Jornal Oficial Eletrônico
Município de Morungaba
Listar Atos
| Título | Data | Edição | Ano | Diário Oficial | Texto |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 2368 de 16-04-26 Crédito Especial por superavit - Devolução recursos MEcon - Serviços paisagismo Rota do Charme Emenda PIX Sen.Giordano | 16/04/2026 | 1901 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2367 de 09-04-26 Autoriza convenio AGEMCAMP e credito especial - Implantação projeto Base de Apoio da Defesa Civil | 09/04/2026 | 1896 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2366 de 16-03-26 Institui mês Maio Laranja de combate abuso sexual crianças e adolesc. no Munic.Morungaba | 16/03/2026 | 1880 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2364 de 13-03-26 Credito Especial-Construção travessia em aduelas na MGB-246 - Rec.Casa Militar-Coorden.Est. Prot.e Def.Civil | 13/03/2026 | 1879 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2365 de 13-03-26 Credito Especial-Recapeamento asfaltico ruas Antonio M, Pric.Isabel e Adamo M Emen.2024.301.53579-Dep.Jonas Donizette | 13/03/2026 | 1879 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Decreto 3932 de 13-03-26 Regulamenta aplicação desvinculação Rec sobre parcela CIP - estabelece Diretrizes Gov.Controle Transp | 13/03/2026 | 1879 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2363 de 06-03-26 Credito Especial- Incentivo PAP - Atenção a saude bucal - Rec.MS-FNS | 06/03/2026 | 1874 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2360 de 06-03-26 Autoriza concessão de uso remunerado dos boxes 1 a 5 unificado do Terminal Rodoviario | 06/03/2026 | 1874 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2361 de 06-03-26 Denomina de Olavo Bueno a MGB 396 na altura da Fazenda Malabar | 06/03/2026 | 1874 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2362 de 06-03-26 Credito Especial - Custeio despesas com Educação Infantil da rede mun. com rentabilidade rec.ME-FNDE | 06/03/2026 | 1874 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2359 de 02-03-26 Dispoe sobre criação cadastro e carteira de identiicação da pessoa com fibromialgia | 02/03/2026 | 1871 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2358 de 13-01-26 Crédito Especial elaboração projetos Pavim.EM Dr. Roberto ABM-rec.do Minis.Econ. Emenda 202242210001 Sen.Giordano | 13/02/2026 | 1862 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei 2356 de 13-01-26 Crédito Especial por superavit - Uso rentabilidade no custeio serviços publicos-CISBRA Emenda 28020005-Dep Jonas D | 13/02/2026 | 1862 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2357 de 13-01-26 Crédito Especial FUNDES-Custeio-Emendas.2026.685.84043 (Dep. Milton L Fo) 2026.685.84043 (Dep.Clarice Ganen) | 13/02/2026 | 1862 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei 2350 de 23-01-26 Crédito Especial por superavit - Transformação digital - Rec. FNS-MS - Pag.CISMETRO | 23/01/2026 | 1846 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei 2354 de 23-01-26 Crédito Especial por anulação e excesso -Custeio exames glicemia comnovo codigo aplic-Rec. SES | 23/01/2026 | 1846 | 10 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 2349-26 - Tabela Salários - NEI | 23/01/2026 | 1846 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei 2351 de 23-01-26 Reestrutura o Conselho Mun.Saude criado pela Lei 720-1995 alterada pela 780-1997 | 23/01/2026 | 1846 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2349 de 23-01-26 Reposição e reajuste salarial - 2026 | 23/01/2026 | 1846 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei 2355 de 23-01-26 Reposição e reajuste salarial - 2026 - servidores da Camara | 23/01/2026 | 1846 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo IV - Lei 2349-26 - Tabelas Salários - Quadro do Magistério | 23/01/2026 | 1846 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei 2352 de 23-01-26 Altera dispositivos da Lei 2321-2025 - institui o Fundo Munic. Defesa e Proteção Animal | 23/01/2026 | 1846 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo V - Lei 2349-26 - Tabela Salários - NS-I | 23/01/2026 | 1846 | 10 | Abrir Edição | - |
| Anexo III da Lei 2355-26 | 23/01/2026 | 1846 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei 2353 de 23-01-26 Crédito Especial por anulação - correção dotações no orçamento 2026 | 23/01/2026 | 1846 | 10 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 2349-26 - Tabela Salários - NS | 23/01/2026 | 1846 | 10 | Abrir Edição | - |
| Anexo 02 - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO E UNIDADE | 23/12/2025 | 1832 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo 06 - PROGRAMA DE TRABALHO | 23/12/2025 | 1832 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo 02 - RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | 23/12/2025 | 1832 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo 11 - SEGURIDADE SOCIAL | 23/12/2025 | 1832 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo 07 - PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO | 23/12/2025 | 1832 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo 02 - NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL | 23/12/2025 | 1832 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2348 de 23-12-25 Estima a Receita e fixa a Despesa de 2026 | 23/12/2025 | 1832 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo 09 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO | 23/12/2025 | 1832 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo 02 - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO | 23/12/2025 | 1832 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo 08 - DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS | 23/12/2025 | 1832 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo 01 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | 23/12/2025 | 1832 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2346 de 19-12-25 Credito especial - Incremento MAC - Rec.FNS-MS Prop. 36000714470202500 Sen.Giordano | 19/12/2025 | 1830 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2347 de 19-12-25 Altera dispositivs da Lei 940-2001 - atendimento especial a doadores de sangue | 19/12/2025 | 1830 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2345 de 19-12-25 Creditos adicionais especial e suplementar - obras de adequaçoes de acessibilidade em UEs da rede munic. ensino com rec.próprios | 19/12/2025 | 1830 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2343 de 12-12-25 Altera Lei 2311-2025 (LDO 2026) | 12/12/2025 | 1825 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2025 130 de 12-12 Acresce item 11.5-Lista Serviços (Anexo I da LC 035-20) | 12/12/2025 | 1825 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo VI - LDO 2026 - Unidades Executoras e Ações Voltadas Desenvolvimento Programa Governamental | 12/12/2025 | 1825 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2025 131 de 12-12 Dispõe sobre concessão e normatização serviços funerários no âmbito Município | 12/12/2025 | 1825 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo V - LDO 2026 - Descrição dos Programas Governamentais Metas Custos para o Exercício | 12/12/2025 | 1825 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2344 de 12-12-25 Cria Espaço de Felipe na rede municipal de ensino | 12/12/2025 | 1825 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2025 129 de 12-12 Fixa zona ZCE ZR.1 Sitio 5 Irmaos B.Cachoeirinha Vivva Morungaba Emp.Imob. | 12/12/2025 | 1825 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2340 de 19-12-25 Credito Especial-Desenvolvimento Atividade Projeto Esporte Amador - EMENDA PIX 202528020009 - Dep.Jonas Donizete | 10/12/2025 | 1823 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2341 de 09-12-25 Credito Especial-Recapeamento asfaltico ruas Elvira CB, Pedro M e Ester MS- EMENDA 202511073464 - Dep.Carlos S | 10/12/2025 | 1823 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2342 de 09-12-25 Credito Suplementar - Reforço de dotações para despesas com pessoal | 10/12/2025 | 1823 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2339 de 09-12-25 Credito Suplementar - Emendas Impostivias 2025. | 10/12/2025 | 1823 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2337 de 24-11-25 Credito Especial-Uso saldos remanescentes Rec. União- Saude | 24/11/2025 | 1813A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2338 de 24-11-25 Credito Especial - Transferencia do FNDE Programa Escola em Tempo Integral | 24/11/2025 | 1813A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2336 de 24-11-25 Institui possibilidade e direito aos municipes acesso pagamentos digitais debitos natureza tributaria via cartão deb.cred. | 24/11/2025 | 1813A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2334 de 06-11-25 Credito Suplementar - Altera valores de rubricas para assinatura contrato - obra de implantação ciclovia | 07/11/2025 | 1805 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2335 de 06-11-25 Crédito Especial-Custeio da Saúde com recursos de Emendas parlamentares da SES (Pag.CISMETRO) | 07/11/2025 | 1805 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| ANEXO I | 23/10/2025 | 1796 | 9 | Abrir Edição | - |
| ANEXO IV | 23/10/2025 | 1796 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2333 de 23-10-25 PPA -Plano Plurianual 2026-2029 | 23/10/2025 | 1796 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| ANEXO III | 23/10/2025 | 1796 | 9 | Abrir Edição | - |
| ANEXO II | 23/10/2025 | 1796 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2331 de 09-10-25 Credito Suplementar - utilização de rentabilidade recursos FNS incremento PAP Em.42210003 Sen.Giordano | 10/10/2025 | 1788 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2332 de 09-10-25 Credito Especial - Transferencia do FNDE para Educação Infantil (creche e pré-escola) | 10/10/2025 | 1788 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2329 de 09-10-25 Cria o Conselho Municipal de Habitação | 10/10/2025 | 1788 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2330 de 09-10-25 Credito Suplementar - Uso recursos do FUNDES - Glicemia | 10/10/2025 | 1788 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo I- LC 128-25 - ref. Lei 1446-12 - Classe da Parte Permanente | 01/10/2025 | 1782 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2025 128 de 01-10 Altera Lei 1446-12 para equiparação salarial - Eng.Agr | 01/10/2025 | 1782 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2327 de 18-09-25 Credito Suplementar - utilização de rentabilidade recursos FNS incremento PAP Em.15680014 Dep.Gilberto Nascimento | 19/09/2025 | 1774 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2328 de 18-09-25 Credito Suplementar - utilização de rentabilidade recursos FNS incremento PAP Em.42210003 Sen.Giordano | 19/09/2025 | 1774 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2324 de 04-09-25 Credito Especial - Pavimentação e adequação vias públicas - Emenda Pix 202542210001 Sen Giordano | 05/09/2025 | 1764 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2325 de 04-09-25 Credito Especial - Parque das Crianças - Pça dos Italianos - Emenda Pix 2025415270002 Dep.Carlos Sampaio | 05/09/2025 | 1764 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2326 de 04-09-25 Altera dispositivosque especifica Lei 2267-2024 - Plano Mun.pela Primeira Infancia PMPI | 05/09/2025 | 1764 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2323 de 04-09-25 Disciplina a utilização do Ginasio Mun.Esportes Luiz Seaphim | 05/09/2025 | 1764 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2319 de 28-08-25 Denomina as ruas do loteamento residencial e comercial Santa Helena (B.Cruzeiro) | 29/08/2025 | 1759 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2320 de 28-08-25 Crédito Especial FNS-Incremento PAP Pag.CISMETRO Emenda 15680014 (Dep.Gilberto Nascimento ) | 29/08/2025 | 1759 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2321 de 28-08-25 Institui o Fundo Munic. Defesa e Proteção Animal | 29/08/2025 | 1759 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2322 de 28-08-25 Altera o parágrafo 7o. do art. 2o da Lei 745-1996 e alterações (frequencia reuniões Conselho Mun.Alimentação Escolar -CAE) | 29/08/2025 | 1759 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2025 127 de 21-08 Cria REFIS Regime de consolidação e parcelamento debitos qq natureza | 22/08/2025 | 1754 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2316 de 21-08-25 Altera dispositivos da Lei 1110-2005 que dispõe sobre o Conselho Mun. Educação | 22/08/2025 | 1754 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2317 de 21-08-25 Crédito Especial FNS-Incremento PAP – Pag.CISMETRO Emenda 42210003 (Senador Giordano) | 22/08/2025 | 1754 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2318 de 21-08-25 Altera dispositivos da Lei 1615-2015 dispõe sobre Conselho Tutelar (altera subordinação para Gab.Prefeito e votação para 1 cand de cd vez) | 22/08/2025 | 1754 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2315 de 15-08-25 Revoga Lei 1482-2013 Cria novas regras e denomina Parlamento Jovem Prof. Felipe Rasmussem Consolim | 15/08/2025 | 1749 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2313 de 14-07-25 Crédito Adicional Especial (recursos remanescentes do FES e FNS) | 14/07/2025 | 1726 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2314 de 14-07-25 Autoriza abertura de crédito adicional especial (recursos da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - ciclovia) | 14/07/2025 | 1726 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2312 de 01-07-25 Autoriza recebimento auxilio financeiro da GG - pagamento metade aluguel galpão para Reciclagem | 02/07/2025 | 1719 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo LDO-2026 Metas Fiscais -Origem e Aplicação Recursos obtidos com alienação ativos.pdf | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo LDO-2026-Metas Fiscais-Evolução Patrimonio Liquido | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo LDO-2026-Anexo III | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo LDO-2026-Metas Fiscais-Origem e Aplicação Recursos obtidos com Alienação de Ativos.pdf | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo LDO-2026 Metas Ficais-Estimativa e compensação Renuncia de Receita.pdf | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo LDO-2026-Metas Fiscais-Demonstrativo da Projeção Atuarial Regime da Previdencia.pdf | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2311 de 30-06-25 LDO 2026 | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo LDO-2026 Metas Fiscais-Evolução do Patrimonio Liquido.pdf | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo LDO-2026-Metas Fiscais-Metas Anuais.pdf | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo LDO-2026-Metas Fiscais-Avaliação Cumprimento Metas Fiscais do Exercício Anterior.pdf | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo LDO-Anexo II | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo LDO-2026 Metas Fiscais-Avaliação Situação Financeira e Atuarial Regime Proprio Previdencia.pdf | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo LDO-2026-Metas Fiscais-Margem de Extensão Despesas Obrigatorias de Carater Continuado.pdf | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo LDO-2026-Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos Tres Exerc. Anteriores | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo LDO-2026-Metas Fiscais-Riscos Fiscais e Providenciais | 01/07/2025 | 1718 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2306 de 30-06-25 Crédito Especial FUNDES-Custeio-Transf.Volun2025.033.70542- Pag.CISMETRO (Dep. Dirceu Dalben) | 30/06/2025 | 1717 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2303 de 30-06-25 Credito Especial- Incentivo PAP - Atenção a saude bucal - Rec.MS-FNS | 30/06/2025 | 1717 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2307 de 30-06-25 Crédito Especial FUNDES-Custeio-Transf.Volun.2025.110.70400- Pag.CISMETRO (Dep. Carlos Sampaio) | 30/06/2025 | 1717 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2304 de 30-06-25 Credito Suplementar-Repasses da DRADS ao FMAS para programas proteção social basica e de media complexidade e beneficio eventual | 30/06/2025 | 1717 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2308 de 30-06-25 Crédito Especial FUNDES-Custeio-Emenda.2025.257.64116- Pag.CISMETRO (Dep. Clarice Ganen) | 30/06/2025 | 1717 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2310 de 30-06-25 Acresce dispositivos na Lei 2188-2023 - Sistema Mun. Ensino - implem Progr.ETI | 30/06/2025 | 1717 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2305 de 30-06-25 Crédito Especial FUNDES-Custeio-Transf.Volun.2025.067.70280- Pag.CISMETRO (Dep. Marta Costa) | 30/06/2025 | 1717 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2309 de 30-06-25 Crédito Especial FUNDES-Custeio-Emenda.2025.033.67882- Pag.CISMETRO (Dep. Dirceu Dalben) | 30/06/2025 | 1717 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2302 de 30-06-25 Credito Especial-Aquisição Equipamentos de Cultura-Rec. SCEC (Emenda 2023.076.46470) | 30/06/2025 | 1717 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2025 126 de 09-06 Alt. An.I Lei 1446-12 e LC 040-17 cria vgs Sec.Esc e PEB II | 09/06/2025 | 1704 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo I- LC 126-25 - ref. Lei 1446-12 - Classe da Parte Permanente | 09/06/2025 | 1704 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo I - LC 126-25 - ref. LC 040-17 - Quadro do Magistério | 09/06/2025 | 1704 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2301 de 16-05-25 Institui o Dia Munic. do Evangélico | 19/05/2025 | 1689 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2299 de 08-05-25 Declara a Festa de São Benedito de Morungaba Patrimonio Imaterial do Munic. | 09/05/2025 | 1683 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2300 de 08-05-25 Credito Especial- Campanha de Vacinaçao nas Escolas – Ciência e Defesa da Vida - Rec.MS-FNS | 09/05/2025 | 1683 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2297 de 05-05-25 Credito suplementar - Custeio despesas conservação, manutençã e reforma de US-Rec. saldo (105.205,79) FUNDES | 06/05/2025 | 1680 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2298 de 05-05-25 Altera ementa e art. 1o da Lei 2293-2025 (emendas impositivas) | 06/05/2025 | 1680 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2296 de 05-05-25 Credito suplementar - Custeio despesas conservação, manutençã e reforma de US-Rec. saldo FUNDES | 06/05/2025 | 1680 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementação - Publicação 24-04-2025 - LC 125-2025 | 25/04/2025 | 1675 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2295 de 23-04-25 Declara imune de corte o bambuzal que compõe o Tunel de Bambu João Damazio na SP-360 | 24/04/2025 | 1674 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2025 125 de 23-04 Cria função gratificada Coordenador da Ouvidoria (Anex.VIII Lei 1446-12 alt. pela LC 028-17) | 24/04/2025 | 1674 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2294 de 23-04-25 Credito Especial -Custeio despesas saude - Rec.FUNDES-IGM (glicema) | 24/04/2025 | 1674 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2293 de 10-04-25 Credito Especial - Emendas Impositivas | 11/04/2025 | 1668 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2289 de 27-03-25 Institui Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer do Munic.Morungaba | 28/03/2025 | 1658 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2290 de 27-03-25 Acresce o art. 6o-A a Lei 476-1983 (Cria o FSS) | 28/03/2025 | 1658 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2291 de 27-03-25 Altera dispositivo da Lei 1853-2019 (Programa Requalifica) | 28/03/2025 | 1658 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2292 de 27-03-25 Credito Especial-Participação no CISBRA | 28/03/2025 | 1658 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2025 124 de 21-03 Altera art.20 da Lei 1446-2012 (aumenta prazo para aplicação plano de carreira) | 24/03/2025 | 1654 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Errata - publicação 05-03-2025 -data das leis 2286 2287 2288-2025 | 17/03/2025 | 1649 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2287 de 05-03-25 Altera arta. 247 e 292 da Lei 961-2001 - Codigo de Posturas | 05/03/2025 | 1642 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2288 de 05-03-25 Altera dispositivos da Lei 895-2000 Plano M Habitação e 1225-2008 Cria FHIS | 05/03/2025 | 1642 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2025 123 de 05-03 Concede horário especial trabalho a serv. Poder Executivo Mun | 05/03/2025 | 1642 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2286 de 05-03-25 Dispoe sobre criação do Conselho (COMEL) e do Fundo Mun Esporte e Lazer | 05/03/2025 | 1642 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2285 de 27-02-25 Credito Especial - Custeio despesas saúde-recursos FUNDES-IGM SUS paulista - Parc.extra-Dengue | 28/02/2025 | 1641 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2284 de 31-01-25 Credito Especial - Reabertura - Sinalização Turistica DADETUR-Conv.134-2023 | 03/02/2025 | 1622 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo III - LC 121-25 ref. LC 028-2017 Remuneração dos Cargos em Comissão | 03/02/2025 | 1622 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2281 de 31-01-25 Credito Especial - Reabertura - construção Unidade Escolar no Santa Luz - Rec.SDR | 03/02/2025 | 1622 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo I - LC 121-25 ref. LC 028-2017 Nomenclaturas e No.de vagas dos Cargos em Comissão | 03/02/2025 | 1622 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo II -LC 121-25 ref. LC 028-2017 - Atribuições dos Cargos em Comissão | 03/02/2025 | 1622 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2282 de 31-01-25 Credito Especial - Reabertura - Revitalização e reforma de praças DADETUR | 03/02/2025 | 1622 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2025 121 de 31-01 Altera LC 028-2017 divide DTCEL Extingue e Cria epc e vagas | 03/02/2025 | 1622 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2283 de 31-01-25 Credito Especial - Reabertura - Construção Cemiterio e Velorio - Rec. SDR | 03/02/2025 | 1622 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2280 de 31-01-25 Credito Especial - Reabertura - construção Creche P.Estancias - Rec.SEDUC | 03/02/2025 | 1622 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2278 de 30-01-25 Reposição e reajuste salarial - 2025 | 31/01/2025 | 1621 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 2278-25 - Tabela Salários - NS | 31/01/2025 | 1621 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo III da Lei 2279-25 | 31/01/2025 | 1621 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 2278-25 - Tabela Salários - NEI | 31/01/2025 | 1621 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2279 de 30-01-25 Estabelece indice reposição salarial-servidores da Camara | 31/01/2025 | 1621 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo IV - Lei 2278-25 - Tabelas Salários - Quadro do Magistério | 31/01/2025 | 1621 | 9 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 2278-25 - Tabela Salários - NS-I | 31/01/2025 | 1621 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei 2272 de 26-12-24 Estima a Receita e fixa a Despesa de 2025 | 27/12/2024 | 1601 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2271 de 26-12-24 Denomina a MGB-331 B. Brumado - Estrada Municipal Clovis Antonio de Moraes - Chuim | 27/12/2024 | 1601 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2276 de 26-12-24 Denomina ruas do loteamento Jaguari (B.Buenópolis) | 27/12/2024 | 1601 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2268 de 26-12-24 Dispoe sobre obrigatoriedade destinação vagas estacionamento para pessoas com TEA | 27/12/2024 | 1601 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2273 de 26-12-24 Altera Lei 2247-2024 - LDO 2025 | 27/12/2024 | 1601 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2277 de 27-12-24 Crédito Especial - Transferencia especial Sen.Giordano - Emenda 202442210001-7.517.425,00 e Revoga Lei 2253-24 | 27/12/2024 | 1601 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2269 de 26-12-24 Credito Especial -Incremento MAC Prop.36000631359202400 - Pagamento CISMETRO Rec.FNS-MS | 27/12/2024 | 1601 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2274 de 26-12-24 Altera Lei 2003-21 - Plano Plurianual - PPA-Quadrienio 2022-2025 | 27/12/2024 | 1601 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2272 - Anexo Projeto Emendas Impositivas 001-2024 - LOA-2025 | 27/12/2024 | 1601 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2270 de 26-12-24 Denomina a MGB-250 B. Brumado - Estrada Municipal Vice-Prefeito Onofre Antonio da Costa | 27/12/2024 | 1601 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2275 de 26-12-24 Denomina de Joselita Araujo a Base de Atendimentos de Ambulâncias 24h | 27/12/2024 | 1601 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2265 de 05-12-24 Credito Especial para uso da rentabilidade de Rec.MC-Lei Paulo Gustavo | 06/12/2024 | 1588 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2266 de 05-12-24 Credito Especial para uso da rentabilidade de Rec.Min.Ec para aquisição cameras videomonitoramento | 06/12/2024 | 1588 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2267 de 05-12-24 Dispõe sobre o Plano Mun de Primeira Infancia do Mun de Morungaba | 06/12/2024 | 1588 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo Unico - Lei 2267-2024 Plano Pela Primeira Infância | 06/12/2024 | 1588 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2024 120 de 22-11 Altera Anexo I-Lei 1446-12 Cria 1 vg Ass.Jur.Ext.vg | 25/11/2024 | 1581 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo I- LC 120-24 - ref. Lei 1446-12 - Classe da Parte Permanente | 25/11/2024 | 1581 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2263 de 07-11-24 Credito Especial - Aquisição servidor para Datacenter da Central de TI da Prefeitura | 07/11/2024 | 1572 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2264 de 07-11-24 Credito Especial - Aquisição esteira rolante de triagem de materiais reciclaveis | 07/11/2024 | 1572 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2024 119 de 24-10 Altera dispositivos da Lei 1081-2004 (parcelamento de solo urbano) | 24/10/2024 | 1564 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2262 de 10-10-24 Credito Suplementar - Reforço de dotações orçamentárias (destaque e parte complementar) | 16/10/2024 | 1558 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2262 de 03-10-24 Credito Suplementar - Reforço de dotações para despesas de pessoal | 09/10/2024 | 1553 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2261 de 26-09-24 Denomina ruas do loteamento Vista Alegre - B.Clube de Campo | 27/09/2024 | 1548 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2260 de 19-09-24 Credito Especial- 2a fase infraestrutura iluminação publica - extensão e melhoria - Rec.Conv.SDR e alineação bens | 19/09/2024 | 1542 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2259 de 19-09-24 Credito Especial- Pavimentação - trecho Est.Mun.Dr.Roberto ABM-B.Silvas- Rec. ME-Emenda 2022.42210001 | 19/09/2024 | 1542 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2258 de 12-09-24 Dispõe sobre procedimento instalação infraestrutura de suporte para ETR autorizada pela ANATEL | 13/09/2024 | 1538 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2257 de 05-09-24 Credito Especial-Atendimento Lei Aldir Blanc | 05/09/2024 | 1532 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2256 de 29-08-24 Credito Suplementar - Altera destinação saldo de verba - Rec.FUNDES Emenda 202403762140 | 30/08/2024 | 1528 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2254 de 08-08-24 Credito Especial- Aquisição veiculo Merenda - Rec.SES Emenda 2022.051.3434-5 | 09/08/2024 | 1515 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2255 de 08-08-24 Autoriza repasse recursos destinados a APAE-Emenda para aquisição de equipamentos permanentes | 09/08/2024 | 1515 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2249 de 19-07-24 Credito Especial - Uso da rentabilidade rec.FNAS - Aquisição EPIs e alimentos para familias e indiv.situação vulnerab.decorrente COVID-19 | 19/07/2024 | 1502 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2253 de 19-07-24 Crédito Especial - Transferencia especial Sen.Giordano - Emenda 202442210001 - $4.685.523.19 | 19/07/2024 | 1502 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2250 de 19-07-24 Credito Suplementar- Programa Fortalecimento Emergencial Atendimento CAD-Unico-PROCAD-SUAS Rec.MSD | 19/07/2024 | 1502 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2024 118 de 19-07 Autoriza venda de imóveis do patrimonio e revoga inc.II do Art.1o LC 047-2018 | 19/07/2024 | 1502 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2251 de 19-07-24 Credito Suplementar- Provisões da politica de assistencia social - Beneficios Eventuais com uso saldo remanescente e repasse do FEAS | 19/07/2024 | 1502 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2248 de 19-07-24 Credito Especial - Aquisição equipamentos de segurança para unidades escolares-Rec.SEDUC-PAINSP | 19/07/2024 | 1502 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2252 de 19-07-24 Credito Especial - Custeio da saúde - Emenda 202403762140-FUNDES | 19/07/2024 | 1502 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| ANEXO VIII - LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO III LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO XIII - LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO IX - LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO VII - LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO IV - LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO XII - LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO V - LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO X - LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO I - LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2247 de 27-06-24 LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| ANEXO VI - LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO II LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO XI - LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO II-A LDO 2025 | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2246 de 27-06-24 Dispõe sobre Sisitema Municipal de Cultura do Munic.Morungaba | 28/06/2024 | 1489 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2245 de 27-06-24 Credito Suplementar - Re-Virada Cultural 2024 | 27/06/2024 | 1488 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2024 117 de 25-06 Regulamenta implantação condominios verticais no Municipio | 26/06/2024 | 1487 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2240 de 24-06-24 Credito Especial - Recapeamento asfaltico ruas Ester MS Elvira CB e Pedro M - Rec.SEGRI | 25/06/2024 | 1486 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2241 de 24-06-24 Credito Especial - Recapeamento asfaltico ruas Antonio M Adamo M e Princesa I - Rec.SEGRI | 25/06/2024 | 1486 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2242 de 24-06-24 Credito Especial - Incremento PAP - Rec.FNS-MS | 25/06/2024 | 1486 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2244 de 24-06-24 Credito Especial - Construção Muro Arrimo CIT - Rec.rentabilidade Convenio Emenda 202242210001 ME | 25/06/2024 | 1486 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2243 de 24-06-24 Autoriza Poder Executivo celebrar AcordoCooperação Tecnica com União-Ponto de Atendimento Virtual RF | 25/06/2024 | 1486 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Errata - publicação 14-06-2024 -LC 116-2024 | 17/06/2024 | 1480 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2024 116 de 12-06 Delimitação das Areas de Preservaçao Permnente (APP) em Area Urbana Consolidada (AUC)-LF 12651-2012 e 14285-2021 | 14/06/2024 | 1479 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2239 de 14-06-24 Denomina Arena Lazer Everton Daniel Melo Flaibam-Tom Flaibam na Pça Imigrantes | 14/06/2024 | 1479 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo II- LC 116-24 - Mapa Diagnóstico | 14/06/2024 | 1479 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo I - Mapa - LC 116-2024 | 14/06/2024 | 1479 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2238 de 05-06-24 Institui Fundo Mun Saneamento Ambiental e Infraestrutura e cria Conselho Gestor | 06/06/2024 | 1474 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2237 de 28-05-24 Credito Especial-Altera rubrica somente para custeio saude- Rec.FES (Dirceu Dalben) | 29/05/2024 | 1470A | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2236 de 16-05-24 Credito Especial-Custeio Serviços Publicos - Rec. Gov.Est.Jonas Donizette | 17/05/2024 | 1463 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2234 de 03-05-24 Credito Especial-Incremento MAC Prop.36000587345202400 - Rec.FNS | 07/05/2024 | 1456 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2235 de 03-05-24 Credito Especial-Incremento PAP Prop.36000585522202400 - Rec.FNS | 07/05/2024 | 1456 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo VII - LC 115-24 - Atribuições (Lei 1446-12) | 07/05/2024 | 1456 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2024 115 de 03-05 Altera Anexo VII-Lei 1446-12 (Requis.AG, Art.I II III Mot | 07/05/2024 | 1456 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2225 de 12-04-24 Credito Especial-Emendas impositivas dos vereadores | 15/04/2024 | 1441 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2024 113 de 12-04 Transfere área para categoria bens dominicais e Autoriza permuta de áreas (Vejim) | 15/04/2024 | 1441 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2024 113 de 10-04 Transfere área para categoria bens dominicais e Autoriza permuta de áreas (Vejim) | 11/04/2024 | 1439 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2222 de 01-04-24 Altera Lei 1788-2018 que denomina Est.Mun.Subdelegado João Molena (MGB-285-B.Silvas) | 02/04/2024 | 1433 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2223 de 01-04-24 Altera dispos.Lei 1776-2018-cria Fundo M.Educação (Diretor Educ resp.movim.financeira) | 02/04/2024 | 1433 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2220 de 01-04-24 Credito Especial -Uso saldo remanescente transf. FES custeio saúde - Rafa Zimbaldi | 02/04/2024 | 1433 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2224 de 01-04-24 Credito Especial-Uso saldo remanescente Rec.FNS (Covid) para custeio despesas saúde | 02/04/2024 | 1433 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2221 de 01-04-24 Credito Especial-Uso saldo remanescente Rec.FES - custeio saude Emenda 2023.037.45568 | 02/04/2024 | 1433 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2219 de 26-03-24 Institui titulo Empresa Amiga da Juventude (autoria Ver.Ramon) | 27/03/2024 | 1431 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2024 112 de 22-03 Gratificação servidores do setor de transporte urgencia e emergencia | 25/03/2024 | 1429 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2218 de 22-03-24 Crédito Especial - Custeio da saude com rec. FUNDES-IGM SUS Paulista Integral | 22/03/2024 | 1428 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2217 de 14-03-24 Crédito Especial - Uso rentabilidade rec.pavimentação Estr.Sub-Delegado JM para Construção Barracão Reciclagem | 15/03/2024 | 1423 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo I - PLC 001-24 Revisão Plano de Mobilidade Urbana - Ações e Metas | 08/03/2024 | 1418 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo I- LC 111-24 - ref. Lei 1446-12 - Classe da Parte Permanente | 08/03/2024 | 1418 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo I - PL 111-24 - ref. LC 040-17 | 08/03/2024 | 1418 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2024 110 de 07-03 Altera dispositivos da LC 072-2019 - revisão Plano Mobilidade Urbana | 08/03/2024 | 1418 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2024 111 de 07-03 Altera An.I Lei 1446-12 e LC 040-17 e carga horaria Enc.AT e Enc.AP | 08/03/2024 | 1418 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2215 de 27-01-24 Crédito Especial - Custeio da Saude com a implementação piso profissionais saude- Rec. FNS | 28/02/2024 | 1411 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2024 109 de 27-02 Altera Anexo I da Lei 1446-12 - cria 3 vagas Monitor Escolar | 28/02/2024 | 1411 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2216 de 27-01-24 Crédito Especial - Custeio da Saude - Rec. FES | 28/02/2024 | 1411 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2213 de 27-01-24 Crédito Especial - Custeio da Saude e aquisição veiculo zero km - FES | 28/02/2024 | 1411 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2214 de 27-01-24 Crédito Especial - Custeio da Saude - Rec. FES | 28/02/2024 | 1411 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2211 de 29-01-24 Estabelece indice reposição salarial-servidores da Camara | 30/01/2024 | 1392 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo V - Lei 2210-24 - Tabela Salários - NS | 30/01/2024 | 1392 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo III da Lei 2211-24 | 30/01/2024 | 1392 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 2210-24 - Tabela Salários - NEI | 30/01/2024 | 1392 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2210 de 29-01-24 Reposição e reajuste salarial - 2024 | 30/01/2024 | 1392 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo IV - Lei 2210-24 - Tabelas Salários - Quadro do Magistério | 30/01/2024 | 1392 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2212 de 29-01-24 Crédito Especial - Aquisição equipamentos e materiais permanentes - FES | 30/01/2024 | 1392 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 2210-24 - Tabela Salários - NS-I | 30/01/2024 | 1392 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2203 de 19-01-24 Credito Especial-Correção rubricas - Rec.MC-Lei Paulo Gustavo | 22/01/2024 | 1386 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2207 de 19-01-24 Crédito Especial - Reabertura -Revitalização e Reforma de Praças na Estancia-Rec.DADETUR-2022 | 22/01/2024 | 1386 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2204 de 19-01-24 Crédito Especial - Reabertura - Creche P.Estancias Conv.SEDUC PRRC 2021-02017-DM | 22/01/2024 | 1386 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2208 de 19-01-24 Crédito Especial - Reabertura-Construção Unidade Escolar - Santa Luz - Rec.SDR | 22/01/2024 | 1386 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2205 de 19-01-24 Crédito Especial -Reabertura -Revitalização e Reforma do Terminal Rodoviário Mitre Assis | 22/01/2024 | 1386 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2209 de 19-01-24 Crédito Especial - Reabertura- Enfrentamento Covid-19 na RMC-aquisição cestas basicas | 22/01/2024 | 1386 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2206 de 19-01-24 Crédito Especial - Reabertura - Construção Cemitério e Velório-SDR | 22/01/2024 | 1386 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexos I, II, II e IV - LC 108-24 ref. LC 040-17 | 03/01/2024 | 1374 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo I- LC 108-24 - ref. Lei 1446-12 - Classe da Parte Permanente | 03/01/2024 | 1374 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo VIII - LC 108-24 Atribuições das Funções gratificadas (Lei 1446-12) | 03/01/2024 | 1374 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2024 108 de 02-01 Altera Lei 1446-12, LC 040-17 e LC 028-17 | 03/01/2024 | 1374 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo VII - LC 108-24 Atribuições (Lei 1446-12) | 03/01/2024 | 1374 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo IX do LC 108-24 ref. LC 29-2017 Remunerações das Funções gratificadas (Lei 1446-12) | 03/01/2024 | 1374 | 8 | Abrir Edição | - |
| Tabela Explicativa - Demonstração da despesa por programa LOA_2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2201 de 29-12-23 Altera a Lei 2003-2021 - Plano Plurianual 2022-2025 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo V | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo 1-Dem Receita Despesa segundo Categorias Econômicas LOA 2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2202 de 29-12-23 Altera a Lei 2160-23 - LDO 2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo 8-Programa de Trabalho conf Vínculos LOA 2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Tabela Explicativa - Legislação da Receita_LOA_2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo IIA | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo VIII | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo 2c-Natureza da Despesa por Órgão LOA 2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO III | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Tabela Explicativa - Campo de Atuação e Legislação_LOA_2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Tabela Explicativa - Relação de Projeto LOA_2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo IX | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2200 de 29-12-23 Estima a Receita e a fixa Despesa de 2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo XII | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo 7-Programa de Trabalho de Governo LOA 2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Tabela Explicativa - Evolução da Receita_LOA_2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo II | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo VII | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo 2b-Natureza da Despesa Consolidação Geral LOA 2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO II | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo 11-Seguridade Social LOA 2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Tabela Explicativa - Relação de Operação Especiais LOA-2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo IV | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo XI | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo 6-Programa de Trabalho LOA 2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO V | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Tabela Explicativa - Evolução da Despesa_LOA_2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo I | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo VI | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo 2a-Dem Receitas segundo Categorias Econômicas LOA 2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO I | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo 9-Dem Despesas por Órgão e Funções de Governo LOA 2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Tabela Explicativa - Relação de Atividades LOA-2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo III | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo X | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Anexo 2d-Natureza da Despesa por Órgão e Unidade LOA 2024 | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO IV | 02/01/2024 | 1373 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 2199 de 28-12-23 Crédito Especial - Emenda Parlamentar Dep. F. Saulo Pedroso de Souza | 28/12/2023 | 1371 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2197 de 28-12-23 Dispõe sobre a constituição do COMTUR | 28/12/2023 | 1371 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2198 de 28-12-23 Crédito Especial - PAP CISMETRO | 28/12/2023 | 1371 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2195 de 20-12-23 Crédito Especial -Aquisição material permanente para UBS Proc. 25000.219900-2018-97 | 20/12/2023 | 1367 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2196 de 20-12-23 Crédito Especial -Implementação Piso Enfermagem | 20/12/2023 | 1367 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2193 de 20-12-23 Credito Especial - Fechamento e melhorias UBS J.Amelia e Melhorias predio Merenda Escolar - Rec.Transf.Espec | 20/12/2023 | 1367 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Projeto de Lei 2023 050 de 29-08 - Estima a Receita e fixa a Despesa de 2024 - VETO Emendas Impositivas | 20/12/2023 | 1367 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2194 de 20-12-23 Denomina de Emilia Flaibam Frare - Ambulatório Municipal Veterinario | 20/12/2023 | 1367 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2192 - sanção tácita | 18/12/2023 | 1365 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2191 de 14-12-23 Institui adiantamento de metade do 13o salario no mes de aniversario dos servidores. | 14/12/2023 | 1363 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo II -LC 107-23 ref. LC 028-2017 - Atribuições dos Cargos em Comissão | 14/12/2023 | 1363 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2189 de 14-12-23 Dá nova redação inciso III do art.4o da Lei 2105-22 LOA-23 | 14/12/2023 | 1363 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2190 de 14-12-23 Crédito Especial - Execução infraestrutura iluminação publica em vias urbanas-SGRI 2a fase | 14/12/2023 | 1363 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2023 107 de 14-12 Altera subordinação Defesa Civil passando para Gab.Pref | 14/12/2023 | 1363 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2187 de 07-12-23 Autoriza Município sair CISBRA | 07/12/2023 | 1359 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2188 de 07-12-23 Institui e disciplina Sistema Municipal de Ensino de Morungaba | 07/12/2023 | 1359 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2186 de 27-11-23 Declara a cidade de Comune di Rocca Priora como Cidade-Irmã do Município de Morungaba | 30/11/2023 | 1354 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2184 de 23-11-23 Credito Especial - Aquisição equipamentos cultura Rec. Sec.CEC | 24/11/2023 | 1350 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2185 de 23-11-23 Credito Especial - Utilização saldos remanescentes recursos do FNS posteriores a 2018 - LF 197-2022 | 24/11/2023 | 1350 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2183 de 17-11-23 Credito Especial Custeio saúde com recursos da SES 250mil | 22/11/2023 | 1348 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2182 de 17-11-23 Credito Especial Custeio saúde com recursos da SES 100mil | 22/11/2023 | 1348 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2180 de 14-11-23 Fixa subsídios do Prefeito e vice-Prefeito - 2025-2028 | 16/11/2023 | 1345 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2181 de 14-11-23 Fixa subsídios dos Vereadores e Presidente da Camara - 2025-2028 | 16/11/2023 | 1345 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Errata - publicação 18-10-2023 -Anexo VII da Lei Compl.106-2023 | 10/11/2023 | 1342 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo VII - LC 106-2023 Atribuições (Lei 1446-12) | 10/11/2023 | 1342 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2178 de 01-11-23 Crédito Especial - Uso rentabilidade rec.pavimentação Estr.Subdelegado João M B.Silvas-Transf.Especial | 06/11/2023 | 1338 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2175 de 01-11-23 Credito Especial- Atendiment repasses do FEAS-Cadastro Único e Benefício Eventual | 06/11/2023 | 1338 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2179 de 01-11-23 Credito Especial- Programa Est.Identificação e Controle populacional Cães Gatos com rec.Sec.Est.Meio Amb.Infr.Log. | 06/11/2023 | 1338 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2176 de 01-11-23 Crédito Especial - Aquisição equipamentos estruturação-Central Operacional Emergencia Defesa Civil (Agemcamp) | 06/11/2023 | 1338 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2177 de 01-11-23 Dispõe sobre numeração de edificações no Município de Morungaba | 06/11/2023 | 1338 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo VII - LC 106-2023 Atribuições (Lei 1446-12) | 18/10/2023 | 1327 | 7 | Abrir Edição | - |
| Anexo II -LC 106-23 ref. LC 028-2017 - Atribuições dos Cargos em Comissão | 18/10/2023 | 1327 | 7 | Abrir Edição | - |
| Anexo I, II, III e IV - LC 106-23 ref. LC 040-2017 (Plano Carreira Magistério) | 18/10/2023 | 1327 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2023 106 de 17-10 Altera Anexo I da Lei 1446-12, LC 040-17 (Ext.Coord.Ped) LC 028-17 (Atrib.Diret) | 18/10/2023 | 1327 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo I- LC 106-23 - ref. Lei 1446-12 - Classe da Parte Permanente | 18/10/2023 | 1327 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2172 de 16-10-23 Altera dispositivos Conselho Mun.Educação (passa para Depart.Educ e troca repres.Alun.por Docentes) | 17/10/2023 | 1326 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2173 de 16-10-23 Credito Especial - Implementação piso salarial de enfermagem - CISMETRO | 17/10/2023 | 1326 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2174 de 16-10-23 Denomina ruas do loteamento Residencial Santa Terezinha no Bairro Brumado | 17/10/2023 | 1326 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2168 de 11-09-23 Crédito Especial - Aquisição equipamentos inform.e carro zero - Rec.FNS-MS | 12/09/2023 | 1306 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2169 de 11-09-23 Crédito Especial - Programa Fortalecimento Emergencial Atendimento CadUnico-PROCAD-SUAS Rec.FNAS-MDASFCF | 12/09/2023 | 1306 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2170 de 11-09-23 Crédito Especial - Transferencia FNAS-MDASFCF para APAE de Morungaba-aplicação investimentos | 12/09/2023 | 1306 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2023 105 de 06-09 Cria NOVO REFIS regime consolidação e parcelamento debitos qq natureza | 11/09/2023 | 1305 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2167 de 31-08-23 Crédito Especial - Custeio da saúde com Rec.FES da SES (1milhão) | 01/09/2023 | 1301 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2165 de 25-08-23 Credito Especial-Uso saldos do FNS de transferencias posteriores a jan-2018-Lei Fed 197-22 | 28/08/2023 | 1297 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2166 de 25-08-23 Crédito Especial - Uso rentabilidade rec.pavimentação Estr.Subdelegado João M B.Silvas-Transf.Especial | 28/08/2023 | 1297 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2163 de 31-07-23 Credito Especial-Custeio da Saúde - uso saldos remanescentes repasses FNS anteriores a jan.2018 | 01/08/2023 | 1279 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2164 de 31-07-23 Credito Especial-Custeio da Saúde - recusos do FES - Sec.Est.Saúde | 01/08/2023 | 1279 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2161 de 17-07-23 Altera dispositivo Lei 1196-2007 e da out.prov | 18/07/2023 | 1270 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2162 de 18-07-23 Credito Especial-Lei Paulo Gustavo- MinC | 18/07/2023 | 1270 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| ANEXO XI - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| ANEXO I - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| ANEXO VI - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2160 de 12-07-23 LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| ANEXO III - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| ANEXO X - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| ANEXO V - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| ANEXO XIII - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| ANEXO IIA - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| ANEXO VIII - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| ANEXO IX - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| ANEXO XII - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| ANEXO II - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| ANEXO VII - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| ANEXO IV - LDO 2024 | 12/07/2023 | 1266 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2159 de 07-07-23 Denomina de Luiza Maria Lopes Campos o Projeto Cozinhalimento | 10/07/2023 | 1264 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2158 de 23-06-23 Denomina de Clodoaldo Pires de Morais a Quadra Mun.Esportes B.Brumado | 26/06/2023 | 1257 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2156 de 23-06-23 Denomina de Maria Aparecida Furlan Lopes a MGB-124 B.Lopes | 26/06/2023 | 1257 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2157 de 23-06-23 Denomina de Ivete Aparecida Martins da Silveira o CRA no B.Sto Antonio | 26/06/2023 | 1257 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2155 de 20-06-23 - Retifica para efeito art5o da LF 1107-2005-Protoc.Inten.Consorcio CIENTE | 22/06/2023 | 1255 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo I - Lei 2155-23 Proposta de Protocolo de Intenções e Estatuto Social - Consorcio CIENTE | 22/06/2023 | 1255 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2153 de 16-06-23 Credito Especial - Incremento PAP - Custeio saude - Rec. FNS (pagamento CISMETRO) | 19/06/2023 | 1252 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2154 de 16-06-23 Credito Especial - Incremento MAC - Custeio saude - Rec. FNS (pagamento CISMETRO) | 19/06/2023 | 1252 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2152 de 25-05-23 Credito Especial - Revitalização e Reforma do Mercado Munic-2ª fase-Rec.próprios | 26/05/2023 | 1238 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementação - publicação 19-05-2023 - Lei 2151-2023 | 23/05/2023 | 1235 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2023 103 de 18-05 Altera Anexo dispositvo da Lei 961-01 Cod.Posturas (Art.31-danos patrimonio publico) | 19/05/2023 | 1234 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2023 104 de 18-05 Altera Anexo I da Lei 1446-12 e LC 040-17 para criação vagas | 19/05/2023 | 1234 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2151 de 18-05-23 Autoriza firmar convenio Sindicato Servidores Publicos Munc.Morungaba-Assistencia odontologica | 19/05/2023 | 1234 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo I- LC 104-23 - ref. Lei 1446-12 - Classe da Parte Permanente | 19/05/2023 | 1234 | 7 | Abrir Edição | - |
| Anexo I- LC 104-23 - ref. Lei 040-17 - Quadro Magistério | 19/05/2023 | 1234 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2150 de 20-04-23 Credito Especial - Ampliação Hosp.Santo Antonio-2a fase Rec.MS | 20/04/2023 | 1217 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo I LC 102-23 - ref. Lei 1446-12 - Classe da Parte Permanente | 13/04/2023 | 1212 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2149 de 13-04-23 Credito Especial - Execução lombadas B.Brumado-Rec.Min.Econ | 13/04/2023 | 1212 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2023 102 de 13-04 Altera Anexo I da Lei 1446-12 Cria 20 vagas Guard.Patrim | 13/04/2023 | 1212 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2023 101 de 03-04 Cria funções gratificadas de Agente de Contratação, Comissão de Contr.e Equipe de Apoio | 05/04/2023 | 1208 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2148 de 03-04-23 Altera Art. 1o (elemento despesa) Crédito especial - Adesão do CONDESU (Lei 1239-2023) | 04/04/2023 | 1207 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2147 de 24-03-23 Crédito Especial Aquisição aparelhos ar condicionado restantes-Saldo remanescente rec.FNS | 27/03/2023 | 1201 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2146 de 16-03-23 Crédito Especial Ampliação Hosp. Santo Antonio (vr contrapartida atualizado)- Rec.MS | 17/03/2023 | 1195 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2141 de 09-03-23 Credito Especial Recapeamento asfalt.R.Luis F e José P-Rec. Min.Int.e Desen.Reg.Prog.Modernidade Urbana | 10/03/2023 | 1191 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2145 de 09-03-23 Revoga parág.1o do Art.1o da Lei 2109-2023 (doação recursos a APAE) | 10/03/2023 | 1191 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2142 de 09-03-23 Autoriza celebrar convenios com Sec. Est. Cultura e Economia Criativa | 10/03/2023 | 1191 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2023 100 de 09-03 Cria REFIS regime consolidação e parcelamento debitos qq natureza | 10/03/2023 | 1191 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2143 de 09-03-23 Credito Especial - Reforma e Modernização Ginasio M.Esportes Luiz Serahim (atend.aditamento Contrato) | 10/03/2023 | 1191 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2140 de 03-03-23 Credito Especial Aquisição TVs-monitoramento inteligente-Rec.M.Econ | 10/03/2023 | 1191 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2144 de 09-03-23 Credito Especial - Término recapeamento asfalt.R.Antonio MS - Rec.próprios | 10/03/2023 | 1191 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2138 de 27-02-23 Autoriza adesão do Municipio ao Consórcio CONDESU | 28/02/2023 | 1183 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Estatuto Social CONDESU - Anexo Lei 2138-2023 | 28/02/2023 | 1183 | 7 | Abrir Edição | - |
| Contrato CONDESU - Anexo Lei 2138-2023 | 28/02/2023 | 1183 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2139 de 27-02-23 Crédito Especial - adesão ao CONDESU | 28/02/2023 | 1183 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Errata - publicação 17-02-2023 - Lei 2137-2023 | 23/02/2023 | 1181 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2137 de 17-02-23 Credito Especial Reforma do CCI e CRI - Rec.Emenda Edna Macedo | 17/02/2023 | 1179 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2136 de 03-02-23 Altera parag.1o do art.1o Lei 1992-2021 (gratificação atividade delegada) | 06/02/2023 | 1171 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo III da Lei 2135-23 | 31/01/2023 | 1167 | 7 | Abrir Edição | - |
| Anexo V da Lei 2134-23 ref. Lei 1446-12 Tabela Salários - NEI | 31/01/2023 | 1167 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2134 de 30-01-23 Reposição e reajuste salarial - 23 II | 31/01/2023 | 1167 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo IX da Lei 2134-23 ref. LC 29-2017 Remunerações das Funções gratificadas (Lei 1446-12) | 31/01/2023 | 1167 | 7 | Abrir Edição | - |
| Anexo V da Lei 2134-23 ref. Lei 1446-12 Tabela Salários - NS-I | 31/01/2023 | 1167 | 7 | Abrir Edição | - |
| Anexo IV da Lei 2134-23 ref. LC 040-17 - Tabelas Salários - Quadro do Magistério | 31/01/2023 | 1167 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2135 de 30-01-23 Reposição e reajuste salarial - servidores da Camara | 31/01/2023 | 1167 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo V da Lei 2134-23 ref. Lei 1446-12 Tabela Salários - NS | 31/01/2023 | 1167 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei 2128 de 26-01-23 Crédito Especial - Reabertura - Revitalização e Reforma Terminal Rodoviario-Rec.DADETUR | 27/01/2023 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2121 de 26-01-23 Crédito Especial - Reabertura - Construção Cemitério e Velorio - Rec. SDR | 27/01/2023 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2132 de 26-01-23 Crédito Especial - Reabertura - Revitalização e Reforma pças região central-Rec.DADETUR | 27/01/2023 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2125 de 26-01-23 Crédito Especial - Reabertura - Aquis.equipamentos monitoramento inteligente - Rec.M.Economia | 27/01/2023 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2129 de 26-01-23 Crédito Especial - Reabertura - Revitalização Pontes Madeira-Pça dos Italianos-Rec.DADETUR | 27/01/2023 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2122 de 26-01-23 Crédito Especial - Reabertura - Construção Creche P.Estancias - Rec.SEE | 27/01/2023 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2133 de 26-01-23 Autoriza convenio AGEMCAMP-Reabertura-Projeto Enfrentamento Covid-19 na RMC- Aquisição cestas basicas (DAIS) | 27/01/2023 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2126 de 26-01-23 Crédito Especial - Reabertura - Construção de Unidade Escolar no Sta Luz-Rec.SEE | 27/01/2023 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2130 de 26-01-23 Crédito Especial - Reabertura - Recapeamento asfaltico-ruas Lydia PM e Gorete LFN-B.São Bto-Rec.SDR | 27/01/2023 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2123 de 26-01-23 Crédito Especial - Reabertura - Projeto Esportivo - Rec.MCidadania | 27/01/2023 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2127 de 26-01-23 Crédito Especial - Reabertura - Recapeamento asflatico-ruas Nobor O e Antonio MS-B.Ckube de Campo-Rec.SDR | 27/01/2023 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2131 de 26-01-23 Crédito Especial - Reabertura - Projeto infraestrutura iluminação urbana-Rec.Estad | 27/01/2023 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2124 de 26-01-23 Crédito Especial - Reabertura - Pavimentação asfaltica Est.Sub-Delegado João M-B.Silvas Rec.MEconomia | 27/01/2023 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2120 de 04-01-23 Institui no calendário de eventos Dia Educação Financeira e Semana Conscientização Educação Financeira | 20/01/2023 | 1160 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2117 de 04-01-23 Institui no calendário de eventos Dia consciencia primeiro voto e Semana conscientização 1o voto | 05/01/2023 | 1150 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2118 de 04-01-23 Institui no calendário de eventos Dia conscientização Proteção Animal e Semana Consc.Proteção Animal | 05/01/2023 | 1150 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2119 de 04-01-23 Institui no ambito Munic.Campanha Dezembro Vermelho Prevenção HIV - AIDS | 05/01/2023 | 1150 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2116 de 04-01-23 Institui Programa Cooperação e Codigo Sinal Vermelho-Violencia contra mulher | 05/01/2023 | 1150 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2115 de 16-12-22 Credito Especial-Custeio operação de transporte escolar - Rec.MEC-PAR | 19/12/2022 | 1139 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Errata Publicação 15-12-2022 - Lei 2113-2022 | 16/12/2022 | 1138 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2111 de 14-12-22 Credito Especial-Reforma CRI e CCR e Aquis.camionete para DSP-Rec.Casa Civil | 15/12/2022 | 1137 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2108 de 14-12-22 Credito Especial - Recursos MS-FNS Incremento PAB-pagamento CISMETRO | 15/12/2022 | 1137 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2112 de 14-12-22 Credito Especial-Aquis.medicamentos não fornecidos pelo SUS-Rec.MS e exames laborat-FNS | 15/12/2022 | 1137 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2109 de 14-12-22 Autoriza doação de recursos a APAE (aquisição equipamentos permanentes) | 15/12/2022 | 1137 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2106 de 14-12-22 Credito Suplementar - Recursos MS-FNS (Saes) - MAC - pagamento CISMETRO | 15/12/2022 | 1137 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2110 de 14-12-22 Credito Especial-Rec.do FNAS - Desp.de Custeio para repasse a APAE | 15/12/2022 | 1137 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2107 de 14-12-22 Credito Especial - Recursos MS-FNS Aquisição medicamentos vitimas Covid-19 | 15/12/2022 | 1137 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo 7-Programa de Trabalho de Governo LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Legislação da Receita LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo 2b-Natureza da Despesa Consolidação Geral LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo 11-Seguridade Social LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Tabela Explic Demons.Despesa Atividades LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo 6-Programa de Trabalho LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Evolução da Receita_LOA_2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo 2a-Dem Receitas segundo Categorias Econômicas LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo 9-Dem Despesas por Órgão e Funções de Governo LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Relação de Operações Especiais LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo 2d-Natureza da Despesa por Órgão e Unidade LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Evolução da Despesa_LOA_2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Tabela Explicativa-Demons.Despesa por Projetos LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo 1-Dem Receita Despesa segundo Categorias Econômicas LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo 8-Programa de Trabalho conf Vínculos LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2105 de 13-12-22 Estima a Receita e a fixa Despesa de 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo 2c-Natureza da Despesa por Órgão LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Campo de Atuação e Legislação LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Tabela Explicativa-Demons.Despesa por Programa LOA 2023 | 14/12/2022 | 1136 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo III - LC 098 de 01-12 Remuneração dos Cargos em Comissão | 02/12/2022 | 1130 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo II - LC 098 de 01-12 Atribuições dos Cargos em Comissão (campo de ação) II | 02/12/2022 | 1130 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo I - LC 098 de 01-12 Nomenclaturas e No.de vagas dos Cargos em Comissão | 02/12/2022 | 1130 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2022 098 de 01-12 Altera LC 028-2017 (exclui Chefes e cria Assessores Governo) | 02/12/2022 | 1130 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LDO_2023_PUBLICAÇÃO_ANEXOIII | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| LDO_2023_PUBLICAÇÃO_ANEXOX | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2104 de 17-11-22 Institui no Calendário Mun de Eventos - Dia Educ.financeira e Semana Conscientização Financeira | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2022 097 de 16-11 Regulamenta a implantação de condominios horizontais residenciais | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LDO_2023_PUBLICAÇÃO_ANEXOV | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| LDO_2023_PUBLICAÇÃO_ANEXOXIII | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| LDO_2023_PUBLICAÇÃO_ANEXOII | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| LDO_2023_PUBLICAÇÃO_ANEXOVIII | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2103 de 16-11-22 - Anexo Unico - ATA DE DISSOLUÇÃO Consorcio Mantiqueira | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| LDO_2023_PUBLICAÇÃO_ANEXOIX | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| LDO_2023_PUBLICAÇÃO_ANEXOXII | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| LDO_2023_PUBLICAÇÃO_ANEXOI | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| LDO_2023_PUBLICAÇÃO_ANEXOVII | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2103 de 16-11-22 Ratifica a dissolução do Consórcio Intermunicipal Mantiqueira e aprovação do Plano de Liquidação | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LDO_2023_PUBLICAÇÃO_ANEXOIV | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| LDO_2023_PUBLICAÇÃO_ANEXOXI | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2022 096 de 16-11 Altera dispositivos Lei Compl.80-2020 que regulamenta implantação condominio de lotes | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LDO_2023_PUBLICAÇÃO_ANEXOVI | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2102 de 16-11-22 Altera Anexos da Lei 2073-2022 - LDO-2023 | 17/11/2022 | 1119 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Errata Publicação 10-10-2022 (Lei 2097-2022) | 24/10/2022 | 1105 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2100 de 20-10-22 Altera a Lei 2003-2021 - Plano Plurianual 2022-2025 | 21/10/2022 | 1104 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo II Recursos Disponíveis PPA 2023 | 21/10/2022 | 1104 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo V Síntese das Ações por Função e SubFunção PPA 2023 | 21/10/2022 | 1104 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo I Evolução da Receita PPA 2023 | 21/10/2022 | 1104 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo IV Programas Metas e Ações PPA 2023 | 21/10/2022 | 1104 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2101 de 20-10-22 Crédito Suplementar - Reforço de Dotações | 21/10/2022 | 1104 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo III Relação de Programas PPA 2023 | 21/10/2022 | 1104 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2098 de 14-10-22 Credito Suplementar - continuidade construção Ginásio E.B.Brumado - Rec.Min.Esp | 17/10/2022 | 1100 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2099 de 14-10-22 Credito Suplementar - reforço de dotações | 17/10/2022 | 1100 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2097 de 07-10-22 Credito Especial - Ampliação EMEF Maria AppTM Exc.Arrec.FUNDEB | 10/10/2022 | 1097 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2096 de 30-09-22 Credito Especial - Uso rentabilidade dos rec.Min.Economia para aquis.3TVs (videomonitoramento) | 03/10/2022 | 1092 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2022 094 de 22-09 II Altera LC 040-17 Leis 1446-12 e 1349-14 | 23/09/2022 | 1086 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo V - LC 094-22 - Tabela Salários - NEI | 23/09/2022 | 1086 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo VII - LC 094-22 - ref. Lei 1446-12 - Atribuições | 23/09/2022 | 1086 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo I LC 094-22 - ref. Lei 1446-12 - Classe da Parte Permanente | 23/09/2022 | 1086 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - LC 094-22 - Tabela Salários - NS-I | 23/09/2022 | 1086 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo I- LC 094-22 - ref. Lei 040-17 - Enquadramento salarial | 23/09/2022 | 1086 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2022 095 de 22-09 Altera dispositivos (txs parcelamento solo)-Lei 694-93 Código Tributário | 23/09/2022 | 1086 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo V - LC 094-22 - Tabela Salários - NS | 23/09/2022 | 1086 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2095 de 20-09-22 Declara a entidade Red Horse de Utilidade Pública | 21/09/2022 | 1085 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2092 de 02-09-22 Denomina de Prof. Maria José Morim, a Creche Municipal no P.Estâncias, B.Cachoeirinha | 05/09/2022 | 1074 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2093 de 02-09-22 Denomina de Prof. Daniela Elias de Morais, a EMEF no Resid.Santa Luz, B.Brumado | 05/09/2022 | 1074 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2094 de 02-09-22 Credito Especial Obras Reforma e revitaliação áreas pratica esporte e lazer no B.Brumado-Rec.SEH | 05/09/2022 | 1074 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2091 de 19-08-22 Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla | 29/08/2022 | 1069 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2087 de 11-08-22 Institui Sistema Mun.Atendimento Socioeducativo -SIMASE | 12/08/2022 | 1059 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2086 de 04-08-22 Credito Suplementar - Diversos | 05/08/2022 | 1054 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2085 de 04-08-22 Credito Especial - Aquis.materiais consumo-saldo remanescente FUNDES | 05/08/2022 | 1054 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2082 de 21-07-22 Credito Especial - Recursos do FUNDES para custeio Saúde - pagamento CISMETRO | 22/07/2022 | 1044 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2079 de 21-07-22 Credito Suplementar- Atualização valor obra-construção Velorio e Cemiterio - Brumado | 22/07/2022 | 1044 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2083 de 21-07-22 Credito Especial - Recursos do FUNDES para custeio Saúde - pagamento CISMETRO (100mil) | 22/07/2022 | 1044 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2076 de 21-07-22 Credito Especial - Despesas com 64o Jogos Regionais | 22/07/2022 | 1044 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2080 de 21-07-22 Credito Especial - Atualização valor obra-construção Unidade Escolar Resid.Santa Luz-Brumado | 22/07/2022 | 1044 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2084 de 21-07-22 Credito Suplementar-Plano de encerramento e recuperação do Aterro Sanitário | 22/07/2022 | 1044 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2077 de 21-07-22 Credito Suplementar - Aquisição equipamentos-Projeto Est.Cozinhalimento-Rec.SAA | 22/07/2022 | 1044 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2081 de 21-07-22 Credito Especial -Pavimentação asfaltica Estrada Mun.Sub-Delegado João Molena B.Silvas | 22/07/2022 | 1044 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2078 de 21-07-22 Altera incisos I e II art.8o da Lei 931-2001 (formação CMDCA) | 22/07/2022 | 1044 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2073 de 27-06-22 LDO 2023 | 28/06/2022 | 1028 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2074 de 27-06-22 Credito Especial - Custeio PAP para pagamento do CISMETRO | 28/06/2022 | 1028 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2075 de 28-06-22 Credito Especial - Reforma da EMEF Ma. Apparecida TM - Excesso arrecad.FUNDEB | 28/06/2022 | 1028 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2072 de 17-06-22 Altera arts.302 304 305 da Lei 961-2001-Código de Posturas | 17/06/2022 | 1021 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo VII - LC 093-2022 Atribuições (Lei 1446-12) | 17/06/2022 | 1021 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo I - LC 093-2022 Classe da Parte Permanente (Lei 1446-12) | 17/06/2022 | 1021 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo IX - LC 093-2022 Remunerações das Funções gratificadas (Lei 1446-12) | 17/06/2022 | 1021 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2022 093 de 15-06 Altera art.19 28 Anexos I VII VIII IX Lei 1446-12 II | 17/06/2022 | 1021 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo VIII - LC 093-2022 Atribuições das Funções gratificadas (Lei 1446-12) | 17/06/2022 | 1021 | 6 | Abrir Edição | - |
| Errata - publicação 08-06-22 -Lei 2071-22 | 10/06/2022 | 1017 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2071 de 09-06-22 Credito Especial -Recalculo valor obra de construção muro arrimo CIT-Rec.proprios | 09/06/2022 | 1016 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2069 de 09-06-22 Credito Especial - Ampl.hospital.1a fase, DADE-2021, Conv.Tran.Esc.Contr.Limpeza Pub | 09/06/2022 | 1016 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2070 de 09-06-22 Credito Especial - Ampliação hospital. 2a fase - Rec.MS | 09/06/2022 | 1016 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Decreto 3387 de 02-06-22 Crédito Especial - Lei 2063-22 | 03/06/2022 | 1012 | 6 | Abrir Edição | - |
| Decreto 3391 de 02-06-22 Crédito Especial - Lei 2067-22 | 03/06/2022 | 1012 | 6 | Abrir Edição | - |
| Decreto 3388 de 02-06-22 Crédito Especial - Lei 2064-22 | 03/06/2022 | 1012 | 6 | Abrir Edição | - |
| Decreto 3392 de 02-06-22 Crédito Especial - Lei 2068-22 | 03/06/2022 | 1012 | 6 | Abrir Edição | - |
| Decreto 3385 de 02-06-22 Crédito Especial - Lei 2060-22 | 03/06/2022 | 1012 | 6 | Abrir Edição | - |
| Decreto 3389 de 02-06-22 Crédito Especial - Lei 2065-22 | 03/06/2022 | 1012 | 6 | Abrir Edição | - |
| Decreto 3386 de 02-06-22 Crédito Especial - Lei 2061-22 | 03/06/2022 | 1012 | 6 | Abrir Edição | - |
| Decreto 3390 de 02-06-22 Crédito Especial - Lei 2066-22 | 03/06/2022 | 1012 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2067 de 02-06-22 Credito Especial - Recapeamento asfáltico-ruas Nobor O e Antonio MS-B.Clube Campo - Rec.SDR | 02/06/2022 | 1011 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2060 de 02-06-22 Credito Especial - Aquisição kits material esportivo - Rec.FNDE-PAR | 02/06/2022 | 1011 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2064 de 02-06-22 Credito Especial - Construção Cemitério e Velório - Brumado - Rec.SDR | 02/06/2022 | 1011 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2061 de 02-06-22 Credito Especial - Custeio de medicamentos- Rec.FNS-MS | 02/06/2022 | 1011 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2065 de 02-06-22 Credito Especial - Execução obra calçadas acessiveis - Conv.101870-2022 - Rec. SDR | 02/06/2022 | 1011 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2062 de 02-06-22 Prorrogação excepcional de atos administrativos (PS 001-2121 e contratos temporários) | 02/06/2022 | 1011 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2066 de 02-06-22 Credito Especial - Revitalização e reforma pças na região central do Munic. - Rec.DADETUR-2022 | 02/06/2022 | 1011 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2068 de 02-06-22 Credito Especial - Recapeamento asfáltico-ruas Lydia PM e Gorete LFN J.Amelia-São Bto - Rec.SDR | 02/06/2022 | 1011 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2063 de 02-06-22 Credito Especial - Construção Unidade Escolar no Resid.Santa Luz-Brumado-Rec.SES | 02/06/2022 | 1011 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2059 de 30-05-22 Declaração de utilidade pública do Grupo de Escoteiro “Rota das Estâncias – 447º SP” | 31/05/2022 | 1009 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2058 de 27-05-22 Altera alíneas “b” e “c” do inc.I, art. 2º, da Lei nº 1.032-2003 (formação do CMAS) | 27/05/2022 | 1007 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2056 de 12-05-22 Autoriza convenio AGEMCAMP-Projeto Enfrentamento Covid-19 na RMC- Aquisição cestas basicas (DAIS) | 16/05/2022 | 998 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2057 de 12-05-22 Credito Especial - Execução Projeto Infraestrutura Urbana-Iluminação Pública - Rec. SDR | 16/05/2022 | 998 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2055 de 12-05-22 Cria o Conselho Mun. Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Sistema Nacional | 16/05/2022 | 998 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2054 de 05-05-22 Credito Especial - Construção creche no Parque das Estancias - Rec.SEDUC | 06/05/2022 | 993 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2052 de 05-05-22 Credito Especial - Pagamento do CISMETRO com Rec.MS-FNS (SAES) | 06/05/2022 | 993 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2053 de 05-05-22 Altera dispositivos da Lei 1615-2016 - Conselho Tutelar (para permitir recondução mandatos e licença sem vencimentos) | 06/05/2022 | 993 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2051 de 18-04-22 Credito Especial - Recapeamento aslfaltico Ruas Luis F, Dr.Luis MP, Dr.Anisio RS, Diogo G, Mons.Honorio HBN-SDR | 25/04/2022 | 985 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2050 de 07-04-22 Credito Especial - Recapeamento asfaltico R.Antonio L rec.SDR | 08/04/2022 | 978 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| ANEXO III GLOSSÁRIO | 01/04/2022 | 973 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2022 092 de 31-03 Dispõe sobre o Plano Diretor do Munic.Morungaba e revoga leis | 01/04/2022 | 973 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2048 de 31-03-22 Credito Especial - Incremento PAB Prop.4095772-02-100 - Pagamento CISMETRO | 01/04/2022 | 973 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| ANEXO V ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 01/04/2022 | 973 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2022 091 de 31-03 Altera o art. 8º e o inciso II do art.9o da Lei 1286-09 (aumenta para 1 piso e 30hsem estagiários) | 01/04/2022 | 973 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| ANEXO VIII RECUOS MINIMOS | 01/04/2022 | 973 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2049 de 31-03-22 Institui Programa Assistencial de Benefícios Eventuais do Município | 01/04/2022 | 973 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| ANEXO IX COEFICIENTES | 01/04/2022 | 973 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2046 de 31-03-22 Autoriza celebrar Acordo Cooperação União - Justiça Eleitoral | 01/04/2022 | 973 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| ANEXO VII TABELA RESUMO | 01/04/2022 | 973 | 6 | Abrir Edição | - |
| ANEXO IV ATIVIDADES COMERCIAIS | 01/04/2022 | 973 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2047 de 31-03-22 Credito Suplementar - Reajuste contrapartida- construção Ginasio Esportes B.Brumado - Rec.Min.Esp | 01/04/2022 | 973 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| ANEXO VI ATIVIDADES INDUSTRIAIS EM ZUD | 01/04/2022 | 973 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2045 de 31-03-22 Autoriza Prefeitura instituir Carteira de Identificação Autista-CIA | 30/03/2022 | 971 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2043 de 17-03-22 Crédito Especial Incremento PAB-FNS Prop.36000.4097792-02-100 - pagamento CISMETRO | 18/03/2022 | 963 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2044 de 17-03-22 Crédito Especial Implementação Projeto Esportivo - Rec.Min.Cidadania | 18/03/2022 | 963 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2041 de 04-03-22 Credito Especial - Aquisição equipamentos monitorsmento inteligente - Rec.Min.Econ | 07/03/2022 | 954 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2042 de 04-03-22 Institui Semana Municipal da Mulher e dá out.prov. | 07/03/2022 | 954 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2022 089 de 04-03 Cria REFIS regime consolidação e parcelamento debitos qq natureza | 07/03/2022 | 954 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 2022 090 de 04-03 Altera art.5o da LC 037-2017 - formação Conselho Munic.Juventude | 07/03/2022 | 954 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2039 de 02-03-22 Credito Especial - Pagamento CISMETRO com rec.FNS - SAES | 03/03/2022 | 953 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2040 de 02-03-22 Credito Especial - Pagamento anuidade 2022-Consorcio das Frutas | 03/03/2022 | 953 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2038 de 02-03-22 Autoriza Concessão uso Cafeteria do Centro Artesanato Munic. (Pça.Pedro CN) | 03/03/2022 | 953 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2037 de 17-02-22 Aut.Convenio Sec.Est. Saúde - Implantação Programa Meu Pet (Consultorio Veterinario Conteiner) | 17/02/2022 | 945 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2032 de 03-02-22 Credito Especial -Aquisição caminhão de carroceria - Rec.MAPA | 04/02/2022 | 936 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2036 de 03-02-22 Credito Especial - Revitalização e reformaTerminal Rodoviario - Rec.DADE Conv.29-2021 | 04/02/2022 | 936 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2033 de 03-02-22 Credito Especial - Continuação construção Ginasio Esportes B.Brumado - Rec.Min.Esp | 04/02/2022 | 936 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2034 de 03-02-22 Credito Especial - Revitalização e Reforma Mercado Municipal - Rec.DADE Conv.36-2021 | 04/02/2022 | 936 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2031 de 03-02-22 Credito Especial - Construção Muro de arrimo no CIT-rec.próprios | 04/02/2022 | 936 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2035 de 03-02-22 Credito Especial - Revitalização pontes madeira pças Italianos e Imigrantes - Rec.DADE Conv.167-2019 | 04/02/2022 | 936 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo IX - Lei 2027-22 - Remunerações das Funções gratificadas | 27/01/2022 | 932 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2022 088 de 27-01 Aut.receber em doação da CDHU 4 lotes do lotem.Morungaba C (Res.Sta Luz) | 27/01/2022 | 932 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2027 de 27-01-2022 Reposição salarial 2022 | 27/01/2022 | 932 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo IV - Lei 2027-22 - Tabelas Salários - Quadro do Magistério | 27/01/2022 | 932 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2029 de 27-02-22 Credito Especial - Recursos FNS-manutenção MAC para ser repassado a APAE | 27/01/2022 | 932 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo V - Lei 2027-22- Tabela Salários - NS | 27/01/2022 | 932 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 2027-22 - Tabela Salários - NEI | 27/01/2022 | 932 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei 2030 de 27-01-22 Credito Especial - Atendimento despesas com pessoal segurança pública | 27/01/2022 | 932 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Anexo V - Lei 2027-22 - Tabela Salários - NS-I | 27/01/2022 | 932 | 6 | Abrir Edição | - |
| Anexo III Lei 2028-22 tabela salarios CMM II | 27/01/2022 | 932 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2028 de 27-01-22 Estabelece indice reposição salarial-servidores da Camara | 27/01/2022 | 932 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2026 de 29-12-21 Credito Especial -Fortalecimento ações e serviços de Assistencia social-rec. FEAS | 30/12/2021 | 915 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2024 de 29-12-21 Credito Especial -Aquisição equipam.e materiais perm.-rec.FNS MS P.11363048000-1210-01 | 29/12/2021 | 914A | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2025 de 29-12-21 Credito Especial -Aquisição equipam.e materiais perm.Atenção Espec.em Saúde-rec.FNS MS P.11363048000-1210-03 | 29/12/2021 | 914A | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2022 de 29-12-21 Credito Especial -Ampliação do Hospital Sto Antonio-rec.MS.P.911363-21-001. | 29/12/2021 | 914A | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2026 de 29-12-21 Credito Especial -Fortalecimento ações e serviços de Assistencia social-rec. FEAS | 29/12/2021 | 914A | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2023 de 29-12-21 Credito Especial -Ampliação do Hospital Sto Antonio-rec.MS.P.911363-21-002 (2a etapa) | 29/12/2021 | 914A | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2020 de 02-12-21 Credito Especial - Recursos FNS - Covid-19 - MP 1062 SAES | 17/12/2021 | 908 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 2021 de 16-12-21 Credito Especial - Aut. uso de saldos remanescentes do FNS-pagam.CISMETRO | 17/12/2021 | 908 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2019 de 02-12-21 Estima a Receita e fixa a Despesa para 2022 | 03/12/2021 | 899 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2018 de 02-12-21 Credito Especial - Atender aumento contrapartidas conv.100830 e 100831-2021 SEDR | 03/12/2021 | 899 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2015 de 25-11-21 Cria o Conselho Mun dos Direitos da Pessoa com Deficiencia | 26/11/2021 | 894 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2016 de 25-11-21 Credito Suplementar - Atenção a saude para MAC ambulatorial e hospitalar MS FNS | 26/11/2021 | 894 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2013 de 25-11-21 Credito Suplementar - Cria rubricas Programa Criança Feliz SDS-MC | 26/11/2021 | 894 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2017 de 25-11-21 Credito Suplementar -Suplementar dotações orçamentárias nas rubricas FMS-excesso de arrecadação | 26/11/2021 | 894 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2014 de 25-11-21 Autoriza convenio com o PROCON | 26/11/2021 | 894 | 5 | Abrir Edição | - |
| Errata Leis 2007 e 2008- Publicado em 17-11-21 | 18/11/2021 | 888 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2006 de 10-11-21 Altera Anexos da Lei 1991-2021 - LDO 2022 | 17/11/2021 | 887 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2010 de 16-11-21 Credito Especial - Aquisição de veículo para a área de saude com rec. da SES - FES | 17/11/2021 | 887 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2007 de 16-11-21 Estabelece normas desburocratização atos administrativos | 17/11/2021 | 887 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2011 de 16-11-21 Credito Suplementar - Alterações orçamento devido previsão de excesso de arrecadação FUNDEB | 17/11/2021 | 887 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2008 de 16-11-21 Dispoe sobre autorizaçao Poder Legislativo firmar convênio emprestimos pessoais com desconto em folha | 17/11/2021 | 887 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2012 de 16-11-21 Credito Suplementar - Alterações orçamento devido previsão de excesso de arrecadação | 17/11/2021 | 887 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2009 de 16-11-21 Credito Especial - Aquisição de área para ampliação do Hospital Mun Santo Antonio | 17/11/2021 | 887 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2006 de 10-11-21 Altera Anexos da Lei 1991-2021 - LDO 2022 | 11/11/2021 | 884 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2005 de 22-10-21 Crédito Especial - Recapeamento asfáltico da Rua Euclides de Moraes | 22/10/2021 | 873 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2004 de 22-10-21 Credito Especial - Recapeamento de Asfalto nas Ruas Francisco Miano, João Antonio Consolin e Elvira Miano | 22/10/2021 | 873 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2003 de 22-10-2021 Dispõe sobre Plano Plurianual para 2022-2025 | 22/10/2021 | 873 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2001 de 07-10-21 Credito Especial - Reforma e modernização Ginasio de Esportes- Recur.Min.Cidadania (revoga Lei anterior) | 07/10/2021 | 865 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2002 de 07-10-21 Altera a Lei 1260-2008 e 1690-2016 (Conselho Mun.Cultura e do Patrimonio Cultural) | 07/10/2021 | 865 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 2000 de 27-09-21 Credito Especial - Atenção a saude procedimentos média e alta complexidade - FNS | 28/09/2021 | 858 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1999 de 27-09-21 Credito Especial - Aquis.Equipam.videomonitoramento-rec.Min.Economia | 28/09/2021 | 858 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1997 de 16-09-21 Credito Especial Aquisição equipamentos saldos FNS | 17/09/2021 | 851 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1998 de 16-09-21 Credito Suplementar reforço de dotações | 17/09/2021 | 851 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1996 de 10-09-21 Autoriza uso de sala - Polo Faculdade Anhanguera - Centro de Convenções Pedro Dedin | 10/09/2021 | 846 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2021 087 de 03-09 Acresce parág.3o ao art.42 Lei 694-93 CTM | 03/09/2021 | 843 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1993 de 03-09-21 Autoriza Convênio com DER-SP (genérico) | 03/09/2021 | 843 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1994 de 03-09-21 Credito Especial - FUNDES Custeio - SES | 03/09/2021 | 843 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1995 de 03-09-21 Credito Especial - Cria rubrica para contrapartida Convenio Min.Justiça | 03/09/2021 | 843 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1992 de 12-08-21 Aut.convênio Sec. Est.Seg.Pública-Programa Atividade Delegada e revoga Lei 1816-18 | 12/08/2021 | 827 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1991 de 05-07-21 LDO 2022 | 06/07/2021 | 801 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1989 de 24-06-21 Credito Especial - Incremento Temporario MAC - FNS - pagam.CISMETRO | 25/06/2021 | 797 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1990 de 24-06-21 Credito Especial - Incremento Temporario SES - pagam.CISMETRO | 25/06/2021 | 797 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1988 de 24-06-21 Credito Especial - Incremento Temporario PAB - FNS - pagam.CISMETRO | 25/06/2021 | 797 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1985 de 07-06-21 Autoriza utilizaçao Centro Artesanato Maria das Dores OS - Feira Permanente | 08/06/2021 | 784 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1986 de 07-06-21 Crédito Especial - Aquisição materiais consumo com saldo remanesc.Conv.674-19 SES | 08/06/2021 | 784 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1987 de 07-06-21 Altera art.2o da Lei 1700-17 (formação COMTUR) | 08/06/2021 | 784 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1984 de 07-06-21 Altera dispositivos da Lei 1066-04 - emprestimos consignados | 08/06/2021 | 784 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1983 de 31-05-21 Autoriza convênio Sec.Est.Casa Militar e Defesa Civil e Credito Especial - Aquisição equipam.para Defesa Civil | 01/06/2021 | 781 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1982 de 31-05-21 Credito Especial - Custeio pessoal vinculado Dep.Saúde - Rec.FNS | 01/06/2021 | 781 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2021 086 de 29-04 Prorroga prazo REFIS LC 081-21 até 28-05 | 29/04/2021 | 760 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2021 085 de 23-04 Altera art.44 da LC 044-2018 | 26/04/2021 | 758 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1981 de 09-04-21 Credito Especial - Aquisição de Ventildores pulmonares - Rec.FNS | 12/04/2021 | 749 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1980 de 16-03-21 Reestrutura o Conselho do FUNDEB | 16/03/2021 | 732 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2021 084 de 16-03 Prorroga prazo REFIS LC 081-21 até 30-04 | 16/03/2021 | 732 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2021 083 de 26-02 Altera dispositivos art.5o LC 037-17 - Cria Conselho e Fundo Juventude | 26/02/2021 | 724 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1979 de 26-02-21 Credito Especial - Aquisição de EPI e alimentos - FNAS | 26/02/2021 | 724 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2021 082 de 19-02 Delegação de atividadesa PM mediante convenio e revoga LC 050-2018 | 22/02/2021 | 721 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1976 de 29-01-21 Credito Especial Recapeamento asfáltico de vias públicas-Rec.MDR | 01/02/2021 | 708 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1975 de 29-01-21 Credito Especial Aquisição de equipamentos - Rec. MMAA | 01/02/2021 | 708 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1978 de 29-01-21 Credito Especial Ampliação EMEF Mª Apparecida TM-Rec. FNDE | 01/02/2021 | 708 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1977 de 29-01-21 Credito Especial Ampliação EMEI Mª de Lourdes FL-Rec. FNDE | 01/02/2021 | 708 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1973 de 14-01-01 Credito Especial - Revitalização pontes madeira Pça dos Italianos-Conv.DADE 167-2019 | 15/01/2021 | 699 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1972 de 14-01-01 Credito Especial - Revitalização passeio R.Pedro Miguel-Conv.DADE 220-2019 | 15/01/2021 | 699 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1974 de 14-01-01 Credito Especial - Obras e serviços NHBrumado e Barra Mansa e B.Cruzeiro-Rec.Prótransporte M.Cidades | 15/01/2021 | 699 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2021 081 de 14-01 Cria REFIS regime consolidação e parcelamento debitos qq natureza | 14/01/2021 | 698 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei 1968 de 23-12-20 Credito Especial -Aquisicao mobiliario escolar EI | 29/12/2020 | 690 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1970 de 23-12-20 Credito Especial - Custeio pessoal do DAIS - Rec.MDS | 29/12/2020 | 690 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1967 de 23-12-20 Credito Especial - Reforma e modernização Ginasio Mun.Esportes-MCidadania | 29/12/2020 | 690 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1970 de 23-12-20 Credito Especial - Custeio pessoal do DAIS - Rec.MDS | 29/12/2020 | 690 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1969 de 23-12-20 Credito Especial - Aquisicao mobiliario escolar EF | 29/12/2020 | 690 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1971 de 23-12-20 Credito Especial - Aquisicao kits educacionais robotica pedagogica-SEE | 29/12/2020 | 690 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1961 de 18-12-20 Autoriza Poder Exec.auxiliar implantação constituição Associação Moradores Bairro | 21/12/2020 | 686 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1964 de 18-12-20 Credito Especial-Pagamento salarios do pessoal da vigilancia epidemiologica | 21/12/2020 | 686 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1963 de 18-12-20 Credito Especial-custeio pessoal vinculado ao Depart.Saude | 21/12/2020 | 686 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1966 de 18-12-20 Autoriza obra construção sanitarios ao lado Ginasio Esportes (Vilmar Szlachta) | 21/12/2020 | 686 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1962 de 18-12-20 Dá denominação Maria das Dores de Oliveira Silva-Centro de Artesanato Munic.Pça Pedro CN-B.S.Bto | 21/12/2020 | 686 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1965 de 18-12-20 Credito Especial-Auxiliar ações de enfrentamento da emergência saude publica decorrente do Covid-19 | 21/12/2020 | 686 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1960 de 03-12-20 Credito especial-elevação trecho Est.Mun.Benedito OC-B.Silvas-recursos MDR | 03/12/2020 | 677 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1959 de 03-12-20 Permissão de uso 3 salas EMEF Irmã Amélia F-UNISEPE-UNIFIA EaD | 03/12/2020 | 677 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1958 de 03-12-20 Dispoe sobre prorrogação de prazos em atos administrativos | 03/12/2020 | 677 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1955 de 26-11-20 Proibe queima, soltura e manuseio fogos artificio-poluição sonora-Admin.Publica | 27/11/2020 | 673 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1954 de 23-11-20 Estima a Receita e fixa a Despesa de 2021 | 24/11/2020 | 670 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1953 de 18-11-20 Cria Conselho M Direitos e Defesa Mulher-CONDEFESA e Fundo M Direitos e Defesa Mulher-FMDM | 19/11/2020 | 668 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1952 de 12-11-20 Altera a Lei 1935-2020 (LDO-2021) | 13/11/2020 | 664 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1951 de 03-11-20 Altera a Lei 1744-17 (Plano Plurianual 2018-21) | 04/11/2020 | 660 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1950 de 20-10-20 Denomina de Anexo José Pelisson - Pça alimentação do centro | 21/10/2020 | 654 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1457 de 06-09-12 Instituti o Fundo Mun dos Direitos do Idoso | 19/10/2020 | 652 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1118 de 31-10-05 - Institui Fundo Mun Direitos da Criança e do Adolesc | 19/10/2020 | 652 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1949 de 14-10-20 Credito suplementar - Custeio pessoal vinculado ao D.Saude | 15/10/2020 | 650 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1948 de 08-10-20 Institui Dia Munic.Empreendedor e Semana Munic.Empreendedorismo | 09/10/2020 | 648 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1947 de 24-09-20 Altera parágrafo único da lei 1943-20 Aquis.mat.Equip.Perm. Prop.1180-7 - FNS | 25/09/2020 | 641 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1946 de 18-09-20 Crédito Especial Aquis.Equipamentos e Materiais Perman.Prop.1140-01 e 1180-02 FNS | 21/09/2020 | 637 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1945 de 18-09-20 Crédito Suplementar-Ações Covid-19 FNS-MS | 21/09/2020 | 637 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1944 de 11-09-20 Crédito Especial-Custeio despesas na área Saúde-recursos do PAB FNS-MS | 11/09/2020 | 631 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1943 de 11-09-20 Crédito Especial-Aquis.equip. e Material Perm.Segurança alimentar e Nutricional- Prop.1180-7 FNS-MS | 11/09/2020 | 631 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2020 080 de 11-09-20 Regulamenta a implantação de condomínios de lotes no municipio | 11/09/2020 | 631 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1942 de 04-09-20 Crédito Especial-Ações de enfrentamento Covid-19 - FNS-MS | 09/09/2020 | 629 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1941 de 20-08-20 Crédito Especial-Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde-FNS | 20/08/2020 | 619 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1940 de 11-08-20 Crédito Especial-Aquis.equip.informatica e veículo - FNS | 11/08/2020 | 612 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1939 de 31-07-20 Crédito Especial-Custeio pessoal vinculado a saude-Portaria 1666-20 do MS-FNS | 31/07/2020 | 606 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1938 de 31-07-20 Crédito Especial-Aquisição EPI para servidores e alimentos para idosos e deficientes-FNAS-MC | 31/07/2020 | 606 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1937 de 10-07-20 Denomina loteamento interesse social de São José e respectivas vias (B.Cruzeiro) | 10/07/2020 | 592 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1936 de 10-07-20 Crédito Especial - Uso de recursos saldos conv.FNS-MS 2013 e 2015 | 10/07/2020 | 592 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1930 de 05-06-20 Fixa subsídios do Prefeito e vice-Prefeito - 2021-2024 | 05/06/2020 | 572 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1929 de 05-06-20 Fixa subsídios dos Vereadores e Presidente da Camara - 2021-2024 | 05/06/2020 | 572 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1931 de 05-06-20 Denomina de Mª do Socorro Fidelis do Nascimento a Pista de Caminhada - N.R.Barra Mansa | 05/06/2020 | 572 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1932 de05-06-20 Crédito Especial - Adequação orçamento - despesas Covid-19 | 05/06/2020 | 572 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1927 de 21-05-20 Crédito Especial - Incremento PAB FNS-MS Aquis.insumos saúde e CISMETRO | 22/05/2020 | 563 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1928 de 21-05-20 Crédito Especial - Custeio despesas com aquis.medicamentos - Emenda-FNS-MS | 22/05/2020 | 563 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1926 de 15-05-20 Crédito Especial - Aquisi.de equipamentos - Prop.048000-1200-03 (FNS) | 15/05/2020 | 558 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1925 de 15-05-20 Crédito Especial -Recursos FEAS | 15/05/2020 | 558 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1923 de 30-04-20 Crédito Especial - Recursos Covid - FNS-MS | 30/04/2020 | 550 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1924 de 30-04-20 Crédito Especial - Incremento PAB - FNS-MS | 30/04/2020 | 550 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1922 de 23-03-20 Crédito Especial - Incremento MAC - Pagamento CISMETRO | 23/04/2020 | 545 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1921 de 23-03-20 Crédito Especial - Auxilio Financeiro SES Covid-19 | 23/04/2020 | 545 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1920 de 23-03-20 Crédito Especial - Uso saldo remanescente-obras CAPS e ampliação D.Georgina | 23/04/2020 | 545 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1919 de 20-03-20 Crédito Especial - Revitalização passeios R.Pedro M-Conv.DADE 220-19 | 24/03/2020 | 532 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1918 de 20-03-20 Crédito Especial - Revitalização pontes das pças-Conv.DADE 167-19 | 24/03/2020 | 532 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1917 de 20-03-20 Crédito Especial - Comple.Pça J.Amelia, drenagem Av.Miguel JM e Muro arrimo CIT | 24/03/2020 | 532 | 4 | Abrir Edição | - |
| Anexo I- LC 079-20 - ref. Lei 1446-12 - Classe da Parte Permanente | 10/03/2020 | 523 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2020 079 de 06-03-20 Altera Anexo I 1446-12 Lei 1446-12 Cria vaga Proc.Jurid | 10/03/2020 | 523 | 4 | Abrir Edição | - |
| Errata Lei Complementar 079-2020- Publicada em 09-03-20 | 10/03/2020 | 523 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2020 079 de 06-03-20 Altera Anexo I 1446-12 Lei 1446-12 Cria vaga Proc.Jurid | 09/03/2020 | 522 | 4 | Abrir Edição | - |
| Anexo I- LC 079-20 - ref. Lei 1446-12 - Classe da Parte Permanente | 09/03/2020 | 522 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1916 de 21-02-20 Crédito Especial - Reformas de UE com recursos do FINISA | 27/02/2020 | 517 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1915 de 21-02-20 Crédito Especial - Aquisição equip.materiais perm.FNS Prop.1180-03 | 27/02/2020 | 517 | 4 | Abrir Edição | - |
| Anexo IV - Lei 1906-20 - Tabelas Salários - Quadro do Magistério | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1909 de 20-01-20 Credito Especial-RevitalizaçãoAv.Miguel JM-Conv.075-18-DADE | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Anexo VII - LC 077-20 - ref. Lei 1446-12 - Atribuições | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 1906-20 - Tabela Salários - NS-I | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2020 077 de 20-01-20 Altera Anexo I, V e VII Lei 1446-12 e Anexo I e IV LC 040-17 | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1906 de 20-01-20 Estabelece indice reposição salarial-funcionalismo e magistério | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1908 de 20-01-20 Credito Especial-RevitalizaçãoAv.Araujo Campos-Conv.066-18-DADE | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Anexo I- LC 077-20 - ref. Lei 1446-12 - Classe da Parte Permanente | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 1906-20 - Tabela Salários - NS | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1911 de 20-01-20 Credito Especial-Construção Pça no J.Amélia-Recur.MT | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Anexo III Lei 1907-20 tabela salarios CMM | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Anexo IV - LC 077-20 - Tabelas Salários - Quadro do Magistério II | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 1906-20 - Tabela Salários - NEI | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1910 de 20-01-20 Credito Especial-Recapeamento ruas 1ºAbril, Luis F, Abel V, Elvira LT | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1907 de 20-01-20 Estabelece indice reposição salarial-servidores da Camara | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Anexo I- LC 077-20 - ref. Lei 040-17 - Enquadramento salarial | 21/01/2020 | 494 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 1905 de 20-12-19 Crédito Especial-Cessão Onerosa Bônus de Assinatura Pré-sal | 20/12/2019 | 482 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2019 075 de 16-12 Plano Diretor do MMorungaba | 18/12/2019 | 481 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo IX - LC 075-19 - Atividades não residenciais de prestação de serviços para cada zona de uso | 18/12/2019 | 481 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - LC 075-19 - Plano Diretor - Atividades não residenciais de prestação de serviços | 18/12/2019 | 481 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo VIII - LC 075-19 - Plano Diretor - recuos mínimos obrigatórios para as edificações | 18/12/2019 | 481 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo IV - LC 075-19 - Plano Diretor - Atividades não residenciais comerciais | 18/12/2019 | 481 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo VII - LC 075-19 - Plano Diretor - Tabela edificações permiidas por zona de uso | 18/12/2019 | 481 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo III - PLC 075-19 - Plano Diretor - Glossário | 18/12/2019 | 481 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2019 076 de 17-12 Altera art.8o e inc.II do art.9o Lei 1286-09 (estágio) reduz carga e remuneração | 18/12/2019 | 481 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo VI - LC 075-19 - Plano Diretor - Atividades industriais em ZUD | 18/12/2019 | 481 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1898 de 16-12-19 Altera Anexos da LDO - Lei 1867-19 | 17/12/2019 | 480 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1901 de 16-12-19 Crédito Especial-Aquisição máquina pintura viária e veículo utilitário-DETRAN | 17/12/2019 | 480 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1897 de 16-12-19 Altera Anexos do PPA - Lei 1744-17 | 17/12/2019 | 480 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1904 de 16-12-19 Revoga Lei 1859-19 e Crédito Especial-Aquis.equip.mater.perman.UBS J.Amélia-FNS Prop.1180-07 | 17/12/2019 | 480 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1900 de 16-12-19 Revoga Lei 1873-19 e Crédito Especial-Aquisição caminhão basculante - SDR | 17/12/2019 | 480 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1903 de 16-12-19 Crédito Especial-Recursos da SES custeio e investimento | 17/12/2019 | 480 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1899 de 16-12-19 Revoga Lei 1869-19 e Crédito Especial-Aquisição equip.e material perman-FNS Proposta 1180-08 | 17/12/2019 | 480 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1902 de 16-12-19 Crédito Especial-Aquisição kits educacionais-Projeto Robótica Pedagógica-SEE | 17/12/2019 | 480 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2019 074 de 05-12 Cria REFIS regime consolidação e parcelamento debitos qq natureza | 09/12/2019 | 474 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1896 de 02-12-19 Estima a Receita e fixa a Despesa de 2020 | 03/12/2019 | 470 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1895 de 02-12-19 Altera parag.un.art.11 da Lei 1851-9 (prorroga contrato estagiarios-justiça eleitoral) | 03/12/2019 | 470 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1893 de 22-11-19 Crédito adicional especial-implantação transporte coletivo urbano gratuito | 27/11/2019 | 467 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1889 de 22-11-19 Da nova redação inciso III do art.4o da Lei 1821-18 LOA-19 | 27/11/2019 | 467 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1892 de 22-11-19 Dispõe sobre denominação Terminal Onibus Urbano Anésio de Deus Dias | 27/11/2019 | 467 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1894 de 22-11-19 Autoriza convênio AGEMCAMP-Projeto RCMAT-aquis.veículo turismo | 27/11/2019 | 467 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1891 de 22-11-19 Credito adicional suplementar - adequações instalação Raio X (Clínica Saúde em Ação) | 27/11/2019 | 467 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1893 de 22-11-19 Crédito adicional especial-implantação transporte coletivo urbano gratuito | 27/11/2019 | 467 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1890 de 22-11-19 Dispõe sobre denominação Terminal Onibus Urbano Aristides de Barros | 27/11/2019 | 467 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2019 072 de 08-11 Institui Plano Mobilidade Urbana Municipio Morungaba | 08/11/2019 | 458 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2019 073 de 08-11 Altera LC 068-19 (doação áreas Residencial Sitio Santana) | 08/11/2019 | 458 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo I - LC 072-19 Plano de Mobilidade Urbana | 08/11/2019 | 458 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1888 de 04-11-19 Crédito suplementar (despesas CISMETRO) | 05/11/2019 | 455 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1887 de 04-11-19 Altera Anexos da LDO 1867-19 | 05/11/2019 | 455 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1885 de 25-10-19 Crédito Suplementar - prest. contas DADE e prorrog. contrato varrição | 30/10/2019 | 451 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1886 de 25-10-19 Crédito Especial - Aquisição de equipamento e material permanente | 30/10/2019 | 451 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1884 de 17-10-19 Crédito Suplementar - 76 mil contrato hospitalar | 21/10/2019 | 445 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1882 de 17-10-19 Crédito Suplementar - 100 mil aquis. medicamentos (SES) | 21/10/2019 | 445 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1881 de 17-10-19 Altera Plano Plurianual - PPA (Lei 1744-17) | 21/10/2019 | 445 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1883 de 17-10-19 Crédito Suplementar - 350 mil aquis. raio-x (SES) | 18/10/2019 | 444 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1880 de 27-09-19 Cria Conselho Mun Usuarios Serviços Públicos | 30/09/2019 | 431 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1879 de 13-09-19 Crédito suplementar - reforço de rubricas Dep.Educação | 13/09/2019 | 421 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1878 de 12-09-19 Institui Campanha Agosto Lilás | 12/09/2019 | 420 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo II da Lei Complementar 071 de 06-09-19 - Modelo Proposta | 09/09/2019 | 417 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo I da Lei Complementar 071 de 06-09-19 - Descrição das unidades | 09/09/2019 | 417 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2019 071 de 06-09 Dispõe sobre organização Distrito Industrial-revoga Leis 1068-04, 1117-05, 1148-06, 1155-06 | 09/09/2019 | 417 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2019 070 de 30-08 Acresce serviço à lista do Anexo I da LC 35-17 (ISSQC) | 30/08/2019 | 411 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1875 de 15-08-19 Crédito Especial - Incremento PAB para atender CISMETRO | 16/08/2019 | 403 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1877 de 15-08-19 Crédito Suplementar - Abrigar diversas despesas da Saúde | 16/08/2019 | 403 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1876 de 15-08-19 Crédito Suplementar - Incremento MAC para atender CISMETRO | 16/08/2019 | 403 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1874 de 13-08-19 Autoriza Poder Executivo celebrar convênio com a UNIUBE | 14/08/2019 | 401 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2019 068 de 13-08 Autoriza receber em doação lotes do Residencial Sítio Santana (Montico) | 14/08/2019 | 401 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1873 de 31-07-19 Crédito Especial - Aquisição caminhão basculante SDR | 01/08/2019 | 392 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1872 de 31-07-19 Crédito Especial - Projeto combate as arboviroses AGEMCAMP | 01/08/2019 | 392 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1871 de 31-07-19 Crédito Suplementar - vr 2.500milhões | 01/08/2019 | 392 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1873 de 31-07-19 Crédito Especial - Aquisição caminhão basculante SDR | 01/08/2019 | 392 | 3 | Abrir Edição | - |
| Errata Lei 1870-19 | 23/07/2019 | 386 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1870 de 19-07-19 Crédito Suplementar - Custeio piso de atenção básica e média e alta complexidade - MS | 22/07/2019 | 385 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1869 de 16-07-19 Crédito Especial Aquis. equip. e materiais permanentes Prop. 11363.048000-1180-08 | 18/07/2019 | 384 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1867 de 05-07-19 LDO 2020 | 08/07/2019 | 378 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1868 de 05-07-19 Denominação de Durvalina Martins Pellison - CAPS (B.Brumado) | 08/07/2019 | 378 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1866 de 18-06-19 Credito especial - FINISA | 19/06/2019 | 367 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2019 067 de 31-05-19 Altera art.75 e parág.4 do art.76 Lei 1081-04 | 03/06/2019 | 359 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1865 de 31-05-19 Denomina Terminal Rodoviário Urbano Maria do Carmo PM (Brumado) | 31/05/2019 | 358 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1864 de 31-05-19 Autoriza empre privada realizar reforma do Ginásio Mun.Esportes (GG) | 31/05/2019 | 358 | 3 | Abrir Edição | - |
| Errata Anexo VII (Descrição das classes da Lei 1446-12) - Lei Complem 066-19 | 31/05/2019 | 358 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1863 de 23-05-19 Autoriza Convênio com Prefeitura de Jundiaí - serviços de necropsia -SVO | 23/05/2019 | 353 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1862 de 22-05-19 Institui no Calendário Oficial de Eventos da Estância Clim.Morungaba - Abril Marrom | 22/05/2019 | 352 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo de I a IV ref. Lei 040-17 - LC 066-19 Plano Carreira Magistério | 20/05/2019 | 350 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1860 de 17-05-19 Altera art.1o(rubrica) Lei 1859-19 Crédito Especial Prop.11363.048000-1180-07 | 20/05/2019 | 350 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo I ref. LC 066-19 Nomenclatura e vagas | 20/05/2019 | 350 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 2019 066 de 17-05 | 20/05/2019 | 350 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo V ref. LC 003-15 - LC 066-19 - Tabela Salários - NS-I | 20/05/2019 | 350 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo VII ref. Lei 1446-12 - LC 066-19 Atribuições II | 20/05/2019 | 350 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1861 de 17-05-19 Autoriza contratar operação de crédito com CEF programa FINISA | 20/05/2019 | 350 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo III ref. LC 028-17 - LC 066-19 Remuneração dos Cargos em Comissão | 20/05/2019 | 350 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo II ref. Lei 1446-12 - LC 066-19 Classe empregos parte suplementar | 20/05/2019 | 350 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1861 de 17-05-19 Autoriza contratar operação de crédito com CEF programa FINISA | 20/05/2019 | 350 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo II ref. Lei 028-17 - LC 066-19 Atribuições dos Cargos em Comissão | 20/05/2019 | 350 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1857 de 02-05-19 Cria Conselho Mun Proteção e Defesa dos Animais de Morungaba - Pró-Animais | 15/05/2019 | 347 | 3 | Abrir Edição | - |
| Errata Lei 1857-19 | 15/05/2019 | 347 | 3 | Abrir Edição | - |
| Edital 001-19-DAIS Concessão de vagas Programa Requalifica | 08/05/2019 | 342 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1859 de 07-05-19 Crédito Especial Aquis.equip.e materiais permanentes Prop.11363.048000-1180-07 | 07/05/2019 | 341 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1856 de 02-05-19 Institui Campanha Setembro Amarelo dedicado ações prevenção suicidio | 03/05/2019 | 339 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1855 de 02-05-19 Disciplina ausência servidor no trabalho-acompanhamento de filhos e pais | 03/05/2019 | 339 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1858 de 02-05-19 Estabelece prioridade atendimento estabelecimentos públicos e privados às pessoas com TEA | 03/05/2019 | 339 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1857 de 02-05-19 Cria Conselho Mun Proteção e Defesa dos Animais de Morungaba - Pró-Animais | 03/05/2019 | 339 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1853 de 11-04-19 Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional | 12/04/2019 | 327 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1854 de 11-04-19 Crédito Especial - Programa Avançar Cidades MCidades (rec.Pró-Transporte) | 12/04/2019 | 327 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1849 de 29-03-19 Autoriza Convênio com Casa N.Sra.Paz-USF-Concessão descontos para servidores | 01/04/2019 | 319 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1852 de 29-03-19 Autoriza celebrar Convênio Secretaria Seg.Pública - IIRGD (emissão RG) | 01/04/2019 | 319 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1851 de 29-03-19 Autoriza celebrar Convênio Juizo da 58a Zona eleitoral (estagiários) | 01/04/2019 | 319 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1850 de 29-03-19 Crédito Especial - Pagamento Despesas CISMETRO-Recursos MS-FNS | 01/04/2019 | 319 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1848 de 22-03-19 Altera dispositivos da Lei 476-1983-Criação FSS | 22/03/2019 | 314 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1847 de 15-03-19 Autoriza convênio e credito especial AGEMCAMP II (implan.terminais ônibus urbano) | 15/03/2019 | 309 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1846 de 14-03-19 Crédito Especial - saldo remanescente-Programa Brasil Carinhoso | 14/03/2019 | 308 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1845 de 14-03-19 Crédito Especial - saldo remanescente-Projeto +Esporte Social SEELJ | 14/03/2019 | 308 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1844 de 14-03-19 Crédito Especial - saldo remanescente-Transferência recursos a titulo apoio a entes federativos q recebem FPM | 14/03/2019 | 308 | 3 | Abrir Edição | - |
| 2019 Lei Complementar 064 de 28-02 Altera LC 062-18 - Prorroga prazo REFIS (até 30-Ago-19) | 01/03/2019 | 301 | 3 | Abrir Edição | - |
| 2019 Lei Complementar 063 de 21-02 Formula política regulçarização fundiária e revoga Lei 1566-14 | 22/02/2019 | 296 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1843 de 15-02-19 Crédito Especial - Aquisição equipamentos e materiais permanentes (creche B.Sto Antonio) | 18/02/2019 | 292 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1842 de 15-02-19 Crédito Especial - Construção Ginásio de Esportes (Brumado) | 18/02/2019 | 292 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1841 de 25-01-19 Reposição salarial-servidores da Câmara | 28/01/2019 | 277 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo III Lei 1841-19 tabela salarios CMM | 28/01/2019 | 277 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 1840-19 - Tabela Salários - NS | 25/01/2019 | 276 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 1840-19 - Tabela Salários - NEI | 25/01/2019 | 276 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo IV - Lei 1840-19 - Tabelas Salários - Quadro do Magistério | 25/01/2019 | 276 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1840 de 24-01-19 Reajuste e reposição salarial 2019 | 25/01/2019 | 276 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - PL 1840-19 - Tabela Salários - NS-I | 25/01/2019 | 276 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1839 de 24-01-19 Crédito Especial Convenio SEE Merenda Escolar | 25/01/2019 | 276 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo I LC 061-19 (Quadro do Magistério) | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1835 de 17-01-19 Crédito Especial - Revitalização Av.Araujo Campos Fase I (DADE 2018) | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1831 de 17-01-19 Crédito Especial - Recapeamento asfáltico parte ruas José CF e Geraldo OP | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1838 de 17-01-19 Crédito Especial - Sistema Esgoto Sanitário --Distrito Ind. Rec.PCJ (União-FECOP) | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| 2019 Lei Complementar 061 de 17-01 Altera Anexo I e III LC 040-19 (magistério) II | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1834 de 17-01-19 Crédito Especial - 2a Fase Parque Ecológico (DADE) | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| 2019 Lei Complementar 062 de 17-01 Cria REFIS regime consolidação e parcelamento debitos qq natureza | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1837 de 17-01-19 Crédito Especial - Requalifica UBS-Ampliação UBS Amélia SF | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo I - LC 060-19 Classe da Parte Permanente | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1833 de 17-01-19 Crédito Especial - Infraestrutura urbana no B.São Bto (DADE) | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo III LC 061-19 (Campo de Atuação) | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1836 de 17-01-19 Crédito Especial - Revitalização Av.Miguel J.Miguel (DADE 2018) | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| 2019 Lei Complementar 060 de 17-01 Altera Anexo I Lei 1446-12 cria vagas Insp.Al e Seg.Patr | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1832 de 17-01-19 Crédito Especial - Pavimentação asfáltica R.Francisco T B.Cachoeirinha (DADE) | 18/01/2019 | 271 | 3 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 059 de 08-01 Dá nova redação a Lei Complementar 019-16 (destina veículos abandonados) | 09/01/2019 | 265 | 3 | Abrir Edição | - |
| Anexo IX - LC 057-18 Remunerações das Funções gratificadas | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1823 de 26-12-18 Dá nova redação inciso III, art.4o, Lei 1754-17 LOA-2018 | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 055 de 26-12 Autoriza concessão vale-alimentação mensal-servidores Poder Executivo | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1826 de 26-12-18 Crédito Especial - Aquisição veículo zero km com acessibilidade minimo7 pass. FNS | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 057 de 26-12 | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1822 de 26-12-18 Crédito Especial - muro arrimo Creche Sto Antonio | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1829 de 26-12-18 Crédito Especial - Recapeamento asfáltico R.13 de Maio | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 058 de 26-12 Ampliação do período licença maternidade para 180 dias | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1825 de 26-12-18 Crédito Especial - aquisição onibus escolar Programa Caminho da Escola-Pronacampo | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo I - LC 056-18 Classe da Parte Permanente | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1828 de 26-12-18 Crédito Especial - Elevação trecho Estrada Benedito O Chiovatto | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo VIII - LC 057-18 Atribuições das Funções gratificadas | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1824 de 26-12-18 Crédito Especial - Estruturação Unidades Atenção especializada Saúde | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 056 de 26-12 Altera art.3o da Lei 1349-10-cria epe Agente Comun.Saúde | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1827 de 26-12-18 Crédito Especial - Revoga Lei 1778-18 e abre credito especial - aquis.Van e custeio exames | 28/12/2018 | 260 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1821 de 03-12-18 Estima a Receita e fixa a Despesa para 2019 | 04/12/2018 | 248 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1820 de 30-11-18 Crédito suplementar - CISMETRO | 04/12/2018 | 248 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1816 de 29-11-18 Cria Gratificação Desempenho Atividade Delegada-Convênio Sec.Seg.Pública | 30/11/2018 | 246 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1819 de 29-11-18 Autoriza convênio AGEMCAMP-Projeto SMPBSPM-aquisição veículo | 30/11/2018 | 246 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 054 de 29-11 Altera dispositivos Lei 1081-04 alterada pela Lei 1104-05 | 30/11/2018 | 246 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1818 de 29-11-18 Revoga Lei 1815-18 e promove alterações Anexos Lei 1796-18 (LDO-2019) | 30/11/2018 | 246 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1817 de 29-11-18 Revoga Lei 1813-18 e promove alterações Anexos 1744-17 (PPA 2018-2021) | 30/11/2018 | 246 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1815 de 21-11-18 Altera Anexos da LDO-2019 (Lei 1796-18) | 22/11/2018 | 242 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1813 de 30-11-18 Altera Anexos da Lei 1744-17 (Plano Plurianual 2018-2022) | 31/10/2018 | 232 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1814 de 30-11-18 Crédito Especial - Educação e Formação em Saúde - recursos fundo a fundo MS | 31/10/2018 | 232 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 053 de 11-10 Define áreas como ZEIS (B.Jaguari e Vila Nova) | 15/10/2018 | 222 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo II - LC 052 de 01-10 Atribuições dos Cargos em Comissão | 02/10/2018 | 216 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo I - LC 052 de 01-10-18 Nomenclatura e vagas | 02/10/2018 | 216 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 052 de 01-10 Altera dispositivos LC 028-17 (comissionados) | 02/10/2018 | 216 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo III - LC 052 de 01-10-18 Remuneração dos Cargos em Comissão | 02/10/2018 | 216 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1812 de 01-10-18 Crédito Especial continuidade construção UBS B.Feital (MS) | 02/10/2018 | 216 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 051 de 24-09 Concede Gratificação servidores do transporte de emergencia | 26/09/2018 | 214 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1811 de 24-09-18 Crédito Especial continuidade Programa Brasil Carinhoso | 26/09/2018 | 214 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 050 de 17-09 Autoriza delegação de atividades à Policia Militar mediante convenio | 18/09/2018 | 210 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1810 de 17-09-18 Estabelecer dispositivos para os casos de maus tratos, crueldade ou abusos de animais | 18/09/2018 | 210 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1806 de 11-09-18 Denomina de Joaquim Pereira da Silva a MGB-278-B.Silvas | 11/09/2018 | 206 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1809 de 11-09-18 Crédito Especial aquisição equipamentos UBS J.Amélia e veículo-recur.FNS | 11/09/2018 | 206 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1808 de 11-09-18 Crédito Especial construção praça J.Amélia-recursos MTur | 11/09/2018 | 206 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1807 de 11-09-18 Crédito Especial atender aditamento Conv.DADE 116-15 Infraestrutura Urbana | 11/09/2018 | 206 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1805 de 03-09-18 Crédito Especial - sisternas na EMEF ARS rec.FECOP | 04/09/2018 | 203 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1803 de 28-08-18 Torna obrigatório apresent.Atestado Médico-aulas educação física | 29/08/2018 | 199 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1800 de 21-08-18 Credito suplementar - reforço de rubricas | 22/08/2018 | 194 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 049 de 21-08 Altera Anexo I Lei 1446-12 cria vagas Coz.I e ADI | 22/08/2018 | 194 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1799 de 21-08-18 Autoriza convênio e credito especial AGEMCAMP (implan.terminais ônibus urbano) | 22/08/2018 | 194 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1802 de 21-08-18 Credito especial - Aquisição equipamentos UBS Amelia SF - MS-FNS | 22/08/2018 | 194 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1801 de 21-08-18 Credito especial - uso saldo remanescente Conv.131-2012-DADE (paisagismo) | 22/08/2018 | 194 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo I - LC 049-18 Classe da Parte Permanente | 22/08/2018 | 194 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1798 de 13-07-18 Crédito especial - recuperação de pontes MinIS-SEDEC | 13/07/2018 | 167 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1797 de 03-02-18 Crédito Suplementar - convênios DADE-2018 | 04/07/2018 | 162 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1796 de 03-02-18 LDO 2019 | 04/07/2018 | 162 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 048 de 03-07 Inclui áreas em zona expansão urbana - B.Feital e Pico Alto (Luis FM e Helio SS) | 04/07/2018 | 162 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1794 de 27-06-18 Crédito Suplementar - Recapeamento asfáltico | 27/06/2018 | 158 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1795 de 27-06-18 Crédito Suplementar - Recapeamento asfáltico (100mil) | 27/06/2018 | 158 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1793 de 15-06-18 Crédito adicional especial - Construção-reforma pontes | 18/06/2018 | 153 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 047 de 15-06 Autoriza venda de imóveis | 18/06/2018 | 153 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1792 de 15-06-18 Crédito adicional especial - Apoio entes federativos-FNDE-despesas custeio | 18/06/2018 | 153 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo I - LC 046-18 Classe da Parte Permanente | 18/06/2018 | 153 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 046 de 15-06 Altera Anexo I Lei 1446-12 cria vaga Ag.Fiscalização | 18/06/2018 | 153 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1791 de 25-05-18 Crédito adicional especial - aquisição mobiliário CIT | 28/05/2018 | 140 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1787 de 25-05-18 Denominação Vereador Benedicto Molena - Estrada Municipal MGB-040 Brumado | 28/05/2018 | 140 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1790 de 25-05-18 Crédito adicional suplementar (reforço rubricas) | 28/05/2018 | 140 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1786 de 25-05-18 Denominação ruas loteamento Residencial Santa Luz - Brumado | 28/05/2018 | 140 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1789 de 25-05-18 Denominação Laurentino Frare - Estrada Municipal MGB-246 B.Jaguari | 28/05/2018 | 140 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 045 de 25-05 Regulamenta concessão benefícios PROINVEST executores PMCMV-altera lei 1552-14 | 28/05/2018 | 140 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1788 de 25-05-18 Denominação Sub-Delegado João Molena - Estrada Municipal MGB-285 B.Silvas | 28/05/2018 | 140 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1785 de 24-05-18 Crédito Especial - Aquisição onibus escolar - FNDE | 24/05/2018 | 139 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1784 de 16-05-18 Crédito Especial - Paisagismo da SP-360 com recursos DADE-2014 | 16/05/2018 | 133 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1783 de 07-05-18 Cria Programa Adote um Espaço Público | 08/05/2018 | 129 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1780 de 02-05-18 Crédito especial - Realização parte Morungaba Rodeo Fest-30a Festa do Peão-Min.E | 03/05/2018 | 126 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1782 de 02-05-18 Crédito suplementar - Despesas custeio ref. piso de atenção básica da saúde - MS | 03/05/2018 | 126 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1781 de 02-05-18 Crédito especial - Despesas atendimentos alta e média complexidade - MS. | 03/05/2018 | 126 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1779 de 11-04-18 Autoriza convênio com Sec.Segurança Pública - Posto Identificação IIRGD | 11/04/2018 | 115 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1778 de 11-04-18 Crédito Especial - despesas custeio com exames laboratoriais (SES) | 11/04/2018 | 115 | 1 | Abrir Edição | - |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 044-18 SANÇÃO TÁCITA revisada | 28/03/2018 | 107 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 043 de 26-03 Autoriza receber doação gleba terras para oficialização de estrada (Everton L Bazeto e out) | 26/03/2018 | 105 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1777 de 26-03-18 Crédito Espcial - continuidade obras construção rampas com recursos AGEMCAMP | 26/03/2018 | 105 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1776 de 26-03-18 Cria Fundo Municipal da Educação | 26/03/2018 | 105 | 1 | Abrir Edição | - |
| Decreto 2787-18 | 26/03/2018 | 105 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1775 de 19-03-18 Autoriza operação crédito com CEF - Programa Avançar Cidades | 19/03/2018 | 102 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1772 de 09-03-18 Crédito Especial - Ampliação PS D.Georgina-Progr.Requalificação | 09/03/2018 | 99 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2018 Lei Complementar 042 de 09-03 Altera inciso III do art.60 da Lei 694-93 (Cód.Tributário) | 09/03/2018 | 99 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1774 de 09-03-18 Crédito Suplementar - Recapeamento asfáltico de vias públicas | 09/03/2018 | 99 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1773 de 09-03-18 Crédito Especial - Ampliação Unidade Fisioterapia no PS D.Georgina | 09/03/2018 | 99 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1770 de 08-02-18 Crédito especial - aquisição equipamentos e mat.permanente para UBSs | 09/02/2018 | 84 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo Único - Lei 1771-18 Minuta do Protocolo de Intenções - JUCESP - Via Rápida Empresa | 09/02/2018 | 84 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1771 de 08-02-18 Autoriza celebrar Protocolo Intenções JUCESP - via rápida empresa | 09/02/2018 | 84 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo IV - Lei 1763-18 - Tabelas Salários - Quadro do Magistério | 30/01/2018 | 77 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1763 de 29-01-18 | 30/01/2018 | 77 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1766 de 29-01-18 Crédito Especial - Revitalização P.Ecológico - Rec.DADE-17 | 30/01/2018 | 77 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 1763-18 - Tabela Salários - NEI | 30/01/2018 | 77 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1769 de 29-01-18 Reposição salarial - servidores da Câmara 2018 | 30/01/2018 | 77 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1765 de 29-01-18 Crédito Especial - Construção ETE e linha recalque no Distrito Industrial (rec.Ag.PCJ) | 30/01/2018 | 77 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 1763-18 - Tabela Salários - NS | 30/01/2018 | 77 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1768 de 29-01-18 Crédito Especial - Infraestrutura urbana no B.São Benedito - Rec.DADE-17 | 30/01/2018 | 77 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1764 de 29-01-18 Altera dispositivos Lei 1032-03 Cria CMAS e Fundo MAS | 30/01/2018 | 77 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo V - Lei 1763-18 - Tabela Salários - NS-I | 30/01/2018 | 77 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1767 de 29-01-18 Crédito Especial - Infraestrutura urbana no B.Cachoeirinha - Rec.DADE-17 | 30/01/2018 | 77 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1760 de 22-12-17 Crédito Especial - Recapeamento asfáltico parte ruas José CF e Geraldo OP - MC-CEF | 27/12/2017 | 64 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1756 de 22-12-17 Crédito Especial - Aquisição ambulância - MS fundo a fundo | 27/12/2017 | 64 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1759 de 22-12-17 Crédito Especial - Projeto Mais Esporte Social - SEELJ | 27/12/2017 | 64 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1762 de 22-12-17 Crédito Suplementar -Atender despesas CISMETRO (fl dez-17) | 27/12/2017 | 64 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1758 de 22-12-17 Crédito Especial - Reforma do CRAS - SDS | 27/12/2017 | 64 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1761 de 22-12-17 Crédito Especial -Construção ETE e linha recalque - Distrito Industrial - SERH-FEHIDRO | 27/12/2017 | 64 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1757 de 22-12-17 Crédito Especial - Aquisição insumos para diabéticos - SES | 27/12/2017 | 64 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1755 de 19-12-17 Crédito Suplementar - $1.390.000 | 20/12/2017 | 61 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1753 de 14-12-17 Disciplina a utilização do CEM na forma que especifica | 15/12/2017 | 58 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1752 de 14-12-17 Crédito Especial - Aquisição mobiliário creche no B.Santo Antonio | 15/12/2017 | 58 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2017 Lei Complementar 041 de 14-12 Inclusão de gleba terras situada B.Couto em zona de expansão urbana | 15/12/2017 | 58 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1751 de 14-12-17 Altera dispositivos da Lei 1552-17 PROINVEST | 15/12/2017 | 58 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1754 de 14-12-17 Estima a receita e fixa a despesas - 2018 | 15/12/2017 | 58 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1750 de12-12-17 Crédito Especial - Ampliação UBS Amélia SF Programa Requalifica MS | 13/12/2017 | 56 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1749 de12-12-17 Crédito Especial - Construção CAPS (fundo a fundo) | 13/12/2017 | 56 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1748 de12-12-17 Altera Anexos da Lei 1730-17 - LDO-2018 | 13/12/2017 | 56 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2017 Lei Complementar 040 de 05-12 Dispõe sobre o Plano Cargos e Carreira do Magistério | 06/12/2017 | 53 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1747 de 30-11-17 Crédito suplementar - Desp.CISMETRO e Precatórios | 04/12/2017 | 51 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1746 de 24-11-17 Dispõe sobre concessão de uso bem público - Vetro DCR Ltda | 04/12/2017 | 51 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1745 de 24-11-17 Disciplina utilização anfiteatro na forma que especifica | 04/12/2017 | 51 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2017 Lei Complementar 039 de 30-11 Cria REFIS II regime consolidacao e parcelamento debitos qq natureza | 30/11/2017 | 50A | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1744 de 23-11-17 Plano Plurianual 2018-2021 | 24/11/2017 | 48 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2017 Lei Complementar 038 de 01-11-17 Altera Lei 806-98 determina valores TSFSD ações VISA | 06/11/2017 | 38 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1743 de 01-11-17 Crédito Especial - Projeto Escola Construção Civil FUSSESP | 06/11/2017 | 38 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2017 Lei Complementar 037 de 01-11-17 Criação Conselho e Fundo Mun Juventude | 01/11/2017 | 37 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo VII - LC 036-17 Descrição das classes | 26/10/2017 | 35 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo I - LC 036-17 Classe da Parte Permanente | 26/10/2017 | 35 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1742 de17-09-17 Crédito Suplementar - Desp.Depto Saúde | 26/10/2017 | 35 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2017 Lei Complementar 036 de 03-10 | 26/10/2017 | 35 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1741 de 17-09-17 Crédito Suplementar - Desp.Depto Saúde | 26/10/2017 | 35 | 1 | Abrir Edição | - |
| ANEXO I - ISSQN | 28/09/2017 | 26 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2017 Lei Complementar 035 de 27-09 | 28/09/2017 | 26 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo II - ISSQN | 28/09/2017 | 26 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1740 de 22-09-17 Altera art. 1º Lei 1735-17 para correção rubrica (crédito especial-Ampliação Fisio-USB D.Georgina) | 25/09/2017 | 23 | 1 | Abrir Edição | - |
| 2017 Lei Complementar 034 de 22-09 Altera dispositivos da Lei 919-01 denominando órgão executivo trânsito - SEGESTRAN | 25/09/2017 | 23 | 1 | Abrir Edição | - |
| Anexo Único - Lei 1739-17 - Termo de Cessão de servidor(es) com Superintendencia do Trabalho em Itatiba | 19/09/2017 | 20 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1739 de 14-09-17 Autoriza celebrar Termo de Cessão de servidor(es) Posto Trabalho em Itatiba | 19/09/2017 | 20 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1738 de 12-09-17 Dispõe sobre estágio sem remuneração nas repartições públicas | 13/09/2017 | 17 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1734 de 22-08-17 Crédito Especial - Ampliação do CAMMO - Requalificação UBS D.Georgina Fares Sarkis Attar | 23/08/2017 | 06A | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1735 de 22-08-17 Crédito Especial - Ampliação Unidade Fisioterapia - UBS D.Georgina Fares Sarkis Attar | 23/08/2017 | 06A | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1736 de 22-08-17 Crédito Especial - Ampliação de metas - construção do CIT - MTur | 23/08/2017 | 06A | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 1737 de 22-08-17 Crédito Especial - Realização Feira de Artes e Artesanato - Sec.Tur.DADE | 23/08/2017 | 06A | 1 | Abrir Edição | - |
Economia de recursos
- Água: 2621835 litros
- Energia: 233052 Kw
- Folhas A4: 5826300
Entenda os cálculos.
Árvores salvas
291.315 árvores já foram salvas por nossa solução.
