Diário Oficial Eletrônico
Município de Pederneiras
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| Título | Data | Edição | Ano | Diário Oficial | Texto |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n 4495-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 473.600,00 | 09/06/2026 | 2026 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4494-2026 - Reconhece a importância social e esportiva da prática do Jogo de Câmbio para a população idosa, institui o Dia Municipal do Jogo de Câmbio | 08/06/2026 | 2025 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4491-2026- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 800.000,00 | 02/06/2026 | 2023 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4493-2026- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Obras - R$ 1.483.106,53 | 02/06/2026 | 2023 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4492-2026- que autoriza a abertura de Crédito Especial - Saúde - R$ 300.000,00 | 02/06/2026 | 2023 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4490-2026 - Termo de fomento - SANTA CASA - SAÚDE - R$ 25.756,00 | 26/05/2026 | 2018 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4489-2026 - Que acrescenta áreas na PGV para fins de lançamento do IPTU - Jardim Santa Maria e Quintas do Sol | 26/05/2026 | 2018 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4487-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Desenvol Agropecuario - R$ 648.513,00 | 19/05/2026 | 2014 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4484-2026 - Que dispõe sobre a adequação da remuneração do professor ao piso nacional | 19/05/2026 | 2014 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4486-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Cultura - R$ 83.000,00 | 19/05/2026 | 2014 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4485-2026 - Que autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente - Emendas Impositivas - R$ 2.056.141,52 | 19/05/2026 | 2014 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4488-2026 - Altera a Lei Complementar n 3160-2014 | 19/05/2026 | 2014 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4483-2026 - Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências em crianças no âmbito do Município de Pederneiras | 14/05/2026 | 2011 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4480-2026 - Institui as Diretrizes para a Política Municipal de Saúde Mental Combate à Depressão e Prevenção ao Suicídio em caráter complementar à Lei n° 3.824.2022 e dá outras providências. | 13/05/2026 | 2010 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4482-2026 - Altera a Lei Ordinária 3159-2014 | 12/05/2026 | 2009 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinaria n 4481-2026 - que altera dispositivos da Lei nº 2.673 de 28 de outubro de 2008 - que estabelece a Politica Municipal de Meio Ambiente | 12/05/2026 | 2009 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4479-2026 - Institui o Programa Municipal de Modernização Semafórica Sustentável com a implantação gradativa de semáforos inteligentes alimentados por energia solar fotovoltaica | 07/05/2026 | 2005 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4478-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Meio Ambiente - R$ 118.161,66 | 07/05/2026 | 2005 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4477-2026 - Estabelece diretrizes para a criação do selo Empresa Amiga da Mulher | 30/04/2026 | 2001 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4474-2026 - Termo de fomento - SANTA CASA - SAÚDE - R$ 147.818,11 | 29/04/2026 | 2000 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4470-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - SOCIAL - R$ 232.000,00 | 29/04/2026 | 2000 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4473-2026 - Termo de fomento - SANTA CASA - SAÚDE - R$ 120.000,00 | 29/04/2026 | 2000 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4469-2026 - Regulamenta os procedimentos referentes as Multas Administrativas | 29/04/2026 | 2000 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4476-2026 - Que revoga o § 1o do art. 1o e o art. 3o ambos da Lei n° 4296 de 22 de abril de 2025 | 29/04/2026 | 2000 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4472-2026 - Termo de fomento - SANTA CASA - SAÚDE - R$ 150.000,00 | 29/04/2026 | 2000 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4475-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - social 200.000,00 | 29/04/2026 | 2000 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4471-2026 - Termo de fomento - SANTA CASA - SAÚDE - R$ 136.340,00 | 29/04/2026 | 2000 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4467-2026 - Altera o valor da obrigação de pequeno valor, constante no § 1º do art. 1º da Lei Municipal n 2826-2010 | 24/04/2026 | 1997 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4466-2026 - CONCESSAO ÁREA FEIRA DAS NAÇOES - 2026 | 24/04/2026 | 1997 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4468-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 400.000,00 | 24/04/2026 | 1997 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4465-2026 - Modifica a redação de dispositivos da Lei N 4294-2025 | 17/04/2026 | 1994 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4464-2026 - Que dispõe sobre a descrição da classe do emprego permanente de Agente Jurídico | 14/04/2026 | 1991 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4462-2026- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 611.100,00 - APAE | 07/04/2026 | 1986 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4458-2026- Altera a redação da alínea b, inciso I, § 2º, art. 1º da Emenda Impositiva n 003-2025 - autoria Ver. Marco Antônio Licerra | 07/04/2026 | 1986 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4461-2026- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 164.360,76 | 07/04/2026 | 1986 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4463-2026- Que autoriza o Poder Executivo a alienar bens públicos mediante Leilão | 07/04/2026 | 1986 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4460-2026- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 92.724,00 | 07/04/2026 | 1986 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4459-2026- QUE ALTERA A ALÍNEA B, DO INCISO I DO ART. 1º DA EMENDA IMPOSITIVA N 12-2025 - BANCADA DO MDB | 07/04/2026 | 1986 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4456-2026 - QUE ALTERA A ALÍNEA A, DO INCISO I DO ART. 1º DA EMENDA IMPOSITIVA N 12-2025 - BANCADA DO MDB | 31/03/2026 | 1982 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4455-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Cultura - R$ 344.185,00 | 31/03/2026 | 1982 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4457-2026 - Dispõe sobre denominação de Núcleo Habitacional - Dr. Fernando Antônio Minguili | 31/03/2026 | 1982 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4.454-2026 - Dispõe sobre a prioridade de matrícula para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas residências e locais de trabalho | 30/03/2026 | 1981 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4449-2026 - criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal de Segurança Pública | 25/03/2026 | 1978 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4452-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 895.000,00 | 25/03/2026 | 1978 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4451-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 2.172.407,38 | 25/03/2026 | 1978 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4450-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Meio Ambiente - R$ 122.160,00 | 25/03/2026 | 1978 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4453-2026 - Que acrescenta os §§ 1° ao 4°, ao art. 34, da Lei n 2173-2000 - Código de Posturas | 25/03/2026 | 1978 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4445-2026 - Que altera dispositivos da Lei n 3394-2017, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel | 18/03/2026 | 1973 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4448-2026 - Termo de fomento - APAE - Equoterapia - R$ 796.446,31 | 18/03/2026 | 1973 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4444-2026 - Pátio Municipal Pederneiras | 18/03/2026 | 1973 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4447-2026 - Termo de fomento - APAE - SAÚDE - R$ 418.694,57 | 18/03/2026 | 1973 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4443-2026 - QUE ALTERA A ALÍNEA B, DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA EMENDA IMPOSITIVA N 06-2025 - VEREADORA NANCI | 18/03/2026 | 1973 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4446-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 165.942,84 | 18/03/2026 | 1973 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4442-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Segurança Pública - Bombeiros - R$ 15.000,00 | 10/03/2026 | 1967 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4441-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Pequena Obra - R$ 100.000,00 | 10/03/2026 | 1967 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4440-2026 - Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Pederneiras | 04/03/2026 | 1963 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4438-2026 - Altera o art. 8º da Lei Complementar n 3276-2015 - que institui o regime de sobreaviso | 03/03/2026 | 1962 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4439-2026 - que altera o valor do salário aos empregos de Agente Comunitário de Saúde e Visitador Sanitário | 03/03/2026 | 1962 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4437-2026 - Desafetação e Doação - EXTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA | 26/02/2026 | 1959 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4436-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - meio Ambiente - R$ 10.000,00 | 25/02/2026 | 1958 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4435-2026 - que altera o valor do salário aos empregos de Agente Comunitário de Saúde e Visitador Sanitário | 24/02/2026 | 1957 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4434-2026 - Altera o art. 8º da Lei Complementar n 3276-2015 - que institui o regime de sobreaviso | 24/02/2026 | 1957 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4431-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 519.039,50 | 20/02/2026 | 1955 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4430-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Des. Econômico - R$ 25.000,00 | 20/02/2026 | 1955 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4433-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Educação - R$ 270.227,66 | 20/02/2026 | 1955 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4432-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Educação - R$ 854.898,80 | 20/02/2026 | 1955 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4429-2026 - ue autoriza a abertura de Crédito Especial - Educação - R$ 65.000,00 | 11/02/2026 | 1951 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº 4428 | 29/01/2026 | 1942 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinario 4.425 | 22/01/2026 | 1937 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinaria N°4.424 | 22/01/2026 | 1937 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinaria N°4.427 | 22/01/2026 | 1937 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei ordinaria N°4.423 | 22/01/2026 | 1937 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinaria N°4.426 | 22/01/2026 | 1937 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4418-2026- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - SOCIAL - Emenda Parlamentar - R$ 53.998,86 | 12/01/2026 | 1931 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4414-2026 - Desafetação de àrea institucional nº 01 - Bruno G. Cury | 12/01/2026 | 1931 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4421-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Oerações Urbanas - Emeda Parlamentar - R$ 401.369,96 | 12/01/2026 | 1931 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4417-2026- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - APAE - R$ 100.000,00 | 12/01/2026 | 1931 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4420-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - R$ 551.745,97 | 12/01/2026 | 1931 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4416-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Social - Entidades - R$ 3.313.752,00 | 12/01/2026 | 1931 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4419-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Des. Urbano - casas - R$ 11.236.611,51 | 12/01/2026 | 1931 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4415-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - Emenda Parlamentar - R$ 400.000,00 | 12/01/2026 | 1931 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4422-2026 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Emendas Parlamentares - R$ 228.670,00 | 12/01/2026 | 1931 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4413-2026 - Reajuste Salarial dos servidores da Câmara Municipal 2026 | 09/01/2026 | 1930 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4412-2026 - Reajuste Salarial 2026 | 09/01/2026 | 1930 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei ordinaria Nº4411-2026 | 07/01/2026 | 1928 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar n 4410-2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR | 18/12/2025 | 1920 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4409-2025 - Que altera dispositivos da Lei n 2920-2011 - Auxílio-Alimentação | 16/12/2025 | 1918 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4406-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Educação - R$ 19.650,00 | 11/12/2025 | 1915 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4407-2025 - que altera a Lei Complementar n 3501-2018 - que instituiu a CIP | 11/12/2025 | 1915 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4408-2025 - LOA 2026 | 11/12/2025 | 1915 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4405-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 262.000,00 | 02/12/2025 | 1908 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4404-2025 - que alera a Lei n 3963-2023 - dispõe sobre o CMDCA e sobre o Conselho Tutelar | 25/11/2025 | 1903 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4403-2025 - Termo de fomento Santa Casa de Misericordia - R$ 198.896,40 | 25/11/2025 | 1903 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4402-2025 - Que prorroga a licença-paternidade por mais 15 dias | 25/11/2025 | 1903 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4401-2025 - Planta Genérica de Valores - distrito de Guaianás | 19/11/2025 | 1901 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4397-2025 - revoga a Lei n 4167-2024 - obrigatoriedade de inclusão de informações sobre emendas impositivas de vereadores nas placas de obras públicas | 18/11/2025 | 1900 | 8 | Abrir Edição | - |
| ANEXO Lei n 4396-2025 - Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI - Pederneiras | 18/11/2025 | 1900 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4400-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Educação - R$ 5.775.000,00 | 18/11/2025 | 1900 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4396-2025 - Que aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Pederneiras | 18/11/2025 | 1900 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4399-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 959.952,00 | 18/11/2025 | 1900 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4395-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Educação - R$ 93.750,00 | 18/11/2025 | 1900 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4398-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 198.896,40 | 18/11/2025 | 1900 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4394-2025- que autoriza a abertura de crédito especial - Educação - R$ 20.550,00 | 18/11/2025 | 1900 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4393-2025 -Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil no Município | 11/11/2025 | 1895 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4392-2025 -Institui o serviço de recolhimento de materiais volumosos e inservíveis, cria o Recolhimento Social e regulamenta a poda e corte | 11/11/2025 | 1895 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4391-2025 - Termo de Fomento - Fraterno Auxílio Cristão-FAC - Emendas Impositivas - R$ 140.000,00 | 11/11/2025 | 1895 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4387-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Obras - R$ 547.053,83 | 04/11/2025 | 1890 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4390-2025- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 680.000,00 | 04/11/2025 | 1890 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4386-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Cultura - R$ 56.282,66 | 04/11/2025 | 1890 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4389-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - R$ 37.659,98 | 04/11/2025 | 1890 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4388-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde- R$ 400.000,00 | 04/11/2025 | 1890 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4383-2025 - PPA - 2026 à 2029 | 30/10/2025 | 1887 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4378-2025 - Dispõe sobre a criação de Registro de Histórico Médico Escolar na rede pública municipal de ensino de Pederneiras | 30/10/2025 | 1887 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4385-2025 - Estabelece a Política Municipal de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no município de Pederneiras | 30/10/2025 | 1887 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4384-2025 - LDO 2026 | 30/10/2025 | 1887 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4382-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - Vida Longa - R$ 40.000,00 | 29/10/2025 | 1886 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4380-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Folha Geral - R$ 687.370,30 | 29/10/2025 | 1886 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Oridnária n 4381-2025 - que autoriza a celebração de convênio e termos aditivos com a SANTA CASA | 29/10/2025 | 1886 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4378-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - SAÚDE - R$ 5.158619,20 | 23/10/2025 | 1883 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4377-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 490.956,64 | 21/10/2025 | 1881 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Oridnária n 4375-2025 - altera o art. 1º da Lei n 4364-2025 - que autoriza a celebração de Convênio com a APAE DE PEDERNEIRAS | 14/10/2025 | 1876 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4376-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - APAE - R$ 3.333,23 | 14/10/2025 | 1876 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4373-2025 - altera a LC n 3063-2013 | 08/10/2025 | 1872 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4374-2025 - Que altera a Lei n 1515-1984, que dispõe sobre desafetação e doação de terra ao Bispado | 07/10/2025 | 1871 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4373-2025 - altera a LC n 3063-2013 | 07/10/2025 | 1871 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4370-2025 - Que revoga a Lei Complementar n 3309-2015 - autoriza a desafetar e doar imóvel | 01/10/2025 | 1867 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4372-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 201.300,00 | 01/10/2025 | 1867 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4371-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 70.000,00 | 01/10/2025 | 1867 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4369-2025 - Estabelece diretriz para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual | 30/09/2025 | 1866 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4367-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Des. Urbano - R$ 356.589,36 | 23/09/2025 | 1861 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4368-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 1.579.000,00 | 23/09/2025 | 1861 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| 2025-09-16 (1) (1) | 17/09/2025 | 1857 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinaria n 4362-2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques e praças | 16/09/2025 | 1856 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Oridnária n 4364-2025 - que autoriza a celebração de convênio e termos aditivos com a APAE | 16/09/2025 | 1856 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4366-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Segurança Pública - R$ 85.914,02 | 16/09/2025 | 1856 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4365-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Seguraça Pública - R$ 5.100,00 | 16/09/2025 | 1856 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinaria n 4363-2025 - Faculta os hipermercados e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizar carrinhos de compras adaptados para transporte de animais domésticos | 15/09/2025 | 1855 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4356-2025 - Semana de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil | 12/09/2025 | 1854 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4357-2025 - que altera dispositivos da LC n 4228-2025 - QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU | 10/09/2025 | 1852 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4360-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 335.000,00 | 10/09/2025 | 1852 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4359-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Educação - R$ 300.000,00 | 10/09/2025 | 1852 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4358-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - MEIO AMBIENTE - R$ 50.000,00 | 10/09/2025 | 1852 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4361-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 1.695.000,00 | 10/09/2025 | 1852 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4353-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 724.885,70 | 19/08/2025 | 1836 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4355-2025 - Dispõe sobre a instituição da tabela de remuneração e quantidade dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal | 19/08/2025 | 1836 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4354-2025 - Que dispõe sobre o regime administrativo-estatutário dos cargos em comissão da Câmara Municipal | 19/08/2025 | 1836 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4352-2025 - Declaração de Utilidade Pública Municipal o Instituto Nova Geração - ING | 14/08/2025 | 1833 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4351-2025 - que altera a Lei n 3505-2018 - COMTUR | 13/08/2025 | 1832 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4350-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Saúde - Emendas Federais - R$ 900.000_00 | 13/08/2025 | 1832 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4349-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 254.135,28 | 05/08/2025 | 1826 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4348-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Sec. de Administração - R$ 1.087,00 | 30/07/2025 | 1822 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4347-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Sec Municipal Negocios Jurídicos - R$ 165.000,00 | 30/07/2025 | 1822 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4342-2025 - Altera os artigos 31 e 32 da Lei Comp n 3541 para dispor sobre a garantia de rotas acessíveis e a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento preferenciais | 24/07/2025 | 1818 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4345-2025- Institui o PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL – PDDEM | 24/07/2025 | 1818 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4344-2025 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar area - area institucional Vila Ruiz - velorio | 24/07/2025 | 1818 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar n 4343-2025 - Ao artigo nº 22 da Lei Complementar nº 3541.2018 acrescenta-se o inciso V e parágrafo único os quais tratam sobre o transporte por aplicativo | 24/07/2025 | 1818 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4346-2025 - que altera a Lei Ordinária 4341.2025 - que dispõe sobre a prestação de contas à Câmara Municipal | 24/07/2025 | 1818 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4341-2025- Dispõe sobre a prestação de contas que a Irmandade da Santa Casa deverá apresentar à Câmara Municipal | 07/07/2025 | 1806 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4338-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Especial - Saúde - R$ 100.000,00 | 03/07/2025 | 1804 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4337-2025 - Que altera a Lei n 4.325-2025 | 03/07/2025 | 1804 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4340-2025- Que dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei n 3258-2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME | 03/07/2025 | 1804 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4339-2025- Que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Meio Ambiente - R$ 36.728,00 | 03/07/2025 | 1804 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4336-2025 - Altera redação da alínea d do inciso II do art. 3 da Lei Ordinária nº 4.297.2025 | 27/06/2025 | 1800 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4332-2025 - Dispõe sobre concessão meia entrada para doadores de sangue em eventos realizados no Município de Pederneiras | 26/06/2025 | 1799 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4335-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Especial - Meio Ambiente - R$ 300,00 | 26/06/2025 | 1799 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4334-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 281.708,59 | 26/06/2025 | 1799 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4333-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Especial - Bombeiros - R$ 30.462,54 | 26/06/2025 | 1799 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4330-2025 - Institui o Programa Vou de Bike com instalação de bicicletários no âmbito do Município de Pederneiras | 24/06/2025 | 1797 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4331-2025 - Institui o Programa Municipal de Combate ao Furto de Cabos, Metais e Equipamentos Públicos no Município de Pederneiras | 24/06/2025 | 1797 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4329-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 112.250,26 | 24/06/2025 | 1797 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4328-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 89.540,19 | 16/06/2025 | 1793 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4321-2025 - Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas nas Escolas no Município de Pederneiras | 11/06/2025 | 1791 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4327-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Especial - Meio Ambiente - Emenda Impositiva - R$ 30.000,00 | 11/06/2025 | 1791 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4320-2025 - Institui no calendário oficial do Município de Pederneiras a Semana do Empreendedor local | 11/06/2025 | 1791 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4326-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Finanças - R$ 2.634,00 | 11/06/2025 | 1791 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4319-2025 - Institui a Semana Católica no calendário oficial de eventos do Município | 11/06/2025 | 1791 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4325-2025 - Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoa | 11/06/2025 | 1791 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4324-2025- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Meio ambiente - R$ 150.000,00 (1) | 06/06/2025 | 1788 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4323-2025- Que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Educação em Tempo Integral | 06/06/2025 | 1788 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinaria n 4322-2025- Que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA | 06/06/2025 | 1788 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4318-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Segurança Pública - R$ 752.018,55 | 30/05/2025 | 1783 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4317-2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do Calendário Oficial de Eventos do Município de Pederneiras | 29/05/2025 | 1782 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4316-2025 - Estabelece a obrigatoriedade do Protocolo Manchester no Município de Pederneiras | 29/05/2025 | 1782 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4315 | 27/05/2025 | 1780 | 8 | Abrir Edição | - |
| 4314 | 27/05/2025 | 1780 | 8 | Abrir Edição | - |
| 4313 | 27/05/2025 | 1780 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4312-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Especial - Meio Ambiente - R$ 66.000,00 | 21/05/2025 | 1778 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4311-2025 - CONCESSAO ÁREA FEIRA DAS NAÇOES - 2025 | 16/05/2025 | 1775 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar n 4310-2025 - Que estabelece as regras e procedimentos para a cobrança dos créditos municipais. | 16/05/2025 | 1775 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4304-2025 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar imóvel público - Sistema de Lazer Don Pedro I | 13/05/2025 | 1772 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4306-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Especial - - Social - R$ 14.000,00 | 13/05/2025 | 1772 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4305-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Especial - Saúde - R$ 199.840,00 | 13/05/2025 | 1772 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4308-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Sec. Obras - R$ 1.058.500,00 | 13/05/2025 | 1772 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4309-2025 - Que cria o emprego de Técnico Agrícola no Quadro de Empregos Permanentes | 13/05/2025 | 1772 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4307-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 20.870,03 | 13/05/2025 | 1772 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4303-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Especial - Social - R$ 40.173,60 | 07/05/2025 | 1768 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4302-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - FID - Desenv. Econômico - R$ 1.039.948,00 | 07/05/2025 | 1768 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4301-2025 - Que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Amparo Animal – COMDEAA | 07/05/2025 | 1768 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4300-2025 - Institui o banco de dados registro de Acidente Vascular Cerebral – AVC de Pederneiras | 06/05/2025 | 1767 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4299 | 29/04/2025 | 1764 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4298-2025 - Que cria a mascote oficial do Municipio de Pederneiras - Índia Vanui | 24/04/2025 | 1761 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4297-2025 - Termo de fomento Santa Casa de Misericordia - Emenda Impositiva 13.2024 - R$ 300.000,00 | 24/04/2025 | 1761 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4286-2025 - dispõe sobre denominação de quadra de Basquete no Bairro Jardim América e dá outras providências | 23/04/2025 | 1760 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4285-2025 - que estabelece prioridade no atendimento em órgãos públicos municipais de Pederneiras | 23/04/2025 | 1760 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4296 | 23/04/2025 | 1760 | 8 | Abrir Edição | - |
| 4295 | 23/04/2025 | 1760 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4294-2025 - que institui a Caminhada em prol da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município | 17/04/2025 | 1758 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4293-2025 - Que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Educação - R$ 1.165.723,91 | 16/04/2025 | 1757 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4292-2025 - Que altera o artigo 1º da emenda impositiva nº 13.2024 | 11/04/2025 | 1754 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4283-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Saúde - R$ 62.000,00 | 11/04/2025 | 1754 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4291-2025 - Que altera a Lei n° 4.211 de 28 de novembro de 2024 | 11/04/2025 | 1754 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4282-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 50.000,00 | 11/04/2025 | 1754 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4287-2025 - Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS ROTARIANOS DE PEDERNEIRAS | 11/04/2025 | 1754 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4281-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Desenvol. Urbano - R$ 1.195.875,00 | 11/04/2025 | 1754 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4284-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 97.769,07 | 11/04/2025 | 1754 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4266-2025 - Dispõe sobre a retificação da Lei Ordinária nº 3259-2015, para corrigir a numeração da legislação mencionada em seu artigo 1º | 03/04/2025 | 1748 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4271-2025 - aumento do número de vagas - professores efetivos e temporários | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4274-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Educação - R$ 15.000,00 | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4268-2025 - que altera o artigo 2º, da Lei n 4259-2025 - Termo de fomento - Clube da Terceira Idade Renascer | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4277-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 58.346,00 | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4273-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 85.298,00 | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4280-2025 - Termo de fomento Santa Casa de Misericordia - EMENDAS MUNICIPAIS - R$ 120.000,00 | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4267-2025 - Termo de fomento - Pequena Obra da Divina Providência - Contratação educador físico e materiais esportivos - R$ 75.000,00 | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4276-2025 - Termo de fomento - Legião Mirim de Pederneiras - projeto Construindo sua História - R$ 23.040,00 | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4272-2025 - Termo de fomento - Pequena Obra da Divina Providência - projeto Qualificação Profissional e Pessoal - R$ 120.000,00 | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4279-2025 - Termo de fomento - Associação Beneficente Casa Abrigo de Pederneiras - projeto Capacitar para melhor acolher - R$ 20.580,00 | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4.269-2025 - Termo de fomento - APAE - Projeto serviço proteção especial - Social - R$ 467.362,54 | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4275-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Saúde - R$ 799.958,00 | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4270-2025 - que altera dispositivos da Lei n 4255-2025 - Termo de Fomento APAE | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4278-2025 - Termo de fomento - Legião Mirim de Pederneiras - projeto Saber Conexões com o mundo Digital - R$ 10.240,00 | 01/04/2025 | 1746 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4221-2024 - LOA 2025 - alterada de acordo com as emendas modificativas - CORRETA | 24/03/2025 | 1740 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4263-2025 - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação | 19/03/2025 | 1737 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4264-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 134.291,17 | 18/03/2025 | 1736 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4265-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - R$ 118.070,88 | 18/03/2025 | 1736 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4260-2025 - Termo de fomento - Comunidade Casa de Maria - Aquisição alimentos - R$ 19.452,99 | 14/03/2025 | 1734 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA N 4255-2025 - Termo de colaboração APAE - Residência Inclusiva - Social - R$ 156.512,97 | 14/03/2025 | 1734 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI COMPLEMENTAR n 4256-2025 - altera a LC n 3507-2018 - que trata da alienação e doação definitiva de imóveis municipais em distritos industriais - regularização fundiária | 14/03/2025 | 1734 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4259-2025 -Termo de fomento - Clube da Terceira Idade Renascer - toldo e identificação visual - R$ 5.475,00 | 14/03/2025 | 1734 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4254-2025- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 88.000,00 | 14/03/2025 | 1734 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4262-2025 - Termo de fomento - APAE - Equoterapia - Social - R$ 396.681,27 | 14/03/2025 | 1734 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4258-2025 - Termo de fomento - Legião Mirim de Pederneiras - Sala de informatica e computadores - R$ 140.000,00 | 14/03/2025 | 1734 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4253-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 357.141,45 | 14/03/2025 | 1734 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4261-2025 - Termo de fomento - Assistencia Vicentina - Reforço alimento proteico - R$ 125.000,00 | 14/03/2025 | 1734 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4257-2025 - Termo de fomento - Associação Beneficente Casa Abrigo - moveis e equipamentos - R$ 252.362,54 | 14/03/2025 | 1734 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4252-2025 - Que dispõe sobre a instituição do DIA DO RESPIRA TIETÊ | 14/03/2025 | 1734 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4248-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 250.000,00 | 07/03/2025 | 1729 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4250-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Cultura - R$ 85.286,20 | 07/03/2025 | 1729 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4251-2025 - Que altera o artigo 3º da lei nº 4.005, de 19 de julho de 2023 | 07/03/2025 | 1729 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4249-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Meio Ambiente - R$ 9.500,00 | 07/03/2025 | 1729 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4247-2025 - Termo de fomento - APAE - SAÚDE - R$ 414.000,00 | 25/02/2025 | 1724 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4246-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Educação - R$ 206.814,26 | 25/02/2025 | 1724 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4244-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Procuradoria - Precatórios - R$ 125.000,00 | 20/02/2025 | 1721 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4245-2025 - Que altera a alíquota do ISSQN - LEI N 3794-2021 | 20/02/2025 | 1721 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinaria n 4241-2025 - Termo de fomento - Assistência Vicentina de Pederneiras - CONTRATAÇÃO ENFERMEIROS - R$ 161.788,08 | 19/02/2025 | 1720 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4240-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Obras - R$ 963.815,42 | 19/02/2025 | 1720 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4239-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - PROCURADORIA - R$ 15.000,00 | 19/02/2025 | 1720 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4238-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Social - R$ 90.000,00 | 19/02/2025 | 1720 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4237-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Agropecuária - R$ 200.000,00 | 19/02/2025 | 1720 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4243-2025 - Termo de fomento - Clube da Terceira Idade - equipamentos sala multiuso - R$ 17.371,90 | 19/02/2025 | 1720 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4242-2025 - Termo de fomento - Clube da Terceira Idade - profissionais esporte - R$ 88.313,10 | 19/02/2025 | 1720 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4236 | 17/02/2025 | 1718 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 4235 | 17/02/2025 | 1718 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 4234 | 17/02/2025 | 1718 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 4233 | 17/02/2025 | 1718 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4232-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 755.000,00 | 11/02/2025 | 1714 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4231-2025 - que altera regime jurídico cargos de provimento em comissão | 04/02/2025 | 1709 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar n 4230-2025 - Altera a Lei n 3063-2013 - SEC. SEGURANA PÚBLICA | 04/02/2025 | 1709 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4229-2025 - Altera dispositivos da Lei n 2173-2000 – Código de Posturas do Município | 28/01/2025 | 1704 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementra n 4228-2025 - QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU | 28/01/2025 | 1704 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4226-2025 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - saúde - R$ 31.773,15 | 17/01/2025 | 1698 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4227-2025 - reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal - 2025 | 17/01/2025 | 1698 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4225-2025 - Reajuste Salarial 2025 | 17/01/2025 | 1698 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4224-2024 - Aumento do auxílio-alimentação aos Servidores da Câmara Municipal - 2025 | 06/01/2025 | 1689 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4223-2024 - Aumento do Vale Alimentação - 2025 | 06/01/2025 | 1689 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Oridnária n 4222-2024 - que autoriza a celebração de convênio e termos aditivos com a irmandade da santa casa de misericórdia R$ 3.000.000,00 | 30/12/2024 | 1687 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4221-2024 - LOA 2025 | 30/12/2024 | 1687 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4205-2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2025 - REPUBLICAÇÃO | 30/12/2024 | 1687 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4220-2024 - Garante a emissão de Certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico | 23/12/2024 | 1685 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4219-2024 - Concede isenção do pagamento do IPTU, ao imóvel ocupado por portador de doença grave | 23/12/2024 | 1685 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4217-2024 - que acrescenta o art. 17-A, na Lei nº 4005-2023 - CMDPI | 11/12/2024 | 1677 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4216-2024 - que autoriza a Prefeita a firmar convênio | 11/12/2024 | 1677 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4218-2024 - Planta Genérica de Valores | 11/12/2024 | 1677 | 7 | Abrir Edição | - |
| LEI COMPLEMENTAR N 4215-2024 - Que modifica dispositivos da Lei Complementar n 3619-2020 | 06/12/2024 | 1674 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4213-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Santa Casa - R$ 102.777,22 | 05/12/2024 | 1673 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4214-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 102.204,00 | 05/12/2024 | 1673 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4212-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Procuradoria - R$ 20.020,47 | 05/12/2024 | 1673 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4211-2024 - Dispõe sobre a devolução ao Município de Pederneiras do imóvel descrito na Matrícula n 22028, doado à Câmara Municipal | 03/12/2024 | 1671 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4210-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento - R$ 2.311.954,68 | 27/11/2024 | 1667 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4209-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - FERSB - R$ 1.298.896,96 | 27/11/2024 | 1667 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4208-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Folha Geral - R$ 1.496.000,00 | 21/11/2024 | 1663 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4207-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 54.093,36 | 13/11/2024 | 1659 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4206-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 30.000,00 | 13/11/2024 | 1659 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4205-2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2025 | 13/11/2024 | 1659 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4203-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - R$ 10.000,00 | 06/11/2024 | 1654 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4204-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - R$ 40.000,00 | 06/11/2024 | 1654 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4200-2024 - Que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023-24 | 30/10/2024 | 1649 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4201-2024- Que institui o Plano Municipal de Cultura de Pederneiras para o decênio 2024-2033 | 30/10/2024 | 1649 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4202-2024 - Termo de fomento - APAE - balcao ar condic - R$ 40.000,00 | 30/10/2024 | 1649 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4196-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Educação - R$ 140.000,00 | 23/10/2024 | 1645 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4199-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - diversos - R$ 3.817.000,00 | 23/10/2024 | 1645 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4195-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Cultura e Turismo - R$ 5.000,00 | 23/10/2024 | 1645 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4198-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 64.099,24 | 23/10/2024 | 1645 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4197-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Meio Ambiente - R$ 30.000,00 | 23/10/2024 | 1645 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4193-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Esporte - R$ 60.000,00 | 01/10/2024 | 1629 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4192-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Esporte - R$ 9.193,91 | 01/10/2024 | 1629 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4194-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementa - Social - R$ 86.822,40 | 01/10/2024 | 1629 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4189-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 1.408.326,12 | 24/09/2024 | 1624 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4191-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 317.948,42 | 24/09/2024 | 1624 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4190-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Educação - R$ 6.000,00 | 24/09/2024 | 1624 | 7 | Abrir Edição | - |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4188-2024 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI | 17/09/2024 | 1619 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4187-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 166.740,00 | 17/09/2024 | 1619 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4186-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - R$ 300.000,00 | 27/08/2024 | 1604 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4183-2024 - Termo de fomento Casa da Criança - reforma fachada e banheiro - R$ 100.00,00 | 20/08/2024 | 1599 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4185-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Santa Casa - R$ 1.308.170,70 | 20/08/2024 | 1599 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4184-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 648.334,55 | 20/08/2024 | 1599 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4182-2024 - Termo de fomento - APAE - Equoterapia - Saúde - R$ 500.000,00 | 14/08/2024 | 1595 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4181-2024 - Termo de fomento Irmandade Santa Casa de Misericórdia - Assistência Hospitalar Integral ao idoso - R$ 206.004,00 | 06/08/2024 | 1589 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4178-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 540.000,00 | 30/07/2024 | 1584 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4177-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Saúde - R$ 6.000,00 | 30/07/2024 | 1584 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4180-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 229.000,00 | 30/07/2024 | 1584 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4179-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 749.939,61 | 30/07/2024 | 1584 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4175-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Esporte - R$ 61.604,20 | 23/07/2024 | 1579 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4176-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Desenvolvimento Agropecuário - R$ 8.000,00 | 23/07/2024 | 1579 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4174-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - Emenda Delegado Paulo Bilynskyj e outros R$ 1.164.400,00 | 16/07/2024 | 1574 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4173-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Saúde - Emenda Dep Federal Capitão Augusto R$ 200.000,00 | 16/07/2024 | 1574 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária nº 4172-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 175.000,00 | 16/07/2024 | 1574 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4167-2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de informações sobre emendas impositivas de vereadores nas placas informativas de obras públicas municipais | 12/07/2024 | 1572 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4168-2024 - Que altera o artigo 1º da Lei 4150-2024 | 11/07/2024 | 1571 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4170-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - cultura - R$ 345.128,87 | 11/07/2024 | 1571 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4171-2024 - Termo de fomento Legião Mirim de Pederneiras - Construindo sua Historia - R_ 23.040,00 | 11/07/2024 | 1571 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4169-2024 - Termo de fomento Pequena Obra da Divina Providência - projeto qualificação profissional - R$ 90.135,84 | 11/07/2024 | 1571 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4165-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R_ 49.076,60 | 26/06/2024 | 1562 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4163-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - SAÚDE - R$ 1.729.863,66 | 26/06/2024 | 1562 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4164-2024 - Termo de fomento Casa Abrigo - Emenda Federal Baleia Rossi- R$ 50.000,00 | 26/06/2024 | 1562 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4166-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - saúde - R$ 465.999,94 | 26/06/2024 | 1562 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4160-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Social - Emenda Federal R_ 100.000,00 | 12/06/2024 | 1552 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária nº 4161-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R_ 73.000,00 | 12/06/2024 | 1552 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4162-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R_ 63.656,94 | 12/06/2024 | 1552 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4159-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Educação - Emenda Impositiva 15.2024 - R_ 140.323,37 | 12/06/2024 | 1552 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4158-2024 - Dispõe sobre a celebração de Convênio com Instituições Financeiras | 10/06/2024 | 1550 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4157-2024 - Denomina o Sistema de Lazer do Loteamento Jardim Altos do Alvorada, como Praça Larissa de Moura Franco da Rocha | 07/06/2024 | 1549 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4156-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - R$ 583.669,00 | 05/06/2024 | 1547 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| errata - LEI ORDINÁRIA Nº 4149-2024 - Termo de fomento Casa Abrigo - emenda impositiva - R$ 40.000,00 | 05/06/2024 | 1547 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4154-2024 - Termo de fomento Casa de Maria - Emenda Federal Baleia Rossi- R_ 50.000,00 | 05/06/2024 | 1547 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4155-2024 - Termo de fomento Assistencia Vicentina - Emenda Federal Baleia Rossi- R_ 50.000,00 | 05/06/2024 | 1547 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4151-2024- Termo de fomento - APAE - emenda impositiva - R$ 32.075,10 | 29/05/2024 | 1544 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4147-2024 - Termo de fomento Pequena Obra da Divina Providência - emendas impositivas - R$ 153.966,59 | 29/05/2024 | 1544 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4150-2024 - Termo de fomento Assistência Vicentina de Pederneiras - R$ 130.000,00 | 29/05/2024 | 1544 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4153-2024 - Termo de fomento Casa de Maria - emendas impositivas - R$ 50.00,00 | 29/05/2024 | 1544 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4149-2024 - Termo de fomento Casa Abrigo - emenda impositiva - R$ 40.000,00 | 29/05/2024 | 1544 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4152-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Esportes - R$ 7.000,00 | 29/05/2024 | 1544 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4148-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - R$ 1.000,00 | 29/05/2024 | 1544 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ornária n 4146-2024 - Institui o auxílio-alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Pederneiras-SP | 28/05/2024 | 1543 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4143-2024 - Que autoriza o Poder Executivo a proceder à compensação de créditos tributários com contribuintes | 23/05/2024 | 1540 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4.144-2024 - que altera restrições urbanísticas | 23/05/2024 | 1540 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4142-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - R$ 6.569.151,40 | 23/05/2024 | 1540 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4145-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R_ 340.411,43 | 23/05/2024 | 1540 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4141-2024 - CONCESSAO AREA FEIRA DAS NAÇOES PARA ENTIDADES - 2024 | 14/05/2024 | 1534 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4140-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Educação - Casa da Criança - R$ 100.000,00 | 07/05/2024 | 1529 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4139-2024 - Termo de Fomento CASA DA CRIANÇA - EMENDAS IMPOSITIVAS - R$ 110.996,50 | 07/05/2024 | 1529 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4138-2024 - QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL | 29/04/2024 | 1524 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4130-2024 - Termo de fomento Santa Casa de Misericordia - EMENDA IMPOSITIVA - R$ 40.000,00 | 16/04/2024 | 1515 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4137-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar- Social - R$ 27.000,00 | 16/04/2024 | 1515 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4131-2024 - Termo de fomento Santa Casa de Misericordia - EMENDA FEDERAL - R$ 500.000,00 | 16/04/2024 | 1515 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4135-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar- Social - R_ 167.457,03 | 16/04/2024 | 1515 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4134-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Especail - Social - R_ 3.713,45 | 16/04/2024 | 1515 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4133-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar- Saude - R_ 1.105.039,55 | 16/04/2024 | 1515 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4132-2024 - Termo de fomento - APAE - R$ 408.000,00 | 16/04/2024 | 1515 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4136-2024 - abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 11.000,00 | 16/04/2024 | 1515 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4129-2024 - Assegura à paciente o direito a acompanhante em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Pederneiras | 10/04/2024 | 1511 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4128-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - R$ 39.084,28 | 03/04/2024 | 1506 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4127-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - social - R$ 2.000,00 | 03/04/2024 | 1506 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar n 4126-2024 - Que altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 3.678-2020 - Permuta | 03/04/2024 | 1506 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4120-2024 - Termo de fomento - APAE - R$ 366.494,14 | 26/03/2024 | 1501 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4119-2024 - Termo de fomento Santa Casa de Misericordia - R$ 76.933,18 | 26/03/2024 | 1501 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4125-2024 - Que altera dispositivos da Lei n 2277-2002 - Que cria o Conselho Municipal de Educação | 26/03/2024 | 1501 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4124-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Educação - R$ 1.194.802,80 | 26/03/2024 | 1501 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4123-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Saúde - R_ 140.000,00 | 26/03/2024 | 1501 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4122-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Fundo Municipal Saude - R_ 370.893,90 | 26/03/2024 | 1501 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4121-2024 - Termo de fomento - APAE - R$ 100.000,00 | 26/03/2024 | 1501 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4118-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Educação - R$ 17.000,00 | 22/03/2024 | 1499 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinaria n 4117-2024 - Termo de fomento Assistência Vicentina de Pederneiras - R$ 149.999,88 | 22/03/2024 | 1499 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4114-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Meio Ambiente - R$ 200.000,00 | 13/03/2024 | 1492 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4113-2024 - que altera o art. 1º da Lei nº 4101, de 12 de dezembro de 2023 | 13/03/2024 | 1492 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4115-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - SOCIAL - R$ 433.466,59 | 13/03/2024 | 1492 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4116-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Obras - R$ 390.000,00 | 13/03/2024 | 1492 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4112-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Assistencia Social R$ 71.163,18 | 06/03/2024 | 1487 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4111-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Santa Casa R_ 2.169.484,68 | 27/02/2024 | 1481 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4107-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 244.471,72 | 21/02/2024 | 1477 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4106-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 1.377.931,10 | 21/02/2024 | 1477 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4105-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - DEFESA ANIMAL - R$ 225.986,00 | 21/02/2024 | 1477 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4104-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Saúde R$ 439.745,79 | 21/02/2024 | 1477 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar n 4110-2024 - que altera a L.C. nº 3.539-2018 - condomínio no regime de multipropriedade | 21/02/2024 | 1477 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4109-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - R$ 1.375.739,19 | 21/02/2024 | 1477 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4108-2024 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - social - R$ 49.000,00 | 21/02/2024 | 1477 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4103-2024- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - R$16.624.405,89 | 22/01/2024 | 1457 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4102-2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2024 | 13/12/2023 | 1432 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4098-2023 -que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Santa Casa - R_ 35.610,47 | 12/12/2023 | 1431 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4101-2023 - Dispõe sobre Servidão Administrativa, destinada à servidão de passagem para remanejamento de rede coletora de esgoto | 12/12/2023 | 1431 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4100-2023 - que altera emprego permanente e cria empregos temporários | 12/12/2023 | 1431 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4097-2023 -que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R_ 17.300,00 | 12/12/2023 | 1431 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar n 4099-2023 - que autoriza desafetar e doar imóvel à Rede de Combate ao Câncer.doc | 12/12/2023 | 1431 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4095-2023 - Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Jardim Recreio Lago dos Paturis | 05/12/2023 | 1426 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4086-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R_ 87.215,46 | 05/12/2023 | 1426 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4090-2023 - Aumento do Vale Alimentação - 2023-2024 | 05/12/2023 | 1426 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4093-2023 - que autoriza desvincular 30% da receita da CIP | 05/12/2023 | 1426 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4096-2023 -que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Educação - R$ 1.710.000,00 | 05/12/2023 | 1426 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4087-2023 - Termo de fomento Legião Mirim de Pederneiras - Projeto Saber - Conexões com o Mundo Digital - R_ 11.520,00 | 05/12/2023 | 1426 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4085-2023 - Reajuste Salarial 2024 | 05/12/2023 | 1426 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4091-2023 - Aumento do Vale Alimentação Servidores Câmara - 2023-2024 | 05/12/2023 | 1426 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4094-2023- que altera a Lei Complementar n 3501-2018 - que Institui a CIP | 05/12/2023 | 1426 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4089-2023 - Termo de fomento Casa Abrigo - R_ 5.724,90 | 05/12/2023 | 1426 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4088-2023- Termo de fomento - APAE - Equoterapia - R_ 325.962,28 | 05/12/2023 | 1426 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4092-2023 - Reajuste Salarial Câmara - 2024 | 05/12/2023 | 1426 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4084-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - saúde - R$ 84.600,00 | 28/11/2023 | 1421 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4083-2023 - Lei de Estimulo Cultural | 22/11/2023 | 1417 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4082-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - 206.000,00 | 22/11/2023 | 1417 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4080-2023 - Termo de colaboração APAE - Residência Inclusiva - R$ 1.073.000,00 | 16/11/2023 | 1414 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4081-2023 - Altera a Lei N 3.120-2013 - Contratação Temporária | 16/11/2023 | 1414 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4079-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 286.775,95 - corrigida | 09/11/2023 | 1410 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4077-2023 - Que altera dispositivo da Lei Complementar n 3925-2022 - PERMUTA - Prefeitura - Bosque dos Ipês | 07/11/2023 | 1408 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4079-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 286.775,95 | 07/11/2023 | 1408 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4078-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - FERSB piso enfermagem - R$ 77.477,64 | 07/11/2023 | 1408 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4076-2023 - altera o art. 2º da Lei n 4.055-2023 - Termo de fomento Assistência Vicentina | 31/10/2023 | 1405 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinaria n 4075-2023 - Termo de fomento APAE - compra de EEG – Eletroencefalograma R_ 12.028,59 | 31/10/2023 | 1405 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4074-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - aquisição equipamentos Diretoria de Proteção Social Básica R_ 30.807,36 | 25/10/2023 | 1401 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4071-2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do autor da Emenda Impositiva Parlamentar em projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Pederneiras | 25/10/2023 | 1401 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| ANEXO I - LEI Nº 4.073, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - MAPA DOS SETORES-1 | 25/10/2023 | 1401 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4073-2023 - que altera a composição do Conselho da Cidade | 25/10/2023 | 1401 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4072-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Aquisição material escolar 2024 R_ 600.000,00 | 25/10/2023 | 1401 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4070-2023 - Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 3.619-2020 | 23/10/2023 | 1399 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4069-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - meio ambiente - R$ 300.000,00 | 19/10/2023 | 1397 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3998-2023- Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais | 18/10/2023 | 1396 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinaria nº 4067-2023 - Termo de fomento Clube da Terceira Idade Renascer - projeto de atividades esportivas R_ 60.485,00 | 17/10/2023 | 1395 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4068-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - social - R$ 332.006,58 | 17/10/2023 | 1395 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4065-2023 - Termo de fomento Assistência Vicentina - reforma e ampliacao muro - R_ 37.534,03 | 17/10/2023 | 1395 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinaria nº 4066-2023 - Termo de fomento Clube da Terceira Idade Renascer - reforma prédio administrativo com sala de atendimento social R_ 163.984,55 | 17/10/2023 | 1395 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4064-2023 - Termo de fomento Assistência Vicentina - reforma sala de fisioterapia - R_ 70.000,00 | 17/10/2023 | 1395 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária nº 4058-2023 - Termo de fomento Assistência Vicentina - aquisição equipamentos de natureza permanente - R$ 50.000,00 | 10/10/2023 | 1392 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4059-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - social - entidades R$ 90.181,40 | 10/10/2023 | 1392 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4060-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - saúde - R$ 120.289,37 | 10/10/2023 | 1392 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4057-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - FERSB - R$ 97.000,00 | 10/10/2023 | 1392 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4063-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saúde - SANTA CASA E APAE - R$ 403.000,00 | 10/10/2023 | 1392 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4062-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Especial - Saúde - R$ 20.910,50 | 10/10/2023 | 1392 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4061-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - saúde - R$ 155.582,30 | 10/10/2023 | 1392 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4052 | 04/10/2023 | 1388 | 6 | Abrir Edição | - |
| 4051 | 04/10/2023 | 1388 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária nº 4055-2023 - Termo de fomento Assistência Vicentina - estacionamento - R$ 100.000,00 | 03/10/2023 | 1387 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4053-2023 - altera a Lei n 3530-2018 - Licença prêmio - gozo indeterminado | 03/10/2023 | 1387 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4056-2023 - Esporte - R$ 50.000,00 | 03/10/2023 | 1387 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4054-2023 - Termo de fomento Pequena Obra da Divina Providência - Reforma Banheiros - R$ 50.000,00 | 03/10/2023 | 1387 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Oridnária n 4048-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Adequação da folha de pagamento do ensino R$ 1.723.000,00 | 26/09/2023 | 1382 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Oridnária n 4047-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Adequação da folha de pagamento do ensino R$ 1.865.000,00 | 26/09/2023 | 1382 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Oridnária n 4046-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Adequacao folha de pagamento Assistencia Social R$ 77.855,26 | 26/09/2023 | 1382 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Oridnária n 4045-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Rec Federal Infraestrutura R$ 500.000,00 | 26/09/2023 | 1382 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Oridnária n 4044-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - FERSB R$ 531.707,62 | 26/09/2023 | 1382 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4050-2023 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar, desafetar e afetar imóveis públicos | 26/09/2023 | 1382 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Oridnária n 4049-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Adequação para a Folha de Pagamento até o final do exercício R$ 824.652,94 | 26/09/2023 | 1382 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4043-2023 - Que dispõe sobre a criação dos empregos permanentes de Diretor de Unidades Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico | 20/09/2023 | 1378 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4042-2023 -que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saude - R$ 880.000,00 | 20/09/2023 | 1378 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4041-2023 - LDO 2024 | 20/09/2023 | 1378 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4040-2023 - Altera os incisos I, II e III do art. 10 da Lei Complementar n 3619-2020 | 18/09/2023 | 1376 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4039-2023 - dispõe sobre a complementação do Piso Enfermagem | 14/09/2023 | 1374 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Oridnária n 4036-2023 - que autoriza a celebração de convênio e termos aditivos com a irmandade da santa casa de misericórdia R$ 7.470.903,41 | 14/09/2023 | 1374 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4038-2023 - que autoriza a abertura de crédito suplementar - saúde - complemento piso nacional enfermagem - R$ 365.741,76 | 14/09/2023 | 1374 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4037-2023 - que autoriza a abertura de crédito especial - saúde - complemento piso nacional enfermagem - R$ 46.477,24 | 14/09/2023 | 1374 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinaria nº 4035-2023 - Disciplina a coleta pública seletiva do Município de Pederneiras | 13/09/2023 | 1373 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinaria nº 4035-2023 - Disciplina a coleta pública seletiva do Município de Pederneiras | 12/09/2023 | 1372 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinaria n 4032-2023 - Termo de fomento Assistência Vicentina de Pederneiras - R_ 50.000,00 | 06/09/2023 | 1370 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4030-2023- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Procuradoria - R$ 21.000,00 | 06/09/2023 | 1370 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4031-2023- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saude - R$ 368.708,00 | 06/09/2023 | 1370 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinaria n 4034-2023 - Termo de fomento Assistência Vicentina de Pederneiras - R_ 100.000,00 | 06/09/2023 | 1370 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinaria n 4033-2023 - Termo de fomento Clube da Terceira Idade Renascer - R_ 100.000,00 | 06/09/2023 | 1370 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4028-2023- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Câmara - R$ 118.550,00 | 01/09/2023 | 1367 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4027-2023- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial - Social - Asilo - R$ 150.000,00 | 01/09/2023 | 1367 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4029-2023- que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - Entidades - R$ 250.000,00 | 01/09/2023 | 1367 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4021-2023 - Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.628 2020, que regulamenta o exercício das atividades de “food truck”, “food bike” e “food cart” | 28/08/2023 | 1363 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordniária n 4024-2023- que autoriza a abertura de Crédito Especial - cultura - R$ 428.872,11 | 28/08/2023 | 1363 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinaria n 4025-2023- que autoriza a abertura de Credito Especial - Residencia Inclusiva - R_ 353.000,00 | 28/08/2023 | 1363 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Oridnária n 4022-2023- Termo de fomento Casa da Criança - R_ 40.000,00 | 28/08/2023 | 1363 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4023-2023 - Termo de fomento Legião Mirim de Pederneiras - Projeto Renovações Tecnologicas R_ 40.000,00 | 28/08/2023 | 1363 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4026-2023- que aprova o Plano Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes | 28/08/2023 | 1363 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4016-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - saúde - R$ 97.000,00 | 18/08/2023 | 1357 | 6 | Abrir Edição | - |
| 4019-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - social - R$ 53.300,00 | 18/08/2023 | 1357 | 6 | Abrir Edição | - |
| 4020-2023- que autoriza a abertura de Credito Especial - Educação - R_ 1.075.000,00 | 18/08/2023 | 1357 | 6 | Abrir Edição | - |
| 4017-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Saude - R_ 900.000,00 | 18/08/2023 | 1357 | 6 | Abrir Edição | - |
| 4018-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - social - R$ 76.922,82 | 18/08/2023 | 1357 | 6 | Abrir Edição | - |
| 4015-2023 - Declara utilidade publica o Rotaru Club de Pederneiras Pedra de Fogo | 18/08/2023 | 1357 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 4014-2023 - Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.306-2015 | 10/08/2023 | 1351 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4013 | 07/08/2023 | 1348 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3998-2023- Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais | 31/07/2023 | 1343 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4010-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 78.700,00 | 25/07/2023 | 1339 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4009-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Procuradoria - R$ 400.000,00 | 25/07/2023 | 1339 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4008-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Esportes - R$ 93.315,28 | 25/07/2023 | 1339 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4007-2023 - abertura de Crédito Suplementar - LED Parque Ecologico - R$ 218.092,92 | 25/07/2023 | 1339 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4006-2023 - abertura de Crédito Suplementar - PIT e LED Pq Ecologico - R$ 1.101.727,84 | 25/07/2023 | 1339 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4012-2023 - Autoriza receber doação de imóvel - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO | 25/07/2023 | 1339 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4011-2023 - que autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Obras - R$ 93.400,00 | 25/07/2023 | 1339 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Errata - Lei Complementar n 3995-2023 - Dispõe sobre a Institucionalização do PROCON | 20/07/2023 | 1336 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4004-2023 - abertura de Crédito Suplementar - Santa Casa - R$ 250.000,00 | 19/07/2023 | 1335 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Oridnária n 4002-2023 - abertura de Crédito Suplementar - Saúde - SANTA CASA R$ 12.925,19 | 19/07/2023 | 1335 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4003-2023 - abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 300.000,00 | 19/07/2023 | 1335 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 4005-2023 - Criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas | 19/07/2023 | 1335 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4000-2023 - Plano de Carreira ADIs | 11/07/2023 | 1329 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 4001-2023 - aumento do número de vagas - educação | 11/07/2023 | 1329 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3999-2023 - Estabelece percentual mínimo de 30% com nomes de mulheres na denominação de novas vias, logradouros e bens públicos do município de Pederneiras | 07/07/2023 | 1327 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3996-2023 - abertura de Crédito Suplementar - meio ambiente - R$ 6.000,00 | 05/07/2023 | 1325 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3997-2023 - suplementação da dotação orçamentária - SANTA CASA - COMPLEMENTO CONVÊNIOS - R$ 100.000,00 | 05/07/2023 | 1325 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar n 3994-2023 - Dispõe sobre a Institucionalização do PROCON | 30/06/2023 | 1322 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3992-2023 - abertura de Crédito Suplementar - Esporte - R$ 2.500,00 | 21/06/2023 | 1315 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3993-2023 - abertura de Crédito Suplementar - SOCIAL - R$ 30.807,36 | 21/06/2023 | 1315 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3991-2023 - que revoga a Lei n 3487-2018 | 21/06/2023 | 1315 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3994-2023 - abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 71.308,91 | 21/06/2023 | 1315 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3987-2023 - credito suplementar - ordem judicial - R$ 26.000,00 | 12/06/2023 | 1309 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3988-2023 - abertura de Crédito Suplementar - Informática - R$ 50.000,00 | 12/06/2023 | 1309 | 6 | Abrir Edição | - |
| LEI ORDINÁRIA N 3985-2023 - Termo de fomento Pequena Obra da Divina Providência - Qualificacao profissional - R_ 81.941,64 | 30/05/2023 | 1302 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3982-2023 - abertura de Crédito Especial - Saúde - R$ 164.138,38 | 30/05/2023 | 1302 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3986-2023 - abertura de Crédito Suplementar - ENTIDADES - R$ 3.505.788,46 | 30/05/2023 | 1302 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3983-2023 - credito suplementar - serviços saúde - R$ 312.000,00 | 30/05/2023 | 1302 | 6 | Abrir Edição | - |
| LEI ORDINÁRIA N 3984-2023 - Termo de fomento Legião Mirim de Pederneiras - Construindo sua Historia - R_ 9.600,00 | 30/05/2023 | 1302 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3980-2023 - Termo de fomento Pequena Obra da Divina Providência - Reforma Banheiros - R_ 50.000 | 25/05/2023 | 1299 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3981-2023 - abertura de Crédito Suplementar - ENTIDADES - R$ 3.679.306,60 | 25/05/2023 | 1299 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3978-2023 - Termo de fomento Casa da Criança - R_ 13.614,36 | 10/05/2023 | 1289 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3976-2023 - CONCESSAO AREA FEIRA DAS NAÇOES PARA ENTIDADES - 2023 | 10/05/2023 | 1289 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3979-2023 - que alera a Lei n 3963-2023 - dispõe sobre o CMDCA e sobre o Conselho Tutelar | 10/05/2023 | 1289 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3977-2023 - PERMUTA - Prefeitura e FABIO ANDERSON ROMA LTDA | 10/05/2023 | 1289 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI COMPLEMENTAR n 3975-2023 - Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada | 05/05/2023 | 1286 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| ERRATA - Lei n 3.974, de 25 de abril de 2023 | 26/04/2023 | 1280 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3974-2023 - abertura de Crédito Suplementar - Social - CMDCA - R$ 136.541,64 | 26/04/2023 | 1280 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3972-2023 - abertura de crédito suplementar ao orçamento - Obras - COVENIOS FEDERAIS - R$ 200.000,00 | 25/04/2023 | 1279 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3974-2023 - abertura de Crédito Suplementar - R$ 169.268,45 | 25/04/2023 | 1279 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3973-2023 - abertura de Crédito Suplementar - Educação - R$ 1.500.000,00 | 25/04/2023 | 1279 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3970-2023 - abertura de Crédito Suplementar - R$ 169.268,45 | 19/04/2023 | 1276 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3971-2023 - Abertura de Crédito Suplementar - Educação - R$ 13.614,36 | 19/04/2023 | 1276 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3968-2023 - abertura de crédito suplementar - saúde - R$ 372.565,93 | 19/04/2023 | 1276 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3969-2023 - abertura de Crédito Suplementar - Cultura - R$ 57.439,00 | 19/04/2023 | 1276 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3966-2023 - Termo de colaboração Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jau - R_ 60.000,00 | 19/04/2023 | 1276 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3967-2023 - Termo de fomento APAE manutencao - R_ 60.500,00 | 19/04/2023 | 1276 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3965-2023 - altera a Lei n 3557-2019 - que veda contratações de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha | 18/04/2023 | 1275 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3964-2023 - crédito suplementar - Obras - PONTE Av. Projetada - R$ 2.677.617,31 | 05/04/2023 | 1267 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3959-2023 - que altera a Lei n 2919-2011 que instituiu o Sistema de Incentivo à Cultura | 28/03/2023 | 1261 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3962-2023 - Crédito suplementar - saúde - R$ 9.001.018,51 | 28/03/2023 | 1261 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3963-2023 - que dispõe sobre o CMDCA e sobre o Conselho Tutelar | 28/03/2023 | 1261 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3960-2023 - Abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 14.720,00 | 28/03/2023 | 1261 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3961-2023 - Abertura de Crédito Suplementar - Educação - R$ 129.582,29 | 28/03/2023 | 1261 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3955-2023 - abertura de Crédito Suplementar - Educação - R$ 2.475.000,00 | 23/03/2023 | 1258 | 6 | Abrir Edição | - |
| Llei Ordinária n 3956-2023 - abertura de Crédito Suplementar - Social - R$ 258.849,00 | 23/03/2023 | 1258 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3958-2023 - Termo de fomento Santa Casa de Misericordia - R$ 397.525,59 | 23/03/2023 | 1258 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3957-2023 - abertura de Crédito Suplementar - Saúde - Construção NOVO CEO - R$ 2.672.960,43 | 23/03/2023 | 1258 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3954 - Abertura de Crédito Suplementar - Social - Casa Abrigo - R$ 50.000,00 | 15/03/2023 | 1252 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3952 - Abertura de Crédito Especial - R$ 667.268,45 | 15/03/2023 | 1252 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3.953 - Abertura de Crédito Especial - Social - R$ 189.733,95 | 15/03/2023 | 1252 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3951-2023 - Abertura de Crédito Suplementar - Esportes - GINÁSIO R$ 295.855,17 | 15/03/2023 | 1252 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3950-2023 - aumento do número de vagas - vários empregos | 09/03/2023 | 1248 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3949-2023 - Altera o Anexo III da Lei nº 3063-2013 - Altera a Gratificação do Membro da Comissão de Sindicâncias | 08/03/2023 | 1247 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3946 - que cria o Programa Restaurantes Populares | 08/03/2023 | 1247 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3947 - Abertura de Crédito Especial - Saúde - R$ 454.138,38 | 28/02/2023 | 1241 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3948 - Abertura de Crédito Suplementar - Saúde - SANTA CASA - R$ 39.224,85 | 28/02/2023 | 1241 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3944 - Abertura de Crédito Especial - R$ 363.409,65 | 14/02/2023 | 1233 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3942 - Abertura de Crédito Suplementar - ATERRO MUNICIPAL E USINA FOTOVOLTAICA - R$ 9.165.016,03 | 14/02/2023 | 1233 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3945 - Abertura de Crédito Suplementar - Saúde - R$ 3.901.826,12 | 14/02/2023 | 1233 | 6 | Abrir Edição | - |
| 3943 - Abertura de Crédito Suplementar - CDHU - R$ 16.345,99 | 14/02/2023 | 1233 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar n 3941 - Que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 | 04/01/2023 | 1205 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3940-2022 - LOA 2023 | 19/12/2022 | 1195 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3939-2022 - LDO 2023 | 19/12/2022 | 1195 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3929-2022 - Termo de fomento Casa de Maria - R$ 50.00,00 | 14/12/2022 | 1192 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3932-2022- Altera a Lei n 3804-2021 - Convênio Santa Casa - CUSTEIO - RETAGUARDA | 14/12/2022 | 1192 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3935-2022 - Altera a Lei n 3897-2022 - Programa Médicos pelo Brasil | 14/12/2022 | 1192 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3936-2022 - Termo de fomento APAE manutencao - R$ 80.00,00 | 14/12/2022 | 1192 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3930-2022 - Reajuste Salarial 2023 | 14/12/2022 | 1192 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3933-2022 - Convênio APAE - convênio PEDIASUIT + BOBATH | 14/12/2022 | 1192 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3938-2022 - Aumento do Vale Compra Funcionários Câmara - 2023 | 14/12/2022 | 1192 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3928-2022 - Crédito Suplementar - SANTA CASA - R$ 655.399,72 | 14/12/2022 | 1192 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3931-2022 - Aumento do Vale Alimentação - 2023 | 14/12/2022 | 1192 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3934 - Altera a Lei n 2197-2000 - SUBVENÇÃO AO TRANSPORTE DE ALUNOS | 14/12/2022 | 1192 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3937-2022 - Reajuste Salarial Funcionários da Câmara - 2023 | 14/12/2022 | 1192 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3927 - Abertura de Crédito Suplementar - Aquisição equipamentos - saúde | 09/12/2022 | 1189 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3926 - Termo de fomento Casa da Criança - R$ 80.00,00 | 02/12/2022 | 1184 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3925 - PERMUTA - Prefeitura e PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - Bosque dos Ipês | 02/12/2022 | 1184 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3924 - Altera o Anexo III da Lei nº 3063-2013 - Altera a Gratificação do Pregoeiro | 02/12/2022 | 1184 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3923-2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso do passeio à soleira de entrada de pontos comerciais, industriais e de serviços | 28/11/2022 | 1180 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3922-2022 - Abertura de Crédito Especial - transporte público - E.C. 123-2022 - R$ 776.758,59 | 23/11/2022 | 1177 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3921-2022- Abertura de Crédito Suplementar - Cultura - R$ 6.570,00 | 23/11/2022 | 1177 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3920 - Institui a Semana Municipal da Mulher | 23/11/2022 | 1177 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3918 - abertura de crédito suplementar - vale alimentação e folha de pagamento - R$ 2.448.150,00 | 18/11/2022 | 1174 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3919 - que altera dispositivo da Lei n 3796 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 | 18/11/2022 | 1174 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3917 - Altera a Lei 3.811-2022 - Vale Compra - servidores Câmara Municipal | 11/11/2022 | 1171 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3916 - Altera a Lei 2920-2011 - que dispõe sobre a instituição do Cartão Alimentação | 11/11/2022 | 1171 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA N 3915 - Termo de fomento Pequena Obra - aulas informatica - R_ 50.000 | 04/11/2022 | 1166 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3911 - crédito suplementar - saúde - Santa Casa - R$ 261.029,97 | 04/11/2022 | 1166 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3914 - abertura de crédito suplementar - social - ENTIDADES - R$ 180.000,00 | 04/11/2022 | 1166 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3913 - abertura de crédito suplementar - social - CRAS - R$ 46.704,69 | 04/11/2022 | 1166 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3912 - abertura de crédito suplementar - social - R$ 36.000,00 | 04/11/2022 | 1166 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3910 - Termo de fomento Assistência Vicentina - estacionamento - R_ 70.000,00 | 27/10/2022 | 1162 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3909-2022- Institui o Dia Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma | 20/10/2022 | 1157 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3908 - abertura de crédito suplementar - Social - R$ 46.613,76 | 17/10/2022 | 1154 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3904 - crédito suplementar - educação - R$ 500.000,00 | 05/10/2022 | 1147 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3907 - abertura de crédito suplementar - Educação - R$ 270.000,00 | 05/10/2022 | 1147 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3905 - abertura de crédito suplementar - MEIO AMBIENTE - R$ 10.000,00 | 05/10/2022 | 1147 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3906 - abertura de crédito especial - Educação - R$ 400.000,00 | 05/10/2022 | 1147 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3903 - abertura de crédito suplementar - saúde - R$ 517.181,53 | 03/10/2022 | 1145 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3902 - crédito suplementar - Ponte avenida - R$ 807.992,26 | 03/10/2022 | 1145 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar n 3901-2022- Dispõe sobre o procedimento para instalação da infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - 5G | 30/09/2022 | 1144 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3897 - ajuda de custo - Programa Médicos pelo Brasil | 23/09/2022 | 1139 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3900 - abertura de crédito suplementar - saúde - R$ 123.675,07 | 23/09/2022 | 1139 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3896 - Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia | 23/09/2022 | 1139 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3899 - Adequação folha pagamento vale alimentacao - 985.540,00 | 23/09/2022 | 1139 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária n 3898 - Cultura - Dia das crianças - 42.714,00 | 23/09/2022 | 1139 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária nº 3895 - abertura de crédito suplementar - reforma Teatro - R$ 542.393,31 | 16/09/2022 | 1134 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3894 - Termo de fomento Legiao Mirim - 75.000,00 | 16/09/2022 | 1134 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3893 - Termo de fomento Casa da Criança 100.00,00 | 08/09/2022 | 1128 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Ordinária n 3892-2022 - abertura de crédito suplmentar - social - R$ 51.825,83 | 08/09/2022 | 1128 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3890 - Repasse Legiao Mirim e Santa Casa - 59.200,00 | 06/09/2022 | 1127 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3891 - Termo de fomento carro Legiao Mirim - 24.000,00 | 06/09/2022 | 1127 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei n 3889-2022 - repasse recurso federal Santa Casa - 15.537,06 | 02/09/2022 | 1125 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3888-2022 - FROTAS - R$ 300.000,00 | 02/09/2022 | 1125 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3887 - alteração dos termos de fomento - entidades | 30/08/2022 | 1122 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3886 - Cessão à Santa Casa para realizacao Rodeio 2022 | 25/08/2022 | 1119 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3885 - educação - reforma predio nucleo pedagogico - 150.000,00 | 25/08/2022 | 1119 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3.884 - Crédito Suplementar - educação - adequação da folha - R$ 3.732.000,00 | 24/08/2022 | 1118 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3882 - Termo de fomento Casa Abrigo - R_ 47.437,15 | 22/08/2022 | 1116 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3883 - alteração termos de fomento | 22/08/2022 | 1116 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3881 - vigilancia sanitaria - 134.509,68 | 22/08/2022 | 1116 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3879 - crédito suplementar - social - CASA DA CRIANÇA R$ 100.000,00 | 15/08/2022 | 1111 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3880 - CREDITO ESPECIAL SAUDE R$ 3.953.613,84 | 12/08/2022 | 1110 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3876 - crédito suplementar - educação - R$ 411.185,00 | 04/08/2022 | 1104 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3875 - que fixa o valor do salário aos empregos de Agente Comunitário de Saúde e Visitador Sanitário | 04/08/2022 | 1104 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei n 3873 - crédito suplementar - MEIO AMBIENTE - transbordo lixo - R$ 878.000,00 | 04/08/2022 | 1104 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3874 - Crédito suplementar - Social - entidades - R$ 61.437,15 | 04/08/2022 | 1104 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3878 - crédito especial - SOCIAL - R$ 133.120,86 | 04/08/2022 | 1104 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3872 - crédito suplementar - educação - manutenção frota - R$ 150.000,00 | 04/08/2022 | 1104 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3871 - crédito suplementar - Saúde - SANTA CASA - SUPERAVIT - R$ 331.533,27 | 04/08/2022 | 1104 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3877 - crédito suplementar - saúde - R$ 511.000,00 | 04/08/2022 | 1104 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3870 - crédito suplementar - SOCIAL - R$ 38.688,94 | 04/08/2022 | 1104 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3866 - crédito suplementar - educação, social e cultura - R$ 621.869,81 | 28/07/2022 | 1099 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3868 - Autoriza firmar termo de fomento - COMUNIDADE CASA DE MARIA - 40.000,00 | 28/07/2022 | 1099 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI Nº 3869 - Termo de fomento Assistência Vicentina - R$ 9.000,00 | 28/07/2022 | 1099 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI Nº 3867 - Termo de fomento Clube Terceira Idade Renascer - R$ 134.958,10 | 28/07/2022 | 1099 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| ERRATA - Lei n 3.865-2022 | 22/07/2022 | 1095 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei n 3862 - aumento do número de vagas - operador de máquinas | 21/07/2022 | 1094 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI Nº 3855 - Termo de fomento Pequena Obra - paineis fotovoltaicos - R_ 50.000 | 13/07/2022 | 1088 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei n 3862 - CREDITO SUPLEMENTAR - SOCIAL - R$ 161.153,78 | 13/07/2022 | 1088 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3858 - Termo de fomento Assistência Vicentina - R$ 50.000,00 | 13/07/2022 | 1088 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI Nº 3854 - Termo de fomento Casa Abrigo - R$ 50.000,00 | 13/07/2022 | 1088 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei n 3860 - CREDITO SUPLEMENTAR - SAÚDE - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - R$ 1.285.899,00 | 13/07/2022 | 1088 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3857 - Termo de fomento APAE - R$ 100.000,00 | 13/07/2022 | 1088 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei n 3864 - CREDITO SUPLEMENTAR - Limpeza Urbana - R$ 480.000,00 | 13/07/2022 | 1088 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3861 - Termo de fomento APAE - R$ 50.000 | 13/07/2022 | 1088 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI Nº 3856 - Termo de fomento Pequena Obra - Bola no pé - R$ 50.000,00 | 13/07/2022 | 1088 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei n 3863 - CREDITO ESPECIAL - SAÚDE - R$ 50.000,00 | 13/07/2022 | 1088 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3859 - Termo de fomento Clube Terceira Idade Renascer - R$ 9.974,73 | 13/07/2022 | 1088 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3853 - crédito suplementar - saúde - R$ 201.933,33(1) | 06/07/2022 | 1083 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3845 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - SAÚDE - SANTA CASA - R$ 314.600,00 | 23/06/2022 | 1074 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3852 - CREDITO ESPECIAL - social e obras - R$ 372.706,78 | 23/06/2022 | 1074 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3848 - CREDITO SUPLEMENTAR - santa casa - R$ 220.400,00 | 23/06/2022 | 1074 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3844 - crédito especial - SOCIAL - ENTIDADES - R$ 490.000,00 | 23/06/2022 | 1074 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3851- crédito especial - SOCIAL - Casa de Maria - R$ 30.000,00 | 23/06/2022 | 1074 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3847- crédito suplementar - educação - R$ 2.485.033,02 | 23/06/2022 | 1074 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3850 - Convênio APAE - convênio 02-2022 - 60.319,79 | 23/06/2022 | 1074 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| 3846 - CREDITO ESPECIAL - saúde - aquisição de medicamentos - R$ 100.000,00 | 23/06/2022 | 1074 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3849- CREDITO SUPLEMENTAR - manutenção - R$ 450.000,00 | 23/06/2022 | 1074 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3843 - Termo de fomento APAE - saúde - R$ 244.949,44 | 10/06/2022 | 1067 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3841 - abertura de crédito suplementar Saúde - R$ 353.200,00 | 26/05/2022 | 1056 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3840 - abertura de crédito suplementar Social, Educação e Obras - R$ 1.061.000,00 | 26/05/2022 | 1056 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3839 - abertura de crédito suplementar Educação e Obras - R$ 3.875.000,00 | 26/05/2022 | 1056 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3842 – abertura de crédito suplementar – R$ 520.000,00 | 26/05/2022 | 1056 | 5 | Abrir Edição | - |
| 3838 - termo de fomento PEQUENA OBRA DA DIVINA PROVIDÊNCIA - social - R$ 40.000,00 | 26/05/2022 | 1056 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3837 – Abono complementar professores | 23/05/2022 | 1053 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3836 - termo de fomento PEQUENA OBRA DA DIVINA PROVIDÊNCIA - social - R$ 74.492,64 | 19/05/2022 | 1051 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3835 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - FINISA | 13/05/2022 | 1047 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3833 - Dispõe sobre a Estratégia da Saúde da Família - ESF | 13/05/2022 | 1047 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI nº 3834 - Termo de fomento Santa Casa - saúde - R$ 79.974,72 | 13/05/2022 | 1047 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3832 - diferença do Aterro | 10/05/2022 | 1044 | 5 | Abrir Edição | - |
| Projeto de Lei n 3831 de 09 de maio de 2022- Abertura de Crédito Suplementar - R$ 4.431.328,51 (1) | 09/05/2022 | 1043 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3830 - Abertura de Crédito Suplementar - R$ 5.690.531,57 | 28/04/2022 | 1036 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3829 - Crédito Suplementar Educação - R$ 912.805,95 | 20/04/2022 | 1032 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3828 - altera o zoneamento urbano - 2022 | 20/04/2022 | 1032 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3827 - aberutra de crédito especial - Casa da Mulher - R$ 765.000,00 | 13/04/2022 | 1029 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3825 - abertura de crédito suplementar Saúde e Social - R$ 1.844.162,44 | 13/04/2022 | 1029 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3286 - abertura de crédito suplementar - R$ 2.366.826,68 | 13/04/2022 | 1029 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3824 - dispoe sobre o Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente | 25/03/2022 | 1016 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3821 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO - R$ 1.370.440,43 | 08/03/2022 | 1003 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3822 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO - 100.000,00 | 08/03/2022 | 1003 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3819 - fomento ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA ABRIGO DE PEDERNEIRAS - 23.516,84 | 08/03/2022 | 1003 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3820 - suplementação de dotação - social - saúde - cultura - R$ 1.205.496,94 | 08/03/2022 | 1003 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3818 - fomento COMUNIDADE CASA DE MARIA - 40.000,00 | 08/03/2022 | 1003 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3823 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO - 450.000,00 | 08/03/2022 | 1003 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3813 - Desafetação de àrea comercial N. H Leonor Mendes de Barros - Implantação Programa Vida Longa | 17/02/2022 | 993 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3816 - CRÉDITO ESPECIAL - R$ 284.646,60 | 17/02/2022 | 993 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3815 - suplementação - Aterro Sanitario - Desenvolve SP - Unidade de Resgate | 17/02/2022 | 993 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3814 - superavit financeiro - R$ 4.723.834,40 | 17/02/2022 | 993 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3817 - superavit - 2.512.948,64 | 17/02/2022 | 993 | 5 | Abrir Edição | - |
| REPUBLICAÇÃO - Lei n 3788 - Animais Errantes - Convênio Entidade - Fundo Bem Estar Animal | 04/02/2022 | 984 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3810 - Reajuste Salarial - Servidores Câmara Municipal - 2022 | 11/01/2022 | 968 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3812 - Reajuste Salarial 2022 | 11/01/2022 | 968 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3809 - VALE COMPRA ESPECIAL - Câmara Municipal | 11/01/2022 | 968 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3811 - Vale Compra - Servidores Câmara Municipal - 2022 | 11/01/2022 | 968 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3808 - Vale Especial | 05/01/2022 | 964 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3807 - Aumento do Vale Alimentação - 2022 | 05/01/2022 | 964 | 5 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3806 - receber imóveis em doação da Fazenda do Estado de São Paulo (1) | 23/12/2021 | 957 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3797 - Aterro Sanitario - Desenvolve SP | 17/12/2021 | 953 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3805 - Convênio Santa Casa - Urgência e Emergência - convênio 03-2022 | 17/12/2021 | 953 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3801 - CRÉDITO ESPECIAL - FOLHA SAUDE - 286.500,00 | 17/12/2021 | 953 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3796 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 | 17/12/2021 | 953 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3804 - Convênio Santa Casa - CUSTEIO - convênio 02-2022 | 17/12/2021 | 953 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3798 - Lei Orçamentária Anual - LOA - 2022 | 17/12/2021 | 953 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3800 - fomento Santa Casa - saúde - 69.018,48 - duodécimo | 17/12/2021 | 953 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3794 - LEI ISSQN | 17/12/2021 | 953 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3803 - Convênio APAE - convênio 01-2022 | 17/12/2021 | 953 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3795 - PPA - 2022-2025 | 17/12/2021 | 953 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3799 - fomento APAE - saúde - 35.000,00 - duodécimo | 17/12/2021 | 953 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3802 - SAUDE - EXTRAORDINARIA - 200.030,22 | 17/12/2021 | 953 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3793 - SUPLEMENTAÇÃO - DUODÉCIMO - R$ 387.929,01 | 14/12/2021 | 950 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3792 - Altera dispositivos da Lei que criou o CONSELHO TUTELAR | 09/12/2021 | 947 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3791 - AQUISIÇÃO DE FURGÃO - EDUCAÇÃO - 219.000,00 | 09/12/2021 | 947 | 4 | Abrir Edição | - |
| REPUBLICAÇÃO - Lei n 3772 - Que altera dispositivo da Lei n 1414-82 - adicional por tempo de serviço | 02/12/2021 | 942 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3790 - SAÚDE - excesso - R$ 404.000,00 | 01/12/2021 | 941 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3.789 - Desafetação Rua N. H Leonor Mendes de Barros - Implantação Programa Vida Longa | 01/12/2021 | 941 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3788 - Animais Errantes - Convênio Entidade - Fundo Bem Estar Animal | 30/11/2021 | 940 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3787 - EDUCAÇÃO - R$ 537.000,00 | 24/11/2021 | 936 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3786- dispõe sobre obrigatoriedade da apresentação do Teste da Orelhinha no ato da matrícula escolar | 23/11/2021 | 935 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3782 - Social - R$ 6.500,00 | 19/11/2021 | 933 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3783 - Institui o dia municipal em homenagem e gratidão aos profissionais da saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19 | 19/11/2021 | 933 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3785 - Regulamenta a cobrança do ITBI | 19/11/2021 | 933 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3784 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - folha social - R$ 18.100,00 | 19/11/2021 | 933 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3778 - Educação e Saúde - R$ 570.515,29 | 08/11/2021 | 925 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3779 - que altera o disposto da Lei n 3751-2021 - que autorizou celebrar Termo de Fomento ASSISTENCIA VICENTINA | 08/11/2021 | 925 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3781 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DA VIDA | 08/11/2021 | 925 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3780 - TErmo de Fomento Assistência Vicentina - Emenda Parlamentar - 100.000,00 | 08/11/2021 | 925 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3777 - que autoriza a firmar Convênio com o DER-SP (1) | 08/11/2021 | 925 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3774 - Excesso - repasse SANTA CASA - COVID - 384.000,00 - 2 | 28/10/2021 | 921 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3775 - CRÉDITO ESPECIAL - SOCIAL - ASILO - 100.000,00 | 28/10/2021 | 921 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3773 - suplementação de dotação orçamentária - Saúde - R$ 719.896,00 | 28/10/2021 | 921 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3776 - Pasep e social - 212.000,00 | 28/10/2021 | 921 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3772 - Que altera dispositivo da Lei n 1414-82 - adicional por tempo de serviço | 26/10/2021 | 919 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3771 - Que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 | 20/10/2021 | 915 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3768 - SAUDE E INFRAESTRUTURA - R$ 1.885.481,39 | 18/10/2021 | 913 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3769 - Cria a Programa de Incentivo aos atletas e paratletas | 18/10/2021 | 913 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3770 - Prorroga o prazo para Gozo Licença Prêmio | 18/10/2021 | 913 | 4 | Abrir Edição | - |
| 3766 - CREDITO SUPLEMENTAR - Educação - Asfalto - Social - R$ 1.112.150,00 | 07/10/2021 | 908 | 4 | Abrir Edição | - |
| 3767 - Excesso - repasse SANTA CASA - COVID - 384.000,00 | 07/10/2021 | 908 | 4 | Abrir Edição | - |
| 3765 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - EDUCAÇÃO E OPERAÇÕES URBANAS - R$ 330.083,45 | 07/10/2021 | 908 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3764 - CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/10/2021 | 907 | 4 | Abrir Edição | - |
| 3761 - suplementação FOLHA PAGTO - R$ 4.501.072,48 | 05/10/2021 | 906 | 4 | Abrir Edição | - |
| 3762 - CRÉDITO ESPECIAL - FOLHA ENSINO E SAÚDE - 219.000,00 | 05/10/2021 | 906 | 4 | Abrir Edição | - |
| 3759 - Autoriza celebrar termo de Fomento com a Assistência Vicentina - 30.000,00 | 05/10/2021 | 906 | 4 | Abrir Edição | - |
| 3763 - ISSQN - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA LEI N 3518-18 | 05/10/2021 | 906 | 4 | Abrir Edição | - |
| 3760 - Altera dispositivos da Lei nº 2549-2007 – que dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente | 05/10/2021 | 906 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3758 - Dispõe sobre a definição de CUIDADOR DE ANIMAIS | 28/09/2021 | 901 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3757 - Dispõe sobre a manutenção da fiação localizada na rede de distribuição elétrica | 28/09/2021 | 901 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3755 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - EDUCAÇÃO - 170.000,00 | 24/09/2021 | 899 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3756 - EDUCAÇÃO - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO E SAÚDE - 1.575.000,00 | 24/09/2021 | 899 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3754 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - EDUCAÇÃO - 100.000,00 | 24/09/2021 | 899 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3753 - INSTITUI A CAMPANHA “SETEMBRO VERDE”, DEDICADA À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 20/09/2021 | 895 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3751 - Autoriza celebrar termo de Fomento com a Assistência Vicentina - 447.850,00 | 17/09/2021 | 894 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3750 - SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - SOCIAL E EDUCAÇÃO - R$ 157.111,04 | 17/09/2021 | 894 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3752 - Autoriza celebrar termo de Fomento com o FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO – FAC - 100.000,00 | 17/09/2021 | 894 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3749 - SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - SAÚDE E EDUCAÇÃO - R$ 3.542.382,19 | 14/09/2021 | 891 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3748 - excesso - Santa Casa e Asilo - R$ 831.850,00 | 14/09/2021 | 891 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3745 - termo de fomento APAE - saúde | 02/09/2021 | 885 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3747 - Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação de Moradores Amigos dos Bairros Antônio Facciolo, Jardim Santa Lúcia, Antônio de Conti de Pederneiras | 02/09/2021 | 885 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3746 - Autoriza celebrar termo de Fomento com o FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO – FAC - emenda impositiva | 02/09/2021 | 885 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3743 - cria no âmbito do Município de Pederneiras o GRAPUR (1) | 20/08/2021 | 876 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3744 - Termo de fomento Emenda IMPOSITIVA - ENTIDADES - SOCIAL (1) | 20/08/2021 | 876 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3742 - que autoriza a firmar Convênio com o DER-SP | 13/08/2021 | 871 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3741 - Altera dispositvos da Lei n 3739-2021 - Convênio Santa Casa - Urgência e Emergência | 04/08/2021 | 864 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3740 - excesso - Santa Casa - 2.684.900,00 | 30/07/2021 | 861 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3739 - Convênio Santa Casa - Urgência e Emergência | 30/07/2021 | 861 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3738 - repasse SANTA CASA - COVID - 384.000,00 | 30/07/2021 | 861 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3733 - Que dispõe sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Cultura, e disciplina sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL | 23/07/2021 | 856 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3736 - Que considera como como cão ou gato comunitário, os animais de rua que recebam cuidados de pessoas da comunidade | 23/07/2021 | 856 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3734 - CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE - TAC - 40.000,00 | 23/07/2021 | 856 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3735 - suplementação Eeducação - 450.000,00 | 23/07/2021 | 856 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3737 - Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Pederneiras, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes | 23/07/2021 | 856 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3732 - STA CASA - REC EMENDA - 166.972,53 | 19/07/2021 | 852 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3731 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas em unidades de pronto atendimento e pronto socorro no âmbito municipal | 12/07/2021 | 847 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3729 - CRÉDITO ESPECIAL - OBRAS SOCIAL | 08/07/2021 | 846 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3730 - DOAÇÃO DE MEDICAMENTO - SANTA CASA 3 | 08/07/2021 | 846 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária nº 3.726-2021 | 05/07/2021 | 843 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária nº 3.727-2021 | 05/07/2021 | 843 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei Ordinária nº 3.728-2021 | 05/07/2021 | 843 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3724 - Institui o Dia Municipal dos Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Pederneiras | 02/07/2021 | 842 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3725 - que altera a composição do Conselho Municipal do Idoso | 02/07/2021 | 842 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3723 - CRÉDITO ESPECIAL - EQUIP SAÚDE | 02/07/2021 | 842 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3719 - Autorização de realização de mutirões | 25/06/2021 | 837 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3720 - fomento APAE Equoterapia 2021 - 2 | 24/06/2021 | 836 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3718 - que altera dispositivos da Len n 3485-2018 - que criou o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico e Sustentável | 24/06/2021 | 836 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3722 REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO - SOCIAL E CULTURA | 24/06/2021 | 836 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3721 - repasse SANTA CASA - COVID - 138.000 | 24/06/2021 | 836 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3717 - Que altera a Lei Municipal nº 2005-1997 | 21/06/2021 | 833 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3714 - DOAÇÃO DE MEDICAMENTO - SANTA CASA - 2 | 21/06/2021 | 833 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3716 - APAE - Verba Volvo | 21/06/2021 | 833 | 4 | Abrir Edição | - |
| 3715 | 21/06/2021 | 833 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3713 - Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet | 14/06/2021 | 828 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3712 - CONVÊNIO SANTA CASA = 2021-1 | 11/06/2021 | 827 | 4 | Abrir Edição | - |
| lei n 3711 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de planilha contendo a lista de espera para castração de animais de animais domésticos | 02/06/2021 | 822 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3710 - Institui o Estatuto dos Portadores de Obesidade no âmbito do Município | 02/06/2021 | 822 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3709 - Dispõe sobre a afixação de comunicado contendo o artigo 37, § 14, da CF nas repartições públicas municipais, estaduais e federais | 31/05/2021 | 820 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3707 - concessão de área posto de combustível aeroporto | 28/05/2021 | 819 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3708 - EXCESSO E ANULAÇÃO - procuradoria e saúde | 28/05/2021 | 819 | 4 | Abrir Edição | - |
| ERRATA À LEI Nº 3703-2021 - regras para utilização do Brasão | 24/05/2021 | 815 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3703 - Estabelece regras para a utilização do Brasão do Município de Pederneiras | 21/05/2021 | 814 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3706 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pederneiras – CODIMPE e sobre o Fundo Municipal do CODIMPE | 21/05/2021 | 814 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3705 - anulação Asilo(1) | 20/05/2021 | 813 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3704 - Casa de Maria - covid (1) | 20/05/2021 | 813 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3701 - CREDITO ESPECIAL saude - verba Ministério Público | 10/05/2021 | 805 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3700 - Autoriza celebrar termo de Fomento ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA ABRIGO - FMDCA | 10/05/2021 | 805 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3702 - anulação SOCIAL - adequação orçamentária com recurso federal do Programa Criança Feliz. | 10/05/2021 | 805 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3699 - CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (1) | 30/04/2021 | 799 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3698 - SAUDE 480.000,00 | 09/04/2021 | 785 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3697 - anulação Esporte | 05/04/2021 | 781 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3696 - CREDITO ESPECIAL saude inden-2 | 05/04/2021 | 781 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3695 - Que altera dispositivos da Lei Municipal n 2735-09 e da Lei Municipal n 2842-2010 - Programa Casa Verde e Amarela | 05/04/2021 | 781 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3694 - Estabelece direitos à segurança e transparência no momento da imunização | 25/03/2021 | 775 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3693 - DOAÇÃO DE MEDICAMENTO - SANTA CASA | 25/03/2021 | 775 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3692 - Dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB | 25/03/2021 | 775 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3690 - Fomento APAE - Equoterapia | 12/03/2021 | 766 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3691 - SAUDE - suplementação Santa Casa - Ampliação de Leitos | 12/03/2021 | 766 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3689 - que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios visando a aquisição de vacinas | 12/03/2021 | 766 | 4 | Abrir Edição | - |
| ERRATA 2010 - Lei n 3.684-2021 (1) | 10/03/2021 | 764 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3688 - Crédito Suplementar APAE - fev.21 | 05/03/2021 | 761 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3687 - Suplementação Entidade e GERAÇÃO DE RENDA | 02/03/2021 | 758 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3686 - Suplementação de Dotação - ENTIDADES | 02/03/2021 | 758 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3685 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios | 01/03/2021 | 757 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei n 3684 - Autoriza celebrar termo de Fomento com as entidades - FMDCA | 26/02/2021 | 756 | 4 | Abrir Edição | - |
| L3683 | 18/02/2021 | 750 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3681 - CMDCA | 04/02/2021 | 740 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3680 - CREDITO ESPECIAL-casa de maria | 04/02/2021 | 740 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI N 3682 - CREDITO ESPECIAL - anulação | 04/02/2021 | 740 | 4 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.640 (1) | 30/12/2020 | 717 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.679 | 30/12/2020 | 717 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.678 | 30/12/2020 | 717 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.670 - LOA (6) | 29/12/2020 | 716 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.676 CASA DE MARIA | 21/12/2020 | 712 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.675 fomento asilo | 21/12/2020 | 712 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.674 | 21/12/2020 | 712 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.677 - LEI 1 Social- | 21/12/2020 | 712 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei SIM Finalizado | 16/12/2020 | 709 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.672 | 15/12/2020 | 708 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei | 11/12/2020 | 706 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.670 - LOA | 07/12/2020 | 702 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.669 | 30/11/2020 | 697 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.667 (1) | 25/11/2020 | 694 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.668 (1) | 25/11/2020 | 694 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3.666 - LDO | 12/11/2020 | 687 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.663 | 04/11/2020 | 681 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.664 | 04/11/2020 | 681 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.665 | 04/11/2020 | 681 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.662 | 23/10/2020 | 675 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3659 | 23/10/2020 | 675 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3660 | 23/10/2020 | 675 | 3 | Abrir Edição | - |
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| Lei nº 3.658 - Altera Licença Prêmio | 14/10/2020 | 668 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.657 - termo de fomento Assistencia vicentina Emenda Deputado TRodrigo agostinho | 14/10/2020 | 668 | 3 | Abrir Edição | - |
| 3656 | 30/09/2020 | 659 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.656 | 30/09/2020 | 659 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.653 | 23/09/2020 | 654 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.655 | 23/09/2020 | 654 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.654 | 23/09/2020 | 654 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.652 (1) | 03/09/2020 | 641 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.651 CREDITO ESPECIAL-julho1- | 18/08/2020 | 629 | 3 | Abrir Edição | - |
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| Lei nº 3.646 | 01/07/2020 | 595 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.644 | 01/07/2020 | 595 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.639 | 30/06/2020 | 594 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.641 - Autorizativo acordado | 30/06/2020 | 594 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.643 | 24/06/2020 | 590 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.642 | 24/06/2020 | 590 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.636 de termo de colaboração covid 19 casa de maria | 15/06/2020 | 583 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.637 | 15/06/2020 | 583 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.638 | 09/06/2020 | 581 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.635 | 29/05/2020 | 574 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.634 | 20/05/2020 | 569 | 3 | Abrir Edição | - |
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| Lei nº 3.630 | 14/05/2020 | 565 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.632 | 14/05/2020 | 565 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.631 | 14/05/2020 | 565 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.627 - Prevenção gravidez | 09/04/2020 | 544 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.629 abril | 09/04/2020 | 544 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.628 - Regulamente food truck | 09/04/2020 | 544 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.626 | 24/03/2020 | 532 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.625 | 24/03/2020 | 532 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.621 | 03/03/2020 | 517 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI COMPLEMENTAR nº 3.622 - ampliação de vagas | 03/03/2020 | 517 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.623 - | 03/03/2020 | 517 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.624-mesclado | 03/03/2020 | 517 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.620 - Reajuste salarial piso professores | 22/01/2020 | 491 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 3.619 | 13/01/2020 | 485 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3.613 - altera o artigo 1º da lei 3.503 | 20/12/2019 | 475 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.617 - Programa MCMV CEF | 20/12/2019 | 475 | 2 | Abrir Edição | - |
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| LEI nº 3.616 - Santa Casa | 19/12/2019 | 474 | 2 | Abrir Edição | - |
| L3609 | 09/12/2019 | 466 | 2 | Abrir Edição | - |
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| LEI nº 3.612 - Vale alimentação câmara | 05/12/2019 | 464 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.606 alteração_da_Lei_3530_-_Licença_Prêmio | 28/11/2019 | 459 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.604 - FOMENTO - ASSISTENCIA VICENTINA | 28/11/2019 | 459 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3.601 - Procedimento Administrativo | 26/11/2019 | 457 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3.600 - Estatuto do Pedestre | 20/11/2019 | 453 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3605 - LOA | 20/11/2019 | 453 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3.599 - LDO 2020 | 20/11/2019 | 453 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.603 novembro-1 | 20/11/2019 | 453 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3.602 - Afixação disque denúncia | 20/11/2019 | 453 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.598 - outubro-saúde (1) | 14/11/2019 | 450 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI nº 3.593_LEI_REMANEJAMENTO_folha_e_manutenção. 03-10-2019xls | 10/10/2019 | 426 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI nº 3.596 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA SAÚDE | 10/10/2019 | 426 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3592 - AUTORIZA REPASSE - FOMENTO - PEQUENA OBRA - 02-10-2019 | 10/10/2019 | 426 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI Nº 3.595 - AUTORIZA REPASSE - FOMENTO - ASSISTENCIA VICENTINA - 02-10-2019 | 10/10/2019 | 426 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.594 - AUTORIZA REPASSE - FOMENTO - PARA APAE - 02-10-2019 | 10/10/2019 | 426 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.597 - LEI ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA FINISA | 10/10/2019 | 426 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3.569 - Carteira Identificação Autista - Anexo I | 03/10/2019 | 421 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3.569 - Carteira Identificação Autista - Cópia (1) | 03/10/2019 | 421 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.591 | 02/10/2019 | 420 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar nº 3.588 - Exames de Laboratório | 27/09/2019 | 417 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.590 | 27/09/2019 | 417 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.589 | 27/09/2019 | 417 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.587 | 25/09/2019 | 415 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.586 | 25/09/2019 | 415 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI nº 3.585 - suplementacao dotacao orçamentaria - 29-08-2019 | 25/09/2019 | 415 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.584 - Parada Segura | 02/09/2019 | 398 | 2 | Abrir Edição | - |
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| Lei nº 3.581 - REMANEJAMENTO AGOSTO | 27/08/2019 | 394 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº3.580 | 23/08/2019 | 392 | 2 | Abrir Edição | - |
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| LEI n 3.568 - Direitos Políticos da mulher - Cópia | 09/08/2019 | 382 | 2 | Abrir Edição | - |
| Cópia de PROJETO LEI | 08/08/2019 | 381 | 2 | Abrir Edição | - |
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| LEI n 3.561 - Vale compras do executivo | 28/05/2019 | 333 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3.564 - Vale do legislativo | 28/05/2019 | 333 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3.560 - Todos pela vida | 28/05/2019 | 333 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3.563 - Preferencia no Transporte público | 28/05/2019 | 333 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3.559 - autismo | 28/05/2019 | 333 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI nº 3.556 REMANEJAMENTO FINISA | 13/05/2019 | 323 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.555 | 25/04/2019 | 312 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.554 - REAJUSTE SALARIAL 2019 | 18/04/2019 | 308 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI COMPLEMENTAR nº 3.553 - aumento câmara | 18/04/2019 | 308 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3549 - Matrícula próximo à escola | 16/04/2019 | 306 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3.551-2019 | 16/04/2019 | 306 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3548 - Atendimento portadores diabetes | 16/04/2019 | 306 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI COMPLEMENTAR n 3.552-2019 | 16/04/2019 | 306 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3547 - Multa lixo na rua | 16/04/2019 | 306 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI n 3550 - PIchações | 16/04/2019 | 306 | 2 | Abrir Edição | - |
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| Lei 3.539 LEI DE ZONEAMENTO | 08/02/2019 | 259 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI nº 3.541 - PLANO MOBILIDADE-PARTICIPATIVO-PEDERNEIRAS - anexos | 08/02/2019 | 259 | 2 | Abrir Edição | - |
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| Lei nº 3.501 - CIP | 16/07/2018 | 119 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei n° 3.500 - denominação de via pública | 12/07/2018 | 117 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei n° 3.499 - dia da consciência pet | 29/06/2018 | 109 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei n° 3.491 - Regularização de Lotes | 22/06/2018 | 104 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.493 - conscientização do autismo | 22/06/2018 | 104 | 1 | Abrir Edição | - |
| LEI COMPLEMENTAR N° 3.498 - AMPLIAÇÃO VAGAS - EDUCAÇÃO | 22/06/2018 | 104 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.492 - máquinas de escaneamento agência bancárias | 22/06/2018 | 104 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.495 - publicação de informações sobre CIP | 22/06/2018 | 104 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei n° 3.496 - cartazes profissionais saúde | 22/06/2018 | 104 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.494 - denomina unidade básica de saúde | 22/06/2018 | 104 | 1 | Abrir Edição | - |
| LEI N° 3.497 - CREDITO ESPECIAL-2-junho - Natal Espetacular e Costurando o Futuro | 20/06/2018 | 102 | 1 | Abrir Edição | - |
| LEI N. 3.490 - SOCIAL - junho | 14/06/2018 | 98 | 1 | Abrir Edição | - |
| LEI N. 3.489 - CREDITO ESPECIAL - junho | 14/06/2018 | 98 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3488 - cidade com grama | 05/06/2018 | 91 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 3482 - CREDITO ESPECIAL-2-maio | 30/05/2018 | 89 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 3487 - proibe embutidos | 30/05/2018 | 89 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 3483 - altera dispositivos da Lei n. 3446-17 | 30/05/2018 | 89 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei 3484 | 30/05/2018 | 89 | 1 | Abrir Edição | - |
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| Lei 3486 - abril laranja | 30/05/2018 | 89 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei n° 3.477 - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio | 18/05/2018 | 84 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.478 | 18/05/2018 | 84 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.480 - cursinho unesp | 17/05/2018 | 83 | 1 | Abrir Edição | - |
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| LEI N° 3.481 - CREDITO ESPECIAL - EDUCAÇÃO | 17/05/2018 | 83 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.475 | 27/04/2018 | 71 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.474 | 27/04/2018 | 71 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.476 | 26/04/2018 | 70 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.472 | 11/04/2018 | 59 | 1 | Abrir Edição | - |
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| Lei n. 3471 - Dispõe sobre a nova descrição do emprego de Agente jurídico | 06/04/2018 | 56 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.469 | 16/03/2018 | 42 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3.470 | 15/03/2018 | 41 | 1 | Abrir Edição | - |
| L3468 - revoga lei 2.654 | 15/01/2018 | 01 | 1 | Abrir Edição | - |
| L3464 - Modificação COMTUR | 15/01/2018 | 01 | 1 | Abrir Edição | - |
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| L3463 - Conselho e Fundo esportes | 15/01/2018 | 01 | 1 | Abrir Edição | - |
| L3466 - ENTIDADES | 15/01/2018 | 01 | 1 | Abrir Edição | - |
| L3462 - SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES | 15/01/2018 | 01 | 1 | Abrir Edição | - |
| L3465 - Social e Educação - suplementação | 15/01/2018 | 01 | 1 | Abrir Edição | - |
Economia de recursos
- Água: 10895310 litros
- Energia: 968472 Kw
- Folhas A4: 24211800
Entenda os cálculos.
Árvores salvas
1210.59 árvores já foram salvas por nossa solução.
