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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
Lei 3448_Disciplina horário de func. e regime de plantão das farmácias e drogarias_Revoga Leis 1.697-93 e 3.330-23 17/06/2025 1269A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3447_Cria o Conselho e Fundo de Turismo 10/06/2025 1265B 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 32_Altera dispositivos LC 14-23_Cria o Depto. de Cultura e Turismo 10/06/2025 1265B 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 31_Altera LC 2.781-13_Regenprev_Transforma Autarquia em Fundo 03/06/2025 1263 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3446_Revoga Lei 3.363-23_Gratificação Especial_Câmara 30/05/2025 1261 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3445_Manejo da arborização urbana e instituição do Plano Municipal de Arborização_PLAMUAR 20/05/2025 1254 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3444_Altera Lei 3.421-24_Exclui a Sabesp e a Associação dos Catadores do COMUSB 20/05/2025 1254 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3443_Altera Lei 2.790-13_Sistema de Controle Interno_Câmara Municipal_e revoga Lei 3.413-24 20/05/2025 1254 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3442_Créd. Adic. Supl._Emenda Dep. Federal Arnaldo Jardim_300mil_Saúde 13/05/2025 1249 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3441_Autoriza alienar imóvel por doação ao Estado de SP_EE Anna de Mello_área 3.295,88m² 13/05/2025 1249 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 29_Revoga dispositivo LC 04-22_Regime Adm. Especial_Contratação Prazo Determinado_Excepcional Interesse Público 30/04/2025 1245A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 30_Altera dispositivos LC 14-23_Criação cargos em comissão_Mídias Digitais e Comunicação e Imprensa 30/04/2025 1245A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3440_Implantação de crematório e incineração de cadáveres animais 08/04/2025 1238A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 28_RGA 2025_Servidores_Executivo e Legislativo_reajuste 4,83% e ticket 733,00 08/04/2025 1238A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 27_Altera Lei 3.131-20_Compensação Férias e Licença Prêmio em Tributos_IPTU e ITBI 08/04/2025 1238A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 26_Reurb 08/04/2025 1238A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3439_Institui Dia da Apraxia de Fala na Infância 26/03/2025 1230A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3438_Denominação de Logradouros Públicos_Bairro São Sebastião 19/03/2025 1226B 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3437_Desafeta área para abertura do prolongamento da Rua Arlindo Perazollo_Jd. Mathilde 11/02/2025 1204A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3436_Incorporação ao Perímetro Urbano_Lair Guimarães_área de 5.000m²_Sítio Santo Antonio_Lote 02 11/02/2025 1204A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3435_Incorporação ao Perímetro Urbano_Lair Guimarães_área de 8.421,18m²_Sítio Santo Antonio_Lote 01 11/02/2025 1204A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3434_Altera Lei 2.138-03_Diploma Policial Padrão do Ano 11/02/2025 1204A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3430_Créd. Adic. Supl._Repasse 700mil Hospital_Recurso Próprio_Revoga Lei 3.425-24 04/02/2025 1199A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3433_Altera Lei 3.424-24_aumento de repasse_OSC HRCPP_55mil 04/02/2025 1199A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3429_Créd. Adic. Supl._Emenda Itamar Borges_150mil_Saúde 04/02/2025 1199A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3432_Altera Lei 3.426-24_Autorização Legislativa_Repasse 1milhão_HOSPITAL 04/02/2025 1199A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3428_Créd. Adic. Supl._FR5_construção UBS Portal_R$ 1.512.000,00 04/02/2025 1199A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3431_Créd. Adic. Supl._Emenda Luiz Carlos Motta_700mil_Saúde 04/02/2025 1199A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3426_Autorização Legislativa_Repasse 1milhão_HOSPITAL 20/12/2024 1179A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3425_Créd. Adic. Supl._Emenda Luiz Carlos Motta_Repasse 1milhão_HOSPITAL 20/12/2024 1179A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3427_Créd. Adic. Supl._Restituições Trabalhistas Aposentados_R$ 1.441.000,00 20/12/2024 1179A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3423_Autorização Legislativa_Repasse 3º Setor_Lar dos Velhinhos_R$ 17.090,95_Estadual 18/12/2024 1178A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3422_Créd. Adic. Supl._FR2_Repasse R$ 17.090,95_Lar dos Velhinhos 18/12/2024 1178A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3421_Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMUSB) 18/12/2024 1178A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3424_Autoriza repasse financeiro_3° Setor_exercício 2025 18/12/2024 1178A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3420_LOA_Lei Orçamentária Anual_2025 28/11/2024 1171 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 25_Inclui dispositivo na LC 2.781-13 e altera LC 24-24_vigência da lei a partir de 01-01-2025 22/10/2024 1151 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3416_Créd. Adic. Supl._Emenda Miguel Lombardi_Repasse 50mil_Lar dos Velhinhos_Federal 08/10/2024 1142A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3419_Autorização Legislativa_Repasse 3º Setor_Lar dos Velhinhos_Emenda Alexandre Leite_200mil_Federal 08/10/2024 1142A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3418_Créd. Adic. Supl._Emenda Alexandre Leite_Repasse 200mil_Lar dos Velhinhos_Federal 08/10/2024 1142A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3417_Autorização Legislativa_Repasse 3º Setor_Lar dos Velhinhos_Emenda Miguel Lombardi_50mil_Federal 08/10/2024 1142A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3414_Créd. Adic. Supl._Emenda Thiago Auricchio_Aquisição veículo Assistência_100mil 10/09/2024 1128 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 24_Altera LC 2.781-13_Extinção do Regenprev 10/09/2024 1128 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3415_Créd. Adic. Supl._FR2_Aquisição de materiais_Reforma Centro Comunitário Espigão_R$ 82.560,00 10/09/2024 1128 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3413_Altera Lei 2.790-13_Sistema de Controle Interno_Câmara Municipal 04/09/2024 1124 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3410_Créd. Adic. Supl._Videomonitoramento e Iluminação Pública_R$ 474mil 06/08/2024 1110A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3409_Créd. Adic. Especial_Emenda Mara Gabrilli_400mil_Saúde 06/08/2024 1110A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3412_Autorização Legislativa_Repasse 400mil_HOSPITAL_Recurso Próprio 06/08/2024 1110A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3408_Créd. Adic. Especial_Emenda Mauro Bragato_510mil_Saúde 06/08/2024 1110A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3411_Créd. Adic. Supl._Repasse 400mil_HOSPITAL_Recurso Próprio 06/08/2024 1110A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3407_Autorização Legislativa_Repasse 530mil_HOSPITAL 04/07/2024 1095 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3406_Créd. Adic. Supl._Repasse 530mil_HOSPITAL 04/07/2024 1095 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3403_Autorização Legislativa_Repasse 3º Setor_Associação MTB Regente_R$ 71.395,00 19/06/2024 1088A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3402_Altera Lei 3.210-21_Convênio Polícia Militar_Atividade Delegada 19/06/2024 1088A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3405_Denominação Centro Comuniário Urbano_antiga Ascom_CCU Luciana Gonçalves de Oliveira 19/06/2024 1088A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3401_LDO_Lei de Diretrizes Orçamentárias_2025 19/06/2024 1088A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3404_Denominação Praça do Distrito de Espigão_Praça Olival Inacio Duarte 19/06/2024 1088A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3400_Incorporação ao Perímetro Urbano_Domicio Lopes_área de 0,0757ha_Estância Calico_Gleba A 11/06/2024 1083A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3397_Créd. Adic. Supl._Videomonitoramento_R$ 302mil 04/06/2024 1080B 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 23_Parcelamento do Solo para Fim Específico de Geração de Energia Solar 04/06/2024 1080B 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3396_Créd. Adic. Supl._FR5_Recape diversas ruas_R$ 500mil 04/06/2024 1080B 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3399_Autorização Legislativa_Repasse 500mil_HOSPITAL 04/06/2024 1080B 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3398_Créd. Adic. Supl._Repasse 500mil_HOSPITAL 04/06/2024 1080B 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3394_Créd. Adic. Supl._FR2_Drenagem Urbana_Espigão_R$ 702mil 14/05/2024 1070A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3395_Créd. Adic. Supl._FR5_Alambrado Campo de Futebol Nosso Teto I_R$ 279mil 14/05/2024 1070A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3393_Declara de Utilidade Pública_Associação MTB 07/05/2024 1067A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3392_Créd. Adic. Supl._FR2-Recape diversas ruas_R$ 490mil 16/04/2024 1059A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3390_Incorporação ao Perímetro Urbano_Makari Incorporadora_área de 8,48 alq_Estância Libaneza_Área B 10/04/2024 1055B 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3389_Incorporação ao Perímetro Urbano_Makari Incorporadora_área de 0,82 alq_Estância Libaneza_Área A 10/04/2024 1055B 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3388_Incorporação ao Perímetro Urbano_Makari Incorporadora_área de 12,72 alq_Estância Libaneza 10/04/2024 1055B 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3391_Procedimentos para instalação Internet 5G 10/04/2024 1055B 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3386_Altera Lei 3.323-22_Autoriza receber área de terras em doação_New Mirante_Distrito Industrial 02/04/2024 1051A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3387_Altera Lei 3.173-20_Criação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente_CMDCA, Conselho Tutelar e FMDCA 02/04/2024 1051A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 22_Altera dispositivos LC 14-23_cria cargo comissão_Chefe da Divisão de Vigilância Socioassistencial 12/03/2024 1039 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3385_Altera Lei 3.376-23_aumento de repasse_OSC Lumen 12/03/2024 1039 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 21_RGA 2024_Servidores Legislativo_reajuste 5% e ticket 700,00 05/03/2024 1036A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 20_RGA 2024_Servidores_reajuste 5% e ticket 700,00 05/03/2024 1036A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 19_Altera dispositivos LC 14-23_transforma funções gratificadas em funções de confiança 05/03/2024 1036A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3384_Autorização Legislativa_Repasse 1milhão_HOSPITAL 20/02/2024 1029A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3380_Créd. Adic. Supl._FR2-Recape diversas ruas, FR2-reforma quadra Anna de Mello e FR5-aquisição de equip._R$ 2.412.276,04 07/02/2024 1022A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3383_Autorização Legislativa_Repasse 100mil_Casa da Criança_Federal 07/02/2024 1022A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3382_Créd. Adic. Supl._Repasse 100mil Casa da Criança_Recurso Federal 07/02/2024 1022A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3381_Créd. Adic. Supl._inclusão_Indenizações e Restituições Trabalhistas_R$ 3.310.000,00 07/02/2024 1022A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3377_Subsídio Secretário 29/12/2023 997B 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 18_Altera LC 2.830-14_Altera Referência_Auditor UCI 29/12/2023 997B 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3379_Altera Lei 3.376-23_aumento de repasse_OSC Lar dos Velhinhos e Assoc. Cegos 29/12/2023 997B 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3378_Fixa subsídios Prefeito, Vice e Secretário_legislatura 2025-2028 29/12/2023 997B 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 15_Altera LC 2.588-10_Plano de Carreira dos Professores 19/12/2023 991A 6 Abrir Edição -
Lei 3374_Aprova Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resídos Sólidos_Pigirs_Cirsop 19/12/2023 991A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 14_Reesruturação Administrativa 19/12/2023 991A 6 Abrir Edição -
Lei Complementar 17_Concessão_RSD Cirsop 19/12/2023 991A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3376_Autoriza repasse financeiro_3° Setor_exercício 2024 19/12/2023 991A 6 Abrir Edição -
Lei Complementar 16_Altera LC 05-23_Altera Referência_Cargos Sebrae 19/12/2023 991A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3375_Revoga Lei 2.162-04_gratificação 50% 19/12/2023 991A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3373_Autorização Legislativa_Repasse R$ 818.749,00_HOSPITAL_Federal 05/12/2023 983A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3372_LOA_Lei Orçamentária Anual_2024 29/11/2023 979A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3371_Crédito Adic. Suplementar_Reforma Centro Comunitário Espigão_240mil 16/11/2023 971 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3370_Institui Programa de Prevenção e Controle de Diabetes nas Escolas Municipais 16/11/2023 971 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3369_Altera Lei 3.027-18_Prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgoto 16/11/2023 971 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 13_Criação de cargos_Apoio Escolar 17/10/2023 956A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3368_Crédito Adic. Suplementar_Aquisição lâmpadas_Iluminação Pública_250mil 10/10/2023 953A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3367_Crédito Adic. Suplementar_Aquisição 2 veículos, equipamentos para Assistência e compl. auxílio alimentação_R$ 853.235,00 10/10/2023 953A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3366_Aprova revisão-atualização do Plano de Saneamento Básico do Município 19/09/2023 942 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 11_Piso Salarial de Enfermeiro 13/09/2023 939 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3365_Autoriza repasse financeiro_3º setor_Casa da Criança_Família Acolhedora 13/09/2023 939 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3364_Autorização Legislativa_Repasse 25mil_LAR DOS VELHINHOS_Federal 13/09/2023 939 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 12_Auditor da UCI 13/09/2023 939 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3363_Criação de Gratificação Especial de Atividade Legislativa_Câmara 16/08/2023 924A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3362_Revoga art. 17 da Lei 2.790-13_Controle Interno_Poder Legislativo 16/08/2023 924A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3359_Autorização Legislativa_Repasse 150mil_HOSPITAL_Federal 10/07/2023 902A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3361_Incorporação ao Perímetro Urbano_Everaldo Francisquini e Outra_área de 0,059ha_Chácara 2 Irmãos_Gleba A_Lote 02 10/07/2023 902A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3360_Autorização Legislativa_Repasse R$ 310.994,00_HOSPITAL_Federal 10/07/2023 902A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3349_Denominação de Rua_Rua 05_Jardim Imperial_Rua Mauro Raul Beloni 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3356_Denominação de Rua_Rua 13_Jardim Imperial_Rua Pedro Henrique Nicoluci 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3345_Denominação de Rua_Rua 01_Jardim Imperial_Rua Osvaldo Parra Celeste 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3352_Denominação de Rua_Rua 09_Jardim Imperial_Rua Valdemar Moisinho 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3348_Denominação de Rua_Rua 04_Jardim Imperial_Rua Idalina Mem Rampasso 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3355_Denominação de Rua_Rua 12_Jardim Imperial_Rua Domingos Samuel Batista 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3344_Denominação de Avenida_Av. Pista 1 e 2_Jardim Imperial_Av. Margarida Teresa Antunes Vieira 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3351_Denominação de Rua_Ruas 07 e 08_Jardim Imperial_Rua Eliana Pereira Neves 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3358_Denominação de Rua_Rua 15_Jardim Imperial_Rua Nazareth Olivieri de Oliveira 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3347_Denominação de Rua_Rua 03_Jardim Imperial_Rua Mário Darise 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3354_Denominação de Rua_Rua 11_Jardim Imperial_Rua Agripina Rosa da Silva 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3350_Denominação de Rua_Rua 06_Jardim Imperial_Rua Antonio Aparecido Picolo 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3357_Denominação de Rua_Rua 14_Jardim Imperial_Rua José João da Silva 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3346_Denominação de Rua_Rua 02_Jardim Imperial_Rua Dorvalino Marcondes 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3353_Denominação de Rua_Rua 10_Jardim Imperial_Rua Laura Eufrozina Pasquinelli Breda 07/07/2023 901A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3342_LDO_Lei de Diretrizes Orçamentárias_2024 21/06/2023 893A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3343_Institui o Mês Maio Amarelo_Acidentes de Trânsito 21/06/2023 893A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 10_Criação de Diversos Cargos_provimento efetivo 13/06/2023 888A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3341_Autorização Legislativa_Repasse R$ 103.373,85_HOSPITAL_saldos remanescentes 06/06/2023 885 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3340_Altera Lei 3.323-22_Autoriza receber área de terras em doação_New Mirante_Distrito Industrial 06/06/2023 885 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3339_Convênio_Polícia Militar_Detecta 16/05/2023 872A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3338_Crédito Adic. Suplementar_Iluminação Pública_Distrito Industrial_R$ 355.406,34 09/05/2023 868A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3337_Autorização Legislativa_Repasse R$ 299.683,00_HOSPITAL_Recurso Próprio 27/04/2023 862 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3252_Denominação de Escola Av. Clemente Pereira_EMEI - Lindolfo José Vieira da Silva_Texto Compilado 24/04/2023 859A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3336_Crédito Adic. Suplementar_Contratação da empresa G4_Resíduos Sólidos_R$ 1.103.760,00 30/03/2023 846A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3335_Incorporação ao Perímetro Urbano_Lair Guimarães_área de 0,3569ha_Sítio Santa Rita - Gleba A 21/03/2023 840A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3334_Incorporação ao Perímetro Urbano_José Geraldo S. Lima - ME_área de 2,0023ha_Chácara Valéria 14/03/2023 838A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3333_Altera Lei 3.252-21_Denominação de Escola_Antigo Sesi_EMEI Lindolfo José Vieira da Silva 07/03/2023 834A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3332_Crédito Adic. Suplementar_Convênio Estadual_Recape_Conjunto Felipe Antenor Malacrida_R$ 447.240,68 07/03/2023 834A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3331_Altera Lei 2.071-02_parcelamento de solo 07/03/2023 834A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 08_RGA 2023_Subsídios Agentes Políticos_reajuste 6% 28/02/2023 830A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 07_RGA 2023_Servidores_reajuste 6% e ticket 650,00 28/02/2023 830A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3330_Altera Lei 1.697-93_horário de funcionamento_farmácias e drogarias 28/02/2023 830A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 09_RGA 2023_Servidores Legislativo_reajuste 6% e ticket 650,00 28/02/2023 830A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3329_Institui o Mês de Conscientização à Saúde Mental_Janeiro Branco 15/02/2023 824 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3328_Altera Lei 2.071-02_parcelamento de solo_Restrição Expansão Urbana_CTR-G4 15/02/2023 824 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3327_Crédito Adic. Suplementar_Videomonitoramento_R$ 420mil 07/02/2023 820B 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3326_Adequa Piso Salarial Nacional ACS e ACE_exercício 2023 07/02/2023 820B 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 3325_Autoriza repasse financeiro_3° Setor_exercício 2023 15/12/2022 795A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3324_Autoriza celebrar operações de crédito_Desenvolve SP 15/12/2022 795A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3322_Crédito Adic. Suplementar_Aquisição Van Saúde_R$ 226.940,00 07/12/2022 792A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3323_Autoriza receber área de terras em doação_New Mirante_Distrito Industrial 07/12/2022 792A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3321_Benefício da Falta Abonada quando da realização de diversos exames 01/12/2022 788A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 06_Criação de Cargos_Coordenador Operacional 29/11/2022 786 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3319_Convênio DER_Pavimentação Asfáltica_Estrada Vicinal RGF 010_Regente x Indiana 08/11/2022 774 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3320_Incorporação ao Perímetro Urbano_Everaldo Francisquini e Outra_área de 633,79m²_Chácara 2 Irmãos Gleba A Lote 01 08/11/2022 774 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3316_Institui o símbolo internacional do TEA nas placas de atendimento prioritário 19/10/2022 765A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3315_Institui Setembro Verde_mês de incentivo a doação de órgãos e tecidos 19/10/2022 765A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3318_LOA_Lei Orçamentária Anual_2023 19/10/2022 765A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3314_Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA 19/10/2022 765A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3317_Aplicação questionário M-Chat 19/10/2022 765A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3313_Crédito Adic. Suplementar_diversos_R$ 2.281.747,00 11/10/2022 761A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3312_Institui a Campanha Setembro Amarelo_Prevenção ao Suicídio 11/10/2022 761A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 05_Criação de Cargos_Sebrae 11/10/2022 761A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3311_Institui a Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor 05/10/2022 757 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3310_Atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia e artrose 05/10/2022 757 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3309_Institui a Semana de Conscientização da Síndrome de Down 20/09/2022 747A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3308_Institui Dia do Trabalhador da Construção Civil 16/09/2022 746A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3306_Autoriza repasse financeiro_Repasse 70mil_APAE Federal 08/09/2022 741 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3302_Incorporação ao Perímetro Urbano_Osmar e Cleonice Cavalli_área de 0,42ha_Sítio Santa Terezinha 08/09/2022 741 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3305_Crédito Adic. Suplementar_auxílio alimentação_R$ 2.272.800,00 08/09/2022 741 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3301_Proíbe instalação exclusiva de banheiro, toalete e vestiário multigênero 08/09/2022 741 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3304_Crédito Adic. Suplementar_Aquisição ônibus urbano novo_820mil 08/09/2022 741 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3307_Crédito Adic. Suplementar_Videomonitoramento_R$ 598.959,77 08/09/2022 741 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3303_Crédito Adic. Suplementar_Repasse 70mil APAE 08/09/2022 741 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 04_Regime Administrativo Especial_Contratação Prazo Determinado_Excepcional Interesse Público 17/08/2022 730 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3300_Crédito Adic. Suplementar_Aquisição picador e triturador de galhos 10/08/2022 727A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3299_Crédito Adic. Suplementar_Desafio MTB 10/08/2022 727A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3298_Criação da Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa 10/08/2022 727A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3297_Institui o Programa Farmácia Solidária 08/08/2022 725A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3296_Autoriza receber imóvel em doação_Jandira Milan de Lima e Outros_prolongamento da Rua Getúlio Vargas 02/08/2022 722 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3293_Crédito Adic. Suplementar_Repasse 427mil_HOSPITAL 28/07/2022 719 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3295_Autorização Legislativa_Repasse 27mil_HOSPITAL 28/07/2022 719 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3294_Autorização Legislativa_Repasse 400mil_HOSPITAL 28/07/2022 719 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3292_Autorização Legislativa_Repasse 500mil_HOSPITAL 05/07/2022 704A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3291_Crédito Adic. Suplementar_Repasse 500mil_HOSPITAL 05/07/2022 704A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3290_Crédito Adic. Suplementar_Convênio Estadual_R$ 5.181.757,38 29/06/2022 700 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3289_Criação da Brigada de Incêndio e Emergência 23/06/2022 696 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3288_Destinação dos Recursos_Cessão Onerosa 2022_Petrobras 14/06/2022 691A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3287_Incorporação de área ao perímetro urbano e autoriza receber imóvel em doação_Gilmar Malacrida_Distrito III 14/06/2022 691A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3286_Crédito Adic. Suplementar_Aquisição varredora mecânica_110mil 09/06/2022 688A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3282_Crédito Adic. Suplementar_Aquisição Materiais_Creche Antigo SESI_440mil 09/06/2022 688A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3285_LDO_Lei de Diretrizes Orçamentárias_2023 09/06/2022 688A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3284_Crédito Adic. Suplementar_Convênio Estadual_Recape_Ruas José Fortunato e Rachel Malacrida_Jardim Regina_R$ 207.209,17 09/06/2022 688A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3283_Crédito Adic. Suplementar_Aquisição marmitas térmicas Cozinha Piloto_50mil 09/06/2022 688A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3281_Crédito Adic. Suplementar_Convênio Estadual_Conclusão do Centro Comunitário_R$ 1.014.532,96 23/05/2022 675A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3280_Crédito Adic. Suplementar_Convênio Estadual_Recape_Av. Atilio Albertini_Distrito Industrial_R$ 1.019.856,03 23/05/2022 675A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3279_Crédito Adic. Suplementar_Recape_Vila Nova, Vila Xavier e Tênis Clube_R$ 125.056,18 23/05/2022 675A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3278_Autoriza Poder Legislativo celebrar convênio Fundação Mirim 19/05/2022 673 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3277_Institui Campanha Paciente Cidadão 04/05/2022 668 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3276_Pioridade mulher vítima violência doméstica na aquisição de imóveis de Programas Habitacionais 04/05/2022 668 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3275_Autoriza receber imóvel em doação_Celso Paganini_prolongamento da Av. Antônio Carlos 19/04/2022 659A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3274_Crédito Adic. Suplementar_Convênio Estadual_Recape_Av. Regente Feijó e bairros_80mil 12/04/2022 655A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3271_Autoriza repasse financeiro_3º setor_Hospital do Câncer de Prudente 05/04/2022 651 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3270_Crédito Adic. Suplementar_Convênio Estadual_Recape_Av. ligação Rua José Gomes e Sebastiana de Jesus_650mil 05/04/2022 651 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3273_Autoriza aquisição de imóveis_Mario Marcondes dos Reis e Outros_construção UBS Vila Eloá 05/04/2022 651 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3269_Incorporação ao Perímetro Urbano_Maurício Lourenço de Faria_área de 0,3220ha_Chácara São José 05/04/2022 651 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3272_Autoriza doação de brindes em ocasiões festivas 05/04/2022 651 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3268_Crédito Adic. Suplementar_Convênio Estadual_Recape_Diversas Ruas_Jardim Regina_500mil 08/03/2022 635B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3267_Crédito Adic. Suplementar_Convênio Estadual_Construção galerias_R$ 1.519.499,82 08/03/2022 635B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3266_Institui Programa Venha Conhecer a Câmara 08/03/2022 635B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 02_Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos_reajuste 11% e ticket 580,00 22/02/2022 630 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 01_Revisão Geral Anual 2022_Servidores_reajuste 11% e ticket 580,00 22/02/2022 630 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 03_Revisão Geral Anual 2022_Servidores do Legislativo_reajuste 11% e ticket 580,00 22/02/2022 630 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3264_Crédito Adic. Suplementar_Convênio Estadual_Recape_Diversas Ruas_R$ 235.453,99 20/01/2022 613A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3263_Crédito Adic. Suplementar_Convênio Estadual_Recape_Diversas Ruas_R$ 323.857,27 20/01/2022 613A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3262_Crédito Adic. Suplementar_Convênio Estadual_Construção Centro de Convivência Pito_R$ 810.006,33 20/01/2022 613A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3265_Crédito Adic. Suplementar_Reforma Piso Ginásio de Esportes_300mil 20/01/2022 613A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 3261_Parcelamento e Reparcelamento Regenprev_2021 22/12/2021 597 4 Abrir Edição Visualizar
Lei 3260_Incorporação de área ao Perímetro Urbano_Kioka Ichiba_área de 1,07ha 06/12/2021 588 4 Abrir Edição -
Lei 3259_Autoriza repasse financeiro_3° Setor_exercício 2022 01/12/2021 585 4 Abrir Edição -
Lei 3258_Desafeta área pública e autoriza permutar imóveis_Casa Juiz com a Casa da Criança_construção de creche 01/12/2021 585 4 Abrir Edição -
Lei 3257_Institui a Campanha de Enfrentamento à Violênci contra a Pessoa Idosa 25/11/2021 581 4 Abrir Edição -
Lei 3256_Institui a Campanha Declare o Bem através do seu Imposto de Renda 25/11/2021 581 4 Abrir Edição -
Lei 3255_Denominação de via pública_Distrito Industrial III_Rua Paula Fernanda Tagliari 25/11/2021 581 4 Abrir Edição -
Lei 3252_Denominação de Escola Av. Clemente Pereira_EMEI - Lindolfo José Vieira da Silva 12/11/2021 576 4 Abrir Edição -
Lei 3253_Denominação de Escola Jardim Regina_EMEFEI - Maria Aurora Berni Caleiro (Dona Aurora) 12/11/2021 576 4 Abrir Edição -
Lei 3224_Denominação de Rua_Rua 03_Jardim Santa Rita V_Rua Ozório Bigoni 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3231_Denominação de Rua_Rua 06_Residencial Concórdia_Rua Martins Ribeiro 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3238_Denominação de Rua_Rua 05_Jardim dos Ipês_Rua Alexander Padeti dos Santos 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3245_Denominação de Rua_Rua 12_Jardim dos Ipês_Rua José Ferrari 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3227_Denominação de Rua_Rua 02_Residencial Concórdia_Rua Edvaldo Andrade dos Santos 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3234_Denominação de Rua_Rua 01_Jardim dos Ipês_Rua Maria do Céu Ribeiro 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3241_Denominação de Rua_Rua 08_Jardim dos Ipês_Rua Wesley Henrique Souza de Oliveira 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3248_Denominação de Rua_Rua 15_Jardim dos Ipês_Rua Ibrahim José Nader 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3223_Denominação de Rua_Rua 02_Jardim Santa Rita V_Rua José Martins Souto 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3230_Denominação de Rua_Rua 05_Residencial Concórdia_Rua Alexandre Rampasso 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3237_Denominação de Rua_Rua 04_Jardim dos Ipês_Rua Abilio Antonio Pelissari 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3244_Denominação de Rua_Rua 11_Jardim dos Ipês_Rua Josefina Taveira Ozelotto 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3251_Denominação de Rua_Rua 18_Jardim dos Ipês_Rua Neusa Maria da Silva 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3226_Denominação de Rua_Rua 01_Residencial Concórdia_Rua Manoel Alves de Souza 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3233_Denominação de Avenida_Av. B_Jardim dos Ipês_Av. Ely Vasconcelos 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3240_Denominação de Rua_Rua 07_Jardim dos Ipês_Rua Hiroshi Nonaka 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3247_Denominação de Rua_Rua 14_Jardim dos Ipês_Rua João Valdevino de Almeida 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3222_Denominação de Rua_Rua 01_Jardim Santa Rita V_Rua João Botte 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3229_Denominação de Rua_Rua 04_Residencial Concórdia_Rua José Carlos de Oliveira Camargo 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3236_Denominação de Rua_Rua 03_Jardim dos Ipês_Rua João Bosco Macedo 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3243_Denominação de Rua_Rua 10_Jardim dos Ipês_Rua Wander Sidnei Gil 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3250_Denominação de Rua_Rua 17_Jardim dos Ipês_Rua Arnaldo Balzaneli 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3225_Denominação de Avenida_Prolongamento da Rua Eichi Nozawa_Residencial Concórdia_Av. Eder Canziani 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3232_Denominação de Avenida_Av. A_Jardim dos Ipês_Av. Maria Ines Meida Goulart 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3239_Denominação de Rua_Rua 06_Jardim dos Ipês_Rua Ivone Baciga 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3246_Denominação de Rua_Rua 13_Jardim dos Ipês_Rua Angela Picolo Machado 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3228_Denominação de Rua_Rua 03_Residencial Concórdia_Rua Claudemir Donizete de Brito 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3235_Denominação de Rua_Rua 02_Jardim dos Ipês_Rua Melik João 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3242_Denominação de Rua_Rua 09_Jardim dos Ipês_Rua Pompilia Pereira Bigoni 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3249_Denominação de Rua_Rua 16_Jardim dos Ipês_Rua Angelo Palópoli 11/11/2021 575 4 Abrir Edição -
Lei 3220_Convênio Sebrae Aqui 10/11/2021 574 4 Abrir Edição -
Lei 3221_Altera Lei Municipal 3.198-21_Autoriza receber imóvel em doação_Kioka Ichiba e outros 10/11/2021 574 4 Abrir Edição -
Lei 3219_Autorização Legislativa_Repasse 50mil_Lar dos Velhinhos_Recurso Estado 20/10/2021 564 4 Abrir Edição -
Lei 3218_Incorporação de área ao Perímetro Urbano_Ethos Administração_Estância Intercooler 20/10/2021 564 4 Abrir Edição -
Lei 3217_Incorporação de área ao Perímetro Urbano_Prefeitura_Chácara João Paulo II_Pito 20/10/2021 564 4 Abrir Edição -
Lei 3216_Crédito Adic. Suplementar_Coreto Praça dos Pioneiros_170mil 15/10/2021 561 4 Abrir Edição -
Lei 3215_Autoriza receber imóvel em doação_Mauro Berni Filho e Outros_prolongamento da Rua José Colnago_e Revoga Lei 3.192-2021 23/09/2021 549 4 Abrir Edição -
Lei 3214_Crédito Adic. Suplementar_Excesso de Arrecadação_R$ 4.394.200,00 15/09/2021 543 4 Abrir Edição -
Lei 3213_Reconhece o Desafio MTB como patrimônio histórico 18/08/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei 3212_Crédito Adic. Especial_Casa Abrigo_Assistência_R$ 38.387,25 18/08/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei 3211_Convênio Polícia Militar_Trânsito 18/08/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei 3210_Convênio Polícia Militar_Atividade Delegada 18/08/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei 3206_Crédito Adic. Suplementar_Excesso de Arrecadação_R$ 2.102.045,00 13/08/2021 528 4 Abrir Edição -
Lei Complementar 3209_Isenção ITBI_Programa Verde e Amarelo 13/08/2021 528 4 Abrir Edição -
Lei 3205_Crédito Adic. Especial_inclusão_Repasse Consórcio CIRSOP_R$ 48.824,00 13/08/2021 528 4 Abrir Edição -
Lei 3208_Convênio DER_Pavimentação Asfáltica_Estrada Vicinal RGF 330_Ângelo Rena 13/08/2021 528 4 Abrir Edição -
Lei 3207_Crédito Adic. Especial_Aquisição Veículo Iluminação Pública_R$ 313.100,00 13/08/2021 528 4 Abrir Edição -
Lei 3204_Altera Lei 2.071-02_parcelamento de solo_Caução 05/08/2021 524 4 Abrir Edição -
Lei 3202_Autorização Legislativa_Repasse 500mil_HOSPITAL 23/07/2021 516 4 Abrir Edição -
Lei 3201_Autorização Legislativa_Repasse 250mil_HOSPITAL 23/07/2021 516 4 Abrir Edição -
Lei 3200_Crédito Adic. Suplementar_Repasse 750mil_HOSPITAL 23/07/2021 516 4 Abrir Edição -
Lei 3203_Crédito Adic. Especial_inclusão_Indenizações e Restituições Trabalhistas 23/07/2021 516 4 Abrir Edição -
Lei 3199_Autorização Legislativa_Repasse 270mil_HOSPITAL_Covid-19 25/06/2021 503A 4 Abrir Edição -
Lei 3198_Autoriza receber imóvel em doação com encargos_Kioka Ichiba_abertura avenida_Rua José Gomes a Rua Sebastiana de Jesus 25/06/2021 503 4 Abrir Edição -
Lei 3197_PPA_Plano PluriAnual_Quadriênio 2022-2025 25/06/2021 503 4 Abrir Edição -
Lei 3196_LDO_Lei de Diretrizes Orçamentárias_2022 25/06/2021 503 4 Abrir Edição -
Lei 3195_Incorporação ao Perímetro Urbano_Matsuda Construtora_Sítio Santo Antonio_loteamento_Jardim Imperial 10/06/2021 495 4 Abrir Edição -
Lei 3194_Abertura Crédito Adic. Suplementar_Recapeamento Asfáltico_563mil_Espigão 07/06/2021 492 4 Abrir Edição -
Lei 3193_Incorporação ao Perímetro Urbano_Paulo Alves de Oliveira e Outros_Estância Canaa_desmembramento 14/05/2021 479 4 Abrir Edição -
Lei 3192_Autoriza receber imóvel em doação com encargo_Mauro Berni_prolongamento da Rua José Colnago 07/05/2021 474 4 Abrir Edição -
Lei 3191_Autoriza celebrar convênio_Empréstimo Consignado 23/04/2021 464 4 Abrir Edição -
Lei 3188_Institui o Dia do Nascituro 08/04/2021 456 4 Abrir Edição -
Lei 3187_Institui o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson_Tulipa Vermelha 08/04/2021 456 4 Abrir Edição -
Lei 3190_Assistência médico-veterinária para cães e gatos 08/04/2021 456 4 Abrir Edição -
Lei 3189_Benefício da falta abonada aos servidores que se submeterem ao exame papanicolau e exame de próstata 08/04/2021 456 4 Abrir Edição -
Lei 3186_Altera Lei Municipal 3.183-21_composição Conselho_inclui 2 representantes de OSCs 30/03/2021 452 4 Abrir Edição -
Lei 3185_Autorização Legislativa_Repasse 405mil_HOSPITAL_Covid-19 30/03/2021 452 4 Abrir Edição -
Lei 3184_Consórcio Vacina Covid-19 18/03/2021 446 4 Abrir Edição -
Lei 3183_Criação do Novo FUNDEB 18/03/2021 446 4 Abrir Edição -
Lei 3181_Autoriza receber imóvel em doação com encargo_Mário Rodrigues Ribeiro_prolong. da Rua Alcides Silveira_Vila Nova 05/03/2021 441 4 Abrir Edição -
Lei 3180_Altera Lei Municipal 1.873-98_alteração de CATI para CDRS 05/03/2021 441 4 Abrir Edição -
Lei 3182_Dever de prestação de contas_empresas concessionárias de energia elétrica 05/03/2021 441 4 Abrir Edição -
Lei 3179_Revoga Lei 3.102-19_Incorporação ao Perímetro Urbano_Rodolfo Alexandre Marquezi e Outros_Sítio São Carlos_Área II 18/02/2021 430 4 Abrir Edição -
Lei 3178_Incorporação ao Perímetro Urbano_Vera Lucia Spolador Pátaro_Estância Paraíso Gleba II 18/02/2021 430 4 Abrir Edição -
Lei 3177_Crédito Adic. Especial_inclusão de dotação assistência social 11/02/2021 428 4 Abrir Edição -
Lei 3176_Altera Lei Municipal 3.170-20_aumento de repasse_OSC Lar dos Velhinhos 04/02/2021 424 4 Abrir Edição -
Lei 3175_Autorização Legislativa_Repasse 495mil_HOSPITAL 15/01/2021 413 4 Abrir Edição -
Lei Complementar 3168_Criação de Cargo_Diretor de Mobilidade Urbana 23/12/2020 404 3 Abrir Edição -
Lei 3171_Adequa Piso Salarial Nacional ACS e ACE_exercício 2021 23/12/2020 404 3 Abrir Edição -
Lei 3174_Denomina prolongamento da Estrada que margeia a propriedade de Luiz Rodrigues Medeiros_Avenida Letícia Fioramonte 23/12/2020 404 3 Abrir Edição -
Lei 3170_Autoriza repasse financeiro_3° Setor_exercício 2021 23/12/2020 404 3 Abrir Edição -
Lei 3173_Criação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente_CMDCA, Conselho Tutelar e FMDCA 23/12/2020 404 3 Abrir Edição -
Lei 3169_Altera Lei 2.477-09_Aumenta ticket 500,00 23/12/2020 404 3 Abrir Edição -
Lei 3172_Autoriza celebrar convênio_UNIP_estagiários 23/12/2020 404 3 Abrir Edição -
Lei 3167_LOA_Lei Orçamentária Anual_2021 13/11/2020 385 3 Abrir Edição -
Lei 3166_Autoriza repasse de recurso e Cria GTAF_Lei Aldir Blanc_DIMUC 11/11/2020 383 3 Abrir Edição -
Lei 3165_Doação de imóvel_FESP_construção de prédio para a instalação do MP 11/11/2020 383 3 Abrir Edição -
Lei 3163_Crédito Adic. Especial e Emergencial_Lei Aldir Blanc_DIMUC 08/10/2020 369 3 Abrir Edição -
Lei 3164_Altera Lei 2.004-01_Cria o CAE_Conselho de Alimentação Escolar_e Revoga Leis 1.837-97 e 2.556-10 08/10/2020 369 3 Abrir Edição -
Lei 3162_Autorização Legislativa_Repasse 222mil HOSPITAL_Covid-19 09/09/2020 352 3 Abrir Edição -
Lei 3161_Crédito Adic. Suplementar_Repasse 222mil HOSPITAL_Covid-19 09/09/2020 352 3 Abrir Edição -
Lei 3160_Desafeta áreas para abertura de prolongamento de via_Village Tênis Clube 02/09/2020 348 3 Abrir Edição -
Lei 3159_Denominação de Praça_Bairro Thomé da Rocha_Praça Engenheiro Ivair Salomão Liboni 02/09/2020 348 3 Abrir Edição -
Lei 3156_Crédito Adic. Suplementar_Repasse 400mil HOSPITAL_Covid-19 20/08/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei 3158_Autorização Legislativa_Repasse 50mil_Lar dos Velhinhos 20/08/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei 3157_Autorização Legislativa_Repasse 400mil HOSPITAL_Covid-19 20/08/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei 3155_Denomina Renaer 13/08/2020 338 3 Abrir Edição -
Lei 3154_Altera Lei 3.120-19_aumento de repasse_OSC APAE 13/08/2020 338 3 Abrir Edição -
Lei 3152_Autoriza celebrar convênio_Banco Itaú_Empréstimo Consignado 06/08/2020 335 3 Abrir Edição -
Lei 3151_Suspensão de Parcelamento e Parcela Patronal_LC 173-20_Regenprev 06/08/2020 335 3 Abrir Edição -
Lei 3153_Incorporação ao Perímetro Urbano_Antônio Elvecio Francisquini e Outros_Chácara Sueli - Gleba A_desmembramento 06/08/2020 335 3 Abrir Edição -
Lei 3150_Cessão de Uso_Monitor a Santa Casa 24/06/2020 311 3 Abrir Edição -
Lei 3149_LDO_Lei de Diretrizes Orçamentárias_2021 19/06/2020 309 3 Abrir Edição -
Lei 3148_Institui no Sistema Municipal de Ensino Proteção às Crianças quanto a Pornografia 15/06/2020 306 3 Abrir Edição -
Lei 3147_Institui O Dia Municipal do CONSEG_Conselho Comunitário de Segurança 04/06/2020 301 3 Abrir Edição -
Lei 3145_Institui O Dia Municipal do Cão 21/05/2020 292 3 Abrir Edição -
Lei 3146_Estabelece prioridade de atendimento_quimio, radio, hemo e bolsa de colostomia 21/05/2020 292 3 Abrir Edição -
Lei 3143_Autorização Legislativa_Repasse 100mil_HOSPITAL 24/04/2020 279 3 Abrir Edição -
Lei 3142_Incorporação ao Perímetro Urbano_K2 Real Estate_Estância Cirandinha_loteamento 24/04/2020 279 3 Abrir Edição -
Lei 2.477-09_Vale Alimentação_Texto Compilado 24/04/2020 279 3 Abrir Edição -
Lei 3144_Medidas necessárias ao combate e prevenção e tratamento da Leishmaniose Visceral Canina 24/04/2020 279 3 Abrir Edição -
Lei 3139_Crédito Adic. Especial_Construção Barracão 3ª Idade_R$ 517.108,28 09/04/2020 274 3 Abrir Edição -
Lei 3141_Crédito Adic. Especial_Ampliação Prédio Assist. Social_Material de Consumo_36mil 09/04/2020 274 3 Abrir Edição -
Lei 3140_Crédito Adic. Especial_Ampliação Prédio Assist. Social_Prestação de Serviços_R$ 32.987,63 09/04/2020 274 3 Abrir Edição -
Lei 3138_Regulamentação contratação Bombeiro Civil 20/03/2020 263 3 Abrir Edição -
Lei 3137_Altera Lei 2.993-17_Atualiza anexos_permuta bens imóveis_Fiorindo Raminelli Filho 20/03/2020 263 3 Abrir Edição -
Lei 3136_Crédito Adic. Especial_Construção Creche_Residencial Alto da Boa Vista II_R$ 3.037.679,13 11/03/2020 259 3 Abrir Edição -
Lei 3133_Crédito Adic. Suplementar_Construção UBS Pito_750mil 05/03/2020 255 3 Abrir Edição -
Lei Complementar 3131_Compensação Férias e Licença Prêmio em Tributos_IPTU e ITBI 05/03/2020 255 3 Abrir Edição -
Lei 3132_Crédito Adic. Suplementar_Construção Academia da Saúde no Tênis Clube_125mil 05/03/2020 255 3 Abrir Edição -
Lei 3135_Concede Revisão Geral Anual Servidores 2020, Adequa Piso Nacional Professoras e Aumenta ticket 350,00 05/03/2020 255 3 Abrir Edição -
Lei 3134_Crédito Adic. Suplementar_Reforma Ginásio de Esportes_R$ 103.176,75 05/03/2020 255 3 Abrir Edição -
Lei 3130_Prova de Vida e Recenseamento_Regenprev 13/02/2020 242 3 Abrir Edição -
Lei 3129_Criação de Bolsa Auxílio Desemprego Complementar ao PEAD 06/02/2020 238 3 Abrir Edição -
3 125 Credito Adic Suplementar - Pavimentação Asfaltica-R$ 700 00000 28/01/2020 233 3 Abrir Edição -
3 128 Credito Adic Suplementar - Reforma das Creches 28/01/2020 233 3 Abrir Edição -
3 124 repasse Hospital Emenda parlamentar R$ 140 00000 28/01/2020 233 3 Abrir Edição -
3 127 Credito Adic Suplementar - Conclusao dos Vestiários do Tenis Clube 28/01/2020 233 3 Abrir Edição -
3 123 Destinação dos Recursos do Leilão Pré Sal 28/01/2020 233 3 Abrir Edição -
3 126 - Credito Adic Suplementar - Pavimentação Asfaltica-R$ 911 87739 28/01/2020 233 3 Abrir Edição -
Lei Ordinária 3.122 - Abertira Crédito Suplementar Adicional 02/01/2020 228 3 Abrir Edição -
Lei 3118_Incorporação ao Perímetro Urbano_Luiz Rodrigues Medeiros_Chácara São Luiz_loteamento 04/12/2019 217 2 Abrir Edição -
Lei 3121_Autoriza Desconto para Pagamento à vista_Taxa de Licença de Localização e Funcionamento 04/12/2019 217 2 Abrir Edição -
Lei 3117_Incorporação ao Perímetro Urbano_LRJ & Vasconcelos Empreendimentos_Sítio Araguaia_loteamento 04/12/2019 217 2 Abrir Edição -
Lei 3120_Autoriza repasse financeiro_3° Setor_exercício 2020 04/12/2019 217 2 Abrir Edição -
Lei 3116_Abertura de Crédito Suplementar Adicional_R$ 4.979.149,00 04/12/2019 217 2 Abrir Edição -
Lei 3119_Adequa Piso Salarial Nacional ACS e ACE_exercício 2020 04/12/2019 217 2 Abrir Edição -
Lei 3115_LOA_Lei Orçamentária Anual_2020 19/11/2019 208 2 Abrir Edição -
Lei 3114_Altera Lei 2.547-10_Aumento de repasse_30mil_Termo de Parceria_HOSPITAL 24/10/2019 200 2 Abrir Edição -
Lei 3113_Lei Complementar_Transformação de Cargo de Provimento em Comissão_Assessor Administrativo da Saúde 24/09/2019 184 2 Abrir Edição -
Lei 3112_Obrigatoriedade de instalação de portas giratórias_Estabelecimentos bancários 24/09/2019 184 2 Abrir Edição -
Lei 3111_Abertura Crédito Adic. Suplementar_Recapeamento Asfáltico_310mil_diversas ruas e avenidas_Bairro Tênis Clube 17/09/2019 180 2 Abrir Edição -
Lei 3110_Altera Lei 2.995-17_Estância Garrido_Gleba A_Mauro Garrido 22/08/2019 165 2 Abrir Edição -
Lei 3109_Autoriza repasse financeiro_OSC Lar Batista_acolhimento institucional_exercício 2019 12/08/2019 158 2 Abrir Edição -
Lei 3108_Autoriza celebrar convênio_BANCOOB_Empréstimo Consignado 12/08/2019 158 2 Abrir Edição -
Lei 3107_Autorização Legislativa_Repasse 190mil_Hospital 25/07/2019 147 2 Abrir Edição -
Lei 3106_Incorporação ao Perímetro Urbano_Aparecida de Lourdes Salata e Outro_Estância M.C. Chrysostomo_desmembramento 24/06/2019 131 2 Abrir Edição -
Lei 3105_LDO_Lei de Diretrizes Orçamentárias_2020 24/06/2019 131 2 Abrir Edição -
Lei 3104_Institui Programa de Castração de Cães e Gatos 19/06/2019 130 2 Abrir Edição -
Lei 3103_Autoriza celebrar convênio_SICRED_Empréstimo 24/05/2019 113 2 Abrir Edição -
Lei 3102_Incorporação ao Perímetro Urbano_Rodolfo Alexandre Marquezi e Outros_Sítio São Carlos_Área II_loteamento 16/05/2019 109 2 Abrir Edição -
Lei 3101_Altera Lei 3.070-18_Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora_subsídio financeiro 16/05/2019 109 2 Abrir Edição -
Lei 3100_Institui o Dia de Conscientização a Fibromialgia 09/05/2019 105 2 Abrir Edição -
Lei 3097_Abertura Crédito Adic. Suplementar_construção barracão_melhor idade_255mil 23/04/2019 94 2 Abrir Edição -
Lei 3099_Abertura Crédito Adic. Suplementar_construção campo de bocha_160mil 23/04/2019 94 2 Abrir Edição -
Lei 3098_Abertura Crédito Adic. Suplementar_reforma ginásio_159mil 23/04/2019 94 2 Abrir Edição -
Lei 3096_Denominação de Rua_Avenida A_Jardim Paulista_Avenida Paulo Sottocorno 11/04/2019 87 2 Abrir Edição -
Lei 3095_Redenomina cargos de motorista A, B e C para Motorista 11/04/2019 87 2 Abrir Edição -
Lei 3094_Institui Programa de Castração de Cães e Gatos 11/04/2019 87 2 Abrir Edição -
Lei 3093_Incentivo ao uso da bicicleta_Poder Legislativo 27/03/2019 79 2 Abrir Edição -
Lei 3092_Institui a Campanha Doe Amor, Doe Ração 27/03/2019 79 2 Abrir Edição -
Lei 3091_Concede Reajuste Salarial e Adequa Piso Salarial Nacional_Educação, ACS e ACE 21/03/2019 76 2 Abrir Edição -
Lei 3089_Autorização Legislativa_Repasses 100mil e 300mil_Hospital 31/01/2019 47 2 Abrir Edição -
Lei 3090_Abertura de Créd. Supl. no Orçamento do Exercício de 2019_145mil 31/01/2019 47 2 Abrir Edição -
Lei 3086_Autoriza repasse financeiro_organização da sociedade civil_exercício 2019 27/12/2018 29 1 Abrir Edição -
Lei 3088_Abertura de Crédito Suplementar_R$ 1.423.700,00 27/12/2018 29 1 Abrir Edição -
Lei 3087_Altera Lei 2.211-04_Denominação EMEFEI Prof.° Anna de Mello 27/12/2018 29 1 Abrir Edição -
Lei 3085_LOA_Lei Orçamentária Anual_2019 13/11/2018 10 1 Abrir Edição -
Lei 3084_Abertura Crédito Adic. Suplementar_Aquisição de lajota, guia de concreto e areia lavada_reforma Praça dos Pioneiros_82mil 13/11/2018 10 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 483502.5 litros
  • Energia: 42978 Kw
  • Folhas A4: 1074450

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

53.7225 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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