Listar Atos

Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
LEI 1772 2026 ALTERA LEI 960-2028 CARGO COMISSAO (REPUBLICAÇAO) 14/05/2026 2063 10 Abrir Edição -
LEI 1776 2026 ABRE CREDITO ESPECIALNO VALOR DE 392.866,83 13/05/2026 2062 10 Abrir Edição -
LEI 1772 2026 ALTERA LEI 960 2018 - CARGOS EM COMISSAO 13/05/2026 2062 10 Abrir Edição -
LEI 1775 2026 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 450.000,00 13/05/2026 2062 10 Abrir Edição -
LEI 1774 2026 ABRE CREDITO SUPL NO VALOR DE 860.00,00 13/05/2026 2062 10 Abrir Edição -
LEI 1777 2026 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS RUAS 13/05/2026 2062 10 Abrir Edição -
LEI 1773 2026 INSTITUI GRATIFICACAO MEMBROS COMISSAO PROCESSO RESPONSABILIZACAO 13/05/2026 2062 10 Abrir Edição -
LEI 1771 2026 AUTORIZA RECEBER IMOVEIS EM DOACAO - MATRICULA 32.434 29/04/2026 2053 10 Abrir Edição -
LEI 1769 2026 ABRE CRED. AD. ESPECIAL R$682.000,00_000187 28/04/2026 2052 10 Abrir Edição -
LEI 1768 2026 ABRE CRED. AD. ESPECIAL R$855.823,35_000186 28/04/2026 2052 10 Abrir Edição -
LEI 1770 2026 ABRE CRED. AD. SUPLEMENTAR R$966.444,43_000188 28/04/2026 2052 10 Abrir Edição -
Lei 1767 de 2026 17/04/2026 2046 10 Abrir Edição -
Lei n. 1766 de 2026 17/04/2026 2046 10 Abrir Edição -
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.761-2026 E DECRETO º 2.100-2026 16/04/2026 2045 10 Abrir Edição -
LEI 1763 2026 ABRE CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR 700.280,02 15/04/2026 2044 10 Abrir Edição -
LEI 1762 2026 ABRE CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR 8.108,58 15/04/2026 2044 10 Abrir Edição -
LEI 1761 2026 ABRE CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR 1.396.769,26 15/04/2026 2044 10 Abrir Edição -
LEI 1764 2026 ABRE CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR 810.000,00 15/04/2026 2044 10 Abrir Edição -
Lei n. 1761 de 2026 02/04/2026 2036 10 Abrir Edição -
LEI 1760 2026 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR 2.290.440,55 25/03/2026 2030 10 Abrir Edição -
LEI 1759 2026 ABRE CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR DE 989.325,04 11/03/2026 2020 10 Abrir Edição -
LEI 1758 2026 DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DAS CONSTRUCOES EM IMOVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LEI 1151-74 11/03/2026 2020 10 Abrir Edição -
LEI 1757 2026 Altera a Lei Adicional Por Tempo de Serviço 25/02/2026 2011 10 Abrir Edição -
LEI 1756 2026 ABRE CREDITO ESPECIAL R$1.035.490,07 25/02/2026 2011 10 Abrir Edição -
LEI 1753 2026 ABRE CREDITO ESPECIAL R$ R$ 1.543.315,57 11/02/2026 2003 10 Abrir Edição -
LEI 1755 2026 ABRE CREDITO ESPECIAL R$750.000,00 11/02/2026 2003 10 Abrir Edição -
LEI 1754 2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$3.098.176,96 11/02/2026 2003 10 Abrir Edição -
LEI 1749 2026 ALTERA ART 55 E INCLUI ANEXO IV DA LEI 1056-2019 EDUCADOR 28/01/2026 1993 10 Abrir Edição -
LEI 1752 2026 DISPOE SOBRE ALTERACAO DO SALARIO BASE DO EMPREGO SERVIDORES CAMARA 28/01/2026 1993 10 Abrir Edição -
LEI 1748 2026 ALTERA TABELA VENC QUADRO PROFESSORES ANEXO IV DA LEI 144-2009 28/01/2026 1993 10 Abrir Edição -
LEI 1751 2026 ABRE CREDITO ESPECIAL VALOR DE 3.637.294,44 28/01/2026 1993 10 Abrir Edição -
LEI 1747 2026 ALTERA PEQUENO VALOR VALOR 8.475,55 28/01/2026 1993 10 Abrir Edição -
LEI 1750 2026 ABRE CREDITO SUPL NO VALOR 1.615.000,00 28/01/2026 1993 10 Abrir Edição -
LEI 1746 2026 REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL 14/01/2026 1983 10 Abrir Edição -
LEI 1745 2026 REAJUSTA VALE ALIMENTAÇÃO SERVIDORES E EMPREGADOS DA CAMARA MUNICIPAL 14/01/2026 1983 10 Abrir Edição -
LEI 1742 2026 Altera a Lei Municipal 08.2003 - Gratificação Especial Polícia Militar 12/01/2026 1981 10 Abrir Edição -
LEI 1741 2026 REAJUSTE VALE ALIMENTACAO SERVIDORES E CONSELHO TUTELAR 2026 12/01/2026 1981 10 Abrir Edição -
LEI 1744 2026 Inclui art. 2º-A na Lei Municipal 563.2015 abonada servidores 12/01/2026 1981 10 Abrir Edição -
LEI 1740 2026 REAJUSTE SALARIO DOS SERVIDORES PUBLICOS E CONSELHO TUTELAR 2026 12/01/2026 1981 10 Abrir Edição -
LEI 1743 2026 Altera a Lei Municipal 1414.2023 reducao jornada de trabalho 12/01/2026 1981 10 Abrir Edição -
LEI 1739 2026 Acrescenta Art. 212-A Código Tributário Municipal taxa de limpeza 12/01/2026 1981 10 Abrir Edição -
LEI 1738 2025 atendimento prioritário mães TEA-deficientes 07/01/2026 1978 10 Abrir Edição -
LEI 1237 2025 ABRE CREDITO SUPL NO VALOR DE 11.762.500,00 18/12/2025 1970 9 Abrir Edição -
LEI 1734 2025 ALTERA ART 3º E O ANEXO UNICO DA LEI 870-2017 10/12/2025 1964 9 Abrir Edição -
LEI 1733 2025 DISPEO SOBRE CEMITERIOS PUBLICOS 10/12/2025 1964 9 Abrir Edição -
LEI 1736 2025 ALTERA CAPITULO TITULO CODIGO TRIBUTARIO TAXA DE LIMPEZA 1154-1974 10/12/2025 1964 9 Abrir Edição -
LEI 1732 2025 LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO 2026 10/12/2025 1964 9 Abrir Edição -
LEI 1735 2025 ABRE AD ESPECIAL R$3.304.810,26 10/12/2025 1964 9 Abrir Edição -
LEI 1730 2025 Banco de sementes 08/12/2025 1962 9 Abrir Edição -
LEI 1731 2025 Assessores políticos 08/12/2025 1962 9 Abrir Edição -
LEI 1727 2025 ALTERA ANEXO IV DA LEI MUN 144-2009 COM REDACAO DADA PELA LEI 1365-2023 26/11/2025 1954 9 Abrir Edição -
LEI 1728 2025 ALTERA LEI MUNIICPAL 1056-2019 26/11/2025 1954 9 Abrir Edição -
LEI 1729 2025 DISPOE A DENOMINACAO DE RUA E ALTERA LEI 08 2002 E LEI 1165-2021 26/11/2025 1954 9 Abrir Edição -
LEI 1726 2025 ALTERA LEI MUNICIPAL 1077-2020 26/11/2025 1954 9 Abrir Edição -
LEI 1725 2025 Dia de São Francisco de Assis 13/11/2025 1946 9 Abrir Edição -
LEI 1724 2025 ABRE CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR DE 444.054,05 12/11/2025 1945 9 Abrir Edição -
LEI 1720 2025 ALTERA LEI MUNICIPAL 086-2006 - ANEXOS III , IV, V E VIII MAPAS 12/11/2025 1945 9 Abrir Edição -
LEI 1723 2025 ABRE CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR DE 49.999,92 12/11/2025 1945 9 Abrir Edição -
LEI 1719 2025 ALTERA A LEI 036 2007 - ANEXO MAPA 12/11/2025 1945 9 Abrir Edição -
LEI 1722 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 282.388,97 12/11/2025 1945 9 Abrir Edição -
LEI 1721 2025 ALTERA LEI 1680 2025 REGULARIZACAO-HABITE-SE 12/11/2025 1945 9 Abrir Edição -
LEI 1719 2025 Dia de São Francisco de Assis 10/11/2025 1943 9 Abrir Edição -
LEI 1717 2025 INCLUI O ARTIGO 2º-A LEI MUNICIPAL 1036-2019 30/10/2025 1936 9 Abrir Edição -
LEI 1718 2025 ALTERA ANEXOS II V VI E VII DA LEI LEI 1245-2021 SEM IMPACTO 30/10/2025 1936 9 Abrir Edição -
Lei n. 1715 de 2025 17/10/2025 1929 9 Abrir Edição -
Lei n. 1714 de 2025 17/10/2025 1929 9 Abrir Edição -
Lei n. 1716 de 2025 17/10/2025 1929 9 Abrir Edição -
LEI 1710 2025 ALTERA ANEXOS V E VI DA LEI 1245 2021 15/10/2025 1927 9 Abrir Edição -
LEI 1713 2025 AUTORIZA CELEBRACAO DE CONVENIO 15/10/2025 1927 9 Abrir Edição -
LEI 1712 2025 CREDITO AD ESPECIAL R$159.633,02 15/10/2025 1927 9 Abrir Edição -
LEI 1711 2025 CONCEDE AUTORIZACAO EXECUTIVO MUN RECEBER DOACAO DE TERRENO LOTE 12 CECILIO DIPE 15/10/2025 1927 9 Abrir Edição -
LEI 1707 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$1.481.328,41 07/10/2025 1921 9 Abrir Edição -
LEI 1709 2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2026 07/10/2025 1921 9 Abrir Edição -
LEI 1708 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$1.058.989,60 07/10/2025 1921 9 Abrir Edição -
Lei n. 1706 de 2025 02/10/2025 1918 9 Abrir Edição -
Lei n. 1705 de 2025 02/10/2025 1918 9 Abrir Edição -
LEI 1704 2025 ABRE CREDITO AD ESPECIAL R$36.000,00 24/09/2025 1912 9 Abrir Edição -
LEI 1703 2025 CREDITO AD SUPLEMENTAR R$250.000,00 24/09/2025 1912 9 Abrir Edição -
Lei n. 1702 de 2025 18/09/2025 1909 9 Abrir Edição -
Lei n. 1701 de 2025 18/09/2025 1909 9 Abrir Edição -
Lei n. 1700 de 2025 18/09/2025 1909 9 Abrir Edição -
LEI 1698 2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.307.000,00 10/09/2025 1903 9 Abrir Edição -
LEI 1699 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$162.318,40 10/09/2025 1903 9 Abrir Edição -
Lei 1697 2025 fraldário praças 04/09/2025 1899 9 Abrir Edição -
Lei 1696 2025 altera lei 1544-2024 Banco de Ração 04/09/2025 1899 9 Abrir Edição -
LEI 1693 2025 AUTORIZA MUNICIPIO ASSOCIAR A AGENCIA DESENV TURISTICO ADETUR 27/08/2025 1893 9 Abrir Edição -
LEI 1694 2025 ABRE CREDITO suplementar R$538.400,00 27/08/2025 1893 9 Abrir Edição -
LEI 1695 2025 Altera a Lei Municipal n 08.2003. doc 27/08/2025 1893 9 Abrir Edição -
LEI 1692 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$332.194,00 13/08/2025 1883 9 Abrir Edição -
LEI 1689 2025 ABRE CREDITO suplementar R$7.444.051,45 13/08/2025 1883 9 Abrir Edição -
LEI 1690 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$1.531.194,13 13/08/2025 1883 9 Abrir Edição -
LEI 1691 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$556.000,00 13/08/2025 1883 9 Abrir Edição -
Lei n. 1688 de 2025 01/08/2025 1875 9 Abrir Edição -
LEI 1685 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$874.848,04 30/07/2025 1873 9 Abrir Edição -
LEI 1686 2025 Festa do Rodeio ALTERA ARTIGO 7A 1325-2022 inclui artigo ingressos servidores 30/07/2025 1873 9 Abrir Edição -
LEI 1687 2025 - Jornada 12x36 Vigias e referencia salarial(1) 30/07/2025 1873 9 Abrir Edição -
LEI 1683 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00 23/07/2025 1868 9 Abrir Edição -
LEI 1684 2025 ABRE CREDITO suplementar R$720.000,00 23/07/2025 1868 9 Abrir Edição -
LEI 1681 2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ESPORTE 21/07/2025 1866 9 Abrir Edição -
LEI 1682 2025 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA À ONG O.P.A 21/07/2025 1866 9 Abrir Edição -
LEI 1679 2025 INSTITUI PROGRAMA AUXILIO ATLETA DE FUTSAL 10/07/2025 1859 9 Abrir Edição -
LEI 1675 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$13.920,69 10/07/2025 1859 9 Abrir Edição -
LEI 1678 2025 ALTERAÇOES DA LEI 960 2018 CARGOS EM COMISSAO ACRESCENTA 10/07/2025 1859 9 Abrir Edição -
LEI 1674 2025 ABRE CREDITO AD SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.714.262,62 10/07/2025 1859 9 Abrir Edição -
LEI 1673 2025 Proibição de tatuagens e piercings em animais 10/07/2025 1859 9 Abrir Edição -
LEI 1677 2025 ZONEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL ALTERA ARTIGOS DA LEIS 086-2006 E 1053 2019 10/07/2025 1859 9 Abrir Edição -
LEI 1680 2025 LEI DE REGULARIZACAO DE IMOVEIS CONCLUIDA 10/07/2025 1859 9 Abrir Edição -
LEI 1676 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 10/07/2025 1859 9 Abrir Edição -
LEI 1672 2025 Proibição de atendimento a bonecas do tipo Bebê Reborn 26/06/2025 1850 9 Abrir Edição -
LEI 1670 2025 PPA QUADRIENIO 2025-2029 25/06/2025 1849 9 Abrir Edição -
LEI 1669 2025 Institui, no âmbito do município de São Joaquim da Barra, o dia do profisisonal de Educação Física 25/06/2025 1849 9 Abrir Edição -
LEI 1668 2025 Institui em âmbito municipal, o espaço de acessibilidade em eventos públicos a serem realizados na cidade de São Joaquim da Barra 25/06/2025 1849 9 Abrir Edição -
LEI 1667 2025 Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, por música a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com TEA 25/06/2025 1849 9 Abrir Edição -
LEI 1671 2025 ABRE AD SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$190.000,00 25/06/2025 1849 9 Abrir Edição -
LEI 1664 2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.113.063,61 28/05/2025 1832 9 Abrir Edição -
LEI 1663 2025 CONVENIO SANTA CASA DE MISERICORDIA - HONORARIOS MEDICOS 28/05/2025 1832 9 Abrir Edição -
LEI 1661 2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$990.404.68 14/05/2025 1822 9 Abrir Edição -
LEI 1660 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.358.032,63 14/05/2025 1822 9 Abrir Edição -
LEI 1662 2025 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 904 2018 - ABONO FALTA SERVIDOR VEREADOR 14/05/2025 1822 9 Abrir Edição -
LEI 1658 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$67.213,27 23/04/2025 1809 9 Abrir Edição -
LEI 1657 2025 ALTERA VALORES PROMORE 23/04/2025 1809 9 Abrir Edição -
LEI 1656 2025 ACRESCENTA ARTIGOS E REVOGA ARTIGOS DA LEI 977.2019 GRATIFICACOES 23/04/2025 1809 9 Abrir Edição -
LEI 1659 2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$1.400.000,00 23/04/2025 1809 9 Abrir Edição -
LEI 1654 2025 INSERE PROJETOS NO PPA R$8.000.000,00 11/04/2025 1803 9 Abrir Edição -
LEI 1655 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$8.000.000,00 11/04/2025 1803 9 Abrir Edição -
LEI 1650 2025 CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO E A SANTA CASA CIRURGIA ELETIVA - R$ 650.00000 09/04/2025 1801 9 Abrir Edição -
LEI 1653 2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$86.000,000,00 09/04/2025 1801 9 Abrir Edição -
LEI 1649 2025 CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO E A SANTA CASA UTI - R$180.00000 09/04/2025 1801 9 Abrir Edição -
LEI 1652 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$517.518,19 09/04/2025 1801 9 Abrir Edição -
LEI 1648 2025 CONVENIO HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS - R$ 240.000,00 09/04/2025 1801 9 Abrir Edição -
LEI 1651 2025 ALTERAÇÃO PPA 2022-2025 valor R$414.000,00 09/04/2025 1801 9 Abrir Edição -
LEI 1647 2025 INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AO OUVIDOR , CONTROLADOR INTERNO AGENTE E OUTROS 26/03/2025 1791 9 Abrir Edição -
LEI 1646 2025 DECLARA UTILIDADE PUBLICA ONG PROTETORAS EM ACAO COM AMOR DE S JM BARRA 26/03/2025 1791 9 Abrir Edição -
LEI 1645 2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 504.000,00 26/03/2025 1791 9 Abrir Edição -
LEI 1644 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 956.189,59 26/03/2025 1791 9 Abrir Edição -
LEI 1642 2025 AGENDAMENTO DE CONSULTA ONLINE 20/03/2025 1787 9 Abrir Edição -
LEI 1641 2025 UTILIDADE PÚBLICA AUMIAU 20/03/2025 1787 9 Abrir Edição -
LEI 1643 2025 SERVIÇOS GERAIS CÂMARA 2 VAGAS 20/03/2025 1787 9 Abrir Edição -
LEI 1640 2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$1.190.000,00 12/03/2025 1781 9 Abrir Edição -
LEI 1639 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$210.000,00 12/03/2025 1781 9 Abrir Edição -
LEI 1637 2025 ALTERA ANEXOS I E VI DA LEI 1245-2021 26/02/2025 1773 9 Abrir Edição -
LEI 1638 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 3810.241,40 26/02/2025 1773 9 Abrir Edição -
LEI 1636 2025 UTILIDADE PÚBLICA - ASSOC PAULISTA DE JIU-JITSU DESPORTIVO 19/02/2025 1768 9 Abrir Edição -
LEI 1629 2025 LEI 1629 2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$131.000,00 12/02/2025 1763 9 Abrir Edição -
LEI 1632 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$2.089.367,08 12/02/2025 1763 9 Abrir Edição -
LEI 1635 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$1955.000,00 12/02/2025 1763 9 Abrir Edição -
LEI 1631 2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$171.823,09 12/02/2025 1763 9 Abrir Edição -
LEI 1634 2025 ALTERAÇÃO PPA 2022-2025 valor 1.955.000,00 12/02/2025 1763 9 Abrir Edição -
LEI 1630 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$672.341,28 12/02/2025 1763 9 Abrir Edição -
LEI 1633 2025 AnistIa Multas administrativas COVID 12/02/2025 1763 9 Abrir Edição -
LEI 1628 2025 ALTERA ANEXO IV DA LEI 144-2009 E LEI 1365-2023 29/01/2025 1753 9 Abrir Edição -
LEI 1627 2025 ABRE CREDITO ADSUPLEMENTAR R$170.000,00 29/01/2025 1753 9 Abrir Edição -
LEI 1622 2025 REQUSICAO PEQUENO VALOR RPV 2025 24/01/2025 1750 9 Abrir Edição -
LEI 1618 2025 Alterações Lei 960.2018 Cargos em Comissão 24/01/2025 1750 9 Abrir Edição -
LEI 1625 2025 REAJUSTE SALARIO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO 2025 24/01/2025 1750 9 Abrir Edição -
LEI 1621 2025 Altera Jornada de Trabalho e Referência Salarial Procurador 24/01/2025 1750 9 Abrir Edição -
LEI 1617 2025 REAJUSTE VALE ALIMENTACAO SERVIDORES E CONSELHO TUTELAR 2025 24/01/2025 1750 9 Abrir Edição -
LEI 1624 2025 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$27.259,31 24/01/2025 1750 9 Abrir Edição -
LEI 1620 2025 Altera a Lei Municipal n 08.2003 - Gratificação Especial Polícia Militar 24/01/2025 1750 9 Abrir Edição -
LEI 1616 2025 REAJUSTE SALARIO DOS SERVIDORES PUBLICOS E CONSELHO TUTELAR 2025 24/01/2025 1750 9 Abrir Edição -
LEI 1623 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL R$262.759,34 24/01/2025 1750 9 Abrir Edição -
LEI 1619 2025 Altera a Lei Municipal n 1.356- 2022 Frente de Trabalho 24/01/2025 1750 9 Abrir Edição -
LEI 1626 2025 REAJUSTE VALE ALIMENTACAO SERVIDORES DO LEGISLATIVO 2025 24/01/2025 1750 9 Abrir Edição -
LEI 1615 2024 LOA 2025 LEI ORÇAMENTARIA E ANEXOS 16/12/2024 1727 8 Abrir Edição -
LEI 1612 2024 Alteração Água para 2025 - com tabela 12/12/2024 1725 8 Abrir Edição -
LEI 1613 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$30.000,00 12/12/2024 1725 8 Abrir Edição -
LEI 1614 2024 ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 905-2018 – AGUA E ESGOTOS PARA IMOVEIS VERTICALIZADOS -CONDOMINIOS E-OU 12/12/2024 1725 8 Abrir Edição -
Lei n. 1611 2024 - Institui o Dia Municipal da Música Gospel no município de São Joaquim da Barra-SP 06/12/2024 1721 8 Abrir Edição -
LEI 1607 2024 ABRE CREDITO ESPECIAL R$ R$138.232,30 27/11/2024 1714 8 Abrir Edição -
LEI 1608 2024 ABRE CREDITO ESPECIAL R$ R$344.671,90 27/11/2024 1714 8 Abrir Edição -
LEI 1609 2024 ABRE CREDITO ESPECIAL R$ R$18.989,34 27/11/2024 1714 8 Abrir Edição -
LEI 1610 2024 AUTORIZA RECEBER IMÓVEL EM CESSÃO OU PERMISSÃO DE USO 27/11/2024 1714 8 Abrir Edição -
LEI 1603 2024 2024 ABRE CREDITO ESPECIAL R$211.850,40 13/11/2024 1706 8 Abrir Edição -
LEI 1606 2024 Inclui os incisos IV e V no parágrafo único da Lei Municipal 40.99 13/11/2024 1706 8 Abrir Edição -
LEI 1602 2024 ABRE CREDITO ESPECIAL R$55.000,00 13/11/2024 1706 8 Abrir Edição -
LEI 1605 2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$662.034,08 13/11/2024 1706 8 Abrir Edição -
LEI 1601 2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$510.000,00 13/11/2024 1706 8 Abrir Edição -
LEI 1604 2024 ABRE CREDITO ESPECIAL R$6.048.425,36 13/11/2024 1706 8 Abrir Edição -
LEI 1600 2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 522.000,00 okok 13/11/2024 1706 8 Abrir Edição -
LEI 1596 2024 ABRE CREDITO ESPECIAL R$2.735,96 06/11/2024 1701 8 Abrir Edição -
LEI 1599 2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 940.900,00 1599 2024 06/11/2024 1701 8 Abrir Edição -
LEI 1595 2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$9.231.900,00 06/11/2024 1701 8 Abrir Edição -
LEI 1598 2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$1.112.400,00 1598 2024 06/11/2024 1701 8 Abrir Edição -
LEI 1594 2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$330.000 06/11/2024 1701 8 Abrir Edição -
LEI 1597 2024 ABRE CREDITO ESPECIAL R$188.000,00 06/11/2024 1701 8 Abrir Edição -
Lei n. 1592 2024 31/10/2024 1697 8 Abrir Edição -
Lei n. 1593 2024 31/10/2024 1697 8 Abrir Edição -
LEI 1587 2024 - Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública 23/10/2024 1692 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 1591 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL R$900.000,00 23/10/2024 1692 8 Abrir Edição -
LEI 1584 2024 Dispõe sobre procedimentos de Instalação de Infraestrutura de ETR 23/10/2024 1692 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 1588 2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$40.000,00 23/10/2024 1692 8 Abrir Edição -
LEI 1585 2024 ALTERACOES DA LEI 036 2007 23/10/2024 1692 8 Abrir Edição -
LEI 1589 2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$2.075.159,62 23/10/2024 1692 8 Abrir Edição -
LEI 1586 2024 - Institui Programa de Pagamento Incentivado 23/10/2024 1692 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 1590 2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$2.975.000,00 23/10/2024 1692 8 Abrir Edição -
LEI 1583 2024 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2025 23/10/2024 1692 8 Abrir Edição -
LEI 1582 2024 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$76.590,61 09/10/2024 1684 8 Abrir Edição -
LEI 1579 2024 ABRE CREDITO ADIC SUPL NO VALOR DE R$1.866.000,00 25/09/2024 1674 8 Abrir Edição -
LEI 1581 2024 ABRE CREDITO ADIC SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$120.000,00 25/09/2024 1674 8 Abrir Edição -
LEI 1580 2024 ABRE CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR DE 18.4747,41 25/09/2024 1674 8 Abrir Edição -
LEI 1578 2024 LEI 1578 2024 ABRE CREDITO ADC ESPECIAL R$2.281.327,02 11/09/2024 1665 8 Abrir Edição -
LEI 1577 2024 ABRE CREDITO AD SUPLEMENTAR R$2.676.000,00 11/09/2024 1665 8 Abrir Edição -
LEI 1576 2024 ABRE CREDITO AD SUPLEMENTAR R$914.000,00 28/08/2024 1656 8 Abrir Edição -
LEI 1575 2024 ABRE CREDITO ESPECIAL VALOR DE R$628.683,66 28/08/2024 1656 8 Abrir Edição -
LEI 1574 2024 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$1.451.426,64 14/08/2024 1647 8 Abrir Edição -
LEI 1573 2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPL R$732.000,00 14/08/2024 1647 8 Abrir Edição -
LEI 1572 2024 DECRETO 1907 2024 ABRE CREDITO AD ESPECIAL DE R$4.000.000,00 05/08/2024 1641 8 Abrir Edição -
Lei n. 1571 2024 Inclui no Calendário Festivo Municipal as Comemorações Juninas, durante todo o mês de Junho de cada ano 02/08/2024 1640 8 Abrir Edição -
LEI 1568 2024 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$762.320,75 24/07/2024 1634 8 Abrir Edição -
LEI 1567 2024 AUTORIZA CELEBRAR ACORDO COM SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE S JM BARRA 24/07/2024 1634 8 Abrir Edição -
LEI 1570 2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 572.000,00 24/07/2024 1634 8 Abrir Edição -
LEI 1569 2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 1.600.000,00 24/07/2024 1634 8 Abrir Edição -
Lei 1566 2024 Declara utilidade pública Assoc. Cult. Elite Buzzi - ACEB 03/07/2024 1622 8 Abrir Edição -
Lei 1565 2024 Alimento a animais de rua 03/07/2024 1622 8 Abrir Edição -
LEI 1564 2024 ABRE CREDITO AD SUPLEMENTAR R274.000,00 OKOK 01/07/2024 1620 8 Abrir Edição -
LEI 1563 2024 CRIA ESCOLA E CRECHE PROF. NELSON SCHMIDT E CEI EROTILDES AVILA SCHMIDT 01/07/2024 1620 8 Abrir Edição -
LEI 1559 2024 ABRE CREDITO AD ESPECIAL R$476.728,19 26/06/2024 1617 8 Abrir Edição -
LEI 1562 2024 ALTERA ANEXO VI DA LEI 1245 2021 AUMENTA CARGOS CUIDADOR SOCIAL 26/06/2024 1617 8 Abrir Edição -
LEI 1558 2024 ABRE CREDITO AD SUPLEMENTAR R$190.817,16 26/06/2024 1617 8 Abrir Edição -
LEI 1561 2024 REVOGA LEI Nº 597.1988 DA ALIENACAO TERRENO PRONAOS 26/06/2024 1617 8 Abrir Edição -
LEI 1557 2024 ACRESCENTA PARAGRAFO 3º , 4º, 5º AO ARTIGO 7º DA LEI 1452-2023 LDO -2024 26/06/2024 1617 8 Abrir Edição -
LEI 1560 2024 ABRE CREDITO AD ESPECIAL R$78.817,75 26/06/2024 1617 8 Abrir Edição -
LEI 1553 2024 Isenção dos doadores em concurso 10/06/2024 1605 8 Abrir Edição -
LEI 1552 2024 Fibromialgia 10/06/2024 1605 8 Abrir Edição -
LEI 1554 2024 Denomina prédio Dona Chiquinha 10/06/2024 1605 8 Abrir Edição -
LEI 1550 2024 ALTERAÇÃO PPA 2022-2025 valor 204.134,69 29/05/2024 1600 8 Abrir Edição -
LEI 1549 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$1.023.410,65 29/05/2024 1600 8 Abrir Edição -
LEI 1548 2024 ABRE CREDITO AD SUPLEMENTAR R$ 480.000,00 29/05/2024 1600 8 Abrir Edição -
LEI 1551 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$204.134,69 29/05/2024 1600 8 Abrir Edição -
LEI 1547 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL 1.300.000,00 21/05/2024 1594 8 Abrir Edição -
LEI 1546 2024 ABRE CREDITO AD SUPLEMENTAR 50.000,00 21/05/2024 1594 8 Abrir Edição -
LEI 1543 2024 Proteção ao idoso em empréstimos 16/05/2024 1591 8 Abrir Edição -
LEI 1545 2024 Combate à depressão nas escolas 16/05/2024 1591 8 Abrir Edição -
LEI 1544 2024 Banco de Ração 16/05/2024 1591 8 Abrir Edição -
LEI 1542 2024 ABRE CRED SUPLEMENTAR 2.250.000,00 15/05/2024 1590 8 Abrir Edição -
LEI 1541 2024 ABRE CREDITO ESPECIAL DE 110.000,00 15/05/2024 1590 8 Abrir Edição -
LEI 1540 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$1.012.522,90_000138 06/05/2024 1583 8 Abrir Edição -
LEI 1539 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$156.797,72 06/05/2024 1583 8 Abrir Edição -
LEI 1538 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$2.710.019,00 _000136 06/05/2024 1583 8 Abrir Edição -
LEI 1537 2024 ABRE CREDITO ADIC SUPLEMENTAR DE R$480.000,00_000135 06/05/2024 1583 8 Abrir Edição -
LEI 1533 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$667.947,45 24/04/2024 1576 8 Abrir Edição -
LEI 1536 2024 Autoriza desenvolver acoes Programa Minha Casa Minha vida 23-04-2024 24/04/2024 1576 8 Abrir Edição -
LEI 1532-2024 ABRE CREDITO ADIC SUPLEMENTAR DE R$498.000,00 24/04/2024 1576 8 Abrir Edição -
LEI 1535-2024 PAGTO VALE ALIMENTACAO EM DINHEIRO AOS SERVIDORES E CONSELHO TUTELAR 2024 24/04/2024 1576 8 Abrir Edição -
LEI 1534 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$7.858.067,48 24/04/2024 1576 8 Abrir Edição -
LEI 1529 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$108.842,47 10/04/2024 1567 8 Abrir Edição -
LEI 1528 2024 ABRE CREDITO ADIC SUPLEMENTAR DE R$524.145,10 10/04/2024 1567 8 Abrir Edição -
LEI 1531 2024 DISPOE SOBRE DIVULGACAO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA NAS INSTITUICOES DE ENSINO 10/04/2024 1567 8 Abrir Edição -
LEI 1530 2024 Alteração Anexo VII PLANO DIRETOR LEI 086.2006 10/04/2024 1567 8 Abrir Edição -
LEI 1527 2024 SEMANA DO AMIGO DA ESCOLA 04/04/2024 1563 8 Abrir Edição -
LEI 1525 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$3.617.471,01 27/03/2024 1558 8 Abrir Edição -
LEI 1521 2024 GRATIFICACAO ATIVIDADE DELEGADA SAO JOAQUIM DA BARRA 27/03/2024 1558 8 Abrir Edição -
LEI 1524 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$50.000,00 27/03/2024 1558 8 Abrir Edição -
LEI 1523 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$16.884,12. 27/03/2024 1558 8 Abrir Edição -
LEI 1526 2024 ABRE CREDITO ADIC SUPLEMENTAR DE R$1.844.471,01 27/03/2024 1558 8 Abrir Edição -
LEI 1522 2024 ABRE CREDITO ADIC SUPLEMENTAR DE R$3.283.010,00 27/03/2024 1558 8 Abrir Edição -
LEI 1518 2024 ALTERAÇÃO PPA 2022-2025 885489 OBRAS 555.000,00 13/03/2024 1549 8 Abrir Edição -
LEI 1517 2024 ABRE CREDITO ADIC SUPLEMENTAR DE R$300.000,00 13/03/2024 1549 8 Abrir Edição -
LEI 1520 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$3.353.408,00 13/03/2024 1549 8 Abrir Edição -
LEI 1516 2024 DISPOE SOBRE A CRIACAO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 13/03/2024 1549 8 Abrir Edição -
LEI 1519 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$555.000,00. 13/03/2024 1549 8 Abrir Edição -
LEI 1514 2024 PLACAS INFORMATIVAS PATROCINADAS 08/03/2024 1546 8 Abrir Edição -
LEI 1513 2024 MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR 08/03/2024 1546 8 Abrir Edição -
LEI 1512 2024 DIA DOS VETERANOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA 08/03/2024 1546 8 Abrir Edição -
LEI 1515 2024 DIA DOS AVÓS 08/03/2024 1546 8 Abrir Edição -
LEI 1510 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$1.652.119,18 28/02/2024 1539 8 Abrir Edição -
LEI 1511 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$1.259.332,38 28/02/2024 1539 8 Abrir Edição -
LEI 1504 2024 REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO $750 19/02/2024 1532 8 Abrir Edição -
LEI 1505 2024 VALE ALIMENTAÇÃO ESTAGIÁRIOS 19/02/2024 1532 8 Abrir Edição -
LEI 1507 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$1.464.115,41 16/02/2024 1531 8 Abrir Edição -
LEI 1506 2024 ALTERAÇÃO PPA 2022-2025 - VALOR 1.393.498,64 - PROGRAMA 0020 16/02/2024 1531 8 Abrir Edição -
LEI 1509 2024 - Altera Art. 7º da Lei 977.2019 GRATIFICACOES 16/02/2024 1531 8 Abrir Edição -
LEI 1508 2024 ABRE CREDITO ADIC SUPLEMENTAR DE R$800.000,00 16/02/2024 1531 8 Abrir Edição -
LEI 1501 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$952.914,65 02/02/2024 1523 8 Abrir Edição -
LEI 1500 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$5.001.101,83 02/02/2024 1523 8 Abrir Edição -
LEI 1503 2024 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$2.200.00,00 02/02/2024 1523 8 Abrir Edição -
LEI 1502 2024 ALTERAÇÃO PPA 2022-2025 02/02/2024 1523 8 Abrir Edição -
LEI 1497 2024 ALTERA E INCLUI ARTIGOS NA LEI 129-2013 ALTERADA PELA LEI 226-2014 CRIA CONTROLADORIA 24/01/2024 1516 8 Abrir Edição -
LEI 1496 2024 ALTERA ANEXO VI DA LEI 1245 2021 AUMENTO DE VAGAS DE EMPREGOS 24/01/2024 1516 8 Abrir Edição -
LEI 1499 2024 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR DE R$524.320,00 24/01/2024 1516 8 Abrir Edição -
LEI 1498 2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VALOR DE R$1.008.572,66 24/01/2024 1516 8 Abrir Edição -
LEI 1494 2024 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO E A SANTA CASA - UTI - R$180.000,00 18/01/2024 1512 8 Abrir Edição -
LEI 1490 2024 REAJUSTE DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS 01 E 12-A DO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245-2021 18/01/2024 1512 8 Abrir Edição -
LEI 1493 2024 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO E A SANTA CASA - CIRURGIA ELETIVA 650.000,00 18/01/2024 1512 8 Abrir Edição -
LEI 1492 2024 ALTERA VALOR DE RPV 2024 18/01/2024 1512 8 Abrir Edição -
LEI 1495 2024 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS - 2024 - R$ 240.000,00 18/01/2024 1512 8 Abrir Edição -
LEI 1491 2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL N 08.2003 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POLÍCIA MILITAR 18/01/2024 1512 8 Abrir Edição -
LEI 1489 2024 AUTISTA 09/01/2024 1506 8 Abrir Edição -
LEI 1486 2023 DISPOE SOBRE VEDACAO A APROVACAO DE PARCELAMENTO DO SOLO 21/12/2023 1498 7 Abrir Edição -
LEI 1482 2023 ALTERA ARTIGO 3 DA LEI 1478 2023 21/12/2023 1498 7 Abrir Edição -
LEI 1485 2023 ABRE CREDITO ADC SUPLEMENTAR DE R$625.000,00 21/12/2023 1498 7 Abrir Edição -
LEI 1488 2023 DISPOE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DA CAMARA 21/12/2023 1498 7 Abrir Edição -
LEI 1484 2023 ABRE CREDITO ADC ESPECIAL DE R$160.000,00 21/12/2023 1498 7 Abrir Edição -
LEI 1487 2023 DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS NA GESTAO MUNICIPAL DO SUS 21/12/2023 1498 7 Abrir Edição -
LEI 1483 2023 DISPOE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS 21/12/2023 1498 7 Abrir Edição -
LEI 1481 DE 2023 18/12/2023 1495 7 Abrir Edição -
LEI 1480 2023 REAJUSTA VALE ALIMENTACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA 15/12/2023 1494 7 Abrir Edição -
LEI 1479 2023 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA 15/12/2023 1494 7 Abrir Edição -
LEI 1471 2023 ABRE CREDITO ADIC SUPLEMENTAR DE R$2.983,98 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1478 2023 LOA 2024 E ANEXO DA LEI 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1467 2023 REAJUSTE SALARIO DOS SERVIDORES PUBLICOS E CONSELHO TUTELAR 2024 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1474 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$1.200.000,00 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1463 2023 ALTERA ARTIGO 1º DA LEI 600-015 - ALTERADA PELA LEI 1055-2019 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1470 2023 ALTERACAO LEI 870-2017 - TARIFA DE AGUA ESGOTO - 2024 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1477 2023 ABRE CREDITO ESPECIAL DE R$403.280,36 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1466 2023 ALTERA LEI 1256-2022 VALOR BOLSA ESTAGIARIOS PARA 2024 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1473 2023 ABRE CREDITO ADIC SUPLEMENTAR DE R$10.379.700,00 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1462 2023 ALTERA LEI MUNICIPAL 563-2015 - ALTERADA PELA LEI 782-2017 doc 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1469 2023 REAJUSTE VALE ALIMENTACAO SERVIDORES E CONSELHO TUTELAR 2024 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1476 2023 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$ 374.000,00 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1465 2023 INSTITUI PLANO DE DEMISSAO VOLUNTARIA PDV 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1472 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 6.500,00 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1468 2023 ALTERA LEI 11-1995 ALTERACAO LEI PLANO DE SAÚDE 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1475 2023 PPA ALTERA - ABERTURA DE CRED ADIC ESPECIAL VALOR 403.280,36 -FINISA 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1464-2023 ALTERA ARTIGO 4º DA LEI 1140-2021 ALTERADO PELO ART 1 DA LEI 1351-2022 13/12/2023 1492 7 Abrir Edição -
LEI 1460 2023 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$ 61.197,08 29/11/2023 1482 7 Abrir Edição -
LEI 1459 2023 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$ 190.135,99 29/11/2023 1482 7 Abrir Edição -
LEI 1458 2023 ALTERAÇÃO PPA 2022-2025 FARMARCIA 29/11/2023 1482 7 Abrir Edição -
LEI 1461 2023 ABRE CREDITO ADIC SUPLEMENTAR DE R$745.000,00 29/11/2023 1482 7 Abrir Edição -
LEI 1457 2023 INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO PPI - PARCELAMENTO 27/11/2023 1480 7 Abrir Edição -
LEI 1456 2023 21/11/2023 1476 7 Abrir Edição -
LEI 1455 2023 DISPOE SOBRE APRRENSAO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NAS VIAS PUBLICAS 16/11/2023 1474 7 Abrir Edição -
LEI 1454 2023 ABRE CREDITO AD ESPECIAL 495.000,00 16/11/2023 1474 7 Abrir Edição -
LEI 1453 2023 ABRE CREDITO AD SUPL NO VALOR DE 4.104.000,00 16/11/2023 1474 7 Abrir Edição -
LEI 1452 2023 LDO - 2024 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 25/10/2023 1461 7 Abrir Edição -
LEI 1448 2023 ALTERA INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 482 2015 VALE ALIMENTACAO 25/10/2023 1461 7 Abrir Edição -
LEI 1451 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 11.792,04 25/10/2023 1461 7 Abrir Edição -
LEI 1450 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.310.000,00 25/10/2023 1461 7 Abrir Edição -
LEI 1449 2023 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1443 2023 FESTIVAL MUNICIPAL DE MUSICA 25/10/2023 1461 7 Abrir Edição -
LEI 1447 DE 2023 20/10/2023 1458 7 Abrir Edição -
LEI 1444 2023 ABRE CREDITO AD SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.030.000,00 11/10/2023 1453 7 Abrir Edição -
LEI 1443 2023 DISPOE SOBRE FESTIVAL MUN DE MUSICA AUTORAL DE SAO JOAQUIM DA BARRA 11/10/2023 1453 7 Abrir Edição -
LEI 1446 2023 ABRE CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR DE R$17.010,97 11/10/2023 1453 7 Abrir Edição -
LEI 1445 2023 ABRE CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR DE R$360.000,00 11/10/2023 1453 7 Abrir Edição -
LEI 1442 2023 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.351.000,00 27/09/2023 1444 7 Abrir Edição -
LEI 1441 2023 INSTITUI GRATIFICACAO MENSAL PARA AGENTE DE CONTRATACAO E EQUIPE DE APOIO - LEI LICITAÇÃO 27/09/2023 1444 7 Abrir Edição -
LEI 1437 2023 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$395.806,67 15/09/2023 1436A 7 Abrir Edição -
LEI 1440 2023 ACRESCENTA INCISO V LEI 960.2018 CRIA CARGO DE ASSESSOR ESP DE VIGILANCIA E CONTROLE ZOONOSES 15/09/2023 1436A 7 Abrir Edição -
LEI 1436 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$1.435.191,61 15/09/2023 1436A 7 Abrir Edição -
LEI 1439 2023 - ALTERA JORNADA DE TRABALHO DE CUIDADOR SOCIAL 15/09/2023 1436A 7 Abrir Edição -
LEI 1435 ALTERA PPA - INSERE PROJETO RESIDENCIA INCLUSIVA 15/09/2023 1436A 7 Abrir Edição -
LEI 1438 2023 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL DE R$ 4.601.722,28 15/09/2023 1436A 7 Abrir Edição -
LEI 1433 2023 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL R$ 526.518,23 13/09/2023 1434 7 Abrir Edição -
LEI 1432 2023 ABRE CREDITO ADIC SUPLEMENTAR R$ 2.912.000,00 13/09/2023 1434 7 Abrir Edição -
LEI 1431 2023 AUTORIZA CONVENIO COM A SANTA CASA DE MISERICORDIA 13/09/2023 1434 7 Abrir Edição -
LEI 1434 2023 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL R$ 111.581,51 13/09/2023 1434 7 Abrir Edição -
LEI 1430 2023 INSERE PROJETOS NO PPA 13/09/2023 1434 7 Abrir Edição -
LEI 1429 2023 AUTORIZA PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE ADESAO CONVENIAR-SE NOTA FISCAL ELETRONICA 30/08/2023 1426 7 Abrir Edição -
LEI 1428 2023 ABRE CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR DE R$2.793,66 30/08/2023 1426 7 Abrir Edição -
LEI 1426 2023 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL R$ 188.778,49 09/08/2023 1411 7 Abrir Edição -
LEI 1422 2023 ALTERAM OS ARTIGOS 1º CAPUT E 3º DA LEI 1237 2021 ELEI 1238 2021 E REVOGA ART PARCELAMENTOS 09/08/2023 1411 7 Abrir Edição -
LEI 1425 2023 INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI 09/08/2023 1411 7 Abrir Edição -
LEI 1421 2023 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$735.936,06 09/08/2023 1411 7 Abrir Edição -
LEI 1424 2023 INCLUI § 3º ART 1º DA LEI 1391 2023 ISENTA CDHU DO ITBI SOBRE PERMUTA 09/08/2023 1411 7 Abrir Edição -
LEI 1420 2023 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE LEI 1420 2023 TURISMO NO MUNICIPIO 09/08/2023 1411 7 Abrir Edição -
LEI 1427 2023 ABRE CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR DE 24.650,21 09/08/2023 1411 7 Abrir Edição -
LEI 1423 2023 INCLUI ART 3º-A NA LEI 1036 2019 MEDICOS PLANTONISTAS UPA 09/08/2023 1411 7 Abrir Edição -
LEI 1419 2023 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 4.200.000,00 28/07/2023 1403 7 Abrir Edição -
LEI 1418 2023 ALTERA ANEXO VI DA LEI 1245-2021 28/07/2023 1403 7 Abrir Edição -
LEI 1417 2023 ALTERA E INCLUI ARTIGOS NA LEI 799-2017 28/07/2023 1403 7 Abrir Edição -
LEI 1416 DE 2023 20/07/2023 1398 7 Abrir Edição -
LEI 1415 DE 2023 20/07/2023 1398 7 Abrir Edição -
LEI 1413 2023 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 803.596,42 13/07/2023 1393 7 Abrir Edição -
LEI 1414 2023 REDUCAO DE JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES RESPONSAVEIS POR PESSOA DEFICIENTE (1) 13/07/2023 1393 7 Abrir Edição -
LEI 1412 2023 ABRE CREDITO ESPECIAL 1.960.470,73 28/06/2023 1382 7 Abrir Edição -
LEI 1410 2013 ABRE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$52.000,00 19/06/2023 1375 7 Abrir Edição -
LEI 1409 2023 ALTERA PARAGRAFO UNICO DA LEI 1010-2019 CHEQUE LIVRO 19/06/2023 1375 7 Abrir Edição -
LEI 1408 2023 ALTERA ART 1º , CAPUT, DA LEI 801-2017 REPASSE PARA ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS 19/06/2023 1375 7 Abrir Edição -
LEI 1411 2023 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO PROGRAMAS PARA PREVENCAO DO CRIME 19/06/2023 1375 7 Abrir Edição -
LEI 1406 2023 ABRE CREDITO ADIC ESPECIAL NO VALOR DE R41.526.000,00 14/06/2023 1372 7 Abrir Edição -
LEI 1405 2023 ALTERA PARAGRAFOS UNICOS DA LEI 1015-2019 COM REDAÇÃO DA LEI 1404-2023 14/06/2023 1372 7 Abrir Edição -
LEI 1407 2023 CONCEDE AUTORIZACAO PARA O EXECUTIVO RECEBER IMOVELDA RUA GUANABARA CESSAO OU DOACAO 14/06/2023 1372 7 Abrir Edição -
LEI 1403 2023 ALTERA INCISO I DO ART 3 DA LEI 482-2015E LEI 894-2018 24/05/2023 1361 7 Abrir Edição -
LEI 1402 2023 DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO MIRANTE DA BARRA 24/05/2023 1361 7 Abrir Edição -
LEI 1401 2023 ALTERA ANEXOS DA VI E VII LEI 1245-2021 ANEXO IV DA LEI 144-2009 ANEXO UNICO DA LEI 394-2014 24/05/2023 1361 7 Abrir Edição -
LEI 1404 2023 ALTERA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 1015-2019 24/05/2023 1361 7 Abrir Edição -
LEI 1400 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$4.024.010,23 24/05/2023 1361 7 Abrir Edição -
LEI 1399 DE 2023 18/05/2023 1357 7 Abrir Edição -
LEI 1398 2023 DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE PREDIOS PUBLICOS - CENTRAL DE MEDICAMENTOS E CENTRO POLIESPORTIVO E CEI 10/05/2023 1351 7 Abrir Edição -
LEI 1397 2023 AUTORIZA A PREFEITURA CUSTEAR INTEGRALMENTE CUSTOS DE IMPLANTACAO - SIAFIC 10/05/2023 1351 7 Abrir Edição -
LEI 1396 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 2.565.539,21 10/05/2023 1351 7 Abrir Edição -
LEI 1395 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 5.798.478,27 26/04/2023 1342 7 Abrir Edição -
LEI 1394 2023 DISPOE SOBRE DIREITO A PRESENCA DE ACOMPANHANTE DURANTE A REALIZACAO DE EXAMES QUE UTILIZEM SEDACAO 13/04/2023 1334A 7 Abrir Edição -
LEI 1393 2023 ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 898 DE 12 DE ABRIL DE 2018 12/04/2023 1333A 7 Abrir Edição -
LEI 1392 2023 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE R$ 6.265.281,45 12/04/2023 1333A 7 Abrir Edição -
LEI 1391 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTES MORADA DO SOL CDHU 31/03/2023 1326 7 Abrir Edição -
LEI 1387 2023 ABRE CREDITO ESPECIAL R$ 1.383,86 29/03/2023 1324 7 Abrir Edição -
LEI 1390 2023 AUTORIZA CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM IMOVEL 29/03/2023 1324 7 Abrir Edição -
LEI 1386 2023 ABRE CREDITO ESPECIAL R$ 4.000.000,00 29/03/2023 1324 7 Abrir Edição -
LEI 1389 2023 INSTITUI PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DA PROVIDENCIAS 29/03/2023 1324 7 Abrir Edição -
LEI 1388 2023 ALTERA O ANEXO VI DA LEI 1245 2021 29/03/2023 1324 7 Abrir Edição -
LEI 1385 2023 INSERE PROJETOS E PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PPA 2022-2025 17/03/2023 1316 7 Abrir Edição -
LEI 1384 2023 INSTITUI GRATIFICACAO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATACAO, PREGOEIRO E EQUIPE APOIO DA CAMARA MUNICIPAL 16/03/2023 1315 7 Abrir Edição -
LEI 1381 DE 2023 16/03/2023 1315 7 Abrir Edição -
LEI 1383 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$5.040.869,26 15/03/2023 1314 7 Abrir Edição -
LEI 1382 2023 CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO E A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JM DA BARRA- UTI R$180.000,00 15/03/2023 1314 7 Abrir Edição -
LEI 1380 2023 ABRE NO ORCAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 02/03/2023 1305 7 Abrir Edição -
LEI 1376 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$1.158.000,00 15/02/2023 1296 7 Abrir Edição -
LEI 1372 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL 008 2003 PRO LABORE - GRATIFICACAO POLICIAIS 15/02/2023 1296 7 Abrir Edição -
LEI 1379 2023 DISPOE SOBRE REMUNERACAO DOS SERVIDORES E EMPREGADOOS PUBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 15/02/2023 1296 7 Abrir Edição -
LEI 1375 2023 INSTITUI OUVIDORIA E REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DA PROTECAO DOS USUARIOS SERVIÇOS PUBLICOS 15/02/2023 1296 7 Abrir Edição -
LEI 1378 2023 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIACAO BENEFICENTE SYDNEY MARTELETO 15/02/2023 1296 7 Abrir Edição -
LEI 1374 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$27.965.829,21 15/02/2023 1296 7 Abrir Edição -
LEI 1377 2023 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM CÂMARA MUNICIPAL - SIAFIC 15/02/2023 1296 7 Abrir Edição -
LEI 1373 2023 ALTERAÇÃO PPA 2022-2025- 1.7000.000,00 CONSTRUCAO DE GALPAO 15/02/2023 1296 7 Abrir Edição -
LEI 1369 2023 ABRE CREDITO AD SUPLEMENTAR R$ 1.094.000,00 25/01/2023 1282 7 Abrir Edição -
LEI 1365 2023 ALTERA LEI 144 PLANO DE CARREIRA 25/01/2023 1282 7 Abrir Edição -
LEI 1361 2023 AUTORIZA CELEBRACAO DE CONVENIO COM HOSPITAL DO AMOR R$ 198.000,00 25/01/2023 1282 7 Abrir Edição -
LEI 1368 2023 ALTERA PPA 25/01/2023 1282 7 Abrir Edição -
LEI 1364 2023 SUBSIDIO FINANCEIRO INTEGRAL PARA CUSTEIO DO TRANSPORTE PUBLICO 25/01/2023 1282 7 Abrir Edição -
LEI 1371 2023 DENOMINA VIA MARGINAL CHACARA BELA VISTA DE RUA DORCELINO LOURENCO 25/01/2023 1282 7 Abrir Edição -
LEI 1367 2023 ABRE CREDITO AD ESPECIAL R$ 3.837.716,83 25/01/2023 1282 7 Abrir Edição -
LEI 1363 2023 ALTERA PEQUENO VALOR R$ 7.507,49 25/01/2023 1282 7 Abrir Edição -
LEI 1370 2023 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 25/01/2023 1282 7 Abrir Edição -
LEI 1366 2023 CRIACAO DA FUNCAO DE DIRETOR DE CRECHE 25/01/2023 1282 7 Abrir Edição -
LEI 1362 2023 ALTERA ARTIGO 3º E ANEXO UNICO DA LEI 870 2017 - TARIFA DE AGUA 25/01/2023 1282 7 Abrir Edição -
LEI 1358 2022 CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO E A SANTA CASA - CIRURGIA ELETIVA NO VALOR DE R$ 600.000,00 29/12/2022 1263 6 Abrir Edição -
LEI 1360 2022 DISPOE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS 29/12/2022 1263 6 Abrir Edição -
LEI 1359 2022 AUXILIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES SOCIAIS CONSTANTES NO ANEXO UNICO R$910.000,00 PARTILHADO 29/12/2022 1263 6 Abrir Edição -
LEI 1356 2022 CRIA PROGRAMA AUXILIO DESEMPREGO FRENTE DE TRABALHO 26/12/2022 1260 6 Abrir Edição -
LEI 1353 2022 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 13.885,61 26/12/2022 1260 6 Abrir Edição -
LEI 1357 2022 ALTERA ARTIGO 55 DA LEI 1056 2019 EDUCADORAS 26/12/2022 1260 6 Abrir Edição -
LEI 1354 2022 EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO 26/12/2022 1260 6 Abrir Edição -
LEI 1355 2022 DISPOE SOBRE FESTA CULTURAL EM HOMENAGEM AO PADROEIRO 26/12/2022 1260 6 Abrir Edição -
LEI 1346 2022 ALTERA REFERÊNCIA SALARIAL TESOUREIRO 14/12/2022 1252 6 Abrir Edição -
LEI 1350 2022 ABERTURA CREDITO adicional especial DE R$20.484,01 14/12/2022 1252 6 Abrir Edição -
LEI 1347 2022 TERMO DE COLABORAÇÃO COM FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO 14/12/2022 1252 6 Abrir Edição -
LEI 1351 2022 ALTERA ARTIGO 4º DA LEI 1140.2021- ALTERADO ARTIGO 1 DA LEI 1242.2021 14/12/2022 1252 6 Abrir Edição -
LEI 1348 2022 ALTERAÇÃO ANEXO V LEI PLANO DIRETOR CONCLUSIVO 14/12/2022 1252 6 Abrir Edição -
LEI 1352 2022 REAJUSTE VALE ALIMENTACAO SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL2023 14/12/2022 1252 6 Abrir Edição -
LEI 1345 2022 REAJUSTE VALE ALIMENTACAO SERVIDORES E CONSELHO TUTELAR 2023 14/12/2022 1252 6 Abrir Edição -
LEI 1349 2022 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR DE R$175.887,28 14/12/2022 1252 6 Abrir Edição -
LEI 1344 2022 ALTERA LEI 173-2013 INCLUI PROJ HABITACIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. 06/12/2022 1246 6 Abrir Edição -
LEI 1343 2022 ABRE CREDITO AD SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$243.000,00 06/12/2022 1246 6 Abrir Edição -
LEI 1342 2022 ABRE CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR R$4.726.875,16 06/12/2022 1246 6 Abrir Edição -
LEI 1341 2022 LEI ORÇAMENTARIA - LOA EXERCICIO 2023 24/11/2022 1238 6 Abrir Edição -
LEI 1340 2022 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$355.447,19 23/11/2022 1237A 6 Abrir Edição -
LEI 1339 2022 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.775.000,00 23/11/2022 1237A 6 Abrir Edição -
LEI 1338 2022 ALTERA ARTIGO 4º DA LEI 1010 2019 CHEQUE LIVRO 09/11/2022 1229 6 Abrir Edição -
LEI 1337 2022 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR DE R$5.690.556,81 27/10/2022 1222 6 Abrir Edição -
LEI 1336 2022 INSTITUI O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO A SER REALIZADO NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL 26/10/2022 1221 6 Abrir Edição -
LEI 1335 2022 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$887.473,63 26/10/2022 1221 6 Abrir Edição -
LEI 1334 2022 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.240.000,00 26/10/2022 1221 6 Abrir Edição -
LEI 1333 2022 LDO DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO 2023 13/10/2022 1212A 6 Abrir Edição -
LEI 1330 2022 2022 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR DE R$13.052.358,06 13/10/2022 1212 6 Abrir Edição -
LEI 1332 2022 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR DE R$40.000,00 PARA CAMARA MUNICIPAL 13/10/2022 1212 6 Abrir Edição -
LEI 1331 2022 ABERTURA CREDITO ESPECIAL R$1.939.367,57 13/10/2022 1212 6 Abrir Edição -
LEI 1329 2022 DISPOE ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR DE R$6.298.000,00 28/09/2022 1202 6 Abrir Edição -
LEI 1328 2022 DISPOE SOBRE ABERTURA CREDITO ESPECIAL R$3.427.557,59 28/09/2022 1202 6 Abrir Edição -
LEI 1322 DE 2022 15/09/2022 1193 6 Abrir Edição -
LEI 1321 DE 2022 15/09/2022 1193 6 Abrir Edição -
LEI 1326 2022 AUTORIZA CONCESSAO DIREITO REAL DE USO DE BENS IMOVEIS A CAMARA 14/09/2022 1192 6 Abrir Edição -
LEI 1325 2022 INSTITUI RODEIO DA BARRA 14/09/2022 1192 6 Abrir Edição -
LEI 1324 2022 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$967.000,00 14/09/2022 1192 6 Abrir Edição -
LEI 1327 2022 CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO E A SANTA CASA - Médicos 14/09/2022 1192 6 Abrir Edição -
LEI 1323 2022 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$814.835,29 14/09/2022 1192 6 Abrir Edição -
LEI 1317 2022 LEI 1317 2022 ALTERA LEGISLACAO MUNICIPAL DE ACORDO COM LEI DEFERAL 14.423-2022 PESSOAS IDOSAS 25/08/2022 1179 6 Abrir Edição -
LEI 1320 2022 DESAFETA E AUTORIZA A RETROCESSAO DE IMOVEL ADQUIRIDO E REVOGA DECRETO 1139-2019.. 25/08/2022 1179 6 Abrir Edição -
LEI 1316 2022 ALTERA ARTIGO 14 E ANEXO IV DA LEI Nº 086-2006 E A DESCRICAO 4ª ZONA CONTIDA NO ARTIGO 1º DA LEI PLANO DIRETOR 25/08/2022 1179 6 Abrir Edição -
LEI 1319 2022 ALTERA ART 4º DA LEI 008-2003 GRATIFICACAO ESPECIAL AOS POLICIAIS MILITARES 25/08/2022 1179 6 Abrir Edição -
LEI 1315 2022 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ESPECIAL DE R$R$4.033.443,29 25/08/2022 1179 6 Abrir Edição -
LEI 1318 2022 LEI 1318 2022 ALTERA ARTIGO 3º DA LEI 062-2010 SOMA DAS CONSIGNACOES SERVIDOR PUBLICO 25/08/2022 1179 6 Abrir Edição -
LEI 1314 2022 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$6.573.995,42 25/08/2022 1179 6 Abrir Edição -
LEI 1310 2022 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR DE R$750.245,65 10/08/2022 1168 6 Abrir Edição -
LEI 1313 2022 CRIA E INCLUI REFERENCIAS NA LEI 1245-2021 ALTERACAO DE SALARIOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES 10/08/2022 1168 6 Abrir Edição -
LEI 1309 2022 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR DE R$80.000,00 p- LEGISLATIVO 10/08/2022 1168 6 Abrir Edição -
LEI 1312 2022 DISPOE SOBRE ENFITEUSE OU AFORAMENTO CONCLUSIVO 10/08/2022 1168 6 Abrir Edição -
LEI 1311 2022 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR DE R$365.000,00 10/08/2022 1168 6 Abrir Edição -
LEI 1303 DE 27 DE JULHO DE 2022 04/08/2022 1164 6 Abrir Edição -
LEI 1306 2022 CONVENIO COM A SANTA CASA CIRURGIA ELETIVA - R$ 120.000,00 28/07/2022 1159 6 Abrir Edição -
LEI 1305 2022 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR DE R$806.326,10 28/07/2022 1159 6 Abrir Edição -
LEI 1308 2022 SUBSÍDIO INTEGRAL EMERGENCIAL SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO 28/07/2022 1159 6 Abrir Edição -
LEI 1304 2022 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$159.446,47 28/07/2022 1159 6 Abrir Edição -
LEI 1307 2022 CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO E A SANTA CASA - UTI - R$180.000,00 28/07/2022 1159 6 Abrir Edição -
LEI 1302 2022 ALTERA VALOR DA REFERENCIA SALARIAL 12A DO ANEXO VII DA LEI 1245-2021 20/07/2022 1155 6 Abrir Edição -
LEI 1298 2022 ALTERA INCISO DA LEI 097-2008 CONSELHO GESTOR – FMHIS 13/07/2022 1150 6 Abrir Edição -
LEI 1301 2022 ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$823.000,00 13/07/2022 1150 6 Abrir Edição -
LEI 1297 2022 ALTERA REQUISITO ARQUITETO CORRECAO NO CONSELHO DE CLASSE LEI 1245 2021 13/07/2022 1150 6 Abrir Edição -
LEI 1300 2022 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR DE R$2.932.659,95 13/07/2022 1150 6 Abrir Edição -
LEI 1299 2022 ALTERA LEI Nº 1230-2021 CONSELHO DA MULHER CONCLUSIVO 13/07/2022 1150 6 Abrir Edição -
LEI 1294 2022 ABERTURA CREDITO ESPECIAL R$1.664.238,93 30/06/2022 1141A 6 Abrir Edição -
LEI 1296 2022 DENOMINA ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL EMEB PROFESSOR NELSON SCHMIDT 30/06/2022 1141A 6 Abrir Edição -
LEI 1295 2022 ABRE CREDITO AD SUPLEMENTAR R$530.000,00 30/06/2022 1141A 6 Abrir Edição -
LEI 1291 2022 ABERTURA CREDITO especial 4.698.200,00 escola 15/06/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 1290 2022 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR DE R$325.376,00 15/06/2022 1132 6 Abrir Edição -
LEI 1293 2022 DISPOE SOBRE ADICIONAL POR DEDICACAO EXCLUSIVA CARREIRA ADVOCACIA PUBLICA DA CAMARA 15/06/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 1289 2022 ABERTURA CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR DE R$170.341,15 15/06/2022 1132 6 Abrir Edição -
LEI 1292 2022 ALTERA PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º DA LEI 979-2019 GRATIFICACAO CAMARA 15/06/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 1288 2022 AUTORIZA DOACAO A SANTA CASA MISERICORDIA - EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA 15/06/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEIS 1287 2022 ABRE CREDITO ESPECIAL DE R$8.849.144,24 25/05/2022 1119 6 Abrir Edição -
LEIS 1286 2022 INSERE PROJETOS NO PROGRAMAS DO PPA LEI 1191-2021 25/05/2022 1119 6 Abrir Edição -
LEIS 1285 2022 ALTERA ANEXO IV DA LEI 1245-2021 INCLUSÃO DE ESPECIALIDADES E AUMENTO VAGAS EMPREGOS 25/05/2022 1119 6 Abrir Edição -
LEI 1284 2022 2 ABRE NO ORCAMENTO CREDITO AD SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.108.924,00 11/05/2022 1109 6 Abrir Edição -
LEI 1283 2022 ABRE NO ORCAMENTO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$7.140.133,60 11/05/2022 1109 6 Abrir Edição -
LEI 1282 2022 ABRE NO ORÇAMENTO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$92.000,00 27/04/2022 1099 6 Abrir Edição -
LEI 1281 2022 ABRE NO ORÇAMENTO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$644.775,90 27/04/2022 1099 6 Abrir Edição -
LEI 1280 2022 DISPOE SOBRE A FESTA CULTURAL VIVA A VIDA_000202 18/04/2022 1094 6 Abrir Edição -
LEI 1278 2022 ALTERA ARTIGOS 1 E 6 REVOGA ARTIGO 5 LEI 771 2017 FESTA DA SOJA 13/04/2022 1092 6 Abrir Edição -
LEI 1279 2022 ALTERA ANEXO V DA LEI 086 2006 13/04/2022 1092 6 Abrir Edição -
LEI 1276 2022 ALTERA O ANEXO VI DA LEI 1245 2021 13/04/2022 1092 6 Abrir Edição -
LEI 1277 2022 INCLUI PARAGRAFO TERCEIRO LEI 1255 DE 2022 - ADICIONAL 13/04/2022 1092 6 Abrir Edição -
LEI 1275 DE 4 DE ABRIL DE 2022 04/04/2022 1085 6 Abrir Edição -
LEI 1272 2022 INSERE PROJETOS NO PPA - LEI 1191-2021 01/04/2022 1084 6 Abrir Edição -
LEI 1274 2022 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.500.000,00 01/04/2022 1084 6 Abrir Edição -
LEI 1273 2022 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.897.212,29 01/04/2022 1084 6 Abrir Edição -
LEI 1268 2022 DOACAO DE COMBUSTIVEL PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 02/03/2022 1062 6 Abrir Edição -
LEI 1269 2022 ABERTURA CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR DE 1.004.300,52 25/02/2022 1061A 6 Abrir Edição -
LEI 1270 2022 ABERTURA CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR DE 330.031,57 25/02/2022 1061A 6 Abrir Edição -
LEI 1268 2022 DOACAO DE COMBUSTIVEL PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 25/02/2022 1061A 6 Abrir Edição -
LEI 1267 2022 ALTERA E CORRIGE LEI 144 2009 - RECURSOS HUMANOS 17/02/2022 1055 6 Abrir Edição -
LEI 1265 2022 ABERTURA CREDITO AD ESPECIAL NO VALOR DE 883.000,00 17/02/2022 1055 6 Abrir Edição -
LEI 1266 2022 CONVENIO HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS - 2022 17/02/2022 1055 6 Abrir Edição -
LEI 1261 2022 INSERE PROJETOS E PROGRAMAS NA PPA QUADRIENIO 2022-2025 09/02/2022 1049 6 Abrir Edição -
LEI 1263 2022 ABRE CREDITO AD SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.439.000,00 09/02/2022 1049 6 Abrir Edição -
LEI 1264 2022 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$139.021,43 09/02/2022 1049 6 Abrir Edição -
LEI 1262 2022 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$6.632.906,00 09/02/2022 1049 6 Abrir Edição -
LEI 1260 2022 ALTERA PEQUENO VALOR 27/01/2022 1042A 6 Abrir Edição -
LEI1255-PARTE2 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1259-PARTE2 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1252-PARTE2 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1257 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1255-PARTE1 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1259-PARTE1 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1252-PARTE1 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1256 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1254 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1258-PARTE2 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1251 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1255-PARTE3 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1259-PARTE3 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1253 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI1258-PARTE1 10/01/2022 1031 6 Abrir Edição -
LEI 1250 2021 AUTORIZA O EXECUTIVO REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS E DE ENDEMIAS - ACS ACE 30/12/2021 1025 5 Abrir Edição -
LEI 1249 2021 ALTERA INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI 087-2001 30/12/2021 1025 5 Abrir Edição -
LEI 1246 2021 ACRESCENTA INCISOS AOS ARTIGOS 12 E 17 DA LEI 960-2018 20/12/2021 1018 5 Abrir Edição -
LEI 1245 2021 DISPOE SOBRE QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS CRIA , EXTINGUE E ALTERA NOMENCLATURA 20/12/2021 1018 5 Abrir Edição -
LEI 1248 2021 AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AS ENTIDADES SOCIAIS 20/12/2021 1018 5 Abrir Edição -
LEI 1247 2021 ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI 1056-2019 20/12/2021 1018 5 Abrir Edição -
LEI 1239 2021 AUTORIZA CONTRATAR AGENTE DE FOMENTO - DESENVOLVE SP - OPERACAO CREDITO 15/12/2021 1016 5 Abrir Edição -
LEI 1244 2021 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.391.000,00 15/12/2021 1016 5 Abrir Edição -
LEI 1240 2021 DISPOE SOBRE PAGAMENTO PROPORCIOAL DE PREMIO ASSIDUIDADE CONFORME LEI 932 2018 15/12/2021 1016 5 Abrir Edição -
LEI 1241 2021 INSITUI PROJETO DE COLETA SOLIDARIA DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS 15/12/2021 1016 5 Abrir Edição -
LEI 1243 2021 LEI ORCAMENTARIA PARA EXERCICIO DE 2022 - LOA 15/12/2021 1016 5 Abrir Edição -
LEI 1242 2021 ALTERA ART 4º DA LEI 1140 2021 15/12/2021 1016 5 Abrir Edição -
LEI 1238 2021 ALTERA ARTIGOS DA LEI 1237 2021 09/12/2021 1012 5 Abrir Edição -
LEI 1237 2021 DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DOS DEBITOS FISCAIS INSCRITOS OU NAO EM DIVIDA ATIVA 08/12/2021 1011 5 Abrir Edição -
LEI 1235 2021 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.443.713,00 06/12/2021 1009 5 Abrir Edição -
LEI 1236 2021 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$333.370,00 06/12/2021 1009 5 Abrir Edição -
LEI 1233 2021 ABRE CREDITO ADICIONAL 368.575,00 29/11/2021 1004 5 Abrir Edição -
LEI 1234 2021 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$480.000,00 29/11/2021 1004 5 Abrir Edição -
LEI 1231 2021 INSERE PROJETOS NO PROGRAMAS DO PPA 29/11/2021 1004 5 Abrir Edição -
LEI 1232 2021 ABRE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$1.000.000,00 29/11/2021 1004 5 Abrir Edição -
LEI 1230 2021 DISPOE SOBRE CRIACAO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM 24/11/2021 1001 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1228 de 2021 24/11/2021 1001 5 Abrir Edição -
LEI 1229 2021 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRED SUPLEMENTAR R$ 1.204.277,60 24/11/2021 1001 5 Abrir Edição -
LEI 1227 2021 ALTERA ARTIGOS DA LEI 871 2018 - REQUISITOS CONCESSAO DE ALVARAS PARA EVENTOS 18/11/2021 997 5 Abrir Edição -
LEI 1226 2021 PROGRAMA DESENVOLVE SAO PAULO OPERACAO DE CREDITO 13.000.00,00 10/11/2021 992 5 Abrir Edição -
LEI 1224 2021 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$471.046,00 10/11/2021 992 5 Abrir Edição -
LEI 1225 2021 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 128.200,00 10/11/2021 992 5 Abrir Edição -
LEI 1223 2021 ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 036 2007 ALTERADO PELO ART 1º DA LEI 1099 2020 USO E OCUPACAO DE SOLO 29/10/2021 986 5 Abrir Edição -
LEI 1220 2021 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$121.883,61 27/10/2021 984 5 Abrir Edição -
LEI 1219 2021 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.326..000,00. 27/10/2021 984 5 Abrir Edição -
LEI 1222 2021_ALTERA PEQUENO VALOR 27/10/2021 984 5 Abrir Edição -
LEI 1218 2021 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.493.000,00 27/10/2021 984 5 Abrir Edição -
LEI 1221 2021 ALTERA ART 3º DA LEI MUNICIPAL 291 2014 27/10/2021 984 5 Abrir Edição -
LEI 1217 2021 DISPOE SOBRE CESSAO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO E OU EMPREGO PUBLICO 25/10/2021 982 5 Abrir Edição -
LEI 1215 2021 DIRETRIZES ORCAMENTARIAS LDO PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA 20222 15/10/2021 976 5 Abrir Edição -
LEI 1216 2021 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR VALOR DE 340 000,00 15/10/2021 976 5 Abrir Edição -
LEI 1214-2021 (nomes terceirizadas) 13/10/2021 974 5 Abrir Edição -
LEI 1213 2021 AUTORIZA CONCESSAO DE USO DE AREAS DA ESTACAO RETRANSMISSORA DE TELEVISAO E REVOGA LEI 1205 2021 30/09/2021 967 5 Abrir Edição -
LEI 1212-2021 17/09/2021 959 5 Abrir Edição -
LEI 1211-2021 17/09/2021 959 5 Abrir Edição -
LEI 1209 2021 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.780.700,00 15/09/2021 957 5 Abrir Edição -
LEI 1210 2021 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 330.000,00 15/09/2021 957 5 Abrir Edição -
LEI 1208 2021 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.484.448,47 10/09/2021 954 5 Abrir Edição -
LEI 1206 2021 INSTITUI PROGRAMA GRATUITO DE TRANSPORTE UNIVERSITARIO 31/08/2021 948 5 Abrir Edição -
LEI 1207 2021 ALTERA A LEI 1.112 2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 31/08/2021 948 5 Abrir Edição -
LEI 1203 2021 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 4.750.000,00 25/08/2021 944 5 Abrir Edição -
LEI 1205 2021 AUTORIZA CONCESSAO DE USO DE AREA DA ESTACAO RETRANSMISSORA DE TELEVISAO 25/08/2021 944 5 Abrir Edição -
LEI 1204 2021 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 610.000,00 25/08/2021 944 5 Abrir Edição -
LEI 1198 2021 ALTERA PROTOCOLO DE VACINACAO PARA QUEM RECUSAR TOMAR A VACINA DEVIDO A MARCA - CAMARA 12/08/2021 935 5 Abrir Edição -
LEI 1201 2021 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 49 710 00 12/08/2021 935 5 Abrir Edição -
LEI 1197 2021 ALTERA ARTIGO 4º DA LEI 1140.2021 - CAMARA 12/08/2021 935 5 Abrir Edição -
LEI 1200 2021 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 1.377.777 65 12/08/2021 935 5 Abrir Edição -
LEI 1202 2021 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 120 000 00 12/08/2021 935 5 Abrir Edição -
LEI 1199 2021 AUTORIZA FIRMAR CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO E A SANTA CASA R$120.000,00 12/08/2021 935 5 Abrir Edição -
LEI 1195 2021 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$1.087.375,00 29/07/2021 924A 5 Abrir Edição -
LEI 1194 2021 AUTORIZA CESSAO DE PREDIO PUBLICO AO IML 29/07/2021 924A 5 Abrir Edição -
LEI 1196 2021 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$53.265,83 29/07/2021 924A 5 Abrir Edição -
LEI 1192-2021 19/07/2021 917 5 Abrir Edição -
LEI 1193-2021 19/07/2021 917 5 Abrir Edição -
LEI 1190 2021 CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLANTACAO DE HORTAS COMUNITARIAS 15/07/2021 915 5 Abrir Edição -
LEI 1191 2021 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA - PERIODO 2022-2025 15/07/2021 915 5 Abrir Edição -
LEI 1187 2021 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 335.000,00 14/07/2021 914 5 Abrir Edição -
LEI 1186 2021 ESTABELECE NORMAS AOS PARCELAMENTOS DE GLEBAS DE TERRA LOTEAMENTOS FECHADOS 14/07/2021 914 5 Abrir Edição -
LEI 1189 2021 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$400.000,00 14/07/2021 914 5 Abrir Edição -
LEI 1188 2021 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.353.165,86_000199 14/07/2021 914 5 Abrir Edição -
LEI 1170-2021 (republicação) 07/07/2021 910 5 Abrir Edição -
LEI 1183 2021 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$54.563,97 06/07/2021 909 5 Abrir Edição -
LEI 1185 2021 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$2.200.000,00_000179 06/07/2021 909 5 Abrir Edição -
LEI 1184 2021 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$304.298,97 06/07/2021 909 5 Abrir Edição -
republicação Lei 1170-2021 05/07/2021 908 5 Abrir Edição -
LEI 1182 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 250.000,00 18/06/2021 897 5 Abrir Edição -
LEI 1181 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 4.500.000,00 18/06/2021 897 5 Abrir Edição -
LEI 1180 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 4.000.000,00 18/06/2021 897 5 Abrir Edição -
LEI 1178 2021 INSERE PROJETOS NA PPA LEI 796 2017 - R$ 4.000.000,00 17/06/2021 896 5 Abrir Edição -
LEI 1179 2021 INSERE PROJETOS NA PPA LEI 796 2017 - R$ 4.500.000,00 17/06/2021 896 5 Abrir Edição -
LEI 1177 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 1.840.000,00 09/06/2021 890 5 Abrir Edição -
LEI 1176 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 530.764,75 09/06/2021 890 5 Abrir Edição -
LEI 1175 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 4.000.000,00 28/05/2021 884 5 Abrir Edição -
LEI 1174 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 900.000,00 26/05/2021 882 5 Abrir Edição -
LEI 1173 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 1.500.000,00 26/05/2021 882 5 Abrir Edição -
LEI 1172 DE 2021 24/05/2021 880 5 Abrir Edição -
LEI 1171 DE 2021 21/05/2021 879 5 Abrir Edição -
LEI 1170 DE 2021 21/05/2021 879 5 Abrir Edição -
LEI 1169 DE 2021 21/05/2021 879 5 Abrir Edição -
LEI 1168 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 3.700.000,00 18/05/2021 876 5 Abrir Edição -
LEI 1166 2021 REGULAMENTA § 5 DO ART 147 DA LEI ORGANICA PRAZOS ENTREGA PECAS PPA LDO LOA 12/05/2021 872 5 Abrir Edição -
LEI 1167 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 40.000,00 12/05/2021 872 5 Abrir Edição -
LEI 1165-2021 04/05/2021 866 5 Abrir Edição -
LEI 1164 2021 INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA - CAMARA 30/04/2021 864 5 Abrir Edição -
LEI 1162 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 158.829,52 30/04/2021 864 5 Abrir Edição -
LEI 1163 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 91.000,00 30/04/2021 864 5 Abrir Edição -
LEI 1160 2021 ALTERA ARTIGO 14 DA LEI 193 DE 1954 16/04/2021 858 5 Abrir Edição -
LEI 1158 2021 ALTERA MARGEM CREDITO CONSIGNADO 15/04/2021 857 5 Abrir Edição -
LEI 1159 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 28.755,97 15/04/2021 857 5 Abrir Edição -
LEI 1157 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 808.539,46 - KIT ALIMENTACAO 29/03/2021 845 5 Abrir Edição -
LEI 1156 2021 DISPOE SOBRE DIVULGACAO DA LISTA DE PESSOAS VACINADAS - COVID 19 - CAMARA 25/03/2021 843 5 Abrir Edição -
LEI 1154 2021 KIT ALIMENTACAO ESCOLAR - COVID 19 24/03/2021 842 5 Abrir Edição -
LEI 1153 2021 REESTRUTURACAO DO CONSELHO FUNDEB 24/03/2021 842 5 Abrir Edição -
LEI 1155 2021 INSTIRUI O PROGRAMA MULHER GUERREIRA VITIMA NUNCA MAIS - CAMARA 24/03/2021 842 5 Abrir Edição -
LEI 1152 2021 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO SANTA CASA MISERICORDIA CIRURGIA ELETIVA 17/03/2021 837 5 Abrir Edição -
LEI 1151 2021 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIOS SANTA CASA MISERICORDIA UTI 17/03/2021 837 5 Abrir Edição -
LEI 1150 2021 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO SANTA CASA MISERICORDIA AQUIS RESPIRADORES 17/03/2021 837 5 Abrir Edição -
LEI 1149 2021 CREDITO ESPECIAL DE R$ 660.000,00 - CREDITO SANTA CASA 17/03/2021 837 5 Abrir Edição -
LEI 1147 2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENCOES PARA ADQUIRIR VACINAS CONORAVIRUS 11/03/2021 833 5 Abrir Edição -
LEI 1146 2021 RECONHECE ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL 11/03/2021 833 5 Abrir Edição -
LEI 1148 2021 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE R$ 1.093.603,75 - COVID 19 11/03/2021 833 5 Abrir Edição -
LEI 1142 2021 Inclui os artigos 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D na Lei nº 336 2014 e altera a referência 12A prevista no anexo I da Lei nº 70 2011 agentes comunitarios 26/02/2021 824 5 Abrir Edição -
LEI 1145 2021 Inclui paragrafo unco do Art 1º da Lei 964 2018 atribuicoes Fiscal de Rendas 26/02/2021 824 5 Abrir Edição -
LEI 1144 2021 Altera Paragrafo do artigo 1º da Lei nº 010 2006 Parcelamento de Debitos Fiscais 26/02/2021 824 5 Abrir Edição -
LEI 1143 2021 Altera e Revoga artigos de Leis de gratificacoes 26/02/2021 824 5 Abrir Edição -
LEI 1141 2021 CREDITO ESPECIAL 366.843,37 - FUNDEB 11/02/2021 814 5 Abrir Edição -
LEI 1140 2021 REGULARIZACAO DE IMOVEIS 11/02/2021 814 5 Abrir Edição -
LEI 1139 2021 CONVENIO HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS 11/02/2021 814 5 Abrir Edição -
LEI 1138 2021 FINANCIAMENTO FINISA CAIXA FEDERAL 8.500.000,00 11/02/2021 814 5 Abrir Edição -
LEI 1135 2021 ALTERA ARTIGOS 8 E 9 DA LEI 863 2017 - ITBI 29/01/2021 807 5 Abrir Edição -
LEI 1132 2021 RECONHECE A PRATICA DA ATIVIDADE FISICA ESSENCIAIS PARA POPULACAO 27/01/2021 805 5 Abrir Edição -
LEI 1131 2021 ALTERA VALORES DA LEI 870 2017 TARIFA AGUA E ESGOTO 27/01/2021 805 5 Abrir Edição -
LEI 1130 2021 REVOGA LEIS 757 2017 e 831 2017 GRATIFICACAO COMISSIOES DE MONITORAMENTO E DE SELECAO 27/01/2021 805 5 Abrir Edição -
LEI 1133 2021 LEI MUNICIPAL 1127 2020 TRANSMISSAO DE LICITACOES AO VIVO 27/01/2021 805 5 Abrir Edição -
LEI 1134 2021 AUTORIZACAO PARA O PREFEITO REALIZAR O PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A RECEITA 27/01/2021 805 5 Abrir Edição -
LEI 1129 2020 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCAO DA VIOLENCIA CONTRA CRIANCA E ADOLESCENTE 14/12/2020 780 4 Abrir Edição -
LEI 1128 2020 DISPOE SOBRE TRANSMISSAO EM TEMPO REAL DAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CAMERAS DE SEGURANCA DO MUNICIPIO 14/12/2020 780 4 Abrir Edição -
LEI 1127 2020 DISPOE SOBRE TRANSMISSAO AO VIVO VIA INTERNET DE TODAS LICITACOES REALIZADAS PELO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO 14/12/2020 780 4 Abrir Edição -
LEI 1125 2020 LEI ORCAMENTO 2021 09/12/2020 777A 4 Abrir Edição -
LEI 1126 2020 AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AS ENTIDADES SOCIAIS DO MUNICIPIO 09/12/2020 777A 4 Abrir Edição -
LEI 1122 2020 PROIBE NOMEACAO CARGOS COMISSAO DE INDIVIDUOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA 26/11/2020 768 4 Abrir Edição -
LEI 1121 2020 CREDITO ESPECIAL R$ 385.392,04 23/11/2020 765 4 Abrir Edição -
LEI 1120 2020 PROGRAMA PARCELAMENTO INCENCIVADO - REFIS 2020 23/11/2020 765 4 Abrir Edição -
LEI 1119 2020 FIXA SUBSIDIO PREFEITO E VICE PREFEITO 2021 A 2024 13/11/2020 759 4 Abrir Edição -
LEI 1118 2020 REVOGA ARTIGO 1 DA LEI 1106 2020 13/11/2020 759 4 Abrir Edição -
LEI 1117 2020 DA NOME CENTRO INTEGRADO DE SAUDE DR. LUIS GONZAGA MAFFIA 05/11/2020 753 4 Abrir Edição -
LEI 1116 220 CREDITO SUPLEMENTAR R$ 5.818.228,19 20/10/2020 743 4 Abrir Edição -
LEI 1113 2020 AUTORIZA RECEBER DOACAO LOTE LOTEMANETO RESIDENCIAL E OMERCIAL SAO JORGE 16/10/2020 741 4 Abrir Edição -
LEI 1109 2020 DISPOE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS LDO 2021 16/10/2020 741 4 Abrir Edição -
LEI 1112 2020 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 16/10/2020 741 4 Abrir Edição -
LEI 1115 2020 NOMEIA RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM DOS YPES 16/10/2020 741 4 Abrir Edição -
LEI 1111 2020 AUTORIZA RECEBER DOACAO LOTE LOTEAMENTO PARQUE DA BARRA I E II 16/10/2020 741 4 Abrir Edição -
LEI 1114 2020 NOMEIA RUAS LOTEAMENTO JARDIM DAS VEREDAS 16/10/2020 741 4 Abrir Edição -
LEI 1110 2020 ALTERA ART 1 DA LEI 095 2011 16/10/2020 741 4 Abrir Edição -
LEI 1106 2020 NOMEIA AVENIDA E RUAS LOTEAMENTO PARQUE DA BARRA II 30/09/2020 730 4 Abrir Edição -
LEI 1107 2020 DA NOME A CASA DO DIABETICO 29/09/2020 729 4 Abrir Edição -
LEI 1108 2020 ALTERA LEI 41 2020 UTILIZACAO DE CACAMBAS CONTEINERS E SIMILARES 29/09/2020 729 4 Abrir Edição -
LEI 1104 2020 AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO SANTA CASA 250.000,00 14/09/2020 718 4 Abrir Edição -
LEI 1103-2020 (TIETA TRANSPARENCIA) 20/08/2020 701 4 Abrir Edição -
LEI 1101 2020 ALTERA LEI MUNICIPAL 1032 2019 - PERMUTA LOTES 14/08/2020 697 4 Abrir Edição -
LEI 1102 2020 INSTITUI SEMANA DE ATENCAO AO IDOSO - CAMARA 14/08/2020 697 4 Abrir Edição -
LEI 1100 2020 CONVENIO ENTRE PREFEITURA E TRIBUNAL DE JUSTICA - ESTAGIARIOS 14/08/2020 697 4 Abrir Edição -
LEI 1097 2020 RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUI SELO DE DESBURACRATIZACAO 31/07/2020 687 4 Abrir Edição -
LEI 1096 2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 216 000 31/07/2020 687 4 Abrir Edição -
LEI 1099 2020 ALTERA ANEXO II DA LEI 036 2007 E ANEXO V DA LEI 086 2006 31/07/2020 687 4 Abrir Edição -
LEI 1095 2020 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR CAE E REVOGA LEIS 005 1998 E 078 2000 31/07/2020 687 4 Abrir Edição -
LEI 1098 2020 ALTERA PARAGRAFO 2 E INSERE ARTIGO 3 DA LEI 008 2003 31/07/2020 687 4 Abrir Edição -
LEI 1093 2020 DETERMINA COLETA DE MATERIAIS PARA EXAME LABORATORIAIS PESSOAS IDOSAS 31/07/2020 687 4 Abrir Edição -
LEI 1094 2020 DENOMINA RUAS LOTEAMENTOS ALTO DO CANADA E JARDIM CANADA NORTE 30/07/2020 686A 4 Abrir Edição -
LEI 1092 2020 DISPOE SOBRE MEDIDAS ENFRENTAMENTO CALAMIDADE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL CORONAVIRUS 20/07/2020 678 4 Abrir Edição -
LEI 1091 2020 CREDITO ESPECIAL 170.000,00 20/07/2020 678 4 Abrir Edição -
LEI 1090 2020 CREDITO ESPECIAL 1.200.000,00 20/07/2020 678 4 Abrir Edição -
LEI 1088 2020 AUTORIZA COMPENSACAO CREDITOS EM PRECATORIOS169 29/06/2020 663 4 Abrir Edição -
LEI 1088 20 AUTORIZA COMPENSACAO DE CREDITOS EM PRECATORIOS 26/06/2020 662 4 Abrir Edição -
LEI 1087-2020 19/06/2020 657 4 Abrir Edição -
LEI 1086 2020 CREDITO SUPLEMENTAR 191.737,79 17/06/2020 655 4 Abrir Edição -
LEI 1085 2020 AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A SANTA CASA UTI 17/06/2020 655 4 Abrir Edição -
LEI 1083 2020 DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DO AUMENTO INJUSTIFICADO DE PRECOS - CAMARA 03/06/2020 647 4 Abrir Edição -
LEI 1084 2020 DESPESAS COM PUBLICIDADE DURANTE CALAMIDADE - COVID 19 - CAMARA 03/06/2020 647 4 Abrir Edição -
LEI 1084 DE 2020 02/06/2020 646 4 Abrir Edição -
LEI 1079 2020 NOMEIA AS ALAMEDAS DO CONDOMINIO ESTOCOLMO 02/06/2020 646 4 Abrir Edição -
LEI 1078 2020 ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL 1070 2020 - CAMARA 02/06/2020 646 4 Abrir Edição -
LEI 1081 2020 CONVENIO HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS 02/06/2020 646 4 Abrir Edição -
LEI 1080 2020 CESSÃO ONEROSA - CREDITO ESPECIAL 1.598.563,16 02/06/2020 646 4 Abrir Edição -
LEI 1082 2020 CRIA EMPREGO OPERDOR DE MAQUINAS SENIOR 29/05/2020 644A 4 Abrir Edição -
LEI 1076 2020 AUXILIO FINANCEIRO SANTA CASA 110_000,00 COVID 12/05/2020 632A 4 Abrir Edição -
LEI 1075 2020 KIT ALIMENTACAO ESCOLAR 05/05/2020 627 4 Abrir Edição -
LEI 1074 2020 NOMEIA CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA 05/05/2020 627 4 Abrir Edição -
LEI 1073 2020 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 396.000,00 29/04/2020 624 4 Abrir Edição -
LEI 1072 2020 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO E SANTA CASA 17/04/2020 618 4 Abrir Edição -
LEI 1070 2020 DISPOE SOBRE PUBLICIDADE EM TEMPO REAL GASTOS EVENTOS POPULARES E CULTURAIS DO MUNICIPIO - CAMARA 27/03/2020 604 4 Abrir Edição -
LEI 1069 2020 REESTRUTURA CONSELHO MUNICIPAL SAUDE E REVOGA LEI 731 2016 27/03/2020 604 4 Abrir Edição -
LEI 1068 2020 ALTERA O CAPUT DO ART 2 E REVOGA ART 3 DA LEI MUNICIPAL 881 2018 27/03/2020 604 4 Abrir Edição -
LEI 1071 2020 DISPOE SOBRE TRANSPARENCIA DAS DESPESAS COM SERVICOS PUBLICIDADE PELO MUNICIPIO 27/03/2020 604 4 Abrir Edição -
LEI 1061 20 ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 27/02/2020 583A 4 Abrir Edição -
LEI 1059 19 AUTORIZA AUXILI FINANCEIRO AS ENTIDADES_0064-1 31/12/2019 547 3 Abrir Edição -
LEI 1058 19 MAJORACAO SUBSIDIO TRANSPORTE_0064-1 31/12/2019 547 3 Abrir Edição -
LEI 1055 2019 ALTERA ARTIGO 1 DA LEI 600 2015 30/12/2019 546 3 Abrir Edição -
LEI 1051 2019 CONCESSAO DE ABONO AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA - CAMARA 30/12/2019 546 3 Abrir Edição -
LEI 1047 2019 ALTERA LEI 030 2007 - FUNDEB - REVOGA LEI 1035 19 30/12/2019 546 3 Abrir Edição -
LEI 1054 2019 LOA - ORCAMENTO 2020 30/12/2019 546 3 Abrir Edição -
LEI 1050 2019 ALTERA ARTIGO 63 DA LEI 112 2011 - CDCA E CONSELHO TUTELAR 30/12/2019 546 3 Abrir Edição -
LEI 1046 2019 ALTERA LEI 36 2007 - USO E OCUPACAO DO SOLO 30/12/2019 546 3 Abrir Edição -
LEI 1053 2019 ZONEAMENTO URBANO 2019 30/12/2019 546 3 Abrir Edição -
LEI 1049 2019 ALTERA ART 2 DA LEI 1036 19 - JORNADA 12H TRABALHO 36 DESCANSO 30/12/2019 546 3 Abrir Edição -
LEI 1056 2019 PLANO DE CARREIRA E REMUNERACAO SERVIDORES EDUCACAO BASICA 30/12/2019 546 3 Abrir Edição -
LEI 1057 2019 CRIA FUNCAO DE CONFIANCA DE COORDENADOR DE EDUCACAO INCLUSIVA 30/12/2019 546 3 Abrir Edição -
LEI 1052 2019 DIA DA CONSCIENTIZACAO PREVENCAO E COMBATE A DEPRESSAO - CAMARA 30/12/2019 546 3 Abrir Edição -
LEI 1048 2019 PERIMETRO URBANO 2019 - ALTERA ART 1 DA LEI 664 2016 30/12/2019 546 3 Abrir Edição -
LEI 1045 2019 INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDOS - REVOGA LEIS 869 17 - 872 18 - 897 18 E 980 19 29/11/2019 527A 3 Abrir Edição -
LEI 1044 2019 CRITERIOS AQUISICAO LOTES E CONCESSAO INCENTIVOS PARA INSTALACAO DE EMPRESAS NO DISTRITO INDUSTRIAL_0058 29/11/2019 527A 3 Abrir Edição -
LEI 1043 2019 ISENTA ITBI ENTRE CDHU E MUTUARIOS JULIO DE LOLLO 29/11/2019 527A 3 Abrir Edição -
LEI 1042 2019 ALTERA ANEXOS III E IV LEI MUNICIPAL 086 2006 29/11/2019 527A 3 Abrir Edição -
LEI 1036 2019 JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO 21/11/2019 521 3 Abrir Edição -
LEI 1032 2019 AUTORIZA PERMUTA LOTES 21/11/2019 521 3 Abrir Edição -
LEI 1039 2019 CRIA CARGOS EM COMISSAO DE DIRETOR DE CRECHE 21/11/2019 521 3 Abrir Edição -
LEI 1035 2019 ALTERA ARTIGO 2 E 9 LEI 030 2007 FUNDEB 21/11/2019 521 3 Abrir Edição -
LEI 1031 2019 GRATIFICACAO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CAMARA - CAMARA 21/11/2019 521 3 Abrir Edição -
LEI 1038 2019 EXTINGUE VAGA FUNCAO CONFIANCA PROFESSOR COORDENADOR 21/11/2019 521 3 Abrir Edição -
LEI 1034 2019 DOACAO DE LOTE EMPRESA LOLLI & LOLLI 21/11/2019 521 3 Abrir Edição -
LEI 1040 2019 INCLUI PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 8 E 9 DA LEI MUNICIPAL 863 2017 - ITBI 21/11/2019 521 3 Abrir Edição -
LEI 1037 2019 ALTERA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE EMEI PARA EMEB 21/11/2019 521 3 Abrir Edição -
LEI 1033 2019 ALTERA VALORES PROMORE 21/11/2019 521 3 Abrir Edição -
LEI 1030 2019 AUTORIZA DOACAO LOTES DE INTERESSE SOCIAL URBANIZADOS PARA FINS DE MORADIA 17/10/2019 499 3 Abrir Edição -
LEI 1029 2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO DO AUTISMO - CAMARA 16/10/2019 498 3 Abrir Edição -
LEI 1028 2019 AUTORIZA CESSAO DE PREDIO PUBLICO AO IML 16/10/2019 498 3 Abrir Edição -
LEI 1030 2019 AUTORIZA DOACAO LOTES DE INTERESSE SOCIAL URBANIZADOS PARA FINS DE MORADIA 16/10/2019 498 3 Abrir Edição -
LEI 1026 2019 PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI - REFIS 2019 03/10/2019 490 3 Abrir Edição -
LEI 1027 2019 LDO 2020 03/10/2019 490 3 Abrir Edição -
LEI 1025 2019 DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO SAO JORGE - AUTORIA CAMARA 30/09/2019 487 3 Abrir Edição -
LEI 1024 2019 CREDITO SUPLEMENTAR 12.828.000,00 30/09/2019 487 3 Abrir Edição -
LEI 1023 2019 CREDITO ESPECIAL 240.037,34 10/09/2019 473 3 Abrir Edição -
LEI 1020 2019 OBRIGATORIEDADE DE NOCOES BASICA DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 10/09/2019 473 3 Abrir Edição -
LEI 1021 2019 DECLARA UTILIDADE PUBLICA ENTIDADE ASSOCIACAO CAMISA 9 10/09/2019 473 3 Abrir Edição -
LEI 1022 2019 CRIA EMPREGO 10/09/2019 473 3 Abrir Edição -
LEI 1015 2019 CRIA FUNCOES GRATIFICADAS ASSISTENCIA SOCIAL 22/08/2019 461 3 Abrir Edição -
LEI 1018 2019 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO AMIGOS DE BAIRRO CAMPO DO CANARINHO - CAMARA 22/08/2019 461 3 Abrir Edição -
LEI 1014 2019 CRIA EMPREGO AUXILIAR DE DENTISTA 22/08/2019 461 3 Abrir Edição -
LEI 1017 2019 NOMEIA RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE DA BARRA I 22/08/2019 461 3 Abrir Edição -
LEI 1019 2019 ATENDIMENTO PRIORITARIO DAS PESSOAS COM CANCER EM UNIDADES DE SAUDE - CAMARA 22/08/2019 461 3 Abrir Edição -
LEI 1016 2019 ALTERA LEI 969 2018 - TRANSPORTE UNIVERSITARIO 22/08/2019 461 3 Abrir Edição -
LEI 1011 2019 DENOMINA AVENIDA LIONS CLUB - LEI DA CAMARA 31/07/2019 446 3 Abrir Edição -
LEI 1012 2019 CONTRIBUICAO MENSAL A UNIAO ESPIRITA BITTENCOUT SAMPAIO 31/07/2019 446 3 Abrir Edição -
LEI 1011-2019 (AV. LIONS CLUB) 23/07/2019 441 3 Abrir Edição -
LEI 1008 2019 CRIA EMPREGO TECNICO ENFERMAGEM 01/07/2019 427 3 Abrir Edição -
LEI 1009 2019 ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI 881 2018 - LIMPEZA TERRENOS 01/07/2019 427 3 Abrir Edição -
LEI 1006 2019 CREDITO ESPECIAL 100.000,00 - ASSISTENCIA SOCIAL 28/05/2019 410 3 Abrir Edição -
LEI 1007 2019 CREDITO ESPECIAL 3.000.000,00 - SAE 28/05/2019 410 3 Abrir Edição -
LEI 1000 2019 AUTORIZA CONCESSAO SUBSIDIO ASSOCIACAO RECICLADORES - AARJ 02/05/2019 393 3 Abrir Edição -
LEI 996 2019 CONVENIO COM PLANO SANTA CASA SAUDE PARA FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL 02/05/2019 393 3 Abrir Edição -
LEI 999 2019 REAJUSTA VALE ALIMENTACAO SERVIDORES PUBLICOS E CONSELHO TUTELAR 02/05/2019 393 3 Abrir Edição -
LEI 1002 2019 CRIA EMPREGO PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA I 02/05/2019 393 3 Abrir Edição -
LEI 998 2019 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E CONSELHO TUTELAR 2019 02/05/2019 393 3 Abrir Edição -
LEI 1001 2019 CRIA EMPREGO EDUCADORA 02/05/2019 393 3 Abrir Edição -
LEI 997 2019 ALTERA A LEI 924 2018 - CARGOS EM COMISSAO DA CAMARA 02/05/2019 393 3 Abrir Edição -
LEI 993 2019 CONVENIO COM SANTA CASA - UTI 15/04/2019 383 3 Abrir Edição -
LEI 992 2019 ALTERA LEI 970 2018 - ZONA URBANA 15/04/2019 383 3 Abrir Edição -
LEI 995 2019 ALTERA LEI 942 2018 - REGULARIZACAO DE IMOVEIS 15/04/2019 383 3 Abrir Edição -
LEI 994 2019 CONVENIO COM SANTA CASA - CIRURGIA ELETIVA 15/04/2019 383 3 Abrir Edição -
LEI 989 2019 CONCESSAO NAO ONEROSA DE USO DE ESPACO PUBLICO 02/04/2019 375 3 Abrir Edição -
LEI 991 2019 ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI 112 2011 02/04/2019 375 3 Abrir Edição -
LEI 990 2019 ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI 569 2015 COMISSAO EDUCACAO AMBIENTAL 02/04/2019 375 3 Abrir Edição -
LEI 983 2019 DETERMINA BANCOS CONTRATAR VIGILANCIA ARMADA 24 HORAS - CAMARA 28/02/2019 357 3 Abrir Edição -
PORTARIA 1052 2019 NOMEIA COMISSAO MUNICIPAL DE AVALIACAO DE IMOVEIS 15/02/2019 349 3 Abrir Edição -
LEI 980 2019 ALTERA ARTIGO 13 DA LEI 869 2017 - BOLSA DE ESTUDOS 15/02/2019 349 3 Abrir Edição -
LEI 982 2019 CREDITO ESPECIAL 1.211.744,78 15/02/2019 349 3 Abrir Edição -
LEI 981 19 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO DETRAN - PROGRAMA MOVIMENTO PAULISTA SEGURANCA TRANSITO 15/02/2019 349 3 Abrir Edição -
LEI 974 2019 - CREDITO SUPLEMENTAR R$ 2.500.000,00 - FINISA 08/02/2019 345 3 Abrir Edição -
LEI 978 2019 CONCESSAO DE ABONO AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL 08/02/2019 345 3 Abrir Edição -
LEI 975 2019 - ALTERA A LEI 960 2018 08/02/2019 345 3 Abrir Edição -
LEI 979 2019 GRATIFICACAO DO CONTROLE INTERNO E DA OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL 08/02/2019 345 3 Abrir Edição -
LEI 976 2019 - PROGRAMA DE PREVENCAO E COMBATE A DENGUE 08/02/2019 345 3 Abrir Edição -
LEI 977 2019 - CRIA FUNCOES GRATIFICADAS 08/02/2019 345 3 Abrir Edição -
LEI 975 2019 - ALTERA A LEI 960 2018 25/01/2019 335 3 Abrir Edição -
LEI 974 2019 - CREDITO SUPLEMENTAR R$ 2.500.000,00 - FINISA 25/01/2019 335 3 Abrir Edição -
LEI 977 2019 - CRIA FUNCOES GRATIFICADAS 25/01/2019 335 3 Abrir Edição -
LEI 976 2019 - PROGRAMA DE PREVENCAO E COMBATE A DENGUE 25/01/2019 335 3 Abrir Edição -
LEI 973 2019 - CRIA EMPREGOS SERVICOS GERAIS III 23/01/2019 333 3 Abrir Edição -
LEI 972 2019 - CRIA EMPREGOS PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA I 23/01/2019 333 3 Abrir Edição -
LEI 966 2018 ATRIBUI RESPONSABILIDADES DA CIP A CONCESSIONARIA DE ENERGIA 28/12/2018 322A 1 Abrir Edição -
LEI 970 2018 ZONEAMENTO 2018 28/12/2018 322A 1 Abrir Edição -
LEI 967 2018 ALTERA ARTIGO 1º DA LEI 664 2016 - ZONA URBANA 28/12/2018 322A 1 Abrir Edição -
LEI 971 2018 DIA DA CONSCIENTIZACACAO DA FIBROSE CISTICA 05 DE SETEMBRO - CAMARA 28/12/2018 322A 1 Abrir Edição -
LEI 964 2018 ATRIBUICOES DO EMPREGO DE FISCALIZACAO DE RENDAS 28/12/2018 322A 1 Abrir Edição -
LEI 968 2018 AJUDA AOS MEDICOS DO PROGRAMA MAIS MEDICOS 28/12/2018 322A 1 Abrir Edição -
LEI 965 2018 FUNCAO GRATIFICADA COORDENADOR SERVICOS LOGRADOUROS E VIAS PUBLICAS 28/12/2018 322A 1 Abrir Edição -
LEI 969 2018 REAJUSTE DO AUXILIO AO TRANSPORTE UNIVERSITARIO 28/12/2018 322A 1 Abrir Edição -
LEI 958 2018 LEI DO ORCAMENTO PARA 2019 LOA 30/11/2018 309 1 Abrir Edição -
LEI 959 2018 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA 30/11/2018 309 1 Abrir Edição -
LEI 955 2018 AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO ENTRE MUNICIPIO E O TRT 15 REGIAO 30/11/2018 309 1 Abrir Edição -
LEI 952 2018 CREDITO SUPLMENTAR 2.500.000,00 - FINISA 30/11/2018 309 1 Abrir Edição -
LEI 956 2018 CONCESSAO DE SUBSIDIO FINANCEIRO DO TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO 30/11/2018 309 1 Abrir Edição -
LEI 953 2018 AUTORIZA O PAGAMENTO VALE ALIMENTACAO PARA MEMBROS CONSELHO TUTELAR 30/11/2018 309 1 Abrir Edição -
LEI 957 2018 CADASTRO E CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DAS PESSOAS COM TEA - TRANSTORNO DE ESPECTRO DO AUTISMO - CAMARA 30/11/2018 309 1 Abrir Edição -
LEI 960 2018 CRIACAO DOS CARGOS EM COMISSAO 30/11/2018 309 1 Abrir Edição -
LEI 954 2018 EXCLUI EMPREGO DE OUVIDORIA 30/11/2018 309 1 Abrir Edição -
LEI 951 2018 FINANCIAMENTO FINISA CAIXA FEDERAL 2.500.000,00 06/11/2018 297A 1 Abrir Edição -
LEI 931 31/08/2018 257 1 Abrir Edição -
LEI 910 2018 INCLUSAO DO SIMBOLO INTERNACIONAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - EM PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL - CAMARA 06/07/2018 222 1 Abrir Edição -
LEI 914 2018 DENOMINA FARMACIA POPULAR DE JOAO LUIS DE LIMA - CAMARA 06/07/2018 222 1 Abrir Edição -
LEI 911 2018 PREFEITURA DIVULGAL DADOS SOBRE RECEITA ARRECADADA COM COBRANCA DE MULTA DE TRANSITO - CAMARA 06/07/2018 222 1 Abrir Edição -
LEI 915 2018 AUTORIZA ALIENACAO DE IMOVEIS POR DOACAO PARA CDHU 06/07/2018 222 1 Abrir Edição -
LEI 912 2018 CRIA PROJETO GESTAO AMBIENTAL NO SETOR PUBLICO - CAMARA 06/07/2018 222 1 Abrir Edição -
LEI 909 2018 PROIBE PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS COM GORDURA TRANS NA MERENDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - CAMARA 06/07/2018 222 1 Abrir Edição -
LEI 913 2018 CREDITO ESPECIAL 671.578,10 06/07/2018 222 1 Abrir Edição -
LEI 900 2018 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 02/05/2018 181 1 Abrir Edição -
LEI 901 2018 REAJUSTA VALE ALIMENTACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 02/05/2018 181 1 Abrir Edição -
LEI 899 2018 ALTERA LEI 863 2017 - ITBI 02/05/2018 181 1 Abrir Edição -
LEI 847 2017 CELEBRACAO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA - PREGAO ELETRONICO 07/11/2017 87 1 Abrir Edição -
LEI 848 2017 CELEBRA CONVENIO COM A FUNDACAO PIO XII - HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS 07/11/2017 87 1 Abrir Edição -
LEI 845 2017 ALTERA ARTIGO DA LEI 816 2017 FAJOB 07/11/2017 87 1 Abrir Edição -
LEI 849 2017 CRIA EMPREGO - AGENTE SANITARIO 07/11/2017 87 1 Abrir Edição -
LEI 846 2017 DA NOME AS RUAS DO EMPREENDIMENTO DEIENO E DEIENO 07/11/2017 87 1 Abrir Edição -
LEI 840 2017 DIREITO DE PREFERENCIA NA MATRICULA E NA TRANSFERENCIA DA MATRICULA DOS FILHOS DE MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA NAS CRECHES E NAS ECOLAS MUNICIPAIS DE SJB 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 833 2017 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 191.620,33 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 826 2017 PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI - REFIS 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 844 2017 CRIAM EMPREGOS 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 837 2017 ALTERA LEI 060 2003 ISSQN 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 830 2017 FICA INSTITUIDO 04 DE OUTUBRO COMO DIA DOS PROTETORES DOS ANIMAIS 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 841 2017 INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA SEMANA DE VALORIZACAO DA VIDA E PREVENCAO AO SUICIDIO 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 834 2017 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 700.000,00pdf 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 827 2017 FICA INSTITUIDO O MES DE SETEMBRO COMO SETEMBRO VERDE 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 838 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 263.451,75pdf 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 831 2017 ALTERA ARTIGO DA LEI 757 2017 MONITORAMENTO E AVALIACAO DO TERCEIRO SETOR 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 842 2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL 567 2015 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 835 2017 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 62.000,00 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 828 2017 DENOMINA ROTATORIA DO MACOM 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 839 2017 DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 832 2017 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 90.290,70 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 843 2017 ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DAS TELEFONISTAS 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 836 2017 INCLUI ARTIGO NA LEI 763 2017 CAMARA DE CONCILIACAO DE PRECACATORIOS 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 829 2017 DISPOE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVACAO CIENTIFICA TECNOLOGICA SUSTENTAVEL 23/10/2017 81 1 Abrir Edição -
LEI 823 2017 DISPOE SOBRE CURSO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS RESSUCITACAO CARDIOPULMONAR PARA EDUCADORES E FUNCIONARIOS DA REDE MUNICIPALDE ENSINO 14/09/2017 63 1 Abrir Edição -
LEI 825 2017 CREDITO ESPECIAL 131.418,60 14/09/2017 63 1 Abrir Edição -
LEI 820 2017 CRIAM EMPREGOS - LEI 394 2014 14/09/2017 63 1 Abrir Edição -
LEI 822 2017 ALTERA LEI MUNICIPAL N 799 2017 QUE DISPOE SOBRE A UNIDADE DE CONTROLE DE ZOONOSES 14/09/2017 63 1 Abrir Edição -
LEI 815 2017 DISPOE SOBRE PLANTIO PODA E SUPRESSAO DE ARBORIZACAO URBANA E COLETA DE RESIDUOS VEGETAIS 14/09/2017 63 1 Abrir Edição -
LEI 818 2017 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO EXCEPCIONAL 14/09/2017 63 1 Abrir Edição -
LEI 819 2017 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DA CIDADE DE SAO JOAQUIM DA BARRA 14/09/2017 63 1 Abrir Edição -
LEI 817 2017 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 236.907,70 14/09/2017 63 1 Abrir Edição -
LEI 816 2017 AUTORIZA A DOACAO DE IMOVEL PUBLICO QUE DESCREVE A FUNCAO EDUCACIONALDE ITUVERAVA CNPJ 45.332.194 0001-60 PARA FINS DE INSTALACAO DE UNIDADE DE ESINO SUPERIOR 14/09/2017 63 1 Abrir Edição -
LEI 824 2017 CREDITO ESPECIAL 279.322,64 14/09/2017 63 1 Abrir Edição -
LEI 821 2017 PROGRAMA AUXILIO AO DESEMPREGADO 14/09/2017 63 1 Abrir Edição -
LEI 813 2017 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 132.000,00 07/08/2017 41 1 Abrir Edição -
LEI 812 2017 ALTERA LEI 646 2016 07/08/2017 41 1 Abrir Edição -
LEI 811 2017 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO CENTRO OLIMPICO DE BASKETEBALL COB DE SJB 07/08/2017 41 1 Abrir Edição -
LEI 810 2017 DA NOME AS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM ALVORADA 07/08/2017 41 1 Abrir Edição -
LEI 814 2017 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 332.688,07 07/08/2017 41 1 Abrir Edição -
LEI 810 2017 DA NOME AS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM ALVORADA 24/07/2017 33 1 Abrir Edição -
LEI 802 2017 CREDITO SUPLEMENTAR 134.840,74 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 792 2017 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTENCA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGENCIA BANCARIA DO MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 804 2017 ALTERA PARAGRAFO DA LEI 790 2017 REPASSE AS ENTIDADES 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 797 2017 ALTERA ARTIGO 3 DA LEI 493 2015 - FUNDO MEIO AMBIENTE 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 791 2017 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS DERIVADOS DE OLEO VEGETAL 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 808 2017 CREDITO ESPECIAL 360.920,03 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 803 2017 OBRIGATORIEDADE EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DAS AGENCIAS BANCARIAS 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 793 2017 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGACAO NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA DA ISENCAO DE COBRANCA DE SERVICOS BANCARIOS ESSENCIAIS 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 806 2017 CREDITO ESPECIAL 169.347,17 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 798 2017 ALTERA ARTIGO 3 DA LEI 062 2010 - CONSIGNACAO 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 790 2017 CONCEDE REPASSE DE SUBVENCAO SOCIAL AS ENTIDADES 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 805 2017 CREDITO SUPLEMENTAR 2.680.000,00 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 799 2017 CRIA CENTRO DE ZOONOSES NO MUNICIPIO 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 794 2017 INSTITUI REGRAS PARA DIVULGACAO DO SEGURO DPVAT NOS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO QUE CIRCULAM PELO MUNICIPIO 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 809 2017 CRIA FUNCAO GRATIFICADA COORDENADOR DE PRODUCAO EM ALIMENTACAO 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 801 2017 TERMO DE COLABORACAO COM APASFA - CASTRACAO 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 789 2017 DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BANHEIROS QUIMICOS QUANDO ALGUM GRANDE EVENTO PRIVADO ESTIVER PROGRAMADO PARA A AREA TERRITORIAL DO MUNICIPIO 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 800 2017 CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS E REGULAMENTACAO - CONTROLE DE ZOONOSES 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 795 2017 DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SEMANA DE PREVENCAO AO TRACO E ANEMIA FALCIFORME DESTINADA AO ESCLARECIMENTO DA POPULACAO DO MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -
LEI 807 2017 CREDITO ESPECIAL 19.995,00 21/07/2017 32 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 5287612.5 litros
  • Energia: 470010 Kw
  • Folhas A4: 11750250

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

587.5125 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

×