/05/2020 617 4 Abrir Edição -
Decreto 5661 01/05/2020 616 4 Abrir Edição -
Decreto 5659 Crédito Suplementar 30/04/2020 615 4 Abrir Edição -
Decreto 5658 - pregão eletrônico 30/04/2020 615 4 Abrir Edição -
Decreto 5657 abertura de crédito iluminação 28/04/2020 613 4 Abrir Edição -
Decreto 5656 - Altera COE Coronavírus 24/04/2020 611 4 Abrir Edição -
Decreto 5655 23/04/2020 610 4 Abrir Edição -
Decreto 5654 - estado de calamidade pública 20/04/2020 608 4 Abrir Edição -
Decreto 5653 - Decreto Coronavírus - comércio 16/04/2020 606A 4 Abrir Edição -
Decreto 5652 Crédito especial 16/04/2020 606A 4 Abrir Edição -
Errata 13/04/2020 603 4 Abrir Edição -
Decreto 5651 - Decreta reitera estado de calamidade pública - coronavírus 08/04/2020 601A 4 Abrir Edição -
Decreto 5651 - Decreta reitera estado de calamidade pública - coronavírus 08/04/2020 601A 4 Abrir Edição -
Decreto 5650 altera iluminação pública 08/04/2020 601A 4 Abrir Edição -
Decreto 5649 Crédito Suplementar 02/04/2020 597 4 Abrir Edição -
Decreto 5648 Crédito Suplementar 27/03/2020 593 4 Abrir Edição -
Decreto 5647 - Decreta estado de calamidade pública - coronavírus 24/03/2020 590A 4 Abrir Edição -
Decreto 5646 Coronavírus estabelecimentos comerciais 22/03/2020 588 4 Abrir Edição -
Decreto - novas determinações Coronavírus - modelo fecha tudo 19/03/2020 586A 4 Abrir Edição -
Decreto 5644 - Orientações - Coronavírus 17/03/2020 584A 4 Abrir Edição -
Decreto 5643 Coronavírus 13/03/2020 582 4 Abrir Edição -
Decreto 5642 Crédito Suplementar 02/03/2020 573 4 Abrir Edição -
Decreto 5641 Créd Suplementar wolff correção dereto 5640 26/02/2020 571 4 Abrir Edição -
Decreto 5640 Créd Suplementar wolff 21/02/2020 570 4 Abrir Edição -
Decreto 5639 Declara Hóspede Oficial 20/02/2020 569 4 Abrir Edição -
Decreto 5638 vagas professores proc seletivo 17/02/2020 566 4 Abrir Edição -
Decreto 5637 Crédito Suplementar 13/02/2020 564 4 Abrir Edição -
Decreto 5636 Declara Hóspede Oficial 11/02/2020 562 4 Abrir Edição -
Decreto 5635 Declara Hóspede Oficial 11/02/2020 562 4 Abrir Edição -
Decreto 5634 nota fiscal gaucha 29/01/2020 553 4 Abrir Edição -
Decreto 5633 Crédito Suplementar 27/01/2020 551 4 Abrir Edição -
Decreto 5632 Estiágem 15/01/2020 543A 4 Abrir Edição -
Decreto 5631 vagas professores proc seletivo 10/01/2020 540 4 Abrir Edição -
Decreto 5630 09/01/2020 539 4 Abrir Edição -
Decreto 5629 - Regimento Interno - Irmã Palmira 06/01/2020 536 4 Abrir Edição -
decreto 5627 - URM 03/01/2020 535 4 Abrir Edição -
decreto 5628 Anexo II 03/01/2020 535 4 Abrir Edição -
decreto 5628 Anexo I 03/01/2020 535 4 Abrir Edição -
Decreto 5628 - Programação financeira 03/01/2020 535 4 Abrir Edição -
Decreto 5626 - Abre Crédito Suplementar 27/12/2019 532A 3 Abrir Edição -
Decreto 5625 - Crédito Suplementar 23/12/2019 530A 3 Abrir Edição -
Decreto 5623 doação de materiais - Última Tropeada 23/12/2019 530 3 Abrir Edição -
Decreto 5624 Créd Suplementar CV 23/12/2019 530 3 Abrir Edição -
Decreto 5622 - Abre Crédito Suplementar 18/12/2019 527A 3 Abrir Edição -
Decreto 5621 - Crédito Suplementar 16/12/2019 525 3 Abrir Edição -
xAnexo - EMEF - Caléndário Escolar 13/12/2019 524 3 Abrir Edição -
xAnexo - EMEI - Calendário Escolar 13/12/2019 524 3 Abrir Edição -
Decreto 5620 calendário escolar 13/12/2019 524 3 Abrir Edição -
Decreto 5619 12/12/2019 523 3 Abrir Edição -
Decreto 5618 - Crédito Suplementar 06/12/2019 520 3 Abrir Edição -
Decreto 5617 - Crédito Suplementar 29/11/2019 515A 3 Abrir Edição -
Decreto 5616 Declara Hóspede Oficial 28/11/2019 514 3 Abrir Edição -
Decreto 5615 Ponto Facultativo 28/11/2019 514 3 Abrir Edição -
Decreto 5614 - Crédito Suplementar 27/11/2019 513 3 Abrir Edição -
Decreto 5613 - Crédito Suplementar 26/11/2019 512 3 Abrir Edição -
Decreto 5612 Crédito suplementar 18/11/2019 506 3 Abrir Edição -
Decreto 5611 12/11/2019 503A 3 Abrir Edição -
Decreto 5610 01/11/2019 496A 3 Abrir Edição -
Decreto 5610 - Crédito Suplementar 01/11/2019 496 3 Abrir Edição -
Decreto 5609 Abre Crédito Suplementar 31/10/2019 495 3 Abrir Edição -
Decreto 5608 - Crédito Suplementar 29/10/2019 493 3 Abrir Edição -
Decreto 5607 Hóspede Oficial 29/10/2019 493 3 Abrir Edição -
Decreto 5606 - Crédito Suplementar 23/10/2019 490 3 Abrir Edição -
Decreto - calendário escolar 22/10/2019 489 3 Abrir Edição -
Decreto 5605 altera calendário escolar 22/10/2019 489 3 Abrir Edição -
Decreto 5604 - Abre Crédito Suplementar 17/10/2019 486 3 Abrir Edição -
Decreto 5603 Declara Hóspede Oficial 16/10/2019 485 3 Abrir Edição -
Decreto 5601 - Abre Crédito Suplementar 10/10/2019 481 3 Abrir Edição -
Decreto 5602 Declara Hóspede Oficial 10/10/2019 481 3 Abrir Edição -
Decreto 5600 abertura de crédito 07/10/2019 478 3 Abrir Edição -
Decreto 5599 - Abre Crédito Suplementar 30/09/2019 473A 3 Abrir Edição -
Decreto 5598 - Crédito Suplementar 30/09/2019 473 3 Abrir Edição -
Decreto 5597 - Credito Suplementar 26/09/2019 471A 3 Abrir Edição -
Decreto 5596 Abre Crédito Suplementar 23/09/2019 469A 3 Abrir Edição -
Decreto 5595 abertura de crédito 18/09/2019 467 3 Abrir Edição -
Decreto 5594 - Crédito Suplementar 12/09/2019 463 3 Abrir Edição -
Decreto 5592 altera organização estrutura 09/09/2019 460A 3 Abrir Edição -
Decreto 5593 Abre Crédito Suplementar 09/09/2019 460A 3 Abrir Edição -
Decreto 5591 06/09/2019 459 3 Abrir Edição -
Decreto 5590 Revoga - Abertura Crédito Especial arborização 05/09/2019 458 3 Abrir Edição -
Decreto 5589 - Abre Crédito Suplementar 30/08/2019 454A 3 Abrir Edição -
Decreto nº 5588 - Abre Crédito Suplementar 29/08/2019 453 3 Abrir Edição -
Decreto 5587 - Declara Hóspede Oficial 29/08/2019 453 3 Abrir Edição -
Decreto 5586 - Crédito Suplementar 28/08/2019 452 3 Abrir Edição -
Decreto 5585 - Crédito Suplementar 26/08/2019 450 3 Abrir Edição -
Decreto 5584 - Abre Crédito Suplementar 21/08/2019 447A 3 Abrir Edição -
Decreto 5583 - Abre Crédito Suplementar 16/08/2019 444 3 Abrir Edição -
Decreto 5582 altera organização estrutura 15/08/2019 443 3 Abrir Edição -
Decreto 5581 - Declara Hóspede Oficial 14/08/2019 442 3 Abrir Edição -
Decreto 5580 crédito especial 12/08/2019 440 3 Abrir Edição -
Decreto 5579 altera organização estrutura 31/07/2019 432 3 Abrir Edição -
Decreto 5578 Estagiários 26/07/2019 429 3 Abrir Edição -
Decreto 5577 - Abre Crédito Suplementar 24/07/2019 427 3 Abrir Edição -
Decreto 5576 Abertura Crédito Especial arborização 16/07/2019 421 3 Abrir Edição -
Decreto nº 5.574 Abre Crédito Suplementar 10/07/2019 417 3 Abrir Edição -
Decreto 5575 Abre Crédito Suplementar - Câmara 10/07/2019 417 3 Abrir Edição -
Decreto 5573 Abre Crédito Suplementar - Câmara 08/07/2019 415 3 Abrir Edição -
Decreto nº 5572 Abre Crédito Suplementar 28/06/2019 409A 3 Abrir Edição -
Decreto 5571 Alterações Parque de Rodeio 28/06/2019 409 3 Abrir Edição -
Decreto nº 5570 26/06/2019 407 3 Abrir Edição -
Decreto 5569 altera estagio probatorio 24/06/2019 405 3 Abrir Edição -
Decreto 5568 - Abre Crédito Suplementar 24/06/2019 405 3 Abrir Edição -
Decreto 5567 altera organização estrutura 19/06/2019 404 3 Abrir Edição -
Decreto 5566 Crédito Suplementar 11/06/2019 398 3 Abrir Edição -
Decreto 5565 Ponto Facultativo 10/06/2019 397A 3 Abrir Edição -
Decreto 5564 - Hóspede Oficial italianos 31/05/2019 391 3 Abrir Edição -
Decreto 5563 Abre Crédito suplementar 30/05/2019 390 3 Abrir Edição -
Decreto 5560 Declara Hóspede Oficial 29/05/2019 389 3 Abrir Edição -
Decreto 5562 Abertura Crédito Especial creas e sao roque 24/05/2019 386A 3 Abrir Edição -
Decreto 5561 Abre Crédito Suplementar 23/05/2019 385 3 Abrir Edição -
Decreto 5559 Abre Crédito Especial (túnel) 21/05/2019 383 3 Abrir Edição -
Decreto 5558Abre Crédito Suplementar 16/05/2019 380 3 Abrir Edição -
Decreto 5557 altera estacionamento rotativo 15/05/2019 379A 3 Abrir Edição -
Decreto 5556 altera organização estrutura 15/05/2019 379 3 Abrir Edição -
Decreto 5555 Abre Crédito Suplementar 13/05/2019 377 3 Abrir Edição -
Decreto 5553 credito especial 30/04/2019 369 3 Abrir Edição -
Decreto 5554 Abre Crédito Especial 30/04/2019 369 3 Abrir Edição -
Decreto 5.552 Abre Crédito Suplementar 25/04/2019 366 3 Abrir Edição -
Decreto 5551 cidade educadora 24/04/2019 365 3 Abrir Edição -
DECRETO Nº 5.549 Abre Crédito Suplementar 11/04/2019 357 3 Abrir Edição -
Decreto 5548 Abre Crédito Suplementar 09/04/2019 355 3 Abrir Edição -
Decreto 5447 - Abre Crédito Suplementar 04/04/2019 352 3 Abrir Edição -
Decreto 5543 Crédito Especial corsan 29/03/2019 348 3 Abrir Edição -
Decreto 5545 organização estrutura 29/03/2019 348 3 Abrir Edição -
Decreto 5542 conferencia Municipal da Saúde 29/03/2019 348 3 Abrir Edição -
Decreto 5544 credito especial delegacia 29/03/2019 348 3 Abrir Edição -
Decreto 5541 declara de interesse social 21/03/2019 342 3 Abrir Edição -
Decreto 5540 Crédito Especial 20/03/2019 341 3 Abrir Edição -
Decreto 5539 Declara Hóspede Oficial 20/03/2019 341 3 Abrir Edição -
Decreto 5538 - Abre Crédito Suplementar 14/03/2019 337 3 Abrir Edição -
Decreto 5537 conferencia idoso 08/03/2019 333 3 Abrir Edição -
Anexo Decreto 5536 PROJETO ÊXITO 27/02/2019 329 3 Abrir Edição -
Decreto 5536 propjeto exito 27/02/2019 329 3 Abrir Edição -
Decreto 5535 Abre Crédito Suplementar 25/02/2019 327 3 Abrir Edição -
Decreto 5534 altera vagas proc seletivo 21/02/2019 325 3 Abrir Edição -
Decreto 5533 estagiários 15/02/2019 321 3 Abrir Edição -
Decreto 5532 Abre Crédito Suplementar 14/02/2019 320 3 Abrir Edição -
Decreto 5531 Declara Hóspede Oficial 12/02/2019 318 3 Abrir Edição -
Decreto 5530 - Luto Oficial Lorileno Cerato Reveillau 07/02/2019 315 3 Abrir Edição -
Decreto 5529 31/01/2019 310 3 Abrir Edição -
Decreto 5528 Declara Hóspede Oficial 31/01/2019 310 3 Abrir Edição -
Decreto 5527 - Luto Oficial Fernanda Brandoli 26/01/2019 306 3 Abrir Edição -
Decreto 5525 nota fiscal gaucha 25/01/2019 305 3 Abrir Edição -
Decreto 5525 nota fiscal gaucha 22/01/2019 303 3 Abrir Edição -
DECRETO 5524 Excesso 18/01/2019 301 3 Abrir Edição -
Decreto 5523 - Revoga turno único 14/01/2019 297 3 Abrir Edição -
Decreto 5522 - proibição fogos de artifício 14/01/2019 297 3 Abrir Edição -
Decreto 5521 URM 03/01/2019 290 3 Abrir Edição -
Decreto 5520 TJDM 02/01/2019 289 3 Abrir Edição -
Anexo Decreto 5519 Programação Financeira 02/01/2019 289 3 Abrir Edição -
Decreto 5519 Programação financeira 02/01/2019 289 3 Abrir Edição -
Decreto 5517 26/12/2018 286A 1 Abrir Edição -
Decreto 5516 Abertura de Crédito Especial 26/12/2018 286 1 Abrir Edição -
Decreto 5515 Anulação e Excesso 20/12/2018 284A 1 Abrir Edição -
Decreto 5514 Anulação e Excesso 17/12/2018 281A 1 Abrir Edição -
Decreto 5513 Anulação e Excesso.xlsx 14/12/2018 280 1 Abrir Edição -
Decreto 5512 Abre Crédito Suplementar 06/12/2018 274 1 Abrir Edição -
Decreto 5511 altera iss 04/12/2018 272 1 Abrir Edição -
Decreto 5510 Anulação e Superávit e Excesso 30/11/2018 270A 1 Abrir Edição -
Decreto 5509 Turno Único 29/11/2018 269 1 Abrir Edição -
Decreto 5508 Anulação e Superávit 28/11/2018 268 1 Abrir Edição -
Anexo Decreto nº 5507 27/11/2018 267 1 Abrir Edição -
Decreto nº 5507 27/11/2018 267 1 Abrir Edição -
Decreto 5506 Anulação e Excesso 23/11/2018 265 1 Abrir Edição -
Decreto 5505 Ponto Facultativo 22/11/2018 264 1 Abrir Edição -
Decreto 5504 conferencia COMDICA 13/11/2018 259 1 Abrir Edição -
Decreto 5503 Anulação e Excesso 12/11/2018 258 1 Abrir Edição -
Decreto 5502 Crédito Especial Cameras 09/11/2018 257 1 Abrir Edição -
Decreto 5501 calendário escolar 08/11/2018 256 1 Abrir Edição -
Anexo do Calendário Escolar 1 08/11/2018 256 1 Abrir Edição -
Anexo Calendário Escolar 2 08/11/2018 256 1 Abrir Edição -
Decreto 5500 Abre Crédito Suplementar 07/11/2018 255 1 Abrir Edição -
Decreto 5499 altera processo seletivo 07/11/2018 255 1 Abrir Edição -
Decreto 5498 Ponto Facultativo 06/11/2018 254 1 Abrir Edição -
Anexo 5 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 12 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 1 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 8 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 15 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 4 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 11 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 7 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 14 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 3 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 10 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Decreto 5496 Procedimentos inspeção animal 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 6 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 13 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 2 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 9 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Anexo 16 30/10/2018 250 1 Abrir Edição -
Decreto 5497 Abre Crédito Suplementar 29/10/2018 249A 1 Abrir Edição -
Decreto 5495 Anulação e Excesso 24/10/2018 247 1 Abrir Edição -
resumo p publicar 126 24.10.18 24/10/2018 247 1 Abrir Edição -
Decreto 5494 Declara Hóspede Oficial 23/10/2018 246 1 Abrir Edição -
Decreto 5493 Anulação e Excesso 17/10/2018 243A 1 Abrir Edição -
Decreto 5492 15/10/2018 241 1 Abrir Edição -
Decreto 5490 05/10/2018 237 1 Abrir Edição -
Decreto 5489 28/09/2018 232A 1 Abrir Edição -
Decreto 5488 anulação 28/09/2018 232 1 Abrir Edição -
Decreto 5487 anulação 27/09/2018 231 1 Abrir Edição -
Decreto 5486 Abertura de crédito suplementar PM E CV 26/09/2018 230 1 Abrir Edição -
Decreto 5485 Declara Hóspede Oficial 26/09/2018 230 1 Abrir Edição -
Decreto 5484 anulação 26/09/2018 230 1 Abrir Edição -
Decreto 5483 Abre Crédito Suplementar 21/09/2018 227 1 Abrir Edição -
Decreto 5481 Abre Crédito Suplementar 13/09/2018 222 1 Abrir Edição -
Anexo Decreto nº 5482 13/09/2018 222 1 Abrir Edição -
Decreto 5482 Programação financeira 13/09/2018 222 1 Abrir Edição -
Decreto 5479 anulação (novo) 10/09/2018 219 1 Abrir Edição -
Decreto 5478 anulação 10/09/2018 219 1 Abrir Edição -
Decreto 5480 - Declara Hóspede Oficial 10/09/2018 219 1 Abrir Edição -
Decreto 5.477 Abre Crédito Suplementar 06/09/2018 218 1 Abrir Edição -
Decreto 5.476 - Abre crédito suplementar 30/08/2018 213 1 Abrir Edição -
Decreto 5472 - Declara Hóspede Oficial 29/08/2018 212 1 Abrir Edição -
Decreto 5474 - Delega Atribuições Secretários 29/08/2018 212 1 Abrir Edição -
Decreto 5473 anulação 29/08/2018 212 1 Abrir Edição -
Decreto 5475 altera estacionamento rotativo 29/08/2018 212 1 Abrir Edição -
Decreto 5471 anulação 24/08/2018 209 1 Abrir Edição -
Decreto 5470 Anulação E Excesso 23/08/2018 208 1 Abrir Edição -
Decreto 5469 anulação e superavit 20/08/2018 205 1 Abrir Edição -
Decreto 5468 altera vale alimentação 20/08/2018 205 1 Abrir Edição -
Decreto 5467 - Declara Hóspede Oficial 17/08/2018 204 1 Abrir Edição -
Decreto 5466 altera organização estrutura 15/08/2018 202 1 Abrir Edição -
Decreto 5465 Abertura crédito especial 14/08/2018 201 1 Abrir Edição -
Decreto 5464 Anulação 13/08/2018 200 1 Abrir Edição -
Decreto 5462 altera organização estrutura 08/08/2018 197 1 Abrir Edição -
Decreto 5463 altera estacionamento rotativo 08/08/2018 197 1 Abrir Edição -
Anexo Decrerto 5460 CALENDÁRIO - 02 EMEF - 2018 06/08/2018 195 1 Abrir Edição -
Decreto 5.459 Abre Crédito Suplementar 06/08/2018 195 1 Abrir Edição -
Decreto 5461 bens culturais 06/08/2018 195 1 Abrir Edição -
Decreto altera calendário escolar 06/08/2018 195 1 Abrir Edição -
Decreto 5458 regulamentador Parcelamento do Solo 31/07/2018 191 1 Abrir Edição -
Decreto 5457 anulação 31/07/2018 191 1 Abrir Edição -
Decreto 5456 anulação 26/07/2018 188 1 Abrir Edição -
Decreto 5455 anulação 25/07/2018 187 1 Abrir Edição -
Decreto 5454 crédito especial 25/07/2018 187 1 Abrir Edição -
Decreto 5453 Crédito Especial AFM FNDE 25/07/2018 187 1 Abrir Edição -
Decreto 5452 anulação 20/07/2018 184 1 Abrir Edição -
Decreto 5451 hospital 16/07/2018 180 1 Abrir Edição -
Anexo Decreto 5450 13/07/2018 179 1 Abrir Edição -
Decreto 5450 Programação financeira 13/07/2018 179 1 Abrir Edição -
Decreto 5449 anulação 10/07/2018 176 1 Abrir Edição -
Decreto 5447 - Declara Hóspede Oficial 29/06/2018 169 1 Abrir Edição -
Decreto 5447 - Declara Hóspede Oficial 29/06/2018 169 1 Abrir Edição -
Decreto 5448 anulação 29/06/2018 169 1 Abrir Edição -
Decreto 5446 anulação 27/06/2018 167 1 Abrir Edição -
Decreto 5445 anulação 22/06/2018 165 1 Abrir Edição -
Decreto 5444 Abre Crédito Suplementar 15/06/2018 160 1 Abrir Edição -
Decreto 5443 Abertura Crédito Especial Assistência Social 14/06/2018 159 1 Abrir Edição -
Decreto 5440 declara de interesse social REURB José Fuga 13/06/2018 158 1 Abrir Edição -
Decreto 5439 anulação 13/06/2018 158 1 Abrir Edição -
Decreto 5441 - horario copa 13/06/2018 158 1 Abrir Edição -
Decreto 5438 Anulação e Superávit 12/06/2018 157 1 Abrir Edição -
Decreto 5437 - Tarifas Taxi 11/06/2018 156 1 Abrir Edição -
Decreto 5436 utilidade pública abesfa 11/06/2018 156 1 Abrir Edição -
Decreto 5435 Abertura de crédito especial Reformulação Trevos 07/06/2018 154 1 Abrir Edição -
Decreto 5434 Anulação 06/06/2018 153 1 Abrir Edição -
decreto 5433 situação de emergência 30/05/2018 150 1 Abrir Edição -
Decreto 5432 28/05/2018 148 1 Abrir Edição -
Decreto 5431 conferencia CMC 22/05/2018 145 1 Abrir Edição -
Decreto 5430 21/05/2018 144 1 Abrir Edição -
Decreto 5429 Programação financeira 15/05/2018 140 1 Abrir Edição -
Decreto 5428 Ponto Facultativo 15/05/2018 140 1 Abrir Edição -
Anexo Decreto nº 5429 15/05/2018 140 1 Abrir Edição -
Decreto 5427 Anulação E Superávit 11/05/2018 138 1 Abrir Edição -
Decreto 5.426 Abre Crédito Suplementar 09/05/2018 136 1 Abrir Edição -
Decreto 5424 altera organização estrutura 03/05/2018 132 1 Abrir Edição -
Decreto 5425 altera vagas proc seletivo 03/05/2018 132 1 Abrir Edição -
Decreto 5423 Anulação E Superávit 02/05/2018 131 1 Abrir Edição -
Decreto 5422 Comissão Gemellaggio 25/04/2018 127 1 Abrir Edição -
Decreto 5421 Abre crédito especial PAR 23/04/2018 125 1 Abrir Edição -
Decreto 5420 Abre Crédito Suplementar 20/04/2018 124 1 Abrir Edição -
Decreto 5419 Anulação e superávit 12/04/2018 118 1 Abrir Edição -
Decreto 5418 Anulação 27/03/2018 107A 1 Abrir Edição -
Decreto 5417 Regimento Interno Trânsito 27/03/2018 107 1 Abrir Edição -
Decreto 5416 - Anexo 26/03/2018 106 1 Abrir Edição -
Decreto 5416 Programação financeira 26/03/2018 106 1 Abrir Edição -
Decreto 5415 Anulação 23/03/2018 105 1 Abrir Edição -
Decreto 5414 Declara Hóspede Oficial 21/03/2018 103 1 Abrir Edição -
Decreto 5413 Anulação 20/03/2018 102 1 Abrir Edição -
Decreto 5412 Abre Crédito Suplementar 08/03/2018 94 1 Abrir Edição -
Cópia de CALENDÁRIO - 02 EMEF - 2018 07/03/2018 93 1 Abrir Edição -
Decreto 5410 calendário escolar 07/03/2018 93 1 Abrir Edição -
Decreto 5411 professores proc seletivo 07/03/2018 93 1 Abrir Edição -
Cópia de CALENDÁRIO - 02 EMEI - 2018 - Cópia 07/03/2018 93 1 Abrir Edição -
Decreto 5409 Abre Crédito Suplementar 26/02/2018 87 1 Abrir Edição -
Decreto 5408 Abre Crédito Suplementar 23/02/2018 86 1 Abrir Edição -
Decreto 5407 estagiários 22/02/2018 85 1 Abrir Edição -
Decreto 5406 Abre Crédito Suplementar 22/02/2018 85 1 Abrir Edição -
Decreto 5404 altera organização estrutura 19/02/2018 83 1 Abrir Edição -
Decreto 5405 altera organização estrutura 19/02/2018 83 1 Abrir Edição -
Decreto 5403 - regimento interno JARI 14/02/2018 81 1 Abrir Edição -
Decreto 5402 altera vagas proc seletivo 09/02/2018 80 1 Abrir Edição -
Decreto 5400 - Luto Oficial 08/02/2018 79 1 Abrir Edição -
Decreto 5401 Anulação 08/02/2018 79 1 Abrir Edição -
Decreto 5399 Superávit.xls 02/02/2018 75 1 Abrir Edição -
decreto 5397 aprovacao orçamento 2018 CIPLAM 31/01/2018 73 1 Abrir Edição -
Decreto 5.398 Anulação 29/01/2018 72A 1 Abrir Edição -
Decreto 5396 Crédito Suplementar 23/01/2018 68 1 Abrir Edição -
Decreto 5394 - Declara Hóspede Oficial 12/01/2018 62 1 Abrir Edição -
Decreto 5393 Crédito Suplementar 12/01/2018 62 1 Abrir Edição -
Decreto 5395 - Altera Decreto 5010 - Registro de preços 12/01/2018 62 1 Abrir Edição -
Decreto 5392 altera organização estrutura 11/01/2018 61 1 Abrir Edição -
Decreto 5391 regularizacao construcoes 11/01/2018 61 1 Abrir Edição -
Decreto 5.387 Abre Crédito Suplementar 08/01/2018 58 1 Abrir Edição -
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DECR 5389_17 03/01/2018 55 1 Abrir Edição -
Decreto 5389 Programação financeira 03/01/2018 55 1 Abrir Edição -
Decreto 5390 professores proc seletivo 03/01/2018 55 1 Abrir Edição -
Decreto 5388 calendario IPTU 2018 02/01/2018 54 2 Abrir Edição -
Decreto 5386 Abre Crédito Suplementar 29/12/2017 53A 1 Abrir Edição -
Decreto 5.385 Abre Crédito Suplementar 29/12/2017 53 1 Abrir Edição -
Decreto 5384 Processo Seletivo 28/12/2017 52 1 Abrir Edição -
Decreto 5.383 de 27-12-17 27/12/2017 51A 1 Abrir Edição -
Decreto 5382 Cria conta de despesa 27/12/2017 51A 1 Abrir Edição -
Decreto 5381 Abre Crédito Suplementar 27/12/2017 51A 1 Abrir Edição -
Decreto 5.380 de 22-12-17 22/12/2017 49A 1 Abrir Edição -
Decreto 5378 Abre Crédito Suplementar 22/12/2017 49 1 Abrir Edição -
Decreto 5379 IPVA 22/12/2017 49 1 Abrir Edição -
Decreto 5.376 Abre Crédito Suplementar 20/12/2017 47A 1 Abrir Edição -
Decreto 5377 abertura de crédito 20/12/2017 47A 1 Abrir Edição -
Decreto 5375 Abre Crédito Suplementar 19/12/2017 46A 1 Abrir Edição -
Decreto 5374 Abre Crédito Suplementar 19/12/2017 46 1 Abrir Edição -
Decreto 5373 revoga dec 15/12/2017 44 1 Abrir Edição -
Decreto 5372 Abre Crédito Suplementar 14/12/2017 43 1 Abrir Edição -
Decreto 5371 Crédito Suplementar 12/12/2017 41A 1 Abrir Edição -
Decreto 5.370 anulação superávit 11/12/2017 40A 1 Abrir Edição -
Decreto 5369 Abre Crédito Suplementar 11/12/2017 40 1 Abrir Edição -
Decreto 5368 Regimento Interno Trânsito 06/12/2017 37 1 Abrir Edição -
Decreto 5367 Abre Crédito Suplementar 04/12/2017 35 1 Abrir Edição -
Decreto 5366 Abre Crédito Suplementar 01/12/2017 34 1 Abrir Edição -
Decreto 5363 regoga dec. 29/11/2017 32 1 Abrir Edição -
Decreto 5365 Turno Único 29/11/2017 32 1 Abrir Edição -
Decreto 5362 Abre Crédito Suplementar 29/11/2017 32 1 Abrir Edição -
Decreto 5364 altera organização estrutura2 29/11/2017 32 1 Abrir Edição -
Decreto 5361 - Abré Crédito Suplementar 27/11/2017 30 1 Abrir Edição -
Decreto 5360 - Abre Crédito Suplementar 24/11/2017 29 1 Abrir Edição -
Decreto 5359 Crédito Suplementar 23/11/2017 28 1 Abrir Edição -
Decreto 5358 Anulação 21/11/2017 26 1 Abrir Edição -
Decreto 5355 Abre Crédito Suplementar 20/11/2017 25 1 Abrir Edição -
Decreto 5357 situação de emergencia 20/11/2017 25 1 Abrir Edição -
Decreto 5356 Programação financeira 20/11/2017 25 1 Abrir Edição -
Decreto 5354 Abre Crédito Suplementar 14/11/2017 22 1 Abrir Edição -
Decreto 5353 Abre Crédito Suplementar 13/11/2017 21 1 Abrir Edição -
Decreto 5352 - Declara Hóspede Oficial 06/11/2017 16 1 Abrir Edição -
Decreto 5351 Abre Crédito Suplementar 06/11/2017 16 1 Abrir Edição -
Decreto 5.350 Abre Crédito Suplementar 01/11/2017 15 1 Abrir Edição -
Decreto 5348 Anulação simples (Formatado) 30/10/2017 13 1 Abrir Edição -
Decreto 5349 Ponto Facultativo 30/10/2017 13 1 Abrir Edição -
Decreto 5347 Abre Crédito Suplementar 27/10/2017 12 1 Abrir Edição -
Decreto 5346 anulação de dotação, 27/10/2017 12 1 Abrir Edição -
Decreto 5345 Suplementa Verbas 23/10/2017 09 1 Abrir Edição -
Decreto 5344 altera organização estrutura 20/10/2017 08 1 Abrir Edição -
Decreto 5343 Anulação de dotação 19/10/2017 07 1 Abrir Edição -
Decreto 5341 Anulação simples 18/10/2017 06 1 Abrir Edição -
Decreto 5342 alteração professores emergencial 18/10/2017 06 1 Abrir Edição -
Decreto 5340 Diário Oficial 11/10/2017 02 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 3489075 litros
  • Energia: 310140 Kw
  • Folhas A4: 7753500

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

387.675 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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