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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
Lei07419 Denomina Rua Manoel Theodoro dos Santos 16/04/2026 2595 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07418 Denomina Rua Luzia Osti de Avila 16/04/2026 2595 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07417 Autoriza desafetação e alienção área 6º Distrito Centro Zoonoses 16/04/2026 2595 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07416 Institui o programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município 16/04/2026 2595 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07415 Dispõe sobre Sistema de Estacionamento Rotativo Area Azul Digital 16/04/2026 2595 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07414 Credito Suplementar R$25000,00 Suplementacao elemento Vale Alimentacao Camara OF 102 2026 16/04/2026 2595 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07420 Denomina Rua Bendito Batista Coutinho 16/04/2026 2595 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07413 Denominação de Rua Francisco Martins Joaquim 08/04/2026 2589 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07412 Denominação de Rua José Roberto dos Santos 08/04/2026 2589 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07411 SAEV Credito_Suplementar R$ 1_833_000,00 08/04/2026 2589 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07410 Inclui Grand Prix Ranch Sorting no Calendários de Eventos Municipal 31/03/2026 2584A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07409 Credito_Especial_R_1_508_000_00_Centro_Esportivo_Comunitario 31/03/2026 2584A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07405 Crédito Especial 14_500_000,00 Repasse Santa Casa Hospital da Criança 24/03/2026 2579A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07404 Autoriza transferência recursos financeiros Centro Social Programa Mundo do Trabalho 24/03/2026 2579A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07403 Autoriza transferência recursos financeiros Lar Celina - Ampliação de vagas em creche 24/03/2026 2579A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07402 Autoriza transferencia recursos entidade FMDCA chancela Caminho de Damasco 24/03/2026 2579A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07401 Autoriza transferencia recursos entidades FMDCA 24/03/2026 2579A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07400 Autoriza transferÊncia recursos entidades FMI 24/03/2026 2579A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07399 Credito Especial R_200_000_00 Recapeamento_Asfaltico_Fonte_1 24/03/2026 2579A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07398 Fixa cartão alimentação 2026 servidores 24/03/2026 2579A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07397 rajuste salarial 2026 servidores 24/03/2026 2579A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07408 Fixa valor auxilio alimentação 2026 Câmara 24/03/2026 2579A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07407 reajuste salarial 2026 Câmara 24/03/2026 2579A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07406 Autoriza transferência Santa Casa Construção Hospital da Criança R$ 19500000,00 24/03/2026 2579A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07396 Denominação de Rua Luiz Antônio Paschoiotto 19/03/2026 2576 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07395 Obrigatoriedade estabelcimentos saúdeidentificação gravidez ou nascimento sindrome down 17/03/2026 2574 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07394 Obrigatoriedade transmissão e disponibilização audiências Adm Direta e Indireta 17/03/2026 2574 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07393 Dispõe obrigatoriedade divulgação numeros celulares funcionais secretariaos equiparados e departamentos 11/03/2026 2570 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07392 Dispõe sobre obrigatoriedadediculgação lista beneficiarios programas cesta basia Assistencia Social 11/03/2026 2570 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07391 Dispõe sobre entrega obrigatória cronograma vacinal na alta hospitalar maternidades 11/03/2026 2570 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07390 Dispõe sobre publicação e atualização listas candidatos aprovados concuso público 11/03/2026 2570 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07389 Denominação de Rua Orlando Nunes dos Santos 05/03/2026 2566 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07388 Denominação de Rua Idelmira Santana de Faria Silva Loteamento Parque Residencial Seller 26/02/2026 2561 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07387 Denominação de Rua Etelvino Cândido da Silva Loteamento Parque Residencial Seller 26/02/2026 2561 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07386 Denominação de Rua Ivo Gianezi Loteamento Parque Residencial Seller 26/02/2026 2561 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07385 Credito SAEV R$ 4295000,00 20/02/2026 2557 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07384 Credito Orçamentário Especial R$20000,00 20/02/2026 2557 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07383 Denominação de Rua Durvalina Rosa da Silva - Conjunto Habitacional Thui Seba 20/02/2026 2557 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07382 Denominação de Rua Josefa Marques - Conjunto Habitacional Thui Seba 20/02/2026 2557 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07381 Denominação de Rua Divina Jesus de Paula - Conjunto Habitacional Thui Seba 20/02/2026 2557 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07380 Denominação de Rua Izaltina da Silva Barbosa - Conjunto Habitacional Thui Seba 20/02/2026 2557 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07379 Denominação de Rua Eduardo Penquis Moreira - Conjunto Habitacional Thui Seba 20/02/2026 2557 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.377, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Copia 06/02/2026 2549A 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.378, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 06/02/2026 2549A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07376 Autoriza transferência recurso PNAE entidades 28/01/2026 2542 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07375 Autoriza transferência recurso FUNDEB entidades 28/01/2026 2542 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07374 Credito Especial R$2500,00 VOTUPREV 28/01/2026 2542 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07373 Credito Especial R$344000,00 FUNDEB Subvenção Fundamental 28/01/2026 2542 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07372 Credito Especial R$206000,00 FUNDEB tempo integral 28/01/2026 2542 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07371 Credito Especial R$263000,00 inclusão elementos camara oficio 03 2026 GP 28/01/2026 2542 11 Abrir Edição Visualizar
Lei07370 Altera inciso II art 9º lei 6473 Transporte de passageiros por Aplicativo 19/12/2025 2520 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07369 Institui mês municipal de combate ao diabetes 19/12/2025 2520 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07368 Institui Semana Municipal da Assistência Social 19/12/2025 2520 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07367 Fixa valor auxilio alimentação dezembro 2025 17/12/2025 2518A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07366 Altera Lei 6899 Clinica Veterinaria - SEBEA 17/12/2025 2518A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07365 Isenção de IPTU 2026 17/12/2025 2518A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07364 Denomina Rua Rosilene Aparecida Ribeiro 17/12/2025 2518A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07363 Denomina Rua Marina Machado de Barros 17/12/2025 2518A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07362 Denomina Rua Otaviano de Jesus Muniz 17/12/2025 2518A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei7361 Altera artigos da Lei 6947 vantagens pecuniárias Servidores da Camara gratifcação 12/12/2025 2515 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07360 Altera Anexo I Lei 6948 remuneração quadro pessoal servidores Camara 12/12/2025 2515 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07359 Altera Lei 6383 Dispõe sobre atendimento preferencial portadoras de doenças gravess locais que especifica 12/12/2025 2515 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07358 Denomina Rua Cezario Francisco do Amaral 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07357 Denomina Rua Dejair Jose dos Santos 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07356 Denomina Rua Antonio Carlos Munhoz 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07355 Autoriza transferência recursos 100.000,00 LSVP Emenda Parlamentar 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07354 Autoriza transferência recursos financeiros INAMEX 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07353 Autoriza transferência recursos 150.000,00 APAE Emenda Parlamentar 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07352 Autoriza transferência recursos 50.000,00 Lar do Velhinho Emenda Parlamentar 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07351 Autoriza transferência recursos 50.000,00 IDAV Emenda Parlamentar 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07350 Autoriza transferência recursos 50.000,00 AFUPACE Emenda Parlamentar 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07349 Transferência Recursos Banda Zequinha de Abreu 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07348 Autoriza transf recursos entidades Fundo Municipal Saúde 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07347 Autoriza transf recursos PIO XII R$ 91.200,00 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07346 Autoriza transferência Santa Casa Votuporanga R$ 3 146 000,00 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07345 Autoriza transferência de recursos entidades Assistencia Social 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07344 Autoriza Credito Especial R_100_000,00 Repasse veiculo 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07343 Auxilio Alimentação DEZEMBRO 2025 10/12/2025 2513A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07342 LOA 2025 -- 05/12/2025 2510B 10 Abrir Edição -
Lei07342 LOA 2025 -- Anexo 05/12/2025 2510B 10 Abrir Edição -
Lei7341 LDO 2025 anexo 05/12/2025 2510B 10 Abrir Edição -
Lei07341 LDO 2025 05/12/2025 2510B 10 Abrir Edição -
Lei07340 PPA 2025 05/12/2025 2510B 10 Abrir Edição -
Lei07340 PPA 2025 anexo 05/12/2025 2510B 10 Abrir Edição -
Lei07339 Obrigatoriedade aplicação teste glicemia capilar emergencia urgencia hospitais etc 05/12/2025 2510 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07338 publicação sitio eletronico demonstrativo arrecadação e destinação recursos multa transito 05/12/2025 2510 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07337 Divulgação serviços destinados aos idosos em pagina oficial Poder Executivo - site 04/12/2025 2509 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07336 Denomina Rua Julieta Pires de Matos Oliveira 03/12/2025 2508 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07335 Denomina Rua Gerlado Lopes Cardoso 03/12/2025 2508 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07334 Denomina Rua Olga Marin Pereira 03/12/2025 2508 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07333 Autoriza transferência recursos financeiros Assistência Social 03/12/2025 2508 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07332 Autoriza transferência Santa Casa Votuporanga R$ 500 000,00 03/12/2025 2508 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07331 Autoriza transferência recursos financeiros Fonte Viva 03/12/2025 2508 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07330 Institui Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental 28/11/2025 2505 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07329 Institui Semana Conscientização e prevenção à Violência Escolar 28/11/2025 2505 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07328 Institui Semana Municipal do Esporte 28/11/2025 2505 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07325 Autoriza transferência recursos financeiros Antialcoólica - Veículo 27/11/2025 2504 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07327 Denomina Rua Adriano Roberto de Azevedo 27/11/2025 2504 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07326 Autoriza transferência recursos financeiros Casa da Criança - SCFV 27/11/2025 2504 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07323 Institui Semana Municipal de Orientação sobre Epilepsia 17/11/2025 2498 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07324 Dispõe sobre diretrizes para conscientização sobre Síndrome Alcoólica Fetal 17/11/2025 2498 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07322 Denomina Areninha Esportiva Orlando Rodrigues Agostinho 13/11/2025 2496 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07321 Denomina Praça Ândrea Nágia Gouveia Morelato 13/11/2025 2496 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07320 Denomina Rua Joldecir Monando Francisco 13/11/2025 2496 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07319 Credito Especial R$1.000,00 SAEV 13/11/2025 2496 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07318 Divulgação anual valores arrecadação com multas aplicadas pelo Poder Executivo prprietários terrenos 10/11/2025 2493 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07317 Divulgação anual dados estatísticos à população com deficiência no Município 10/11/2025 2493 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07316 Transferencia recursos pra SAEV R$18225,00 nativos suprimidos construção CEM Prof Valdir Gonçalves de Lima 06/11/2025 2491 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07315 Autoirza Poder Executivo celebrar Convênio Ministério do Turismo 06/11/2025 2491 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07314 Autoriza Executivo celebrar Convênio com secretaria Cultura Economia e Insdustria Criativas 06/11/2025 2491 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07313 Condominios residenciais fixarem nas areas comuns cartazes e placas canais de denuncia 04/11/2025 2489 10 Abrir Edição -
Lei07312 Rua Professora Nair Alves Pigioni 30/10/2025 2487 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 24/10/2025 2483A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07305 Denomina Rua Antonio Luiz Caproni 23/10/2025 2482 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07310 Denomina Rua Julio Paszko 23/10/2025 2482 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07309 Denomina Rua Iraide Miguel Hernandes 23/10/2025 2482 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07308 Denomina Rua Devanir Martins Tostes 23/10/2025 2482 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07307 Denomina Rua Izaias Rodrigues Camargo 23/10/2025 2482 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07306 Denomina Rua Davi Cesar Zaneti 23/10/2025 2482 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07302 Credito Especial R$ 273400,00 Abono VAAR 15/10/2025 2476 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07304 Denomina Rua José Gibin 15/10/2025 2476 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07303 Denomina Rua Antonio Gibin 15/10/2025 2476 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07301 Dispõe realização Semana da Conscientização sobre violência obstétrica no Município 13/10/2025 2474 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07298 Denomina Rua Luciano Marcelo Novais 08/10/2025 2471 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07297 Autoriza transferência recursos entidades - Eficiência energética - SEASO 08/10/2025 2471 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07296 Autoriza transferência recursos Antialcoolica - Eficiência energética - Saude 08/10/2025 2471 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07295 Autoriza transferência recursos Fonte Viva - Eficiência energética - Educação 08/10/2025 2471 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07300 Denomina Rua Davi Martins Rodrigues 08/10/2025 2471 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07299 Denomina Praça Renato Lagoin 08/10/2025 2471 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07293 Credito Especial R$28000,00 SAEV 02/10/2025 2467 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07294 Denomina Rua Ailton Rodrigues 02/10/2025 2467 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07292Cassação Alvará Postos Combustíveis - combustivel adulterado 25/09/2025 2462 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07291 Execução obrigatória Hino Nacional e de Votuporanga instituições ensino publico e privado Revoga Lei 3327 25/09/2025 2462 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07290 Crédito Adicional Suplementar R$295.000,00 (FMAS) 24/09/2025 2461 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07289 Crédito Adicional Suplementar R$90.000,00 (SEBEA) 24/09/2025 2461 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07288 Crédito Adicional Especial R$20.000,00 (FMAS) 24/09/2025 2461 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07287 Obrigatoriedade infomar unidades saúde publicas e privadas entrega voluntária filho para adoção 12/09/2025 2453 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07286 Proibição venda posse e uso cerol linha chilena e material cortante de pipas revoga Lei 2986 04/09/2025 2447 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07285 DOAÇÃO VEICULO CINORP 03/09/2025 2446 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07284 Crédito R$ 13000000,00 Operação de Crédito Aquisição máquinas e veículos 03/09/2025 2446 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07283 Autoriza transferir recurso R$ 2.000.000,00 Santa Casa 03/09/2025 2446 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07282 Refis - prorrogação do prazo altera art 2º Lei 7252 2025 03/09/2025 2446 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07281 Destina 5% moradias populares programas habitacionais às mulheres vítimas violência doméstica 01/09/2025 2444 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07280 Abertura Credito Especial R$ 143 000,00 SEBEA 28/08/2025 2442 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07279 Denomina Avenida Professor Getulio Augusto Paes 21/08/2025 2437 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07278 Credito_Suplementar R$ 5120000,00 SAEV 21/08/2025 2437 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7277 - DE 15 DE AGOSTO DE 2025 15/08/2025 2433A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07276 Autoriza Poder Executivo celebrar Convênio Ministério do Esporte 14/08/2025 2432 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07275 Credito Especial R$112.000,00 Ações vigilância sanitária e gestão PBF e cadunico 14/08/2025 2432 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07274 Autoriza SAEV adquirir Imovel amigável ou judicial - Rua Rio Grande 31/07/2025 2422 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07273 Autoriza transferência recurso Novo Sinai R$51.500,00 - saude 31/07/2025 2422 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07272 Credito Especial R$ 380000,00 imovel SAEV 31/07/2025 2422 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07271 Credito Especial R$ 104 200 00 Consorcio Cinorp Educacao 31/07/2025 2422 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07270 Permanência de Profissional de Fisioterapia nas maternidades públicas e privadas no municpioio 29/07/2025 2420 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07269 desafeta area institucional para bem dominical e aliena área Rua Profa Elaine C Coletti Pessoa pacaembú 07/07/2025 2405A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07268 Inclui Encontro Muladeiros de Votuporanga Calendario Eventos Comemorativos 07/07/2025 2405A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07267 Altera Lei 6086 - transporte passageiros - serviço taxi 12/06/2025 2390 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07266 Dispõe sobre obrigatoriedade divulgação relação medicos rede municipal saude 10/06/2025 2388A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07265 Abertura Credito Suplementar R$ 1300000,00 Reforma do SAE 05/06/2025 2385 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07264 Dispõe sobre inclusão tabela vencimentos cargos em comissão Anexo I Lei 6948 - Assessor Gabinete da Presidência 04/06/2025 2384 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07263 Denomina Avenida Pedro Scamatti 28/05/2025 2379 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07262 Abertura Credito Adicional especial R$1157,82 VOTUPREV 28/05/2025 2379 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07260 Obrigatoriedade divulgação servidores dispensados do ponto Adm Direta e Indireta 27/05/2025 2378 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07261 Obrigatoriedade divulgação infrações trânsito por veículos oficiais 27/05/2025 2378 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07259 Abertura Credito Adicional Suplementra R$60000,00 equipamentos SEBEA revoga lei 7253 21/05/2025 2374 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07258 Credito Adicional Especial R$21000000,00 SAEV 21/05/2025 2374 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07257 Credito Adicional Suplementar R$430000,00 SAEV 21/05/2025 2374 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07254 Credito Adicional Especial R$600000,00 SAEV 14/05/2025 2369 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07253 Abertura Credito Adicional Suplementra R$60000,00 equipamentos SEBEA 14/05/2025 2369 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07256 Autoriza transferir recursos Zequinha de Abreu R$109000,00 14/05/2025 2369 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07255 Autoriza transferir recursos Entidades - Fundo Municipal de Assistência Social 14/05/2025 2369 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07252 Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS exercício 2025 28/04/2025 2359 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07251 Autoriza transferência recursos financeiros Lar Celina - Ampliação vagas creche R$422000,00 24/04/2025 2357 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07250 Autoriza transferência recursos financeiros Fonte Viva - Ampliação de sala de aula R$150000,00 24/04/2025 2357 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07249 Credito Especial_R$ 880_000,00 16/04/2025 2353 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07248 Credito Especial_R$ 50_000,00 16/04/2025 2353 10 Abrir Edição Visualizar
LeiCom555 Altera §2º art 497 1595 COdigo Posturas - prazo 10 dias 11/04/2025 2350 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07247 Denomina Rua José Barboza 09/04/2025 2348 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07246 Desafeta áreas verdes e afeta como Institucionais UBS São Cosme 09/04/2025 2348 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07244 emprestimo Desenvolve SP R$13000000,00 Frota - Aquisição de Maquinas e Ambulâncias 09/04/2025 2348 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07245 Autoriza Poder Executivo celebrar Convênio Secretaria Esporte e Lazer repasse recursos 67º Jogos Regionais -- 09/04/2025 2348 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07242 Autoriza transferência recursos financeiros Lar Frei Arnaldo R$440000,00 02/04/2025 2343 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07243 Denomina Rua Maria das Dores de Caravalho 02/04/2025 2343 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07241 proibe pichação muros monumentos placas e outros 27/03/2025 2339 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07240 Fixa cartão alimentação 2025 Câmara 25/03/2025 2337A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07239 reajuste salarial 2025 Câmara 25/03/2025 2337A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07238 Fixa cartão alimentação 2025 servidores 25/03/2025 2337A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07237 reajuste salarial 2025 servidores 25/03/2025 2337A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07236 Lei Autoriza transf recursos entidades FMI 25/03/2025 2337A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07235 Autoriza transferência recursos financeiros Fonte Viva - Veículo 25/03/2025 2337A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07234 Transferência de recursos à entidades - Fundo da Criança e Adolescente FMDCA 25/03/2025 2337A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07232 Altera Anexo I Lei 6948 remuneração quadro pessoal Câmara 26/02/2025 2320 10 Abrir Edição -
Lei07233 Autoriza Poder Executivo doação de imóveis Loteamento São João 26/02/2025 2320 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07231 Credito Especial R$ 3074000,00 Bem-Estar Animal 20/02/2025 2316 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07230 Autoriza Poder Executivo fazer doação Fazenda Estado São Paulo Escola Sebastião A Oliveira SAO 20/02/2025 2316 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07229 Autoriza Poder Executivo fazer doação Fazenda Estado de São Paulo - Escola Enny 20/02/2025 2316 10 Abrir Edição Visualizar
LeiCom552 Organização da Estrutura Administrativa Revoga LC 538 cargos e funções confiança 19/02/2025 2315 10 Abrir Edição -
LeiCom552 Organização da Estrutura Administrativa Revoga LC 538 cargos e funções confiança ANEXO 19/02/2025 2315 10 Abrir Edição -
Lei07228 Crédito SAEV 1_740_000,00 12/02/2025 2310A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07221 Crédito Adicional Especial R$610000,00 arboviroses urbanas 05/02/2025 2305 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07220 Crédito Adicional Especial R$117647,00 05/02/2025 2305 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07227 Revoga Lei 7005 energia fotovoltaica entidades 05/02/2025 2305 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07226 Autoriza Poder Executivo fazer doação FAzenda Estado de São Paulo - Escola Juraci 05/02/2025 2305 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07225 Desafetação e Afetação Rua Santa Catarina enter R Santa Cruz e Brasilia - escola Cicero 05/02/2025 2305 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07224 DOAÇÃO ÁREAS DER Rodovia Péricles Belini-SP 461 Matriculas 35952 e 50454 05/02/2025 2305 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07223 Credito Especial_R$210000,00 Emenda Deputado Motta Esporte 05/02/2025 2305 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07222 Crédito Adicional Especial R$40000,00 SAEV 05/02/2025 2305 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07219 Transferência recursos repasse Santa Casa R$ 2.200.000,00 13/01/2025 2288A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07218 Autoriza transferência recurso para entidades - FUNDEB 13/01/2025 2288A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei07217 Nova redação inciso II art 9º Lei 6473 transporte passageiros aplicativo 27/12/2024 2279 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07216 Denomina Estradas Municipais Henrique Marques Santos e Waldemar Lourenço de Oliveira VTG 040 19/12/2024 2275 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07215 Dá nova redação art 1º Lei 3036 Estrada Adriano Pedro Assi VTG 040 e 383 19/12/2024 2275 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07214 Denomina Rua José de Carvalho 19/12/2024 2275 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07213 Denomina Rua Valdevino Lidio de Alcantara 19/12/2024 2275 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07212 Transferência Recursos Banda Zequinha de Abreu 19/12/2024 2275 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07211 Isenção IPU 2025 19/12/2024 2275 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07210 Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS -- 19/12/2024 2275 9 Abrir Edição -
Lei07210 Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS anexo 19/12/2024 2275 9 Abrir Edição -
Lei07209 Autoriza transferência recursos ao CINORP - Usina de Resíduos Sólidos 19/12/2024 2275 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07208 credito Especial R$2890000,00 Emenda deputado CINORP Consorcio 19/12/2024 2275 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07205 PPA 2025 09/12/2024 2267B 9 Abrir Edição -
Lei07205 PPA 2025 ANEXO 09/12/2024 2267B 9 Abrir Edição -
Lei07206 LDO 2025 - 09/12/2024 2267B 9 Abrir Edição -
Lei07206 LDO 2025 - ANEXO 09/12/2024 2267B 9 Abrir Edição -
Lei07207 LOA 2025 09/12/2024 2267B 9 Abrir Edição -
Lei07207 LOA 2025 ANEXO 09/12/2024 2267B 9 Abrir Edição -
Lei07201 Transferência recursos repasse Entidades PNAE 03/12/2024 2263A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07200 Transferência recursos repasse Entidades FMS Fundo Saúde 03/12/2024 2263A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07199 Transferência recursos repasse Entidades FMAS Fundo Assist Social 03/12/2024 2263A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07204 Parcelamento Receita Federal 21 milhões 03/12/2024 2263A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07203 Transferência recursos repasse Santa Casa 03/12/2024 2263A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07202 Transferência recursos repasse PIO XII 03/12/2024 2263A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07198 Denomina Reseva Ambiental Helena Pereira de Souza 28/11/2024 2260 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07196 Credito Adicional Suplementar R$800000,00 SAEV 19/11/2024 2254A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07197 Crédito Suplementar R$22700,00 Lei Aldir Blanc 19/11/2024 2254A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07195 Desafetação de área no Loteamento Vila Residencial Ester 06/11/2024 2246 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07194 Credito Adicional Especial R$230000 06/11/2024 2246 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07193 Denomina Área Verde Maria Marques Fernandes 06/11/2024 2246 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07192 Denomina Estrada Rua Vera Leiko Ito Abe 31/10/2024 2242 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07191 Credito Adicional Especial R$1304000,00 SAEV FEHIDRO 31/10/2024 2242 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07190 Denomina Estrada Municipal Osvaldo Yokome 23/10/2024 2237 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07188 Transferência R$ 100_000,00 Lar São Vicente de Paulo Dep Miguel Lombardi 23/10/2024 2237 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07189 Denomina Sistema de Lazer Pastora Nair Aureliano da Costa Lau 23/10/2024 2237 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07187 Denomina Passagem Job Carolino Teixeira 16/10/2024 2232 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07186 Denomina Complexo Viário Nasser Gorayb PL 129 16/10/2024 2232 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07185 Denomina Rua Avelina MArtins Pereira PL 131 16/10/2024 2232 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07184 Denomina Rua Aldair Peroni Bigai PL 138 16/10/2024 2232 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07183 Denomina Rua Rita de Lourdes do Carmo Santana PL 139 16/10/2024 2232 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07182 Credito Especial R$30000,00 Municipio Agro 16/10/2024 2232 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07181 Dá nova redação ao art 1º da Lei 1769 denominação de próprios - ruas avenidas e outros 15/10/2024 2231 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07180 Crédito Adicional Especial de R$78_500_00 25/09/2024 2217 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07179 Crédito Adicional Especial de R$1304_000_00 25/09/2024 2217 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07178 Autoriza desafetar e alienar áera Sonho Meu - lindeiro Rua Aparecido Felicio de Castro 18/09/2024 2212 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07177 Altera Lei 7168 Regime de Adiantamento 18/09/2024 2212 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07176 Crédito Adicional Suplementar R$713000,00 SAEV 18/09/2024 2212 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07175 Institui Semana Municipal do Corretor de Imóveis 12/09/2024 2208 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07174 abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$138.000,00 usina asfalto 11/09/2024 2207 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07173 Programa mais médicos moradia e alimentação 21/08/2024 2192 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.171, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 09/08/2024 2184 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.172, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 09/08/2024 2184 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07170 Nova redação art 5º Lei 4964 Diárias 06/08/2024 2182A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07169 Credito Especial R$349000,00 Consorcio Cinorp 06/08/2024 2182A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei7168 Regime de Adiantamento 24/07/2024 2173 9 Abrir Edição Visualizar
Lei7167 Credito Adicional Especial 60000 SAEV 24/07/2024 2173 9 Abrir Edição Visualizar
Lei7166 Credito Adicional 860000 SAEV 24/07/2024 2173 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07165 Campanha Não dê Esmolas, dê oportunidade 05/07/2024 2162 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07163 Subsídios prefeito, secretário e vice 26/06/2024 2155 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07164 Férias e 13º Vereadores 26/06/2024 2155 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07162 Inclusão Festival Pipas papagaios e similares Calendário oficial de eventos - arts vetados 18/06/2024 2149A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07161 Consolida Legislação pessoas transtorno espectro autista TEA - art vetado 18/06/2024 2149A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07160 Acrescenta art. 7º Lei 7153 Banco de Rações 18/06/2024 2149A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07159 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 895000,00 18/06/2024 2149A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07158 Crédito Especial R$6000000,00 Recapeamento 18/06/2024 2149A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07157 Denomina Rua Maria das Dôres Germano 12/06/2024 2145A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07156 Denomina Rua Cleusa Moreira Batista 12/06/2024 2145A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07155 Alt. art1º da Lei 6915 Cessão Uso Imóvel Polícia Militar 12/06/2024 2145A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07154 Tranferência recursos Irmãos de Emaús 60_000,00 12/06/2024 2145A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07153 Banco de Ração vetado art 2 05/06/2024 2140 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07152 Denomina Sistema de Lazer Ivone Gonçalves Ferreira 05/06/2024 2140 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07151 Denomina Sistema de Lazer Joaquim Pereira Sobrinho 05/06/2024 2140 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07150 Denomina Rua Ida Phelippe Dias 05/06/2024 2140 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07149 Transferir recurso R$ 785.793,00 Santa Casa 05/06/2024 2140 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07148 Autoriza transf recursos 100.000,00 Nova Vida Fundo Municipal Saúde 05/06/2024 2140 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07147 Autoriza transferência recursos 150.000,00 Casa da Criança Emenda Parlamentar 05/06/2024 2140 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07146 Autoriza transferência recursos 70.000,00 IDAV Emenda Parlamentar 05/06/2024 2140 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07145 Autoriza transferência recursos 70.000,00 Centro Social Emenda Parlamentar 05/06/2024 2140 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07144 Autoriza transferência recursos 80.000,00 Lar São Vicente Emenda Parlamentar 05/06/2024 2140 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07143 Autoriza transferência de recursos Associação Zequinha de Abreu R$ 60000,00 05/06/2024 2140 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07142 Denomina Rua Daniel Garcia Mateus 28/05/2024 2136A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07141 Denomina Sistema de Lazer Olga Dias Vilalva 28/05/2024 2136A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07140 Acresce Inciso III Art 3º Lei 6543 agente contratação COTIMARG 28/05/2024 2136A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07139 Crédito SAEV 81_500,00 22/05/2024 2132 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07138 Denomina RUA ANTÔNIO ALVES FERREIRA 22/05/2024 2132 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07137 Denomina Rua José Mendes Rosa 22/05/2024 2132 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07136 Denomina Rua José Bimbato 22/05/2024 2132 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07135 Denomina Alameda Wilson Ferreira de Araujo 22/05/2024 2132 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07134 Denomina Sistema de Lazer Terezinha Felix da Silva 15/05/2024 2127 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07133 Denomina Rua Devair Verto 15/05/2024 2127 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07132 Denomina Estrada Municipal Fidelarma Nunes Commar 15/05/2024 2127 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07130 Autoriza locação de ativos - iluminação pública 14/05/2024 2126 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07131 Divulgação dados Conselhos Municipais na página oficial da prefeitura 09/05/2024 2123 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07130 Autoriza locação de ativos - iluminação pública 08/05/2024 2122 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07129 Denominação Rua Márcia dos Santos Bertolin 08/05/2024 2122 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07128 Denominação Centro de Lazer Gabriel Jabur 08/05/2024 2122 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07127 Denominação Rua Nilce Galoro Delavale 08/05/2024 2122 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07126 Itamarati Transporte Cidadão - Subsídio 8,11 08/05/2024 2122 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07125 Dia Municipal dos Mestres de Artes Marciais 03/05/2024 2119 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07124 Rua Ronaldo Brambilla Pereira 02/05/2024 2118 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07123 Rua Sebastião Resende Vasconcelos - Revoga Lei 7090 02/05/2024 2118 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07122 Rua Israel Alves Ribeiro 02/05/2024 2118 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07121 Rua Leonice da Silva Roveda 17/04/2024 2108 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07120 Rua Creusa Donizeti Simão Balduino 17/04/2024 2108 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07119 Ciclovia Marilei Borgonove Garrido - Marlei 17/04/2024 2108 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07118 Crédito SAEV - 30 mil 17/04/2024 2108 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07117 Crédito SAEV - 315_000,00 17/04/2024 2108 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07116 Transferência de recursos à entidades - Fundo Assistência 17/04/2024 2108 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07115 Transferência de recursos à entidades - Fundo da Criança 17/04/2024 2108 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 7114 Transferência de recursos à entidades - Fundo do Idoso FMI 17/04/2024 2108 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07113 Rua Laert José Modé Pereira 09/04/2024 2102A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07112 Rua Eugenio da Silva - Musico Tesourinha 09/04/2024 2102A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07111 Gratificação Agentes de Contratação Câmara 05/04/2024 2100A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07110 Altera PPA Câmara 04/04/2024 2099B 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07104 Rua Bento Cardoso 03/04/2024 2098 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07106 Crédito SAEV 440_000,00 03/04/2024 2098 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07105 RUA ANTONIO PEDRO DA SILVA 03/04/2024 2098 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07103 Rua Taysa Naiara Delarica 03/04/2024 2098 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07109 Desafetação áreas verdes 03/04/2024 2098 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07108 Altera Lei 7022 Autoriza demolição para alienação antigo imóvel SETRAN 03/04/2024 2098 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07107 Autoriza SAEV adquirir imóvel amigável ou judicial 03/04/2024 2098 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07102 Denomina Avenida Antonio Carnevale - Jezebel 26/03/2024 2093A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07101 Denomina Rua Gileno José dos Santos - Meidão 26/03/2024 2093A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07100 Denominação Sistema de Lazer Luiz Carlos Romani - Meidão 26/03/2024 2093A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07099 Cartão Alimentação 2024 CÂMARA 26/03/2024 2093A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07098 reajuste anual 2024 CÂMARA 26/03/2024 2093A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07097 Denominação Rua Leandro Renato Volpiani 19/03/2024 2088A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07096 Denominação Rua Maria Alves dos Santos 19/03/2024 2088A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07094 Fixa cartão alimentação 2024 19/03/2024 2088A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07093 Reajuste salarial 2024 19/03/2024 2088A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07095 PARA PUBLICAR Consorcio CINORP ANTERIOR CIDAS 19/03/2024 2088A 9 Abrir Edição -
Lei7092 Obrigação bares restaurante oferecer cardápio acessível 13/03/2024 2084 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07091 Denominação Rua Sebastião Resende Vasconcelos 13/03/2024 2084 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07090 Denominação Rua Sebastião Resende Vasconcelos 13/03/2024 2084 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07089 Denominação Área Verde Joana Rodrigues de Oliveira 13/03/2024 2084 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07088 Denominação Rua Edna Belini da Silva 13/03/2024 2084 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07087 Extinção Consórcio São José dos Dourados 13/03/2024 2084 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07086 Credito Adicional Especial R$1371000,00 SAEV FEHIDRO 13/03/2024 2084 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07085 Rua Vereador Alzimiro Brantis 06/03/2024 2079 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07084 AVENIDA VERA LÚCIA DA SILVA BRIGAGÃO 06/03/2024 2079 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07083 Credito Especial R$650000,00 Repasse Santa Casa 06/03/2024 2079 9 Abrir Edição Visualizar
Lei7082 Altera Lei 6086 serviço de taxi 01/03/2024 2076A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07081 Altera Lei 6383 rol de doenças graves para atendimento preferencial 01/03/2024 2076A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07080 Instutui Calendário Semana Municipal da Valorização do Educador 01/03/2024 2076A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07079 Rua Beldemar Basi 28/02/2024 2074 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07078 Rua Maria Inês Basi 28/02/2024 2074 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07077 Rua Ubaldo das Neves Pires 28/02/2024 2074 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07076 Rua Marcia dos Santos Bertolin 28/02/2024 2074 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07075 Rua Miguel Miguel 28/02/2024 2074 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07074 Credito Suplementar R$1193000,00 SAEV 28/02/2024 2074 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07073 Divulgação de lista de medicamentos nas Unidades Saúde 23/02/2024 2071 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07072 Fevereiro Roxo diagnostico precoce alzheimer , fibromialgia e lupus 23/02/2024 2071 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07071 Denomina Avenida Antonio Marin Pl 3 - Osmair 21/02/2024 2069 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07070 Credito Adicional Especial R$1000,00 SEFAZ 21/02/2024 2069 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07069 Transferência recursos Santa Casa R$ 650000,00 16/02/2024 2066 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07068 Credito Adicional Especial R$150000,00 SEFAZ 07/02/2024 2061 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07067 Denomina Rua Sebastião Serrano Guilherme Proj 10 24 Meidão 07/02/2024 2061 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07066 Denomina Estrada Municipal Valéria Poltronieri CAssarim Lamon Pl 134 23 Osmair 07/02/2024 2061 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07065 Denomina Rua Paulo Ramalho Matta Pl 109 23 Serginho 07/02/2024 2061 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07064 Autoriza transferência PNAE entidades Altera art 2 Lei 7036 07/02/2024 2061 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07063 Autoriza alineção doção CDHU Conjunto Habitacional Thui Seba 07/02/2024 2061 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07058 Denomina RUA DORIVAL FACCHIN- Saniel David Proj 1 2024 31/01/2024 2056A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07062 Transferência recursos Santa Casa R$200000,00 31/01/2024 2056 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07061 Autoriza transferência entidades - FUNDEB 31/01/2024 2056 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07060 Lei Autoriza transf recursos entidades Fundo do Idoso FMI FMDCA 31/01/2024 2056 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07059 Credito Especial R$1880000,00 SAEV 31/01/2024 2056 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07058 Denomina RUA DORIVAL FACCHIN- Saniel David Proj 1 2024 31/01/2024 2056 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07057 Denomina Rua Thomaz Maragno- Sueli Friosi Proj 118 2023 31/01/2024 2056 9 Abrir Edição Visualizar
Lei07056 Inclui Calendario Dezembro Verde - abandono animais 21/12/2023 2029 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07055 Credito Especial R$1683000,00 Recursos recebidos LC 201 2023 20/12/2023 2028 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07053 Parcelamento Receita Federal 13/12/2023 2023 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07052 Credito Suplementar R$80000,00 Piso Enfermagem 13/12/2023 2023 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07051 Credito Especial R$35000,00 SAEV 13/12/2023 2023 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07050 Crédito Especial R$3750000,00 Passeio Publico 13/12/2023 2023 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07049 5G 13/12/2023 2023 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07048 Programa Municipal de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos 13/12/2023 2023 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07047 Denomina Ciclovia José Garcia 13/12/2023 2023 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07046 Denomina Rua Cidraque dos Santos Santiago 13/12/2023 2023 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07054 subsidios prefeito vice secretarios e camara 13/12/2023 2023 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07045 LOA 2024 Anexo completo 06/12/2023 2018A 8 Abrir Edição -
Lei07045 LOA 2024 06/12/2023 2018A 8 Abrir Edição -
Lei07042 Inclui Calendario Dia do Nascituro Renarto Abdala Proj 107 06/12/2023 2018 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07044 Denomina Sala Imprensa Leo de Oliveira Filho - Arena Plinio Marin 06/12/2023 2018 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07043 Altera art 1 lai 3021 Estrada Municipal Herberth Vinicius Mequi - VTG 020 06/12/2023 2018 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07041 Credito Especial R$25000,00 29/11/2023 2013 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07040 Transferência recursos Banda Zequinha de Abreu 570000,00 29/11/2023 2013 8 Abrir Edição Visualizar
Lei7039 Transferência recurso Termo Fomento Fundação Pio XII hospital amor 29/11/2023 2013 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07038 Autoriza transferência recursos Fundo Saúde - entidades 29/11/2023 2013 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07037 Transferencia Recursos Fundo Assistência Social entidades 29/11/2023 2013 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07036 Autoriza transferência PNAE entidades 29/11/2023 2013 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07035 Transferência recursos Santa Casa R$260000,00 29/11/2023 2013 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07033 LDO 2024 CORRIGIDO PARA PUBLICAR completo 27/11/2023 2011A 8 Abrir Edição -
Lei7032 PPA 2024 CORRIGIDO PARA PUBLICAR completo 27/11/2023 2011A 8 Abrir Edição -
Lei07034 27/11/2023 2011 8 Abrir Edição Visualizar
Lei7033 LDO 2024 publicação 24/11/2023 2010A 8 Abrir Edição -
Lei7032 PPA 2024 - publicar 24/11/2023 2010A 8 Abrir Edição -
Lei07031 Altera art 1º Lei 6804 desafea aliena matricula 77200 R Jose Silveira entre Padre Izidoro e Augusto Sasso - Cella 23/11/2023 2009 8 Abrir Edição -
Lei07030 Inclui Calendario Semana Conscientização Transtorno do Desenv Linguagel TDL Pl 110 Chandelly 22/11/2023 2008 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07029 Institui selo Autista a bordo - Pl 101 Chandelly 22/11/2023 2008 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07028 Auxilio Moradia 22/11/2023 2008 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07027 Programa Melhorias Habitacionais 22/11/2023 2008 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07026 Denomina Rua Bruna dos Reis Santos 16/11/2023 2005 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07025 Altera Lei 5216 contribuição custeio Iluminação Pública 08/11/2023 2000 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07024 Autoriza convênio com Secretaria Meio Ambiente castração saude animal 31/10/2023 1996A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07023 Obrigatoriedade divulgação lista espera vaga creches e escolas 27/10/2023 1994 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07021 Denomina Rua ORELIO FAVARO 11/10/2023 1984A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07022 Alienação imóveis áreas institucionais 11/10/2023 1984A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07020 Credito Especial R$156000,00 Aquisição Onibus Esporte 03/10/2023 1978A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07019 Credito Especial R$520000,00 Iluminação Pública Simonsen Emenda 03/10/2023 1978A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07018 Credito Especial R$330000,00 Aquisição Caminhão Trânsito 03/10/2023 1978A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07017 Autoriza transferência recursos financeiros Comunid São Francisco Emenda Parlamentar 27/09/2023 1974 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07016 Denomina ARENA ESPORTIVA ADEVAIR BERNARDINO DEVA Djalma Serginho Lio Proj 91 20/09/2023 1969 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07015 Credito Especial R$800000,00 Infraestruturaem Conjuntos Habitacionais 13/09/2023 1964 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07014 denomina ESTRADA MUNICIPAL DURVALINO COMAR Proj 85 Jura 06/09/2023 1961A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07013 Denomina RUA SAADH KARFAN KABLAN SALLOUME Proj 83 Meidão 06/09/2023 1961A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07012 denomina RUA NADAIDA CRESPI MORELLI proj 82 - Osmair 06/09/2023 1961A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07011 Repasse Piso Enfermagem 06/09/2023 1961A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07010 Credito Especial R$1465000 Piso Enfermagem 06/09/2023 1961A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07009 Inclui Calendário Dia Nacional Força Jovem Universal janeiro Proj 79 Jezebel 01/09/2023 1958 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07008 l Acresce paragrafo uncio art 1º Lei 6271 PROJETO MAIS MÉDICOS 31/08/2023 1957 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07007 abertura de Crédito Adicional Especial valor R$ 850.000,00 23/08/2023 1951 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07006 Denominação Sede Secretaria Direitos Humanos Aparecida Madrid 18/08/2023 1948 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07005 Energia Fotovoltaica das entidades 02/08/2023 1938 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07004 Altera Anexos I e II da Lei 5801 VILA CARVALHO I e II 02/08/2023 1938 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.003, DE 27 DE JULHO DE 2023 28/07/2023 1935 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07002 Autoriza transferência recursos Emendas parlamentares FEAS 26/07/2023 1933 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07001 Altera Lei 6982 cancela crédito 1 851 800,00 26/07/2023 1933 8 Abrir Edição Visualizar
Lei07000 Autoriza transferência recursos Lar São Vicente Emenda Parlamentar 26/07/2023 1933 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06999 Crédito Especial R$ 17 000,00 Cuidador de idoso 26/07/2023 1933 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06998 Crédito Especial R$ 1 335000,00 - Repasse Equipamentos e Veículos - Entidades 26/07/2023 1933 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06997 Institui Dia Municipal da Conscientização da Sindrome de Tourette - Proj 65 29/06/2023 1914 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06996 Crédito Adicional Especial 290 000,00 28/06/2023 1913 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06995 Autoriza repasse r$50.000,00 Irmãos de Emaús população de rua 28/06/2023 1913 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06994 Crédito Suplementar R$180.000,00 SAEV 28/06/2023 1913 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06993 Crédito Especial R$ 2.542.000,00 - Contratos de Terceirização 28/06/2023 1913 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06991 Nova redação Lei 3541 Programa emergencial Votuporanga em ação 21/06/2023 1908 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06992 Nova redação Lei 5341 Programa emergencial Votuporanga em ação 2 21/06/2023 1908 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06990 Altera Lei 4883 Subsídio ITAMARATI 2023 14/06/2023 1903 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06989 Autoriza contratar operação crédito Caixa R$15.000.000,00 financiamento SAEV 13/06/2023 1902A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 6.988, DE 9 DE JUNHO DE 2023 09/06/2023 1900 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06987 Proibição de alimentar pombos 07/06/2023 1899 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06986 Crédito Especial R$ 200 000,00 - Assistencia Social 06/06/2023 1898A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06985 Altera Art. 1º, 5º, 6º e 8º Lei 4737 Adote o Verde 26/05/2023 1891 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06983 Prorroga REFIS 2023 até 30 de junho 25/05/2023 1890 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06984 Servidores trabalharem eleição Conselho Tutelar 25/05/2023 1890 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06982 Crédito Especial R$ 1.851.800,00 Energia Fotovoltáica e Reprogramação Assistência 17/05/2023 1884 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06981 Crédito Especial R$ 230.000,00 - Equipamentos Musicais 10/05/2023 1879 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06980 Crédito Suplementar R$ 2.100.000,00 SAEV 26/04/2023 1870 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06979 Dia Mundial do Orgulho Autista 18 de junho 25/04/2023 1869 8 Abrir Edição Visualizar
Lei06978 Doação SENAC e altera art 2º lei 4225 18/04/2023 1865A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6977 altera redação Lei 6882 - Reforma Instalação do CAPS I 12/04/2023 1861 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6976 Auxilio Alimentação até dia 20 mês - altera art. 4º Lei 5574 CÂMARA 05/04/2023 1857 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6975 Auxilio Alimentação dia 20 mês - altera art. 2º lei 4653 05/04/2023 1857 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6974 Reajuste Fixação Cartão Alimentação 440,00 - CÂMARA 21/03/2023 1846A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6973 Reajuste Salarial Anual 2023 Câmara 21/03/2023 1846A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6972 Autoriza custear transporte alunos SESI Festival Robótica Brasília 21/03/2023 1846A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6971 Reajuste Fixação Cartão Alimentação 2023 - 440,00 21/03/2023 1846A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6970 Reajuste Salarial Anual 2023 10% - 8 em março 2 em dezembro 21/03/2023 1846A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6969 Autoriza Repasse entidades - Fundo da Criança 21/03/2023 1846A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6968 Denominação Rua Silvio Ferrari (Silvinho) Parque Vida Nova III 21/03/2023 1846A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6967 Altera art.1º e 4º Lei 5927 Diario Oficial DIE DOV 20/03/2023 1845 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6966 Divulgação nomes médicos nas Unidades de Saúde 20/03/2023 1845 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6965 Denominação Rua José Fernandes Pelaio - Morada Sol - Osmair - Proj 29 2023 15/03/2023 1842 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6964 REFIS 2023 15/03/2023 1842 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6963 Denominação Rua Luiz Pistilli Jd Athenas II 08/03/2023 1837 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6962 Denominação Palco Eugênio da Silva - Tesourinha 08/03/2023 1837 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6961 Médico 01/03/2023 1832 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6960 Nova redação art 3 Lei 6353 Aedes aegypti SAUDE 24/02/2023 1829 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6959 Lei Autoriza transf recursos entidades Fundo do Idoso FMI 24/02/2023 1829 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6958 Crédito Adicional Suplementar R$ 4.175.000,00 SAEV 24/02/2023 1829 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6957 Denominação Rua Idemando Figueira da Costa 17/02/2023 1826 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6956 Altera Anexo I Lei 6948 remuneração quadro pessoal servidores camara 10/02/2023 1821 8 Abrir Edição -
Lei6955 Institui DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO Proj 154 2022 Jezebel 10/02/2023 1821 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6954 Inclui Calendário Oficial DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO Proj 14 2023 Chandelly 09/02/2023 1820 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6953 Inclui Calendário Oficial DEZEMBRO VERMELHO Proj 149 2022 Chandelly 09/02/2023 1820 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6952 Inclui Calendário Oficial NOVEMBRO AZUL Proj 148 2022 Chandelly 09/02/2023 1820 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6951 Denominação CAPS I - Dr Miguel Zeitune Leão Proj 12 2023 08/02/2023 1819 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6950 Denominação Rua Roberto Abrão David Sayeg Projetada 02 Jd Athenas II Proj 1 2023 08/02/2023 1819 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6949 Repasse Assistencia Social FMI e FMDCA 01/02/2023 1814 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6946 Crédito 275.000,00 SAEV 24/01/2023 1808A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6945 Crédito Especial R$ 880.000,00 - Iluminação do Estádio Municipal 24/01/2023 1808A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6944 Postes Energia Elétrica fiação - Revoga 6806 Serginho Farmacia 24/01/2023 1808A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6948 remuneração quadro pessoal servidores camara - Camara Projeto 17 24/01/2023 1808A 8 Abrir Edição -
Lei6947 vantagens pecuniárias Servidores da Camara Projeto 10 24/01/2023 1808A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6943 Crédito SAEV 6.680.000,00 12/01/2023 1800A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6942 Autoriza Transferencia de recursos federais Itamarati Emenda 123 12/01/2023 1800A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6941 Autoriza transferência Subvenção Santa Casa R$ 3.000.000,00 12/01/2023 1800A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6940 Autoriza transferência FUNDEB PNAE 12/01/2023 1800A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6939 Autoriza transferência Santa Casa R$ 2.500.000,00 12/01/2023 1800A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6938 Crédito Suplementar R$ 18.261.000,00 - Obras 12/01/2023 1800A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6937 Crédito Especial R$ 3.000.000,00 - Santa Casa 12/01/2023 1800A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6936 Obriga divulgação disque denúncia contra mulher DISQUE 180 04/01/2023 1794 8 Abrir Edição Visualizar
Lei6931 altera art 3º 6543 COTIMARG 13/12/2022 1778A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei6932 Crédito 264.000,00 Transporte Coletivo 13/12/2022 1778A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei6933 revoga Lei 6864 - Crédito 780.000,00 SAEV 13/12/2022 1778A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei6934 Crédito 1.020.000,00 SAEV 13/12/2022 1778A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei6935 Autoriza alienar iomeis desfavelamento LINHÃO 20 unidades habitacionais 13/12/2022 1778A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei6930 Denominação Avenida João de Oliveira Santos 08/12/2022 1774 7 Abrir Edição Visualizar
Lei6929 Consultorio Mun. Dr. Decio Gotardo Fedozzi 08/12/2022 1774 7 Abrir Edição Visualizar
Lei6928 Repasse para Banda Zequinha de Abreu 560.000,00 07/12/2022 1773A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei6927 Crédito 830.000,00 07/12/2022 1773A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06924 PPA 2023 - 6 - Programas, Metas e Ações 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06924 PPA 2023 - 5 - Relação de Programas 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06924 PPA 2023 - 4 - Síntese das Ações por Função e Subfunção 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06924 PPA 2023 - 3 - Evolução da Receita Consolidado 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06924 PPA 2023 - 2 - Evolução da Receita Administração Indireta 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06924 PPA 2023 - 1 - Evolução da Receita Administração Direta 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06924 PPA 2023 - 0 - 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 13 - Programas, Metas e Ações 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 12 - Prioridades e Indicadores por Programas 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 11 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 10 - Projeção Atuarial 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 9 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 8 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 7 - Evolução do Patrimônio Líquido 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 6 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 5 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 4 - Metas Fiscais - Metas Anuais 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 3 - Riscos Fiscais 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 2 - Renúncia de Receita 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 1 - Listagem da Ações 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06925 LDO 2023 - 0 - 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 39 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal 2023 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 38 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal do Meio Ambiente 2023 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 37 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 2023 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 36 - Plano de Aplicação do Fundo Especial dos Bombeiros 2023 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 35 - Demonstrativo da Educação 2023 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 34 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social 2023 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 33 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2023 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 32 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal do Idoso 2023 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 31 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Habitação 2023 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 30 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Saúde 2023 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 30 - 1 - Demonstrativo da Saúde 2023 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 29 - Plano de Aplicação do Fundo Social de Solidariedade 2023 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 28 - Plano de Aplicação do Fundeb 2023 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 27 - Fichas da Despesa 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 26 - Anexo 11 - Seguridade Social 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 25 - Quadro 15 - Receita e Despesa da Administração Indireta 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 24 - Quadro 04 - Despesa por Órgão e Funções de Governo 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 23 - Quadro 06 - Despesa por Função, Subfunção e Programas 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 22 - Anexo 07 - Programa de Trabalho do Governo - Funções, Subfunções, Programas 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 21 - Anexo 06 - Programa de Trabalho 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 20 - Anexo 02 - Natureza da Despesa por Órgão e Unidade 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 19 - Anexo 02 - Natureza da Despesa por Órgão 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 18 - Anexo 02 - Natureza da Despesa - Consolidação Geral 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 17 - Relação de Operações Especiais 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 16 - Relação de Atividades 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 15 - Relação de Projetos 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 14 - Demonstrativo da Despesa por Programa 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 13 - Quadro 10 - Evolução da Despesa 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 12 - Campo de Atuação 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 11 - Renúncia de Receita 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 10 - Demonstrativo da Dívida Ativa 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 09 - Legislação da Receita 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 08- Quadro 05 - Sumário da Despesa por Categoria Econômica 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 07 - Quadro 09 - Evolução da Receita 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 06 - Anexo 02 - Receita Prevista 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 05 - Anexo 02 - Receitas Segundo as Categorias Econômicas 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 04 - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Saev 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 03 - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Votuprev 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 02 - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - PMV 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 01 - Anexo 01 - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06926 LOA Lei Orçamento 2023 - 0 - 02/12/2022 1769A 7 Abrir Edição -
Lei06923 Termo Fomento Fundação Pio XII 23/11/2022 1762 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06922 Transferencia Recursos Fundo Municipal de Saúde 23/11/2022 1762 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06921 Transferencia Recursos Fundo Assist.Social 23/11/2022 1762 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06920 Crédito 10.000,00 22/11/2022 1761A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06919 Revoga Lei 6880 Estacionamento Educação 22/11/2022 1761A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06918 Crédito 856.000,00 Cobertura Centro Eventos 22/11/2022 1761A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06917 Crédito 880.000,00 Iluminação Arena Plionio Marin 17/11/2022 1758A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06916 Altera Lei 6807 parcialmente cancelado Crédito 880.000,00 17/11/2022 1758A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06915 Autoriza Cessão de Imóvel à Polícia Militar 17/11/2022 1758A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06914 Autoriza Convênio com o DER 17/11/2022 1758A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06913 Caminhada Rosa calendario eventos Projeto 123 Jezebel 08/11/2022 1753 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06912 Denomina Rua Antonio Gomes do Nascimento Filho - Prof Djalma - Proj 120 03/11/2022 1750 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06911 implantação de equipamentos semafóricos a base de energia solar JEZEBEL 25/10/2022 1745 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06910 obrigatoriedade atendimento eletronico audio visual clinicas e hospitais SUELI FRIOSI 25/10/2022 1745 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06907 Crédito Especial R$ 3.631.000,00 - Aquisição Terreno Educação 05/10/2022 1732 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06906 Crédito Suplementar R$ 4.911.000,00 Educação material consumo equipamentos 05/10/2022 1732 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06908 Credito transferencia credito para legislativo Camara R$370.000,00 05/10/2022 1732 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06909 Reconhece 09 julho dia colecionadores atiradores e caçadores CAC´s Vetado art 2 Abdala 05/10/2022 1732 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06905 SISTEMA VIÁRIO RODOVIÁRIA - afeta - Av Prefeito Mario Pozzobon 27/09/2022 1726A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06904 Altera a Lei nº 6880 cancela crédito adicional especial R$4700.000,00 600 mil 27/09/2022 1726A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06903 Crédito Especial R$ 498.000,00 - Postos de Trabalho - Saúde 27/09/2022 1726A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06902 Crédito Suplementar R$ 20.000,00 - Saúde OSC's 27/09/2022 1726A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06901 Autoriza transferência recursos entidades Fundo Municipal Saúde Sao Vicente Viver Bem Velhinho 27/09/2022 1726A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06900 Inlcui Calendário PArque das Artes projeto 102 - Autografo 107 27/09/2022 1726 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06899 Implantação Clínica Pet Veterinaria 21/09/2022 1722 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06898 Gratificação Comissão Avaliação de Desempenho 21/09/2022 1722 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06897 Denominação Area Verde Antonio Caporalini Vila Portal 11 21/09/2022 1722 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06896 Denominação Praça Antonio Trujilho - Tonho Jd Eulalia 21/09/2022 1722 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06895 Crédito Especial R$ 200.000,00 - Equipamentos Banda Zequinha de Abreu 31/08/2022 1708A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06894 Crédito Suplementar R$ 1.400.000,00 - Saúde 31/08/2022 1708A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06893 Crédito Suplementar R$ 3.815.000,00 Ampliação CEMEIs Mobiliário Infantil Fundamental Córrego Curtume 31/08/2022 1708A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06892 Autoriza transferência Santa Casa R$1.200.000,00 31/08/2022 1708A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06891 Autoriza transferência recursos financeiros Lar Celina Emenda PArlamentar Coronel Tadeu 24/08/2022 1703 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06890 Crédito Especial R$ 35.000,00 Assistência - Cadúnico 24/08/2022 1703 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06889 Crédito Suplementar R$ 2.900.000,00 Saúde Santa Casa e Medicamentos 24/08/2022 1703 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06888 Crédito Especial R$ 100.000,00 Assistência - Lar Celina 24/08/2022 1703 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06887 Desafetação e Alienação Polaquini Avenida Paulino das Neves lotes 13 15 16 05/08/2022 1691 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06885 Crédito Adicional Suplementar R$ 13.000,00 SAEV 26/07/2022 1683A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06886 Autoriza transf recursos entidades Fundo do Idoso e da criança adolescente serviços 26/07/2022 1683A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06884 Altera Lei 5858 manutenção equipe brigada BOMBEIRO 12/07/2022 1673 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06883 Crédito Adicional Suplementar R$ 10.270.000,00 08/07/2022 1671A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06882 Reforma Instalação do CAPS I despesas ate valor R$206.149,58 29/06/2022 1664 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06881 Crédito Adicional SAEV R$ 1.490.000,00 Galerias Dalben 29/06/2022 1664 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06880 Crédito Adicional R$ 5.300.000,00 Estacionamento Educação 29/06/2022 1664 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06879 Denomina Av. Francisco de Assis Soares PL 67 29/06/2022 1664 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06878 Denomina Rua Valdomiro Bento de Oliveira PL 63 29/06/2022 1664 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06877 Institui o mês Abril Laranja Prevenção crueldade contra animais 23/06/2022 1660 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06876 Denomina Rua Francisco Caetano da Silva - Sueli Friosi - Proj 62 15/06/2022 1656 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06875 Denomina Rua Luiza Teodoro de Oliveira Missionária Edinalva Azevedo Proj 64 15/06/2022 1656 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06874 Crédito Suplementar R$ 7.050.000,00 Recapeamento - Cultura 14/06/2022 1655A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06873 Denomina Rua José Francisco da Silva Professor Djalma Proj 66 08/06/2022 1651 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06872 Denomina Rua Maria da Cruz Soares Nilton Santiago Proj 65 08/06/2022 1651 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06871 Denomina Avenida Coronel Felicio Jose de Carvalho Meidao Proj 61 08/06/2022 1651 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06870 cede servidores ao Consorcio Intermunicipal Desenvolv Ambiental Sustentavel CIDAS 07/06/2022 1650A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06869 Autoriza repasse Irmão Emaús população Rua baixas temperaturas 50.000,00 07/06/2022 1650A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06868 Crédito Suplementar R$ 50.000,00 Assistência Subvenções 07/06/2022 1650A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06867 Crédito Especial R$1.096.000,00 Equipamento Usina Asfalto e Cessão Onerosa 07/06/2022 1650A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06866 Crédito Suplementar R$ 100.000,00 -Córrego do Curtume 07/06/2022 1650A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06865 Crédito Suplementar R$ 1.205.000,00 - Vans Escolares 07/06/2022 1650A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06864 Crédito Especial R$ 780.000,00 Corrigido SAEV FEHIDRO Revoga Lei 6853 07/06/2022 1650A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06863 altera art 1 Lei 4694 panfleto folhetos JEZEBEL Proj 58 03/06/2022 1648 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06862 denomina Praça Nair Martins da Cruz - Valdecir Lio 18/05/2022 1636 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06861 Autoriza parcelamento impacto pandemia transporte coletivo Itamarati 2021-2022 18/05/2022 1636 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06860 Lei Autoriza transf recursos Fundo criança compra equipamentos FREI ARNALDO 18/05/2022 1636 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06858 Institui Semana Municipal do Brincar - Professor Djalma 16/05/2022 1634 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 6.859 DE 13 DE MAIO DE 2022 13/05/2022 1633A 7 Abrir Edição -
Lei06857 Dia da Conscientização da Doença de Parkinson - Thiago Gualberto 13/05/2022 1633 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06856 Crédito Suplementar R$ 2.100.000,00 SAEV 12/05/2022 1632 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06855 - Crédito Especial R$ 8.535.000,00 - Obras 12/05/2022 1632 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06854 Lei Autoriza transf recursos entidades Fundo do Idoso e da criança compra de equipamentos 12/05/2022 1632 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06853 Crédito Adicional Especial R$780.000,00 SAEV FEHIDRO Av Saudade 12/05/2022 1632 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06852 denomina Garagem do Transporte Escolar Antonio Santiago de Araujo - Carlim Despachante 12/05/2022 1632 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06851 Crédito Suplementar R$ 14.949.000,00 Adequação Orçamentária SEFAZ 04/05/2022 1626 7 Abrir Edição -
Lei06850 Divulgação tempo real beneficiários programas Adm Pública Munic. Renato Abdala 29/04/2022 1623 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06850 alteração da Lei Complementar 461-2021 Plano Diretor - JURA 27/04/2022 1621 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06849 Institui Programa Transporte Cidadão 20/04/2022 1618 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06848 denomina Travessa Cleide Aparecida Faggion Kakushi 20/04/2022 1618 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06847 credito adicional suplementar R$ 8.600.000,00 SAEV 13/04/2022 1614 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06846 credito adicional especial R$ 648.000,00 SEASO 13/04/2022 1614 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06845 credito adicional especial R$ 301.000,00 Córrego curtume 13/04/2022 1614 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06844 transferencia R$ 2.600,000,00 Santa Casa 13/04/2022 1614 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06843 denomina Rua Maria Quiteria da Conceicao - Jurandir 07/04/2022 1610 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06842 denomina Viela Odila Ferreira Vaze - Jurandir 07/04/2022 1610 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06841 Revisão Geral anual vencimentos Câmara 30/03/2022 1604A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06840 auxílio alimentação Câmara 30/03/2022 1604A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06839 credito adic. especial R$ 500.000,00 Santa Casa 30/03/2022 1604A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06838 credito adic. especial R$ 50.000,00 SEASO 30/03/2022 1604A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06837 Programa Auxílio Munic. Escola AMEscola 30/03/2022 1604A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06836 denomina Rua Luiz Vanzella - Meidão 30/03/2022 1604A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06835 Memorial AAV - Fifi 30/03/2022 1604A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06834 denomina Viela Danitiele Cristina Soares - Carlim 30/03/2022 1604A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06833 denomina Viela Sebastião Christo Lopes - Jezebel 30/03/2022 1604A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06832 denomina Rua Zildo de Oliveira - Jurandir 30/03/2022 1604A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06831 Crédito Especial R$ 115.000,00 Cobertura Iluminação da Arena 23/03/2022 1599 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06830 Fixação cartão alimentação R$400,00 23/03/2022 1599 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06829 Reajuste Anual Servidores Públicos Municipais e Autarquias aumento salario 23/03/2022 1599 7 Abrir Edição Visualizar
Lei06828 Crédito Especial R$ 210.000,00 - Cultura 01/03/2022 1583A 7 Abrir Edição -
Lei06827 Crédito Especial R$ 1.085.000,00 - Devolução Estado 22/02/2022 1578A 7 Abrir Edição -
Lei06826 Crédito Especial R$ 7.899.850,00 - Subvenção 15/02/2022 1573A 7 Abrir Edição -
Lei06825 Autoriza repasse Assistencia Social 15/02/2022 1573A 7 Abrir Edição -
Lei06824 Autoriza transf recursos entidades Assistencia Social 15/02/2022 1573A 7 Abrir Edição -
Lei06823 Crédito Suplementar - Construção CEMEI Magaly 15/02/2022 1573A 7 Abrir Edição -
Lei06822 Crédito Especial R$ 631.000,00 - Adequação e melhorias no parque da cultura 15/02/2022 1573A 7 Abrir Edição -
Lei nº 6821 - publicar 07/02/2022 1567A 7 Abrir Edição -
Lei06814 Crédito Adic. Esp. R$ 190.000,00 01/02/2022 1563A 7 Abrir Edição -
Lei06815 banda Zequinha de Abreu 01/02/2022 1563A 7 Abrir Edição -
Lei06816 Convenio DER - VTG 040 01/02/2022 1563A 7 Abrir Edição -
Lei06817 Autoriza transf recursos Termo Fomento HOSPITAL AMOR PIO XII 01/02/2022 1563A 7 Abrir Edição -
Lei06818 recursos entida. Fundo Munic. Saúde Sao Francisco Antialcoolica Nova Vida 01/02/2022 1563A 7 Abrir Edição -
Lei06819 Autoriza transferência FUNDEB PNAE 01/02/2022 1563A 7 Abrir Edição -
Lei06820 Projeto de Lei Draga desassoreamento da represa 01/02/2022 1563A 7 Abrir Edição -
Lei06813 Alteração LOA art 7º 25/01/2022 1558A 7 Abrir Edição -
Lei06812 Autoriza Convênio Secretaria Estadual - Bolsa Eletrônica 25/01/2022 1558A 7 Abrir Edição -
Lei06811 Crédito Suplementar R$ 2.620.000,00 SAEV 25/01/2022 1558A 7 Abrir Edição -
Lei06810 Crédito Atividade Delegada SAEV 25/01/2022 1558A 7 Abrir Edição -
Lei06809 Alteração despesa Lei Orçamentária 6800 25/01/2022 1558A 7 Abrir Edição -
Lei06808 altera lei 4.936 - Atividade Delegada 07/01/2022 1546 7 Abrir Edição -
Lei06807 credito adicional especial R$ 10.000.000,00 recapeamento 06/01/2022 1545A 7 Abrir Edição -
Lei06805 entrada saida mercadoria aluminio cabos cobre objetos bronze CAMARA CArlim Despachante 20/12/2021 1534 6 Abrir Edição -
Lei06806 Obrigatoriedade empresa energia alinhamento retirada fios postes 20/12/2021 1534 6 Abrir Edição -
Lei06804 Desafetação e alienação Rua José Silveira SEPLAN 14/12/2021 1530B 6 Abrir Edição -
Lei06803 Crédito Especial R$ 1.950.000,00 Aquisição terreno Educação Transposição córrego curtume 14/12/2021 1530B 6 Abrir Edição -
Lei06802 Crédito Suplementar R$ 710.000,00 Trânsito Transporte 14/12/2021 1530B 6 Abrir Edição -
Lei06801 Autoriza Poder Executivo operação credito Desenvolve SP R$10.000.000,00 14/12/2021 1530B 6 Abrir Edição -
Lei06798 PPA 2022 2025 0 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06798 PPA 2022 2025 1 - Evolução da Receita - Administração Direta 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06798 PPA 2022 2025 2 - Evolução da Receita - Administração Indireta 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06798 PPA 2022 2025 3 - Evolução da Receita - Consolidado 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06798 PPA 2022 2025 4 - Síntese das Ações por Função e Subfunção 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06798 PPA 2022 2025 5 - Relação de Programas 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06798 PPA 2022 2025 6 - Programas - Metas e Ações 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 0 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 1 - Listagem da Ações 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 2 - Renúncia de Receita 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 3 - Riscos Fiscais 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 4 - Metas Fiscais - Metas Anuais 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 5 - Avaliação Cumprimento das Metas Fiscais Exercício Anterior 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 6 - Metas Fiscais Atuais Comparadas Fixadas Três Exercícios Anteriores 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 7 - Evolução do Patrimônio Líquido 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 8 - Origem e Aplicação Recursos Obtidos com Alienação Ativos 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 9 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial RPPS 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 10 - Projeção Atuarial 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 11 - Margem de Expansão Despesas Obrigatórias Caráter Continuado 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 12 - Prioridades e Indicadores por Programas 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06799 LDO 2022 2025 13 - Programas, Metas e Ações 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 0 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 01 -Anexo 01 Demonstrativo Receita Despesa Segundo Categorias Econômicas 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 02 - Demonstrativo Receita Despesa Segundo Categorias Econômicas PMV 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 03 Demonstrativo Receita Despesa Segundo Categorias Econômicas Votuprev 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 04 - Demonstrativo Receita Despesa Segundo Categorias Econômicas Saev 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 05 - Anexo 02 - Receitas Segundo Categorias Econômicas 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 06 - Anexo 02 Receita Prevista 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 07 - Quadro 09 Evolução da Receita 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 08- Quadro 05 Sumário da Despesa Categoria Econômica 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 09 - Legislação da Receita 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 10 - Demonstrativo da Dívida Ativa 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 11 - Renúncia de Receita 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 12 - Campo de Atuação 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 13 - Quadro 10 - Evolução da Despesa 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 14 - Demonstrativo da Despesa por Programa 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 15 - Relação de Projetos 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 16 - Relação de Atividades 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 17 - Relação de Operações Especiais 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 18 - Anexo 02 Natureza da Despesa Consolidação Geral 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 19 - Anexo 02 Natureza da Despesa por Órgão 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 20 - Anexo 02 Natureza da Despesa por Órgão e Unidade 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 21 - Anexo 06 Programa de Trabalho 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 22 - Anexo 07 Programa de Trabalho do Governo Funções, Subfunções, Programas 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 23 - Quadro 06 Despesa por Função, Subfunção Programas 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 24 - Quadro 04 Despesa por Órgão Funções de Governo 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 25 Quadro 15 Receita e Despesa Administração Indireta 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 26 - Anexo 11 Seguridade Social 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 27 - Fichas da Despesa 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 28 - Plano de Aplicação do Fundeb 2022 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 29 - Plano de Aplicação do Fundo Social de Solidariedade 2022 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 30 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Saúde 2022 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 30.1 - Demonstrativo da Saúde 2022 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 31 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal Habitação 2022 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 32 - Plano de Aplicação Fundo Municipal Idoso 2022 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 33 - Plano de Aplicação Fundo Municipal Direitos da Criança Adolescente 2022 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 34 - Plano de Aplicação Fundo Municipal Assistência Social 2022 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 35 - Demonstrativo da Educação 2022 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 36 - Plano de Aplicação do Fundo Especial Bombeiros 2022 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 37 - Plano de Aplicação Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 2022 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 38 - Plano de Aplicação Fundo Municipal do Meio Ambiente 2022 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
Lei06800 LOA 2022 2025 39 - Plano de Aplicação Fundo Municipal de Bem-Estar Animal 2022 14/12/2021 1530A 6 Abrir Edição -
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Lei06733 dá nova redação lei 6088 - 200 empregos 08/07/2021 1423A 6 Abrir Edição -
Lei06734 credito adic. supl. R$ 3.299.000,00 08/07/2021 1423A 6 Abrir Edição -
Lei06735 credito adic. esp. R$ 692.000,00 08/07/2021 1423A 6 Abrir Edição -
Lei06726 repasse as entidades do Fundo Municipal do Idoso 05/07/2021 1420A 6 Abrir Edição -
Lei06727 repasse as entidades do Fundo Municipal Direitos Criança Adolscente 05/07/2021 1420A 6 Abrir Edição -
Lei06729 cred. adic. especial 211.000,00 05/07/2021 1420A 6 Abrir Edição -
Lei06725 Conselho Municipal da Juventude 24/06/2021 1413 6 Abrir Edição -
Lei06724 Dia da Campanha Quebrando o Silêncio prevenção violência doméstica 18/06/2021 1408 6 Abrir Edição -
Lei06723 credito adic. esp. R$ 262.000,00 17/06/2021 1407 6 Abrir Edição -
Lei06722 prorroga REFIS 09/06/2021 1401 6 Abrir Edição -
Lei06721 denomina Rua Luiz Roberto Moreira 02/06/2021 1398A 6 Abrir Edição -
Lei06719 credito adic. supl. 700.400,00 02/06/2021 1398 6 Abrir Edição -
Lei06720 credito adic. supl. 6.200.000,00 02/06/2021 1398 6 Abrir Edição -
Lei06716 transf. santa casa Leão Solidário - 50.000,00 27/05/2021 1394 6 Abrir Edição -
Lei06717 denomina Rua Arnaldo Doná 27/05/2021 1394 6 Abrir Edição -
Lei06718 denomina Área Verde José Carlos Barroso 27/05/2021 1394 6 Abrir Edição -
Lei06712 abertura cred. supl. 1.488.000,00 19/05/2021 1388A 6 Abrir Edição -
Lei06713 abertura cred. supl. 1.533.969,00 19/05/2021 1388A 6 Abrir Edição -
Lei06714 abertura cred. supl. 2.360.000,00 19/05/2021 1388A 6 Abrir Edição -
Lei06715 alienação lote urbano 143,38mts 19/05/2021 1388A 6 Abrir Edição -
Lei06711 denomina Rua Antonio Fernando Lui 19/05/2021 1388A 6 Abrir Edição -
Lei06709 altera redação lei 5919 - Multa bancos fila de espera Daniel Davi 14/05/2021 1385 6 Abrir Edição -
Lei06710 acrescenta paragrafo ao art. 3 da lei 5.919 - senhas fila fora do banco - Fernando Faccioni guimaraes 14/05/2021 1385 6 Abrir Edição -
LEI Nº 6707 DE 2021 DE 6 DE MAIO DE 2021 07/05/2021 1380 6 Abrir Edição -
LEI Nº 6708 DE 2021 DE 6 DE MAIO DE 2021 07/05/2021 1380 6 Abrir Edição -
Lei06703 Diárias para convênio Estado e União - Tiro de Guerra 29/04/2021 1374 6 Abrir Edição -
Lei06704 Manutenção dos pontos de táxi por conta da Prefeitura 29/04/2021 1374 6 Abrir Edição -
Lei06705 Crédito orçamentário R$ 418.000,00 construção de pontes 29/04/2021 1374 6 Abrir Edição -
Lei06706 Crédito SAEV R$ 2.000.000,00 29/04/2021 1374 6 Abrir Edição -
Lei06698 crédito Aquisição de Imóveis Desfavelamento R$ 1.540.000,00 20/04/2021 1368A 6 Abrir Edição -
Lei06699 crédito Enfrentamento COVID 19 e Bolsa Cultura - R$ 2.020.000,00 20/04/2021 1368A 6 Abrir Edição -
Lei06700 Denomina rua Renato Lopes Verner - Daniel David 20/04/2021 1368A 6 Abrir Edição -
Lei06701 Denomina Praça Mercedes Domingues Oliva - Meidao 20/04/2021 1368A 6 Abrir Edição -
Lei06702 altera Lei 5858 bombeiro civil - Jezebel Silva 20/04/2021 1368A 6 Abrir Edição -
Lei06697 Cicloturismo - Meidão 08/04/2021 1358 6 Abrir Edição -
Lei06696 Denomina rua Evandro Trindade Lopes - Daniel David 07/04/2021 1357 6 Abrir Edição -
Lei06695 Altera Lei 6463 Denominação rua Rua Profa Elisabeth Muller Mequi 07/04/2021 1357 6 Abrir Edição -
Lei06694 Altera Lei 6464 Denominação rua Dr.Valdemar Mequi 07/04/2021 1357 6 Abrir Edição -
Lei06693 Denomina rua Antonio Magossi - Valdecir Lio 07/04/2021 1357 6 Abrir Edição -
Lei06692 Alteração Transporte Cidadão transporte coletivo 1,25 31/03/2021 1352A 6 Abrir Edição -
Lei06691 Crédito adicional suplementar R$ 550.000,00 31/03/2021 1352A 6 Abrir Edição -
Lei06690 Autoriza parcelamento impacto pandemia transporte coletivo Itamatati 31/03/2021 1352A 6 Abrir Edição -
Lei06689 credito Adic Supl. R$ 479.000,00 31/03/2021 1352A 6 Abrir Edição -
Lei06688 Credito Adic Supl R$ 980.000,00 31/03/2021 1352A 6 Abrir Edição -
Lei06687 Crédito Especial R$ 15.000,00 Contrapartida Academias Ar Livre 31/03/2021 1352A 6 Abrir Edição -
Lei06686 Autoriza receber em doação serviços, equipamentos para Hospital de Campanha COVID 19 31/03/2021 1352A 6 Abrir Edição -
Lei06685 Abertura crédito 5.800.000,00 31/03/2021 1352A 6 Abrir Edição -
Lei06684 Abertura crédito 1.982.730,00 31/03/2021 1352A 6 Abrir Edição -
Lei06683 Abertura crédito 326.100,00 31/03/2021 1352A 6 Abrir Edição -
Lei06682 desafetaçãode área escola estadual 31/03/2021 1352 6 Abrir Edição -
Lei06681 MULTA por descumprimento medidas enfrentamento COVID coronavirus 24/03/2021 1347 6 Abrir Edição -
Lei06680 inclui feira do artesanato no calendario eventos municipio 17/03/2021 1342A 6 Abrir Edição -
Lei06679 ratifica protocolo intenções VACINAS COVID19 11/03/2021 1338A 6 Abrir Edição -
Lei06677 R$ 650.000,00 Santa Casa COVID 19 11/03/2021 1338 6 Abrir Edição -
Lei06678 cred. adic suplementar R$ 650.000,00 Fundo Municipal Saude COVID 19 11/03/2021 1338 6 Abrir Edição -
Leicom449 criação do Conselho do FUNDEB 10/03/2021 1337B 6 Abrir Edição -
Lei06676 altera Lei 6.668 fogos de artificio - Chandelly 10/03/2021 1337 6 Abrir Edição -
Lei06675 Institui o Programa REFIS 2021 04/03/2021 1333 6 Abrir Edição -
Lei06673 R$ 72.000,00 Fundação Pio XII Barretos 02/03/2021 1331B 6 Abrir Edição -
Lei06674 Transferencias de recursos a entidades sem fins lucrativos 02/03/2021 1331B 6 Abrir Edição -
Lei06675 Institui o Programa REFIS 2021 02/03/2021 1331B 6 Abrir Edição -
Lei06669 Denomina rua Durval Alves Moreno - Serginho Farmacia 25/02/2021 1328A 6 Abrir Edição -
Lei06670 transfere recursos financeiros à Banda Zequinha de Abreu 2021 25/02/2021 1328A 6 Abrir Edição -
Lei06671 abertura credito adicional suplementar R$ 324.000,00 25/02/2021 1328A 6 Abrir Edição -
Lei06672 autoriza desafetar faixas de terra Jd. Belo Horizonte II aliena lindeiros pacaembu 25/02/2021 1328A 6 Abrir Edição -
Lei06668 proibição fogos projeto 1 21 vereador Chandely 23/02/2021 1326 6 Abrir Edição -
Lei06667 Denomina Paço Munic. Pref. Dalvo Guedes - Meidão 18/02/2021 1323 6 Abrir Edição -
Lei06663 Credito Especial R$ 65.000,00 Educação 16/02/2021 1321A 6 Abrir Edição -
Lei06664 Credito Adicional Suplementar R$ 550.000,00 SEPLAN SEFAZ 16/02/2021 1321A 6 Abrir Edição -
Lei06665 tranferencia Santa Casa COVID - R$ 500.000,00 16/02/2021 1321A 6 Abrir Edição -
Lei06666 credito adic. supl. R$ 101.000,00 Secret. Direitos Humanos 16/02/2021 1321A 6 Abrir Edição -
Lei06660 Crédito Adicional suplementar valor R$ 200.000,00 10/02/2021 1317 6 Abrir Edição -
Lei06661 tranferencia santa casa valor R$ 2.000.000,00 10/02/2021 1317 6 Abrir Edição -
Lei06662 repasse entidades 10/02/2021 1317 6 Abrir Edição -
Lei06659 Crédito Adicional Especial valor R$ 75.000,00 SAEV 02/02/2021 1311A 6 Abrir Edição -
Lei06653 Crédito Especial R$ 97.000,00 Covid Portaria 2358 21/01/2021 1303A 6 Abrir Edição -
Lei06654 Crédito Suplementar R$ 80.000,00 FMDCA FMI Subvenção Social 21/01/2021 1303A 6 Abrir Edição -
Lei06655 Subvenção Lei 13019 Entidades Fundo Criança Idoso LEÃO AMIGO 21/01/2021 1303A 6 Abrir Edição -
Lei06656 VOTUPREV altera art 2 lei 6639 parcelamento 21/01/2021 1303A 6 Abrir Edição -
Lei06657 Crédito Especial R$ 120.000,00 Covid 3.3.90.40 21/01/2021 1303A 6 Abrir Edição -
Lei06658 Crédito Especial R$ 500.000,00 Subvenção Santa Casa 21/01/2021 1303A 6 Abrir Edição -
Lei06652 13º e ferias vereadores 15/01/2021 1299 6 Abrir Edição -
EMENDA À LO 79 DE 2020 23/12/2020 1286 5 Abrir Edição -
Lei06646 Reserva Ambiental Miguel Fernandes Casquete 23/12/2020 1286 5 Abrir Edição -
Lei06647 Reserva Ambiental Agenor Artuzzi 23/12/2020 1286 5 Abrir Edição -
Lei06648 reserva Ambiental Martins Fernandes Soler 23/12/2020 1286 5 Abrir Edição -
Lei06649 Praça João Artuzzi 23/12/2020 1286 5 Abrir Edição -
Lei06650 reserva ambiental Izaira Sorghini Artuzzi 23/12/2020 1286 5 Abrir Edição -
Lei06651 Denomina Rua Valentim Colombo Projetada 12 Ferrarez Projeto 195 Hery 23/12/2020 1286 5 Abrir Edição -
Lei06642 Fundo Municipal de Cultura FMCV criação 22/12/2020 1285A 5 Abrir Edição -
Lei06643 Credito Adicional Suplementar valor R$820.000,00 SAEV 22/12/2020 1285A 5 Abrir Edição -
Lei06644 Credito Adicional Suplementar valor R$500.000,00 22/12/2020 1285A 5 Abrir Edição -
Lei06645 Autoriza transferir recursos R$500.000,00 Santa Casa COVID 19 22/12/2020 1285A 5 Abrir Edição -
Lei06637 Crédito Especial R$ 48.000,00 Covid 17/12/2020 1282B 5 Abrir Edição -
Lei06638 Projeto de Lei Monitoramento Covid Repasse Portaria Federal 17/12/2020 1282B 5 Abrir Edição -
Lei06639 Autoriza suspensão pagamento contribuições patronais VOTUPREV 17/12/2020 1282B 5 Abrir Edição -
Lei06640 institui área de segurança na represa da SAEV Luiz Garcia de Haro 17/12/2020 1282B 5 Abrir Edição -
Lei06641 Desafetação e Afetação - Rua Orlando Luiz Teixeira 17/12/2020 1282B 5 Abrir Edição -
Lei06635 Denomina Reserva Ambiental Maria M C de Souza Proj 180 Emerson 09/12/2020 1276 5 Abrir Edição -
Lei06636 altera lei 6383 doenças cronicas atendimento preferencial 09/12/2020 1276 5 Abrir Edição -
Lei06632 Desafetação Praça Diacuí 02/12/2020 1271 5 Abrir Edição -
Lei06633 autoriza alienação de imóvel proprietario lindeiro estação Edu lanches 02/12/2020 1271 5 Abrir Edição -
Lei06634 Denomina Reserva Ambiental Rerison M Santos Portal das Brisas Proj 169 Emerson 02/12/2020 1271 5 Abrir Edição -
Lei06629 Altera 6089 PPA 2018 2021 00- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06629 Altera 6089 PPA 2018 2021 01- Evolução Receita Adm Direta 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06629 Altera 6089 PPA 2018 2021 02- Evolução Receita Adm Indireta 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06629 Altera 6089 PPA 2018 2021 03- Evolução Receita Consolidado 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06629 Altera 6089 PPA 2018 2021 04- Síntese Ações Função e Subfunção 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06629 Altera 6089 PPA 2018 2021 05- Relação Programas 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06629 Altera 6089 PPA 2018 2021 06- Programas Metas Ações 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 00- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 01- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 02- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 03- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 04- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 05- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 06- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 07- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 08 - 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 09 - 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 10- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 11- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 12- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06630 LDO 2021 Diretrizes Orçamentárias 13- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 00- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 01- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 02- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 03- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 04- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 05- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 06- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 07- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 08- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 09- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 10- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 11- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 12- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
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Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 28- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
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Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 30- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 30-1- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 31- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 32- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 33- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 34- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
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Lei06631 LOA 2021 Lei Orçamento Anual 39- 01/12/2020 1270 5 Abrir Edição -
Lei06623 Denomina Reserva Ambiental Elvira MAschio Pereira Area Verde II Vilar II Proj 160 Emerson 27/11/2020 1268 5 Abrir Edição -
Lei06624 Denomina Rua Pm Newton F Pereira Projetada 02 Mastrocola Proj 161 Emerson 27/11/2020 1268 5 Abrir Edição -
Lei06625 Denomina Rua Sudaria A Alvarenga Caporalino Projetada 05 Votup III Proje 164 Walter 27/11/2020 1268 5 Abrir Edição -
Lei06626 Denomina Rua MAria Carolina R Polaquini Projetada 38 Ferrarez Proje 165 Walter 27/11/2020 1268 5 Abrir Edição -
Lei06627 Área Verde VAldemar Ivalde Verde II Ferrarez Proje 170 Gilmar 27/11/2020 1268 5 Abrir Edição -
Lei06628 Rua CArolina de Jesus Proj 02 São Lucas Proj 179 Edinalva 27/11/2020 1268 5 Abrir Edição -
Lei06622 18/11/2020 1261 5 Abrir Edição -
Lei06618 Crédito R$ 135.000,00 condicionadores de ar 11/11/2020 1256 5 Abrir Edição -
Lei06619 Crédito R$ 3.937,00 11/11/2020 1256 5 Abrir Edição -
Lei06620 Crédito Especial R$ 1.300.000,00 - Transferência Santa Casa - Subvenção Federal e Educação 11/11/2020 1256 5 Abrir Edição -
Lei06621 Autoriza transferir recursos financeiros R$ 500.000,00 SANTA CASA - COVID 19 11/11/2020 1256 5 Abrir Edição -
Lei06617 Altera a Ementa e o caput do art 4º - lei 6525 de 2020 - desafetar objetivando alienação lindeiro 15/10/2020 1239 5 Abrir Edição -
Lei06616 Denomina Reserva Ambiental Klygor Henrique Pereira Araujo - Área Verde 04 - Parque Residencial Figueira - Projeto 153 - Emerson 30/09/2020 1229 5 Abrir Edição -
Lei06612 Crédito Especial R$ 502.000,00 - Kits higiene Educação 25/09/2020 1226A 5 Abrir Edição -
Lei06613Crédito Especial R$ 515.000,00 - Cemitério de Simonsen 25/09/2020 1226A 5 Abrir Edição -
Lei06614 Crédito Suplementar R$ 112.000,00 - Iluminação Av. das Nações 25/09/2020 1226A 5 Abrir Edição -
Lei06615 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.357.100,00 - LC 173 25/09/2020 1226A 5 Abrir Edição -
Lei06609 Rua Francisco da Cruz Oliveira - Faixa A lado par Rua Caiapós Projeto 145 2020 - vereador Serginho 25/09/2020 1226 5 Abrir Edição -
Lei06610 Denomina Reserva Ambiental MArcelo Oliveira Paulino - Área Verde 06 - Parque Residencial Figueira - Projeto 152 - Emerson 25/09/2020 1226 5 Abrir Edição -
Lei06611 Denomina Área Verde Aline Cristina de Lima - Área Verde - Cadastro So 111113 Rua Ercoli Sereno - Projeto 155 - Daniel 25/09/2020 1226 5 Abrir Edição -
Lei06607 Denomina Área Verde Dionisio Ferreira Lima - Área Verde 02 - Parque Residencial Figueira - Projeto 148 - Emerson 17/09/2020 1220 5 Abrir Edição -
Lei06608 Denomina Área VerdeJoão Pazini Neto - Área Verde II - Loteamento Residencial João Zanon - Projeto 149 - Meidão 17/09/2020 1220 5 Abrir Edição -
Lei06605 Área Verde Ernesto Semenzato- Cadastro SNO 12 07 13 Loteamento Belo Horizonte II - Marcelo Coienca 10/09/2020 1215 5 Abrir Edição -
Lei06606 Rua Arnaldo Castrequini - Rua Projetada 03 Jardim Morada do Sol - vereador Serginho 10/09/2020 1215 5 Abrir Edição -
Lei06601 Institui Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Lingua Brasileira de Sinais LIBRAS - 30 de setembro - vereador Chandely 02/09/2020 1210 5 Abrir Edição -
Lei06602 Rua Manoel Ruiz Gonçalez - Projetada 02 - Jardim Alto Alegre - Dr Ali 02/09/2020 1210 5 Abrir Edição -
Lei06603 Rua Clementina Pinar Ferreira - Projetada 15 Parque Residencial Ferrarez - Projeto 139 - Vereador Osmair 02/09/2020 1210 5 Abrir Edição -
Lei06604 Rua Sonia José dos Santos - Projetada 07 Jardim Alto Alegre vereador Vilmar 02/09/2020 1210 5 Abrir Edição -
Lei06599 Denomina Área Verde Gaspar Francisco dos Reis bairro da Estação - Projeto 132 - Emerson 26/08/2020 1205 5 Abrir Edição -
Lei06600 Denomina Área Verde Gilberto Permegiani - Loteamento Mastrocola Norte II - Projeto 133 - Emerson 26/08/2020 1205 5 Abrir Edição -
Lei06598 Lei Autoriza a transferência de recursos financeiros a SANTA CASA COVID-19 Fomento 25/08/2020 1204A 5 Abrir Edição -
Lei06595 Rua Wassif Jamil Antonio Salloume Jardim Tarraf II Projetada 10 - projeto 81 - REVOGA LEIS 6092 E 6486 Vereador Meidão 19/08/2020 1200 5 Abrir Edição -
Lei06596 Denomina Rua Gustavo do Nascimento Duarte - PROJETADA 10 Residencial ferrarez - Projeto 126 - Emerson 19/08/2020 1200 5 Abrir Edição -
Lei06597 Denomina Rua João Vitor Alves de Souza - PROJETADA 27 Residencial ferrarez - Projeto 127 - Emerson 19/08/2020 1200 5 Abrir Edição -
Lei06592 Autoriza a transferência de recursos financeiros a entidades TIA MARLENE E APAE 18/08/2020 1199A 5 Abrir Edição -
Lei06593 Crédito Suplementar R$ 270.000,00 - Emendas Assistência 18/08/2020 1199A 5 Abrir Edição -
Lei06594 Crédito Especial R$ 100.000,00 - Emenda Assistência 18/08/2020 1199A 5 Abrir Edição -
Lei06585 Crédito Suplementar R$ 86.000,00 - Semáforo - Trânsito 12/08/2020 1195 5 Abrir Edição -
Lei06586 Denomina Rua Gremaci Gasparini - PROJETADA 08 Portal das Brisas - Projeto 86 - Emerson 12/08/2020 1195 5 Abrir Edição -
Lei06587 Clinica Veterinaria Municipal Daniele Soler da SIlva - Avenid aMario Pozzobon - vereador Chandely 12/08/2020 1195 5 Abrir Edição -
Lei06588 Rua Elbio Roberto Antonieto - Projetada 16 Jardim Mastrocola- Projeto 101- Vereador Osmair 12/08/2020 1195 5 Abrir Edição -
Lei06589 Denomina Policlinica Marlene Apparecida Flaitt Pignatari - Projeto 109 Vereador Meidão 12/08/2020 1195 5 Abrir Edição -
Lei06590 Denomina Rua Joaquim Cesario de Oliveira - Projetada 04 MAstrocola Norte II - Projeto 114 - vereador Walter 12/08/2020 1195 5 Abrir Edição -
Lei06591 Rua Nair Pires - Projetada 34 - Parque Residencial Ferrarez Projeto 123- vereador Gilmar Aurélio 12/08/2020 1195 5 Abrir Edição -
Lei06580 Denomina Rua Sergio Manoel Sales Domingos - PROJETADA 11 Residencial ferrarez - Projeto 82 - Emerson 06/08/2020 1190 5 Abrir Edição -
Lei06581 Rua Benedito Severino Santana - Projetada 32 Parque Residencial Ferrarez - Projeto 102- Vereador Osmair 06/08/2020 1190 5 Abrir Edição -
Lei06582 Denomina Cabine de Imprensa Alberto Mariano de Souza Complexo Esportivo FAies Habimorad Projeto 110 Vereador Meidão 06/08/2020 1190 5 Abrir Edição -
Lei06583 Denomina Mercado Municipal Ivan Ferreira do Nascimento - Projeto 115 Vereador Meidão 06/08/2020 1190 5 Abrir Edição -
Lei06584 Rua Nilce Pires Facincani - Projetada 37 Parque Residencial Ferrarez Projeto 122 - vereador Gilmar Aurélio 06/08/2020 1190 5 Abrir Edição -
Lei06571 Crédito Suplementar R$ 376.250,00 - Aditivo Construção da Junta Militar e Saúde COVID 29/07/2020 1184 5 Abrir Edição -
Lei06572 Crédito Suplementar R$ 264.000,00 - Transporte de passageiros 29/07/2020 1184 5 Abrir Edição -
Lei06573 Crédito Especial R$ 245.000,00 - Saúde COVID 29/07/2020 1184 5 Abrir Edição -
Lei06574 Crédito Especial R$ 11.000,00 - Brasil Carinhoso - Educação 29/07/2020 1184 5 Abrir Edição -
Lei06575 Crédito Suplementar R$ 347.000,00 - Assistência Portaria 378 29/07/2020 1184 5 Abrir Edição -
Lei06576 Denomina Área Verde Jair Marcel Poletto Loteamento Parque Boa Vista I - NO 21151104 Vereador Emerson 29/07/2020 1184 5 Abrir Edição -
Lei06577 Rua João Tavares dos Santos Projetada 35 Loteamento Parque Residencial Ferrarez - vereador Silvão 29/07/2020 1184 5 Abrir Edição -
Lei06578 Rua Durvalino Aparecido Vicente dos Reis FIÃO - Projetada 02 Parque Residencial Figueira - vereador Osmair 29/07/2020 1184 5 Abrir Edição -
Lei06579 Poço Profundo Rubens Sabino Pereira Cadastro NO 12151201 Vereador Meidão 29/07/2020 1184 5 Abrir Edição -
Lei06570 Avenida José Severino pereira - Zé Lemiro - Avenida MArginal Rodovia Euclides Cunha - vereador Serginho 23/07/2020 1180 5 Abrir Edição -
Lei06563 Autoriza a transferência de recursos financeiros a entidades PNAE FUNDEB SANTA CASA R$750.000,00 30/06/2020 1163A 5 Abrir Edição -
Lei06564 Crédito Suplementar R$ 120.000,00 - Banco de Leite 30/06/2020 1163A 5 Abrir Edição -
Lei06565 Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTERVO e o Fundo Municipal do Trabalho 30/06/2020 1163A 5 Abrir Edição -
Lei06566 suspensão prazo concursos públicos - Lei Federal 173 2020 30/06/2020 1163A 5 Abrir Edição -
Lei06567 Desafeta área Av Feres Cury com Rua João Filetto 30/06/2020 1163A 5 Abrir Edição -
Lei06568 Desafeta e Aliena sobras de área Pacaembú 30/06/2020 1163A 5 Abrir Edição -
Lei06569 Desafeta area para interligação dos loteamentos Jd. Santos Dumont e Estação 30/06/2020 1163A 5 Abrir Edição -
Lei06562 Rua José Alves Pereira - Projetada 04 Parque Residencial Figueira - vereador Gilmar Aurélio 26/06/2020 1161 5 Abrir Edição -
Lei06561 Crédito Especial R$ 750.000,00 - Transferência Santa Casa - Subvenção Estadual 25/06/2020 1160B 5 Abrir Edição -
Lei06560 Crédito Suplementar R$ 2.050.000,00 - O.S. 24/06/2020 1159 5 Abrir Edição -
Lei06556 Crédito Especial R$ 17.000,00 - Benefícios Eventuais - Assistência 17/06/2020 1154 5 Abrir Edição -
Lei06557 Crédito Suplementar R$ 882.360,00 - Assistência Portaria 369 - Enfrent Covid Saúde 17/06/2020 1154 5 Abrir Edição -
Lei06558 Rua Oswaldo Fernandes Gimenez PACO - Projetada 16 Parque Residencial Figueira - vereador Osmair 17/06/2020 1154 5 Abrir Edição -
Lei06559 Denomina Banco de Leite Humano 1ª Dama Maria Apparecida Nogueira Stefanelli - Vereador Emerson 17/06/2020 1154 5 Abrir Edição -
Lei06553 Institui Semana Municipal de Luta e Conscientização sobre a depressão e o suicídio - Vereador Emerson 10/06/2020 1151 5 Abrir Edição -
Lei06554 Denomina Área Verde Aldo Henrique Martins - Loteamento Jardim Baldissera - NE111114 Verador Emerson 10/06/2020 1151 5 Abrir Edição -
Lei06555 Denomina Área Verde Danubia Aparecida de Jesus Loteamento Jardim Baldissera - NE 111113 Vereador Emerson 10/06/2020 1151 5 Abrir Edição -
Lei06550 Área Verde Deonysio Topasso - TUTA - Cadastro SE 121027 lote 02 Loteamento Francisco MArin Cruz - Marcelo Coienca 04/06/2020 1147 5 Abrir Edição -
Lei06551 Rua Aparecida Lino Pereira - Projetada 03 Jardim Alto Alegre vereador Silvão 04/06/2020 1147 5 Abrir Edição -
Lei06552 Rua VAldemiro Pereira de Avila Projetada 07 Dharma Ville - vereador Meidão Porjeto lei 79 autografo 73 04/06/2020 1147 5 Abrir Edição -
Lei06548 Denomina Junta Serviço Militar Capitão Constantino Santoro na Rua SAntos Dumont NO 111101 lote 09 vereador Vilmar 28/05/2020 1142 5 Abrir Edição -
Lei06549 Denomina Area Verde Elcio Rodrigues da Silva - LOteamento Vida Nova Votuporanga III - Walter 28/05/2020 1142 5 Abrir Edição -
Lei06547 Isenção tarifa de água e esgoto hospitais filantrópicos SAEV - Santa CAsa por exemplo 06/05/2020 1127 5 Abrir Edição -
Lei06541 Crédito Especial R$ 29.000.,00 - Consórcio 28/04/2020 1122A 5 Abrir Edição -
Lei06542 CREDITO SUPLEMENTAR - ELEVADOR R$231.000,00 28/04/2020 1122A 5 Abrir Edição -
Lei06543 Autoriza município a integrar o Consórcio Maravilhas do Rio Grande COTIMARG 28/04/2020 1122A 5 Abrir Edição -
Lei06544Crédito Suplementar R$ 405.000,00 - Reforma e Ampliação do CEMEI Profª Benedita Alves de Oliveira 28/04/2020 1122A 5 Abrir Edição -
Lei06545 Crédito Especial R$ 6.000,00 - Sinalização Turística DADETUR 28/04/2020 1122A 5 Abrir Edição -
Lei06546 Crédito Suplementar R$ 100.000,00 - Aquisição de Bens - Lar Viver Bem 28/04/2020 1122A 5 Abrir Edição -
Lei06538 Crédito Especial R$ 420.000,00 COVID19 16/04/2020 1116A 5 Abrir Edição -
Lei06539 Crédito Suplementar R$ 340.000,00 COVID19 16/04/2020 1116A 5 Abrir Edição -
Lei06537 Crédito Especial R$ 1.203.000,00 - COVID19 09/04/2020 1112A 5 Abrir Edição -
Lei06535 fixação do Cartão Alimentação em R$ 300,00 31/03/2020 1105A 5 Abrir Edição -
Lei06536 Fixação do valor Cartão Alimentação 2019 Valor 325,00 CAMARA 31/03/2020 1105A 5 Abrir Edição -
Lei06534 Rua Tenente Attilano Guatemozin Pedroso - Projetada 05 Jardim Alto Alegre vereador Vilmar - Revoga Lei 6263 31/03/2020 1105 5 Abrir Edição -
Lei06533 Institui Dia Municipal do Protetor de Animais - 10 de agosto - vereador Chandely 27/03/2020 1103 5 Abrir Edição -
Lei06529 REAJUSTE SALARIAL 2020 CAMARA - ANEXO 25/03/2020 1101A 5 Abrir Edição -
Lei06529 REAJUSTE SALARIAL 2020 CAMARA 25/03/2020 1101A 5 Abrir Edição -
Lei06530 Crédito Suplementar R$ 106.000,00 - Restituição Reforma Praça Martinho Nunes Pereira 25/03/2020 1101A 5 Abrir Edição -
Lei06531 Altera lei 6473 transporte de passageiros por aplicativo 25/03/2020 1101A 5 Abrir Edição -
Lei06532 Rua Paulo Adilson Dezan - Projetada 03 Jardim Barcelona - vereador Osmair 25/03/2020 1101A 5 Abrir Edição -
Lei06528 REAJUSTE SALARIAL 2020 24/03/2020 1100A 5 Abrir Edição -
Lei06527 Rua José Moretti - Projetada 04 Jardim Alto Alegre - vereador Missionaria Edinalva 18/03/2020 1095 5 Abrir Edição -
Lei06524 Crédito Suplementar R$ 1.163.200,00 - Reprogramação de Saldos - Assistência 11/03/2020 1090 5 Abrir Edição -
Lei06525 Lei Compensação de AI para Venda - Lamon 11/03/2020 1090 5 Abrir Edição -
Lei06526 Reserva Ambiental Dr Onivaldo Paulino Reganin - NE 111228 Jardim Baldissera - Emerson 11/03/2020 1090 5 Abrir Edição -
Lei06523 Institui o Dia Municipal da Diversidade - JULHO - Vereador Walter 09/03/2020 1088 5 Abrir Edição -
Lei06514 Denomina Praça João Favaro Rodrigues Joãozinho Flores Cadastro NO 120317 Vida Nova Votuporanga III - Walter 05/03/2020 1086 5 Abrir Edição -
Lei06515 Ficam revogadas Leis 6388 e 6392 05/03/2020 1086 5 Abrir Edição -
Lei06516 Reserva Ambiental Julio Jose da Silveira NE 210310 Monte Libano - Dr Ali 05/03/2020 1086 5 Abrir Edição -
Lei06517 Autoriza parcelamento de despesas glosadas Festa Cultural da Virada 2009 Convênio Ministério Turismo 05/03/2020 1086 5 Abrir Edição -
Lei06518 Crédito Suplementar R$ 78.000,00 - Restituição Espaço Empresarial 05/03/2020 1086 5 Abrir Edição -
Lei06519 Crédito Suplementar R$ 478.000,00 - Merenda 05/03/2020 1086 5 Abrir Edição -
Lei06520 LEI ALTERAÇÃO NOME MELO permuta via pública 05/03/2020 1086 5 Abrir Edição -
Lei06521 Autoriza transferência de recursos Associação Zequinha de Abreu 2020 05/03/2020 1086 5 Abrir Edição -
Lei06522 Crédito Suplementar R$ 300.000,00 - Castração 05/03/2020 1086 5 Abrir Edição -
Lei06504 Crédito Suplementar R$ 526.000,00 - Reforma e Ampliação do CEM Orozimbo 28/02/2020 1082 5 Abrir Edição -
Lei06505 Crédito Especial R$ 64.000.,00 - Conservação da Estrada Municipal Emídio Pereira de Araújo 28/02/2020 1082 5 Abrir Edição -
Lei06506 crédito suplementar 4.180.000,00 SAEV 28/02/2020 1082 5 Abrir Edição -
Lei06507 Lei Desafetação Terezinha Guerra final Rua Paraguai 28/02/2020 1082 5 Abrir Edição -
Lei06508 oficialização de via urbana do Município - Rua Guerino Vidoti 28/02/2020 1082 5 Abrir Edição -
Lei06509 PROJETO DE LEI CESSÃO CLÍNICA VETERINÁRIA - ÁREA PRÓXIMO À UNIFEV 28/02/2020 1082 5 Abrir Edição -
Lei06510 Crédito Especial R$ 220.000.,00 - PAR Proinfância - mobiliários e equipamentos 28/02/2020 1082 5 Abrir Edição -
Lei06511 Crédito Suplementar R$ 129.000,00 - Restituição Transporte Escolar 28/02/2020 1082 5 Abrir Edição -
Lei06512 Crédito Especial R$ 21.000,00 - Criação 3.3.90.08 28/02/2020 1082 5 Abrir Edição -
Lei06513 Crédito Especial R$ 2.500 - Criação 3.3.90.08 - SAEV 28/02/2020 1082 5 Abrir Edição -
Lei06501 Autoriza a transferência de recursos financeiros a entidades PNAE FUNDEB SANTA CASA - Lei 13019 19/02/2020 1077 5 Abrir Edição -
Lei06502 Autoriza transferência de recursos financeiros a entidades Fundo Municipal Saúde - Lei 13019 19/02/2020 1077 5 Abrir Edição -
Lei06503 Autoriza transferencia de recursos Termo de Fomento ARCD AACD HOSPITAL DO CANCER Pio XII Fundo de Solidariedade 19/02/2020 1077 5 Abrir Edição -
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Lei06498 Rua Julião Trujilho Casado - Projetada 03 Loteamento Parque Residencial Figueira - vereador Daniel David 13/02/2020 1073 5 Abrir Edição -
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Lei06486 Rua Wassif Jamil Antonio Salloume Jardim Tarraf II 11/12/2019 1031 4 Abrir Edição -
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Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 1 Plano de Aplicação do Fundeb 2020 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 2 Plano de Aplicação do Fundo Social de Solidariedade 2020 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 3 Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Saúde 2020 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 3.1 Demonstrativo da Saúde 2020 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 4 Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Habitação 2020 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 5 Plano de Aplicação do Fundo Municipal do Idoso 2020 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 6 Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2020 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 7 Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social 2020 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 8 Demonstrativo da Educação 2020 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 9 Plano de Aplicação do Fundo Especial dos Bombeiros 2020 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 10 Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 2020 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 11 Plano de Aplicação do Fundo Municipal do Meio Ambiente 2020 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 12 Demonstrativo da Dívida Ativa 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 13 Anexo 02 - Receitas Prevista 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 14 Quadro 05 - Sumário da Despesa por Categoria Econômica 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 15 Renúncia de Receita 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 16 Campo de Atuação 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 17 Quadro 09 - Evolução da Receita 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 18 Quadro 10 - Evolução da Despesa 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 19 Demonstrativo da Despesa por Programa 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 20 Relação de Projetos 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 21 Relação de Atividades 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 22 Relação de Operações Especiais 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 23 Anexo 01 - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 24 Anexo 02 - Receitas Segundo as Categorias Econômicas 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 25 Anexo 02 - Naureza da Despesa - Consolidação Geral 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 26 Anexo 02 - Naureza da Despesa por Órgão 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 27 Anexo 02 - Naureza da Despesa por Órgão e Unidade 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 28 Anexo 06 - Programa de Trabalho 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 29 Anexo 07 - Programa de Trabalho do Governo - Funções, Subfunções, Programas 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 30 Quadro 06 - Despesa por Função, Subfunção e Programas 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 31 Quadro 04 - Despesa por Órgão e Funções de Governo 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 32 Quadro 15 - Receita e Despesa da Administração Indireta 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 33 Anexo 11 - Seguridade Social 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06476 LEI ORÇAMENTO 2020 LOA - 34 Fichas da Despesa 04/12/2019 1026A 4 Abrir Edição -
Lei06473 Transporte de passageiros por Aplicativo 27/11/2019 1021A 4 Abrir Edição -
Lei06474 - Autoriza Cessão de Uso à Fazenda do Estado terreno CPVA clinica veterinária 27/11/2019 1021A 4 Abrir Edição -
Lei06475 Denomina Rua Joaquim Marcelino da Costa - Projetada 05 Dharma Ville - Rodrigo Beleza 27/11/2019 1021A 4 Abrir Edição -
Lei06470 Denomina Praça José Toninatto - Sistema Lazer - Votuporanga III - Walter 21/11/2019 1017 4 Abrir Edição -
Lei06471 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.4.050.000,00 SEFAZ alimentação sansaude iluminação e pessoal 21/11/2019 1017 4 Abrir Edição -
Lei06472 LEI DE ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ABANDONADOS 21/11/2019 1017 4 Abrir Edição -
Lei06465 PPA 2020 - Altera a Lei 6089 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06465-1 PPA 2020 - Altera a Lei 6089 - 1 - Evolução da Receita - Administração Direta 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06465-2 PPA 2020 - Altera a Lei 6089 - 2 - Evolução da Receita - Administração Indireta 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06465-3 PPA 2020 - Altera a Lei 6089 - 3 - Evolução da Receita - Consolidado 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06465-4 PPA 2020 - Altera a Lei 6089 - 4 - Síntese das Ações por Função e Subfunção 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06465-5 PPA 2020 - Altera a Lei 6089 - 5 - Relação de Programas 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06465-6 PPA 2020 - Altera a Lei 6089 - 6 - Programas Metas e Ações 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466-1 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 - 1 - Listagem da Ações 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466-2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 - 2 - Renúncia de Receita 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466-3 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 - 3 - Riscos Fiscais 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466-4 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 - 4 - Metas Fiscais - Metas Anuais 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466-5 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 - 5 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466-6 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 - 6 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466-7 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 - 7 - Evolução do Patrimônio Líquido 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466-8 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 - 8 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466-9 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 - 9 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466-10 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 - 10 - Projeção Atuarial 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466-11 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 - 11 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466-12 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 - 12 - Prioridades e Indicadores por Programas 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06466-13 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 - 13 - Programas, Metas e Ações 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06467 Denomina Rua Marilene Fernandes Fukuoka - Projetada 04 Morada do Sol - Gaspar 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06468 Altera art 15 da Lei 5751 Zona Preservação Remanescente Mastrocola Sao Cosme Damiao Alvorada Nasser Marao Caiapos Simosen 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06469 Dispõe sobre as normas a serem adotadas nos loteamentos de interesse social no município 13/11/2019 1012 4 Abrir Edição -
Lei06462 Denomina Rua Meires Mouco Matarucco - Projetada 17 Jardim Tarraf II Meidão 06/11/2019 1007 4 Abrir Edição -
Lei06463 Denomina Rua Elisabeth Muller Mequi - Projetada 07 Jardim Morada do Sol - Rodrigo Beleza 06/11/2019 1007 4 Abrir Edição -
Lei06464 Denomina Rua Valdemar Mequi - Projetada 02 Jardim Morada do Sol - Rodrigo Beleza 06/11/2019 1007 4 Abrir Edição -
siscam_redacao_final_n_1_2019_lei_pela_camarahitc2mnx 01/11/2019 1004A 4 Abrir Edição -
Lei06457 Denomina Rua Natalina Verati Arado - Rua Projetada 06 Nova Alvorada 01/11/2019 1004 4 Abrir Edição -
Lei06458 Denomina Rua Valdemar alves Felicio - Rua Projetada 04 Parque Vida Nova Votuporanga III 01/11/2019 1004 4 Abrir Edição -
Lei06459 Denomina Rua José Arado - Rua Projetada 03 JardimTarraf I 01/11/2019 1004 4 Abrir Edição -
Lei06460 Denomina Rua Orides Luques Zanon - Rua Projetada 04 Jardim Residencial João Zanon 01/11/2019 1004 4 Abrir Edição -
Lei06456 Institui Dia Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 22/10/2019 997 4 Abrir Edição -
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Lei06454 Denomina Reserva Ambiental José Siqueira de OLiveira 17/10/2019 994 4 Abrir Edição -
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Lei06442 Regulamentação Equipe de Transição Municipal candidato eleito Prefeito Municipal 12/09/2019 969A 4 Abrir Edição -
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Lei06440 Denomina Rua Hugo Von Ancken Neto 10/09/2019 967A 4 Abrir Edição -
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Dec11543 Afasta Thiago Escremin Moreno sem vencimentos por 4 anos 22/08/2019 953 4 Abrir Edição -
Dec11544 Nomeia membros Conselho Direitos Humanos bienio 2019 - 2021 22/08/2019 953 4 Abrir Edição -
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Lei06435 Denomina Rua Arlindo Antonieto - antiga Projetada 41 - Parque Residencial Ferrarez 16/08/2019 949 4 Abrir Edição -
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Lei06432 LEI DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO PROLONGAMENTO AVENIDA WILSON FOZ 14/08/2019 947A 4 Abrir Edição -
Lei06433 Crédito Adicional Suplementar R$ 2.360.000,00 SAEV 14/08/2019 947A 4 Abrir Edição -
Lei06434 Crédito Suplementar R$ 432.000,00 - emenda 1180-26 14/08/2019 947A 4 Abrir Edição -
Lei06429 Denomina Rua Lazaro Modesto de Oliveira - Lazão 12/08/2019 945 4 Abrir Edição -
Lei06430 Denomina CEMEI Profa Magaly Maguollo Seba - Parque Cidade Jardim 12/08/2019 945 4 Abrir Edição -
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Lei06428 Institui a Revisão do Palno de Sanemaneto Básico de Votuporanga COM ANEXO 01/08/2019 940A 4 Abrir Edição -
Lei06428Institui a Revisão do Palno de Sanemaneto Básico de Votuporanga COM ANEXO VOLUME I 01/08/2019 940A 4 Abrir Edição -
Lei06428Institui a Revisão do Palno de Sanemaneto Básico de Votuporanga COM ANEXO VOLUME II 01/08/2019 940A 4 Abrir Edição -
Lei06421 Denomina Avenida André Luiz Dionizio Takahashi - TAKA 25/07/2019 935 4 Abrir Edição -
Lei06422 Denomina Rua Nelson Fiorentino 25/07/2019 935 4 Abrir Edição -
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Lei06426 Altera art. 1º Lei 5770 - Denominação Avenida HalimIbrahim Haddad 25/07/2019 935 4 Abrir Edição -
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Lei06420 acréscimo de imóveis nos anexos I e II da Lei 5801que dispõe sobre autorização doação imóveis Vila Carvalho I e II 24/07/2019 934 4 Abrir Edição -
Lei06417 Lei Permuta terrenos ao lado do antigo Mercadão Municipal com 12 lotes de propriedade do Município 04/07/2019 922 4 Abrir Edição -
Lei06418 fixação do Cartão Alimentação em R$ 300,00 04/07/2019 922 4 Abrir Edição -
Lei06419 Fixação do valor Cartão Alimentação 2019 Valor 300,00 CAMARA 04/07/2019 922 4 Abrir Edição -
Lei06413 Denomina Rua Izaias Borges Filho 26/06/2019 916 4 Abrir Edição -
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Lei06415 Denomina Rua Roberto Siqueira Bevilacqua 26/06/2019 916 4 Abrir Edição -
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Lei06411 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Santander R$20.000,00 25/06/2019 915A 4 Abrir Edição -
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Lei06409 Receber em doação terrenos e desafeta equipamento comunitário para bem de uso comum do povo Tony Haddad 19/06/2019 913 4 Abrir Edição -
Lei06410 Crédito Suplementar OS R$2700000 19/06/2019 913 4 Abrir Edição -
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Lei06405 Denomina Rua Precilde Perinello Toninatto 06/06/2019 903 4 Abrir Edição -
Lei06402 Denomina Rua Benedicto Apparecido Mariano 05/06/2019 902 4 Abrir Edição -
Lei06399 Transferência de recursos SAEV - R$1.100.000,00 para prefeitura - galerias trechos Ruas Ceara e Das Bandeiras 29/05/2019 897 4 Abrir Edição -
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Lei06393 Denomina Rua Coreia do Sul 16/05/2019 888 4 Abrir Edição -
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Lei06386 Denomina Rua Maria Esther Bueno Tenista 15/05/2019 887 4 Abrir Edição -
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Lei06389 Denomina Rua Profª Marilourdes Mantovani Vila 15/05/2019 887 4 Abrir Edição -
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Lei06381 Denomina Reserva Ambiental Ricardo Rosa Sangaleti 30/04/2019 876 4 Abrir Edição -
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Lei06383 Dispõe sobre atendimento preferencial as pessoas portadoras de doenças graves nos locais que especifica 30/04/2019 876 4 Abrir Edição -
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Lei06379 Aletra art 2 da LEi Financiamento de Despesas de Capital Instituições Financeiras R$20.000.000,00 17/04/2019 868 4 Abrir Edição -
Lei06373 Denomina Reserva Ambiental Margarida de Oliveira Moya 05/04/2019 860 4 Abrir Edição -
Lei06369 Crédito Suplementar no valor R$ 420.000,00 castramovel 03/04/2019 858 4 Abrir Edição -
Lei06370 Crédito Suplementar no valor R$ 303.000,00 03/04/2019 858 4 Abrir Edição -
Lei06371 Altera a Lei 3414 comite vigilancia à morte materna 03/04/2019 858 4 Abrir Edição -
Lei06372 Altera o inciso V art. 5º Lei 5689 concessão Codafavo 03/04/2019 858 4 Abrir Edição -
Lei06368 Denomina Rua Fausto Fabiano - via publica junto ao Centro Eventos Helder Henrique Galera 22/03/2019 850 4 Abrir Edição -
Lei06363 Denomina Rua Wilson Benedito Casali - Servidor Público Municipal 21/03/2019 849 4 Abrir Edição -
Lei06366 Revisão Anual Vencimentos 2019 revisão 2019- aumento salário servidores CAMARA 20/03/2019 848A 4 Abrir Edição -
Lei06366 Revisão Anual Vencimentos 2019 Revisão 2019 - aumento salários servidores CÂMARA - ANEXOS 20/03/2019 848A 4 Abrir Edição -
Lei06367 Fixação do valor Cartão Alimentação 2019 Valor 285,00 CAMARA 20/03/2019 848A 4 Abrir Edição -
Lei06364 Revisão Anual Vencimentos 2019 revisão 2019- aumento salário servidores 20/03/2019 848A 4 Abrir Edição -
Lei06365 Fixação do valor Cartão Alimentação 2019 Valor 285,00 20/03/2019 848A 4 Abrir Edição -
Lei06358 Crédito Suplementar R$ 860.000,00 08/03/2019 840 4 Abrir Edição -
Lei06359 Crédito Suplementar R$ 100.000,00 08/03/2019 840 4 Abrir Edição -
Lei06360 Crédito Adicional Suplementar R$ 500.000,00 SAEV 08/03/2019 840 4 Abrir Edição -
Lei06361 Denomina Avenida Francisco de Amo Aranda 08/03/2019 840 4 Abrir Edição -
Lei06362 Denomina Rua Clarisse Valdambrini Ferrarez 08/03/2019 840 4 Abrir Edição -
Lei06357 Reserva de vagas de estacionamento especiais para gestantes - revoga Lei 4160 06/03/2019 838 4 Abrir Edição -
Lei06355 Autoriza a venda de imóveis Rua Horacio dos Santos 15 lotes 28/02/2019 836A 4 Abrir Edição -
Lei06354 Altera a redação do art. 2º da Lei 4549 Bolsa Atleta 28/02/2019 836 4 Abrir Edição -
Lei06355 Autoriza a venda de imóveis Rua Horacio dos Santos 15 lotes 28/02/2019 836 4 Abrir Edição -
Lei06356 Denominação de Rua raimundo Ferrarez 28/02/2019 836 4 Abrir Edição -
Lei06351 Autoriza a celebrar convenio Fael estágio 20/02/2019 830 4 Abrir Edição -
Lei06352 Revoga as Leis 3154 e 3400 FUVEC reversão imóvel 20/02/2019 830 4 Abrir Edição -
Lei06353 Institui o Programa Votuporanga Contra o Aedes aegypti 20/02/2019 830 4 Abrir Edição -
Lei06350 Altera a redação dos arts 7º e 9º Lei 6346 Refis 2019 15/02/2019 827A 4 Abrir Edição -
Lei06348 Autoriza concessão de premiação ProAc Município de Votuporanga 2019 13/02/2019 825A 4 Abrir Edição -
Lei06349 Altera o Art. 14 da Lei nº 3781 na redação da Lei 6088 PLADEVO ISSQN e cria Cons. Mun. Desenvolvimento Econômico – COMDE e FUMDEC 13/02/2019 825A 4 Abrir Edição -
Lei06346 REFIS 2019 08/02/2019 822A 4 Abrir Edição -
Lei06347 Altera redação do artigo 1º da Lei 3506 som ambulante 06/02/2019 820 4 Abrir Edição -
Lei06336 Autoriza transferencia de recursos a entidades Fundo Municipal de Assistencia Social subvenção lei 13019 05/02/2019 819A 4 Abrir Edição -
Lei06337 Autoriza a transferência de recursos financeiros a entidades PNAE FUNDEB SANTA CASA 05/02/2019 819A 4 Abrir Edição -
Lei06338 Autoriza transferência de recursos financeiros a entidades Fundo Municipal Saúde 05/02/2019 819A 4 Abrir Edição -
Lei06339 Crédito Especial R$ 2.000,00 05/02/2019 819A 4 Abrir Edição -
Lei06340 Crédito Suplementar R$ 1.341.000,00 05/02/2019 819A 4 Abrir Edição -
Lei06341 Crédito Adicional Suplementar valor R$ 5.390.000,00 SAEV 05/02/2019 819A 4 Abrir Edição -
Lei06342 Crédito Adicional Especial valor R$ 2.515.000,00 SAEV 05/02/2019 819A 4 Abrir Edição -
Lei06343 Autoriza transferência de recursos Associação Zequinha de Abreu 2019 05/02/2019 819A 4 Abrir Edição -
Lei06344 Autoriza transferencia de recursos Termo de Fomento ARCD AACD HOSPITAL DO CANCER Fundo de Solidariedade 05/02/2019 819A 4 Abrir Edição -
Lei06345 Financiamento de Despesas de Capital Instituições Financeiras R$20.000.000,00 05/02/2019 819A 4 Abrir Edição -
Lei06346 REFIS 2019 05/02/2019 819A 4 Abrir Edição -
Lei06332 Autoriza Termo Cooperação SENAI cursos profissionalizantes 22/01/2019 809 4 Abrir Edição -
Lei06333 ALTERA ART 4º Lei 5291 Auxilio-Funeral 22/01/2019 809 4 Abrir Edição -
Lei06334 Autoriza Termo Cooperação SEBRAE cursos MEI MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES 22/01/2019 809 4 Abrir Edição -
Lei06335 Crédito Suplementar R$ 890.000,00 22/01/2019 809 4 Abrir Edição -
Lei06325 Denominação de Rua Francisco Pistilli Filho 20/12/2018 790 2 Abrir Edição -
Lei06326 Denominação de Rua Rubens Maximo 20/12/2018 790 2 Abrir Edição -
Lei06327 Denominação de Rua Maria Amélia de Oliveira Silva 20/12/2018 790 2 Abrir Edição -
Lei06328 Denominação de Rua Valdir Felicio 20/12/2018 790 2 Abrir Edição -
Lei06329 Denominação de Reserva Ambiental Servidora Lazara Nunes Leite 20/12/2018 790 2 Abrir Edição -
Lei06330 Denominação de Rua Alcidio Roque Ferrarez 20/12/2018 790 2 Abrir Edição -
Lei06331 Denominação da Sede VOTUPREV servidora Rita de Cassia Oliveira Fernandes Bomfim 20/12/2018 790 2 Abrir Edição -
Lei06324 Denominação de Rua Gilmar César Fernandes 14/12/2018 786 2 Abrir Edição -
Lei06319 Crédito Suplementar R$882.000,00 SAEV 13/12/2018 785 2 Abrir Edição -
Lei06320 Dação em pagamento com imóveis liquidação débitos tributários 13/12/2018 785 2 Abrir Edição -
Lei06321 Autoriza contratar operação de crédito Banco do Brasil R$ 1.900.000,00 13/12/2018 785 2 Abrir Edição -
Lei06322Crédito Suplementar R$ 1.900.000,00 financiamento Banco do Brasil 13/12/2018 785 2 Abrir Edição -
Lei06323 Crédito Suplementar valor de R$ 140.000,00 13/12/2018 785 2 Abrir Edição -
Lei06315 Denominação de Rua Felício Marão 07/12/2018 781 2 Abrir Edição -
Lei06316 Altera Lei 4601 de 29 de abril de 2009 07/12/2018 781 2 Abrir Edição -
Lei06317 Dispõe sobre denominação de Reserva Ambiental Damião dos Santos 07/12/2018 781 2 Abrir Edição -
Lei06318 Denominação de Rua Antonio Furlan 07/12/2018 781 2 Abrir Edição -
1 - Plano de Aplicação do FUNDEB 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
2 - Plano de Aplicação do Fundo Social de Solidariedade 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
3 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Saúde 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
4 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Habitação 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
5 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal do Idoso 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
6 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
7 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Assistência Social 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
8 - Demonstrativo da Saúde - Emenda Constitucional nº 29-2000 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
9 - Demonstrativo da Educação - Artigo 212 da Constituição Federal 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
10 - Plano de Aplicação do Fundo Especial dos Bombeiros 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
11 - Plano de Aplicação do Fundo Municipal do Meio Ambiente 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
12 - Demonstrativo da Situação da Dívida Ativa 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
13 - Anexo 02 - Receita Prevista 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
14 - Sumário da Despesa por Categoria Econômica 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
15 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
16 - Campo de Atuação e Legislação 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
17 - Evolução da Receita 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
18 - Evolução da Despesa 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
19 - Demonstrativo da Despesa por Programa 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
20 - Relação de Projetos 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
21 - Relação de Atividades 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
22 - Relação de Operações Especiais 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
23 - Demonstrativo da Receita e Despesa - Categorias Econômicas 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
24 - Receitas segundo as Categorias Econômicas 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
25 - Natureza da Despesa - Consolidação Geral 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
26 - Natureza da Despesa por Órgão 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
27 - Natureza da Despesa por Órgão e Unidade 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
28 - Programa de Trabalho 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
29 - Programa de Trabalho do Governo 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
30 - Despesa por Função - Subfunção e Programas conforme o Vínculo com os Recursos 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
31 - Demonstrativo das Despesas por Órgão e Funções de Governo 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
32 - Receita e Despesa da Administração Indireta 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
33 - Seguridade Social 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
34 - Fichas da Despesa 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
LEI 06314 Lei Orçamento Anual LOA 2019 06/12/2018 780 2 Abrir Edição -
Lei06311 Denominação de Rua Clarice Barbosa Negri 05/12/2018 779 2 Abrir Edição -
Lei06312 Denominação Rua Auro Leal 05/12/2018 779 2 Abrir Edição -
Lei06311 Denominação de Rua Clarice Barbosa Negri 04/12/2018 778 2 Abrir Edição -
Lei06312 Denominação Rua Auro Leal 04/12/2018 778 2 Abrir Edição -
Lei06313 Denominação da Rua Tibiriça 04/12/2018 778 2 Abrir Edição -
Lei06306 Denomina Praça Abolicionista Luiz Gama 29/11/2018 775 2 Abrir Edição -
Lei06307 Denomina reserva ambiental José Marcelino de Carvalho 29/11/2018 775 2 Abrir Edição -
Lei06308 Denominação de Rua José Benedito de Souza 29/11/2018 775 2 Abrir Edição -
Lei06309 Denominação de Rua Vanderlei Passoni 29/11/2018 775 2 Abrir Edição -
Lei06310 Termo de sessão de uso DETRAN instalação arquivo 29/11/2018 775 2 Abrir Edição -
Lei06303 Altera o art 3º da Lei 6271 alimentação Projeto Mais Médicos 20/11/2018 768A 2 Abrir Edição -
Lei06304 Autoriza convênio CETESB e cessão de uso de imóvel Agencia Ambiental 20/11/2018 768A 2 Abrir Edição -
Lei06305 Autoriza Termo de Cooperação Técnica Secretaria Defesa Agropecuária Médico Veterinário 20/11/2018 768A 2 Abrir Edição -
Lei06302 Autoriza convênio Secretaria Justiça e Cidadania FID 13/11/2018 764A 2 Abrir Edição -
Lei06301 Denomina Avenida Antonio Mega Fuzete 12/11/2018 763 2 Abrir Edição -
Lei06300 Institui a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos mês de maio 09/11/2018 762 2 Abrir Edição -
Lei06297 Denominação de Rua Aadelcio Pitini 07/11/2018 760 2 Abrir Edição -
Lei06298 Denominação de Rua Akiceu Trindade Tomaz 07/11/2018 760 2 Abrir Edição -
Lei06299 Denominação de Rua Priscila de Souza 07/11/2018 760 2 Abrir Edição -
0-Lei06295 PPA 2019 Altera lei 6089 0- 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
1-Anexo I Arquivo 1 Evolução da Receita 2013 2021 Administração Direta 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
2-Anexo I Arquivo 2 Evolução da Receita 2013 2021 Administração Indireta 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
3-Anexo I Arquivo 3 Evolução da Receita 2013 2021 Consolidado 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
4-Tabela XIII Arquivo 4 Sintese das Ações por Função e SubFunção 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
5-Anexo III Arquivo 5- Relação de Programas 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
6-Anexo IV Arquivo 6 Programas Metas e Ações situação 311218 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
7-Anexo IV Arquivo 7 Programas Metas e Ações situação 311218 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
8-Anexo IV Arquivo 8 Programas Metas e Ações situação 311218 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
9-Anexo IV Arquivo 9 Programas Metas e Ações situação 311218 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
10-Anexo IV Arquivo 10 Programas Metas e Ações situação 311218 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
11-Anexo IV Arquivo11 Programas Metas e Ações situação 311218 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
12-Anexo IV Arquivo 12 Programas Metas e Ações situação 311218 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
13-Anexo IV Arquivo 13 Programas Metas e Ações situação 311218 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
0-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 00- 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
1-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 01 - Listagem de Ações 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
2-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 02 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
3-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 03 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
4-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 04 - Metas Anuais 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
5-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 05 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
6-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 06 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
7-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 07 - Evolução do Patrimônio Líquido 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
8-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 08 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
9-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 09 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
10-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 10 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
11-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 11 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
12-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 12 - Prioridades e Indicadores por Programas 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
13-Lei06296 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 13 - Programas - Metas e Ações 06/11/2018 759A 2 Abrir Edição -
Lei06288 Crédito Especial no valor de R$ 252.000,00 31/10/2018 756A 2 Abrir Edição -
Lei06289 Crédito Suplementar no valor de R$ 155.000,00 31/10/2018 756A 2 Abrir Edição -
Lei06290 Denominação de Rua Durval Gonçalves de Deus 31/10/2018 756A 2 Abrir Edição -
Lei06291 Denominação de Rua Ozorio da Silva Filho 31/10/2018 756A 2 Abrir Edição -
Lei06292 Denominação de Rua Thomaz Lopes Gineli 31/10/2018 756A 2 Abrir Edição -
Lei06293 Denominação de Rua Arnaldo Serantoni 31/10/2018 756A 2 Abrir Edição -
Lei06294 Denominação de Rua Aparecido Henrique 31/10/2018 756A 2 Abrir Edição -
Lei06287 Denominação de Rua Edmea Doralice Daltri Goeldner Dalto 25/10/2018 752 2 Abrir Edição -
Lei06284 CréditoAdicional Suplementar valor R$ 305.000,00 Cep Rural Equipamentos Caraobeiras 24/10/2018 751 2 Abrir Edição -
Lei06285 Crédito Adicional Suplementar R$ 457.000,00 Restituição recursos Corrego Boa Vista Praça Tobogã 24/10/2018 751 2 Abrir Edição -
Lei06286 Denominação de Rua Antonio Borges 24/10/2018 751 2 Abrir Edição -
Lei06283 Crédito Suplementar R$46.000,00 18/10/2018 747 2 Abrir Edição -
Lei06281 Autoriza convênio PRODESP POUPATEMPO 11/10/2018 743 2 Abrir Edição -
Lei06282 Institui o Cadastro Municipal de Organizações da Sociedade Civil 11/10/2018 743 2 Abrir Edição -
Lei06280 Denominação de Reserva Ecológica Antonio Felismino da Cunha 03/10/2018 737 2 Abrir Edição -
Lei06278 Crédito Suplementar R$3.000.000,00 25/09/2018 731A 2 Abrir Edição -
Lei06279 Insitui o Espaço Arvore SAEV Ambiental 25/09/2018 731A 2 Abrir Edição -
Lei06276 Autoriza SAEV Acordo de Cooperação Protestos Cartorios de CDA protestos Certidão Dívida Ativa 20/09/2018 728 2 Abrir Edição -
Lei06277 Denominação de Rua Manuela Clemência de Paula 20/09/2018 728 2 Abrir Edição -
Lei06270 Crédito Especial R$ 604.000,00 Dadetur 12/09/2018 722 2 Abrir Edição -
Lei06271 Autoriza moradia alimentação agua potavel Projeto Mais Médicos 12/09/2018 722 2 Abrir Edição -
Lei06272 Crédito Suplementar R$ 721.000,00 Restituição Fundo Saúde Santa Casa 12/09/2018 722 2 Abrir Edição -
Lei06273 Autoriza a venda de imóveis 6º Distrito Industrial e outros como Paraiba Anita Costa 12/09/2018 722 2 Abrir Edição -
Lei06274 Crédito Suplementar R$60.000,00 12/09/2018 722 2 Abrir Edição -
Lei06275 Crédito Suplementar R$1.025.000,00 SAEV 12/09/2018 722 2 Abrir Edição -
Lei06268 Denominação de Reserva EcológicaMaria Aparecida da Cunha 06/09/2018 719 2 Abrir Edição -
Lei06269 Denominação de Rua Leonice Rando de Menezes 06/09/2018 719 2 Abrir Edição -
Lei06266 Concessão Auxilio Alimentação Conselheiros Tutelares 05/09/2018 718 2 Abrir Edição -
Lei06267 Autoriza a venda de imóveis aos lindeiros 05/09/2018 718 2 Abrir Edição -
Lei06263 Denominação de Rua Tenente Attilano Guatemozim Pedroso 30/08/2018 714 2 Abrir Edição -
Lei06264 Denominação de Rua Leobino Cardoso Junior 30/08/2018 714 2 Abrir Edição -
Lei06265 DGratificação Desempenho Funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos 30/08/2018 714 2 Abrir Edição -
Lei06259 Criação da Feira do Produtor Rural 29/08/2018 713 2 Abrir Edição -
Lei06260 Desafetação Travessa Manoel L Brito Conjunto Antonio Esquirel 29/08/2018 713 2 Abrir Edição -
Lei06261 Desafetação Av João Leite Av Francisco R Mendonça Jd Alvorada 29/08/2018 713 2 Abrir Edição -
Lei06262 Desafetação 5º Distrito Industrial Av. Joaquim Ferreira da Costa 29/08/2018 713 2 Abrir Edição -
Lei06257 Denominação de Reserva Ecológica Lourdes Bassi Candido 27/08/2018 711 2 Abrir Edição -
Lei06258 Altera Lei 5919 Bancos 27/08/2018 711 2 Abrir Edição -
Lei06254 Denominação de Rua Dirce Mendes Botelho Maximo 22/08/2018 708 2 Abrir Edição -
Lei06255 Denominação de Praça Eugenio de Bortoli 22/08/2018 708 2 Abrir Edição -
Lei06256 REPASSE FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE LEÃO AMIGO 2018 LEI 13019 22/08/2018 708 2 Abrir Edição -
Lei06250 Institui Dia Municipal do Profissional de Educação Física 21/08/2018 707 2 Abrir Edição -
Lei06251 Denominação de Rua Miguel Janiro 21/08/2018 707 2 Abrir Edição -
Lei06252 Denominação de RuaMechelina Friozi 21/08/2018 707 2 Abrir Edição -
Lei06253 Denominação de Rua Joaquim Tavares Alvito 21/08/2018 707 2 Abrir Edição -
Lei06242 Crédito Adicional Suplementar R$ 311.000,00 15/08/2018 703 2 Abrir Edição -
Lei06243 Crédito Adicional Suplementar R$ 350.000,00 15/08/2018 703 2 Abrir Edição -
Lei06244 utoriza Termo de Doação com a Cofco 15/08/2018 703 2 Abrir Edição -
Lei06245Crédito Especial R$ 479.000,00 15/08/2018 703 2 Abrir Edição -
Lei06246 Altera a Lei nº 6220 para fonte de recursos 5 15/08/2018 703 2 Abrir Edição -
Lei06247 Altera a Lei nº 6233 cancela crédito adicional especial R$75.000,00 15/08/2018 703 2 Abrir Edição -
Lei06248 Crédito Suplementar R$ 450.000,00 15/08/2018 703 2 Abrir Edição -
Lei06249 Revoga Leis nº 6176 nº 6190 nº 6217 fonte 08 15/08/2018 703 2 Abrir Edição -
Lei06239 Altera artigo 37-A da Lei 2830 acrescido pela lei 4711 denominação de vias 14/08/2018 702A 2 Abrir Edição -
Lei06240 Dispõe sobre denominação de Ginásio Poliesportivo Jurandir Jose Lopes 14/08/2018 702A 2 Abrir Edição -
Lei06241 Denominação de Rua Santa Catarina prolongamento 14/08/2018 702A 2 Abrir Edição -
Lei06236 Denominação de Rua João Baptista Pereira Neto 06/08/2018 697 2 Abrir Edição -
Lei06237 Denominação de Rua Hilário Adelino Gostaldon 06/08/2018 697 2 Abrir Edição -
Lei06238 proibição músicas impróprias em veiculos coletivos diversão criança e adolescente 06/08/2018 697 2 Abrir Edição -
Lei06233 Crédito Adicional Especial valor R$ 458.000,00 02/08/2018 695 2 Abrir Edição -
Lei06234 Crédito Adicional Suplementar valor R$ 204.000,00 02/08/2018 695 2 Abrir Edição -
Lei06235 Crédito Adicional Suplementar valor R$ 851.500,00 02/08/2018 695 2 Abrir Edição -
Lei06232 Denominação de Travessa Rafael Franco Zontini 27/07/2018 691 2 Abrir Edição -
Lei06227 Autoriza transferência de recursos financeiros Fundo Municipal Saúde - Nova Vida 5.119,20 25/07/2018 689 2 Abrir Edição -
Lei06228 Autoriza convênio Ministério do Turismo Plano Diretor Turístico 25/07/2018 689 2 Abrir Edição -
Lei06229 Altera o art 15 Lei 5751ZEP São Cosme e Damião 25/07/2018 689 2 Abrir Edição -
Lei06230 Autoriza utilização drones RPA 25/07/2018 689 2 Abrir Edição -
Lei06231 Revoga a Lei 3336 que delcarou Associação Cultural Italo Brasiliera utilidade pública 25/07/2018 689 2 Abrir Edição -
Lei06226 Autoriza Termo de Doação de adutora pela empresa Pacaembu 24/07/2018 688A 2 Abrir Edição -
Lei06225 Acrescenta art 1º A na Lei 5731 isenta ingresso Arena Plinio Marin menores 12 anos 04/07/2018 675 2 Abrir Edição -
Lei06224 Denominação de Rua Aldo Antonio Toschi 28/06/2018 671 2 Abrir Edição -
Lei06217 Crédito Adicional Especial no valor R$2.180.000,00 27/06/2018 670 2 Abrir Edição -
Lei06218 Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.785.000,00 27/06/2018 670 2 Abrir Edição -
Lei06219 Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 4.657.000,00 27/06/2018 670 2 Abrir Edição -
Lei06220 Crédito Adicional Especial no valor R$ 394.722,00 27/06/2018 670 2 Abrir Edição -
Lei06221 Crédito Adicional Especial no valor R$127.000,00 27/06/2018 670 2 Abrir Edição -
Lei06222 Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 2.000.000,00 27/06/2018 670 2 Abrir Edição -
Lei06223 Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2018 27/06/2018 670 2 Abrir Edição -
Lei06212 Denominaçãocampo de malaha Complexo Esportivo Prof Luiz Carlos Toloni 21/06/2018 666 2 Abrir Edição -
Lei06213 Altera o § 2º do art. 1º da Lei 4707 Programa Auxílio Bolsa de Estudo PROMAE 21/06/2018 666 2 Abrir Edição -
Lei06214 Inclui a Semana da Familía no calendário oficial de eventos do Município 21/06/2018 666 2 Abrir Edição -
Lei06215 Denominação de Rua Anna Setti Gatto 21/06/2018 666 2 Abrir Edição -
Lei06216 Denominação de Rua Dimas Liévana de Camargo 21/06/2018 666 2 Abrir Edição -
Lei06211Denominação de Viaduto Reynaldo Isauro Dazzi 20/06/2018 665 2 Abrir Edição -
Lei06204 Denominação de Rua Waldomiro Colovato 14/06/2018 661 2 Abrir Edição -
Lei06205Altera a Lei nº 4758 disciplina Rua Amazonas Santa Catarina revitalizada 14/06/2018 661 2 Abrir Edição -
Lei06207 Crédito Especial R$ 450.000,00 Secretaria da Saúde 14/06/2018 661 2 Abrir Edição -
Lei06208 Crédito Suplementar R$ 387.000,00 Cemei e UBS 14/06/2018 661 2 Abrir Edição -
Lei06209 Crédito Suplementar R$ 106.000,00 devolução repasse convênio nº 1802011 Pac 2, Creche Jd Mte Alto 14/06/2018 661 2 Abrir Edição -
Lei06210 Crédito Especial SAEV R$17.000,00 14/06/2018 661 2 Abrir Edição -
Lei06206 Altera a Lei 6079 Dispõe sobre o Sistema Rotativo de Estacionamento Zona Azul 13/06/2018 660A 2 Abrir Edição -
Lei06202 Denominação Reserva Ambiental Carlos Jose Perinelli - Carlão Funcionário Público 08/06/2018 657 2 Abrir Edição -
Lei06203 Institui o Dia Municipal Motociclista - altera artigo 1º Lei 2477 de 1991 08/06/2018 657 2 Abrir Edição -
Lei06197 Inclui no calendário oficial do Município o AVAFEST Encontro de Aeromodelismo AVA 30/05/2018 652A 2 Abrir Edição -
Lei06198 Autoriza Convênio com o Governo do Estado Cultura Projeto ProAC Municípios 30/05/2018 652A 2 Abrir Edição -
Lei06199 Autoriza Termo de Doação com encargo empresa R M Debiazzi CEMEI Figueira 30/05/2018 652A 2 Abrir Edição -
Lei06200 Denominação de Rua Adélia Rosa de Jesus Rosa 30/05/2018 652A 2 Abrir Edição -
Lei06201 Denominação de Rua Wilma Terezinha Bianchi da Silva 30/05/2018 652A 2 Abrir Edição -
Lei06196 Denominação de Rua Osmar Vianna e Silva 30/05/2018 652 2 Abrir Edição -
Lei06190 Crédito Adicional suplementar valor R$ 435.000,00 23/05/2018 647 2 Abrir Edição -
Lei06191 Crédito Adicional Suplementar valor R$ 200.000,00 23/05/2018 647 2 Abrir Edição -
Lei06192 Abertura de Crédito Adicional Especial valor R$ 260.400,00 23/05/2018 647 2 Abrir Edição -
Lei06193 Abertura de Crédito Adicional Especial valor R$110.000,00 23/05/2018 647 2 Abrir Edição -
Lei06194 Altera §1º do artigo 13 da lei 6170 concessão serviços funerários 23/05/2018 647 2 Abrir Edição -
Lei06195 Autoriza Termo de Doação com encargo Residencial Vale Verde e construtora QH3 CEMEI 23/05/2018 647 2 Abrir Edição -
Lei06188 Denominação de Rua Adalberto Pires Alves Rodrigues 17/05/2018 643 2 Abrir Edição -
Lei06189 Denominação de Rua cicero Jose dos Santos 17/05/2018 643 2 Abrir Edição -
Lei06185 Altera o inciso I do art. 1º da Lei 6071 correção área e roteiro alienação imóvel Avenida José Silva Melo 15/05/2018 641 2 Abrir Edição -
Lei06181 Denominação deRua Plácida Teodoro de Jesus Pacheco 10/05/2018 638 2 Abrir Edição -
Lei06182 Denominação de Rua Nicanor do Carmo Pacheco 10/05/2018 638 2 Abrir Edição -
Lei06183 Divulgação Postos Combustíveis ercentual diferença entre preços gasolina e etanol 10/05/2018 638 2 Abrir Edição -
Lei06184 Autoriza Convênio com o Governo do Estado recursos financeiros recapeamento vias publicas 10/05/2018 638 2 Abrir Edição -
Lei06185 Altera o inciso I do art. 1º da Lei 6071 correção área e roteiro alienação imóvel Avenida José Silva Melo 10/05/2018 638 2 Abrir Edição -
Lei06187 Inclui evento cultural Votu Otaku Fest calendário oficial 10/05/2018 638 2 Abrir Edição -
Lei06186 Regulamenta a concessão do transporte urbano de passageiros 10/05/2018 638 2 Abrir Edição -
Lei06180 Crédito suplementar valor de R$ 5.074.000,00 recapeamento 08/05/2018 636A 2 Abrir Edição -
Lei06175 Altera a Lei nº 6138 cancela crédito adicional especial R$5.000.000,00 07/05/2018 635A 2 Abrir Edição -
Lei06176 Crédito Adicional Especial valor de R$18.000,00 07/05/2018 635A 2 Abrir Edição -
Lei06177 Altera o inciso II do art. 29 Lei 3781 fixa prazo 16 meses Vikistar mais de 1000 empregados 07/05/2018 635A 2 Abrir Edição -
Lei06178 Créd. Suplementar R$1.027.000,00 SUAS e restituição rendimentos financeiros convenios 07/05/2018 635A 2 Abrir Edição -
Lei06179 Altera o inciso IV do art. 9º da Lei nº 4980 - corredores comerciais 07/05/2018 635A 2 Abrir Edição -
Lei06174 Denominação deRua Josefa de Oliveira da Conceição - Dona Zefa - ESPERAR PARECER 25/04/2018 629 2 Abrir Edição -
Lei06173 Denominação de Ponte Valdemir Bernardelli 20/04/2018 626 2 Abrir Edição -
Lei06171 Abertura crédito suplementar R$940.000,00 SAEV 18/04/2018 624 2 Abrir Edição -
Lei06172 Créd.Suplementar R$ 19.460,00 restituição Convênio 18/04/2018 624 2 Abrir Edição -
Lei06170 Regime de Concessão do Serviço Funerário Municipal autoriza concessão remunerada para exploração 3 funerarias 12/04/2018 620A 2 Abrir Edição -
Lei06169 Denominação de Avenida José Arthur Vanzela Seba - THUI 12/04/2018 620 2 Abrir Edição -
Lei06166 Autoriza Convênio com o FDE Fundação para o Desenvolvimento da Educação Creche Jardim Carobeiras 11/04/2018 619 2 Abrir Edição -
Lei06167 Crédito Suplementar R$ 375.000,00 CEM Faustino CRAS Noroeste 11/04/2018 619 2 Abrir Edição -
Lei06168 Inclui no calendário oficial do Município o Festival Automobilistico de Arrancadas revoga lei 6112 11/04/2018 619 2 Abrir Edição -
Lei06165 Institui o dia Municipal da luta contra a discriminação e preconceito 06/04/2018 616 2 Abrir Edição -
Lei06160 Crédito suplementar R$530.000,00 62º Jogos Regionais 05/04/2018 615A 2 Abrir Edição -
Lei06161 Denominação de Rua Mario Martins André 05/04/2018 615A 2 Abrir Edição -
Lei06162 Denominação de Rua Ildo Batista da Silva 05/04/2018 615A 2 Abrir Edição -
Lei06163 Denominação de Rua Wagner Antonio Ferreira 05/04/2018 615A 2 Abrir Edição -
Lei06164 Denominação de Rua mário Martins André 05/04/2018 615A 2 Abrir Edição -
Lei06159 Corrige o numero de cadastro do imóvel da Lei 6136 doação onerosa Nagata Participações prolongamento Rua João Villar Pontes 02/04/2018 612 2 Abrir Edição -
Lei06156 Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00 Centro do Idoso 29/03/2018 611 2 Abrir Edição -
Lei06157 Crédito Suplementar no valor de R$ 260.000,00 Sinalização Turística Dadetur MIT 29/03/2018 611 2 Abrir Edição -
Lei06158 Crédito Suplementar no valor de R$ 1.290.000,00 29/03/2018 611 2 Abrir Edição -
Lei06155 Denominação de Rua Francisca Alves dos Reis 27/03/2018 609 2 Abrir Edição -
Lei06147 Altera o inciso I do art. 1º da Lei 6071 correção roteiro alienação imóvel 21/03/2018 605A 2 Abrir Edição -
Lei06148 Aumento Revisão Anual Vencimentos 2018 reajuste 2018 2% 21/03/2018 605A 2 Abrir Edição -
Lei06149 Fixação do valor Cartão Alimentação 2018 Valor 270,00 21/03/2018 605A 2 Abrir Edição -
Lei06151 Altera a alínea “c” do inciso II e o §2ºdo art. 4º da Lei nº 5.722 utilização de veículos não excedam 20 (vinte) anos de fabricaçã, no transporte escolar 21/03/2018 605A 2 Abrir Edição -
Lei06152 Atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do espectro Autista - TEA 21/03/2018 605A 2 Abrir Edição -
Lei06153 Concede revisao geral e anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 21/03/2018 605A 2 Abrir Edição -
Lei06154 Altera redação do artigo 2º da Lei 5574 de 24 de março de 205 - vale alimentação da Câmara 21/03/2018 605A 2 Abrir Edição -
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Lei06104 Termo de Doação com encargo Empresa Pacaembu Empreendimentos construção CEMEI 24/01/2018 566A 2 Abrir Edição -
Lei06105 convênio DER duplicação VTG-40. Vicinal Adriano Pedro Assi 24/01/2018 566A 2 Abrir Edição -
Lei06106 Créd. Supl. R$143.000,00 Conv. Min. Justiça Secr. Nac. Seg. Publica monitora parque da cultura 24/01/2018 566A 2 Abrir Edição -
Lei06107 Créd.Especial R$ 3.086.000,00 emendas parlamentares 24/01/2018 566A 2 Abrir Edição -
Lei06108 Créd.Supl. R$ 4.913.000,00 emendas parlamentares 24/01/2018 566A 2 Abrir Edição -
Lei06100 Rua Antonio Beretta 26/12/2017 546 2 Abrir Edição -
Lei06093 Alteração do caput do art 2º da lei 5027- FEBOM 19/12/2017 542A 2 Abrir Edição -
Lei06094 Rua Hildebrando Gianini - altera a redação do art 1º da lei 4839 19/12/2017 542A 2 Abrir Edição -
Lei06095 Rua Alziro Zuchetti 19/12/2017 542A 2 Abrir Edição -
Lei06096 isenção taxa concurso doadores medula ossea e ou doadores de órgãos e tecidos 19/12/2017 542A 2 Abrir Edição -
Lei06097 Financiamento de Despesas de Capital Caixa Federal R$10.000.000,00 19/12/2017 542A 2 Abrir Edição -
Lei06098 Autoriza acordo de cooperação com o IFSP fornecimento de refeição e cursos 19/12/2017 542A 2 Abrir Edição -
Lei06099 Autoriza Convênio Secretaria Esporte, Lazer e Turismo reforma Mario Covas 19/12/2017 542A 2 Abrir Edição -
Lei06091 Lei Orçamento 2018 14/12/2017 539 2 Abrir Edição -
LOA 1 14/12/2017 539 2 Abrir Edição -
LOA 2 14/12/2017 539 2 Abrir Edição -
LOA 3 14/12/2017 539 2 Abrir Edição -
LOA 4 14/12/2017 539 2 Abrir Edição -
Lei06092 Rua Wassif Jamil Anttonios Sallouyme 14/12/2017 539 2 Abrir Edição -
Lei06090 Lei Diretrizes Orçamentarias - LDO - 2018 13/12/2017 538 2 Abrir Edição -
LDO 1 13/12/2017 538 2 Abrir Edição -
LDO 2 13/12/2017 538 2 Abrir Edição -
LDO 3 13/12/2017 538 2 Abrir Edição -
Lei06089 Plano Plurianual 2018 - 2021 PPA 12/12/2017 537 2 Abrir Edição -
PPA 1 12/12/2017 537 2 Abrir Edição -
PPA 2 12/12/2017 537 2 Abrir Edição -
PPA 3 12/12/2017 537 2 Abrir Edição -
PPA 4 12/12/2017 537 2 Abrir Edição -
PPA 5 12/12/2017 537 2 Abrir Edição -
PPA 6 12/12/2017 537 2 Abrir Edição -
PPA 7 12/12/2017 537 2 Abrir Edição -
PPA 8 12/12/2017 537 2 Abrir Edição -
PPA 9 12/12/2017 537 2 Abrir Edição -
PPA 10 12/12/2017 537 2 Abrir Edição -
Lei06088 nova redação a Lei nº 3.781 Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Votuporanga e cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE e FUMDEC 11/12/2017 536 2 Abrir Edição -
Lei06086 estabelece normas gerais para serviço de taxi 30/11/2017 529 2 Abrir Edição -
Lei06087 aquisição veículos - Desenvolve SP 29/11/2017 528A 2 Abrir Edição -
Lei06083 convênio Sinalização Turistica MIT Secretaria de Turismo 24/11/2017 524 2 Abrir Edição -
Lei06084 Rua Sebastião José Rocolato Lot. Jardim Vilar III 24/11/2017 524 2 Abrir Edição -
Lei06085 Rua Coronel Luiz Giacometti Filho Pq Resid. Figueira 24/11/2017 524 2 Abrir Edição -
Lei06082 Prl12317 Crédito Suplementar R$ 440.000,00 restituição convênio Saev 22/11/2017 522 2 Abrir Edição -
Lei06080 Rua Valdir Rodero de Oliveira 21/11/2017 521 2 Abrir Edição -
Lei06081 Rua José Benedito Barbosa Neto 21/11/2017 521 2 Abrir Edição -
Lei06076 Rua Antonio Gallo 16/11/2017 518 2 Abrir Edição -
Lei06077 Rua Aparecida da Conceição Soledade Martins 16/11/2017 518 2 Abrir Edição -
Lei06078 Institui dia municipal dos educadores e técnicos em educação infantil 16/11/2017 518 2 Abrir Edição -
Lei06079 Área Azul 14/11/2017 517A 2 Abrir Edição -
Lei06074 Avenida Hery Waldir Kattwinkel 09/11/2017 514 2 Abrir Edição -
Lei06075 RuaSebastião Gonçalves 09/11/2017 514 2 Abrir Edição -
Lei06072 Alt. 6064 R$.13.830.000,00 31/10/2017 509A 2 Abrir Edição -
Lei06073 Alt. 6063 Créd.Suplementar R$ 2.638.000,00 31/10/2017 509A 2 Abrir Edição -
Lei06066 Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica TEM ANEXO 30/10/2017 508 2 Abrir Edição -
Lei06066 ANEXO Plano de Mata Atlântica 27/10/2017 507A 2 Abrir Edição -
Lei06068 Plano Municipal de Controle de Erosão Municipal COM ANEXO 27/10/2017 507A 2 Abrir Edição -
Lei06065 SAEV Acordo Cooperação Rotary - Projeto Compostagem Comunidade Nova Vida 27/10/2017 507 2 Abrir Edição -
Lei06067 Desafetação área verde para construção Corrego Marinheirinho 27/10/2017 507 2 Abrir Edição -
Lei06069 Alt. 5128 Av. Professor Benhur Aparecido de Paiva Bairro Pq Cidade Jardim 27/10/2017 507 2 Abrir Edição -
Lei06070 Rua Basílio Cerântola Loteam. Jardim Roma 27/10/2017 507 2 Abrir Edição -
Lei06071 venda imóveis lindeiros Eucaliptos, Rua Paraíba, Jardim Canaa 27/10/2017 507 2 Abrir Edição -
Lei6062 Autoriza a celebrar Termo de Compromisso e Autorização DER 24/10/2017 504A 2 Abrir Edição -
Lei6063 Crédito Suplementar R$2.638.000 24/10/2017 504A 2 Abrir Edição -
Lei6064 Crédito Suplementar R$13.830.000,00 24/10/2017 504A 2 Abrir Edição -
Lei06057 venda imóveis 6º Distrito Industrial, Rua Paraíba, Anita Costa 23/10/2017 503A 2 Abrir Edição -
Lei06058 Autoriza Termo Cessão de Uso Fundação IBGE 23/10/2017 503A 2 Abrir Edição -
Lei06059 Sistema de Defesa Civil 23/10/2017 503A 2 Abrir Edição -
Lei6060 Altera a Lei nº 3541 Votuporanga em Ação mais 10 vagas administração direta 23/10/2017 503A 2 Abrir Edição -
Lei06061 Rua Realino Correa Parque Residencial Anna Munhoz Alvares 23/10/2017 503A 2 Abrir Edição -
Lei06056 Institui dia municipal do ciclista 18/10/2017 500 2 Abrir Edição -
Lei06053 Termo Cessão de Uso Inspetoria Regional de Esportes 11/10/2017 497A 2 Abrir Edição -
Lei06054 Convenio ou Acordo de Cooperação INSS Digital 11/10/2017 497A 2 Abrir Edição -
Lei06055 Setembro Verde 11/10/2017 497A 2 Abrir Edição -
Lei06049 Parceria Acordo de Cooperaçao IFSP - SAEV Ambiental 06/10/2017 494 2 Abrir Edição -
Lei06050 Rua Alexandre Roberto da Silva Pq Resid. Anna Munhoz Alvares 06/10/2017 494 2 Abrir Edição -
Lei06051 Rua Delegado Rubens Geraldi Bertolo Pq Residencial Figueira 06/10/2017 494 2 Abrir Edição -
Lei06052 Rua Pastor Antonio dos Santos Jd Residencial Moriá 06/10/2017 494 2 Abrir Edição -
Lei06043 Consultorio Mun. Dr. João Carlos Botelho de Miranda 29/09/2017 489 2 Abrir Edição -
Lei06044 Créd.Especial R$360.000,00 29/09/2017 489 2 Abrir Edição -
Lei06045 Créd.Suplementar R$ 2.425.000,00 29/09/2017 489 2 Abrir Edição -
Lei06046 Créd.Suplementar R$ 2.716.000,00 29/09/2017 489 2 Abrir Edição -
Lei06047 Créd.Suplementar R$ 250.000,00 29/09/2017 489 2 Abrir Edição -
Lei06048 Cadeiras rodas em clinicas e consultórios 29/09/2017 489 2 Abrir Edição -
Lei06038 Autoriza Termo Cessão Uso Inspetoria Regional de Esportes 25/09/2017 485 2 Abrir Edição -
Lei06039 Autoriza receber em doação imóvel do DER revoga L 6000 25/09/2017 485 2 Abrir Edição -
Lei06040 Rua Antonio Favaretto Parque Res. Figueira 25/09/2017 485 2 Abrir Edição -
Lei06041 Rua Sebastião Candeu Lot. Jardim De Bortole 25/09/2017 485 2 Abrir Edição -
Lei06042 Rua Walter José Moreira jardim Res. Moreira 25/09/2017 485 2 Abrir Edição -
Lei06036 Rua Maristela Pereira Donato Parque Res. Figueira 20/09/2017 482 2 Abrir Edição -
Lei06037 Rua Alice Rosa da Silva Jardim Res. Ouro Branco 20/09/2017 482 2 Abrir Edição -
Lei06035 Receber doação Ultrasson Rotary Clube de Votuporanga 15/09/2017 479 2 Abrir Edição -
Lei06034 Créd.Especial R$.81.000,00 43º Campeonato Amador 12/09/2017 476A 2 Abrir Edição -
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Lei06029 Alt. 5532 2014 Cons. Economia Solidária e Cria Fundo Fomento 11/09/2017 475 2 Abrir Edição -
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Lei06033 Alt. 1769 5952 denomina rua e próprios com mesmo nome 11/09/2017 475 2 Abrir Edição -
Lei06020 CRÉDITO R$ 600,000,00 CASA CIVIL INFAESTRUTURA 31/08/2017 470 2 Abrir Edição -
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Lei06022 CRÉDITO R$1.096.300.000,000 SAEV 31/08/2017 470 2 Abrir Edição -
Lei06023 Criança Feliz Créd.Especial R$200.000,00 31/08/2017 470 2 Abrir Edição -
Lei06024 Diversos Créd.Suplementar R$ 484.000,00 31/08/2017 470 2 Abrir Edição -
Lei06025 Autorização convênio Ministério Publico 31/08/2017 470 2 Abrir Edição -
Lei06026 Rua José Roberto da Silva Jardim de Bortole 31/08/2017 470 2 Abrir Edição -
Lei06027 Travessa Alcides Soares vila Resid. José Rodrigues 31/08/2017 470 2 Abrir Edição -
Lei06018 Autoriza parceria Acordo de Cooperaçao com o Instituto Natura 24/08/2017 465 2 Abrir Edição -
Lei06019 Altera a Lei nº 3541 Votuporanga em Ação 15 vagas administração indireta 24/08/2017 465 2 Abrir Edição -
Lei06018 Acrescenta o art. 129-A a LC 87 Isenção de Taxas MEI 23/08/2017 464 2 Abrir Edição -
Lei06017 convênio União imóveis da extinta RFFSA 17/08/2017 460 2 Abrir Edição -
Lei06016 Rua Eudelto Aparecido Zanin Lot. Jardim Vilar III 10/08/2017 455 2 Abrir Edição -
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Lei06011 Alt Lei 2524 CONSELHO MUN AGRICULTURA E DESENV RURAL Nova redação 02/08/2017 451 2 Abrir Edição -
Lei06012 cria o FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 02/08/2017 451 2 Abrir Edição -
Lei06013 revoga 6001 Autoriza FSS Termo de Fomento AACD 02/08/2017 451 2 Abrir Edição -
Lei06014 Créd.Especial R$12.000,00 02/08/2017 451 2 Abrir Edição -
Lei06015 Créd.Suplementar R$ 1.895.100,00 02/08/2017 451 2 Abrir Edição -
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Lei06007 Redução recursos orçamentários - Programa Municipal Bolsa Cultura - 2017 27/07/2017 447 2 Abrir Edição -
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Lei05991 crédito 490.000,00 28/06/2017 426A 2 Abrir Edição -
Lei05992 LEI NORMAS INSTALAÇÃO DE ANTENAS ANATEL 28/06/2017 426A 2 Abrir Edição -
Lei05993 NOVA REDAÇÃO LEI 6541 VOTUPORANGA EM AÇÃO 28/06/2017 426A 2 Abrir Edição -
Lei05994 CONVENIO TRIBUNAL DO TRABALHO CESSÃO SERVIDOR 28/06/2017 426A 2 Abrir Edição -
Lei05995 DESAFETAÇÃO 7º DISTRITO EMPRES SIMONSEM 28/06/2017 426A 2 Abrir Edição -
Lei05996 LEI REPASSE FUNDO MUN IDOSO LEI 13019 28/06/2017 426A 2 Abrir Edição -
Lei05997 LEI AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO COM EMPRESAS PRIVADAS cultura e esportes 28/06/2017 426A 2 Abrir Edição -
Lei05999 LEI Alt LEI 5397 AVALIAÇÃO PSICOLOGICA EM CONCURSO 28/06/2017 426A 2 Abrir Edição -
Lei06000 LEI AUTORIZA receber em DOAÇÃO gleba do DER 28/06/2017 426A 2 Abrir Edição -
Lei06001 LEI AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE FOMENTO AACD CONVENIO 28/06/2017 426A 2 Abrir Edição -
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Lei05987 Créd.Suplementar R$3.000.000,00 MERENDA 23/06/2017 423 2 Abrir Edição -
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Lei05989 Rua FARID CURY Parque resid Figueiras 23/06/2017 423 2 Abrir Edição -
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Lei05982 Créd.Suplementar R$1.904.000,00 14/06/2017 418A 2 Abrir Edição -
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Lei05971 Créd.Suplementar R$ 530.000,00 31/05/2017 408 2 Abrir Edição -
Lei05972 Alt § 2º art. 16 Lei 2.482 ASSINATURA DE CHEQUES 31/05/2017 408 2 Abrir Edição -
Lei05973 Alt. art. 1º Lei 5093 CDHU Simonsen DOAÇÃO TERRENOS unidades habitacionais 31/05/2017 408 2 Abrir Edição -
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Lei05975 Créd.Suplementar R$ 200.000,00 31/05/2017 408 2 Abrir Edição -
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Lei05939 Créd.Supl. R$ 80.000,00 31/03/2017 368 2 Abrir Edição -
Lei05940 Autoriza celebração de parceria entidades FMS 31/03/2017 368 2 Abrir Edição -
Lei05934 Aumento Revisão Anual Vencimentos 2017 27/03/2017 364A 2 Abrir Edição -
Lei05935 Cartão Alimentação 2017 Valor 250,00 27/03/2017 364A 2 Abrir Edição -
Lei05936 Auxilio Alimentação Câmara 2017 27/03/2017 364A 2 Abrir Edição -
Lei05937 Aumento Revisão Anual Vencimentos Câmara 2017 27/03/2017 364A 2 Abrir Edição -
Emenda a Lei Orgânica nº 75 27/03/2017 364 2 Abrir Edição -
Lei05933 Rua José Cardoso Neves - Pq Res. Anna Munhoz Alvares 24/03/2017 363 2 Abrir Edição -
Lei05931 Crédito Suplementar SAEV 835.000 16/03/2017 357 2 Abrir Edição -
Lei05932 Créd.Especial R$29.000,00 16/03/2017 357 2 Abrir Edição -
Emenda a Lei Orgânica nº 74 09/03/2017 352 2 Abrir Edição -
Leicom340 Altera a LC 225 substitutivoCargos comissão Diretor Depto. exclusivo docentes 09/03/2017 352 2 Abrir Edição -
Leicom341 Altera a LC 215 jornada semanal de trabalho 09/03/2017 352 2 Abrir Edição -
Lei05930 Altera a Lei 4549 Aumento Bolsa Atleta e Procuradoria 09/03/2017 352 2 Abrir Edição -
Decreto Legislativo nº 4 07/03/2017 350 2 Abrir Edição -
Lei05925 Dia Proteção Animal e Combate ao Abandono 06/03/2017 349 2 Abrir Edição -
Lei05926 Altera a Lei 4936 Atividade delegada ufesp 06/03/2017 349 2 Abrir Edição -
Lei05927 Diário Oficial Eletrônico do Município de Votuporanga 06/03/2017 349 2 Abrir Edição -
Lei05928 Alt. 1595 art. 335 Feiras Comerciais Anuencia ACV, Sind. Varejista e Sind. comerciários 06/03/2017 349 2 Abrir Edição -
Lei05929 Dia Perdão 06/03/2017 349 2 Abrir Edição -
Lei05920 Altera a Lei 5661 hora do parto exame sifilis 02/03/2017 347 2 Abrir Edição -
Lei05921 Autoriza a celebração de convênio programa de transporte Centro Paula Souza 01/03/2017 346 2 Abrir Edição -
Lei05922 Autoriza a transferência de recursos financeiros a entidades 01/03/2017 346 2 Abrir Edição -
Lei05923 Créd.Suplementar R$ 405.000,00 01/03/2017 346 2 Abrir Edição -
Lei05924 Créd.Suplementar R$291.200,00 01/03/2017 346 2 Abrir Edição -
Lei05925 Dia Proteção Animal e Combate ao Abandono 01/03/2017 346 2 Abrir Edição -
Leicom339 Altera a LC195 fixa prazo notificação art 372 01/03/2017 346 2 Abrir Edição -
Lei05916 Rua Antonio Pinatte - Parque Belo Horizonte II 20/02/2017 341 2 Abrir Edição -
Lei05917 Créd.Suplementar R$690.000,00 20/02/2017 341 2 Abrir Edição -
Lei05918 Avenida Simão Alvares Carrilho Pq Resid. Anna Munhoz Alvares 20/02/2017 341 2 Abrir Edição -
Lei05919 Bancos Tempo Atendimento 20/02/2017 341 2 Abrir Edição -
1 -Leicom336 Cria cargos na LC214 TEM TABELAS 13/02/2017 336 2 Abrir Edição -
2 - Alteração Anexos 2017 - Para publicação 13/02/2017 336 2 Abrir Edição -
3 - Anexos do VII ao XVI - Descrições de atribuições dos cargos e empregos 13/02/2017 336 2 Abrir Edição -
Leicom337 Redefine calculo de aumento de aposentados no regime geral da previdencia social 13/02/2017 336 2 Abrir Edição -
Leicom338 Autoriza poda gratuita de árvores 13/02/2017 336 2 Abrir Edição -
Leicom334 Cria cargos na LC215 Magistério 06/02/2017 331 2 Abrir Edição -
Leicom335 Aumento 8% funções confiança Assist. Social 06/02/2017 331 2 Abrir Edição -
Lei05914 Créd.Suplementar R$3.446.000,00 01/02/2017 328A 2 Abrir Edição -
Lei05915 substitut. Créd.Especial R$192.000,00 antigo 822.000,00 01/02/2017 328A 2 Abrir Edição -
Lei05913 Remuneração Pessoal Camara 26/01/2017 324 2 Abrir Edição -
Leicom333 Extingue o 14º Salário e concede aumento de 8% 26/01/2017 324 2 Abrir Edição -
Leicom332 Cria Funções Confiança Encarregado - SEASO Assist Social Psicólogo e Pedagogo 26/01/2017 324 2 Abrir Edição -
Leicom331 Altera LC 214 gratificação de 20% DIV ATENDIMENTO 26/01/2017 324 2 Abrir Edição -
ANEXOS LC 333 Extingue 14º e Tabelas_Reaj8% 26/01/2017 324 2 Abrir Edição -
Lei05911 Créd.Suplementar R$168.000,00 Construção da ponte 12/01/2017 314 2 Abrir Edição -
Lei05912 Créd.Suplementar R$970.000,00 equip saúde 2 12/01/2017 314 2 Abrir Edição -
Leicom328 FUNDO DE SOLIDARIEDADE Social 12/01/2017 314 2 Abrir Edição -
Leicom329 ALTERAÇÕES LEI 199 VOTUPREV 12/01/2017 314 2 Abrir Edição -
Leicom330 ALTERA 187estatuto definitivo 12/01/2017 314 2 Abrir Edição -
ANEXO LEI ORGÂNICA PGM 11/01/2017 313 2 Abrir Edição -
ANEXO I ALTERA O ANEXO I MAGISTÉRIO 06/01/2017 310 2 Abrir Edição -
ANEXO II TABELA VI ALTERA O ANEXO III TABELA VI MAGISTÉRIO 06/01/2017 310 2 Abrir Edição -
ANEXO III ALTERA ANEXO IV MAGISTÉRIO 06/01/2017 310 2 Abrir Edição -
Anexo IV ALTERA Anexo V MAGISTÉRIO 06/01/2017 310 2 Abrir Edição -
ANEXO I da Leicom325- atribuições12 Estrutura Admtiva 325 06/01/2017 310 2 Abrir Edição -
Leicom325 ESTRUTURA PREFEITURA tem anexo 06/01/2017 310 2 Abrir Edição -
Leicom326 LEI ORGÂNICA PROCURADORIA 06/01/2017 310 2 Abrir Edição -
Leicom327 Alt LC 215 ESTATUTO MAGISTÉRIO A tem anexos 06/01/2017 310 2 Abrir Edição -
Lei05908 Conv.UNIFEV UTILIZAÇÃO CENTRO DE CONVENÇÕES 22/12/2016 302 1 Abrir Edição -
Lei05909 Conv.UNIFEV COMPARTILHAMENTO COMPLEXO AQUATICO 22/12/2016 302 1 Abrir Edição -
Lei05910 créd. especial R$290.000,00 Instituto Idosos 22/12/2016 302 1 Abrir Edição -
Lei05892 Lei 5359 PPA alt. 2014 2017 21/12/2016 301 1 Abrir Edição -
Lei05893 Lei 5528 LDO 2017 21/12/2016 301 1 Abrir Edição -
DESPESAS 2017 PUBLICAR JUNTO COM A LEI DO ORÇAMENTO 21/12/2016 301 1 Abrir Edição -
Lei05894 ORÇAMENTO 2017 tem anexos 21/12/2016 301 1 Abrir Edição -
RECEITAS 2017 PUBLICAR JUNTO COM A LEI DO ORÇAMENTO 21/12/2016 301 1 Abrir Edição -
Lei05890 Altera Lei 2830 Loteamento 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05891 Banda Zequinha de Abreu Revoga leis 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05895 CEMEI Profª. Célia Aparecida Ribeiro - Jd. Carobeiras 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05896 Rua Antonia Mattos de Assis Pq Res. Anna Munhoz Alvares 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05897 Rua Aparecida Rosemari Ribeiro - Pq Res. Anna Munhoz Alvares 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05898 Rua Carlos Cortez - Carlin Barbeiro Pq Res. Anna Munhoz Alvares 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05899 Rua João Pinheiro de Castro - Pq Res. Anna Munhoz Alvares 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05900 Rua Luiz Carlos Carvalho Ferreira - Pq Res. Anna Munhoz Alvares 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05901 Rua Manoel Aparecido Soares Parque Belo Horizonte II 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05902 Rua Narciso Grattão - Pq Res. Anna Munhoz Alvares 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05903 Rua Nilson Zanini Pq Res. Anna Munhoz Alvares 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05904 Rua Orlando Nunes - Pq Res. Anna Munhoz Alvares 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05905 Rua profª Elaine Cristina Coletti Pessoa - Pq Res. Anna Munhoz Alvares 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05906 Rua Vanda Ferreira - Ruth - Pq Res. Anna Munhoz Alvares 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05907 Util. Publ. Associação Cultural Zequinha de Abreu Banda 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Leicom324 LC 87-2005 - ISS - Cartorios 19/12/2016 299 1 Abrir Edição -
Lei05889 CONVENIO ESTRADA 27 Noble Cofco 16/12/2016 298 1 Abrir Edição -
Leicom323 Institui o PLANO DIRETOR DE TURISMO 14/12/2016 296 1 Abrir Edição -
Leicom321 Desconto Cota única IPTU-2017 12/12/2016 294 1 Abrir Edição -
Leicom322 Isenção IPTU-2017 12/12/2016 294 1 Abrir Edição -
Lei05882 Regula OBRAS 2016 - Rev 5016 Alvará e Desdobramento 12/12/2016 294 1 Abrir Edição -
Lei05885 Rua José Delgado 12/12/2016 294 1 Abrir Edição -
Lei05886 Rua Glauber Roberto Ventura da Costa - Lot. Parque Resid. Anna Munhoz Alvarez 12/12/2016 294 1 Abrir Edição -
Lei05887 Rua Irene do Nascimento Armiato - Lot. Jardim Roma 12/12/2016 294 1 Abrir Edição -
Lei05888 Praça José Roberto Herrero Pq Res. Anna Munhoz Alvarez 12/12/2016 294 1 Abrir Edição -
ANEXO I - PLANTA GENÉRICA DE VALORES 2017 12/12/2016 294 1 Abrir Edição -
ANEXO II - TABELA LOGRADOUROS 2017 12/12/2016 294 1 Abrir Edição -
Leicom320 Altera LC 87-2005 Cód. Tributário IPTU PLANTA GENÉRICA 2017 12/12/2016 294 1 Abrir Edição -
Lei05881 permuta 20 unid hab desfavelamento linha férrea 06/12/2016 290 1 Abrir Edição -
Lei05883 Cre. R$.2.200.000,00 06/12/2016 290 1 Abrir Edição -
Lei05884 créd. especial R$350.000,00 PASEP EDUCAÇÃO 06/12/2016 290 1 Abrir Edição -
Lei05874 Rua NEWTON CARDOSO DA SILVA 05/12/2016 289 1 Abrir Edição -
Lei05875 Rua CLEBER REIS DA SILVA 05/12/2016 289 1 Abrir Edição -
Lei05877 Rua MANOEL GONÇALVES Lot J Res Moreira 05/12/2016 289 1 Abrir Edição -
Lei05878 Rua ISAIAS RODRIGUES BORGES P. Belo Horizonte I 05/12/2016 289 1 Abrir Edição -
Lei05879 RESERVA AMBIENTAL DURVALINA DE SOUZA SANT'ANNA J Vivendas 05/12/2016 289 1 Abrir Edição -
lei 5880 03/12/2016 288 1 Abrir Edição -
Lei05876 CREDITO 12.000,00 01/12/2016 286 1 Abrir Edição -
Lei05871 Desafetação ÁREA SUBSTAÇÃO 24/11/2016 281 1 Abrir Edição -
Lei05872 Desafetação B. Estação rua José Ferreira Vieira 24/11/2016 281 1 Abrir Edição -
Lei05873 alienação ÁREAS RUA PARAIBA lindeiros 07.11 24/11/2016 281 1 Abrir Edição -
Lei05867 Poço Profundo Arnaldo Xavier da Silva 17/11/2016 276 1 Abrir Edição -
Lei05868 Rua ADELIA PANSANI MEGIANI 17/11/2016 276 1 Abrir Edição -
Lei05869 Rua Ivair Caetano Motta 17/11/2016 276 1 Abrir Edição -
Lei05870 ALIENAÇÃO área 1º distrito anexo pista skate av Pref Mário Pozzobon valmir 17/11/2016 276 1 Abrir Edição -
Leicom318 NOVA ALTERAÇÃO LC 199 - 19-08-2016 11/11/2016 274 1 Abrir Edição -
Leicom319 VOTUPREV Al. LC 199 260 279 base de cálculo atuarial contribuição 11/11/2016 274 1 Abrir Edição -
Lei nº 5858 10/11/2016 273 1 Abrir Edição -
Lei05865 CRÉDITO 600.000,00 04/11/2016 269 1 Abrir Edição -
Lei05866 Desafetação área 1º distrito anexo pista skate av Pref Mário Pozzobon 04/11/2016 269 1 Abrir Edição -
Lei05860 COLETA SELETIVA OBRIGATÓRIA 01/11/2016 267 1 Abrir Edição -
Lei05863 CRÉDITO SAEV 776.000,00 27/10/2016 265 1 Abrir Edição -
Lei05864 CRÉDITO 980.000,00 27/10/2016 265 1 Abrir Edição -
Lei05855 alt. 4835 receber imóvel em doação UNIFEV Centro esportivo 25/10/2016 263 1 Abrir Edição -
Lei05856 Rua Telcio Ferreira Bertoldo 25/10/2016 263 1 Abrir Edição -
Lei05857 denominação ECOTUDO OESTE ANDREIA MINUCELLI GUIMARÃES 25/10/2016 263 1 Abrir Edição -
Lei05859 Rua José Cetrone Netto 25/10/2016 263 1 Abrir Edição -
Lei05861 Rua JOVENTINA MARIA DA SILVA 25/10/2016 263 1 Abrir Edição -
Lei05862 aLT. 5751 rampas de acessibilidade e zoneamento para bens alienados 25/10/2016 263 1 Abrir Edição -
Lei05855 alt. 4835 receber imóvel em doação UNIFEV Centro esportivo 19/10/2016 259 1 Abrir Edição -
Lei05862 aLT. 5751 rampas de acessibilidade e zoneamento para bens alienados 19/10/2016 259 1 Abrir Edição -
Lei05854 Rua Eugenio Rodero Vicente Jardim Vilar III 10/10/2016 253 1 Abrir Edição -
Lei05853 créd. suplementar R$ 1.035.000,00 06/10/2016 251 1 Abrir Edição -
Lei05848 Rua Prof. Fernando Maurício Esteves Gomes Jardim Cidade Jardim II 03/10/2016 248 1 Abrir Edição -
Lei05849 Rua Sebastião Venancio de Souza Jardim Vilar III 03/10/2016 248 1 Abrir Edição -
Lei05850 Rua Antonio Miranda Ruiz Jardim Roma 03/10/2016 248 1 Abrir Edição -
Lei5851 Praça João Alves dos Santos Lot. Parque Cidade Jardim 03/10/2016 248 1 Abrir Edição -
Lei05852 sede Sec. Cultura e Turismo Renato Caetano - Fedora Brasil 03/10/2016 248 1 Abrir Edição -
Lei05845 Av. Pedro Sanches 23/09/2016 242 1 Abrir Edição -
Lei05846 Rua Luiz Cella Jardim Villa Lobos 23/09/2016 242 1 Abrir Edição -
Lei05847 Parque da Cultura Profª. Adoração Esteves Garcia Hernandes 23/09/2016 242 1 Abrir Edição -
Lei05843 créd. suplementar R$ 117.000,00 22/09/2016 241 1 Abrir Edição -
Lei05844 ALT. LEI 5827 créd. suplementar R$844.000,00 22/09/2016 241 1 Abrir Edição -
Lei05840 Escola de Artes João Cornachione - Oscarito 19/09/2016 238 1 Abrir Edição -
Lei05841 Rua Cantor Pedro Lima Lot. Jardim Baldissera 19/09/2016 238 1 Abrir Edição -
Lei05842 Rua Nazira Salomão Kanso Jardim Residencial Moriá 19/09/2016 238 1 Abrir Edição -
Lei05831 Semana aleitamento materno bebe 12/09/2016 233 1 Abrir Edição -
Lei05832 Cabo Samuel Pereira Batista sede tiro de guerra 12/09/2016 233 1 Abrir Edição -
Lei05836 Rua Carlos Henrique Assi Parque Belo Horizonte II 12/09/2016 233 1 Abrir Edição -
Lei05837 Rua Rivaldo Fonseca Miranda Parque Belo Horizonte II 12/09/2016 233 1 Abrir Edição -
Lei05838 Desembarque mulher fora ponto noturno Transporte Urbano 12/09/2016 233 1 Abrir Edição -
Lei05839 Altera L 4847 Conselho Direito Mulher 12/09/2016 233 1 Abrir Edição -
Lei05833 CREDITO 60.000 saev 06/09/2016 230A 1 Abrir Edição -
Lei05834 CREDITO 2.980.000 estrada 27 06/09/2016 230A 1 Abrir Edição -
Lei05835 CREDITO 985.000 ASFALTO BOA VISTA I 06/09/2016 230A 1 Abrir Edição -
Lei05829 Praça Deyse Seba Amédi Jd Barcelona 02/09/2016 228 1 Abrir Edição -
Lei5830 Rua Antonio Cesar Fernandes Jd VILAR III 31/08/2016 226 1 Abrir Edição -
Lei05828 REV 5625 DESAFETAÇÃO RUA VILA FRANCESA 29/08/2016 224 1 Abrir Edição -
Lei05826 R$405.000,00 CIT CCORREGO BOA VISTA PONTE 25/08/2016 222 1 Abrir Edição -
Lei05827 R$874.000,00 ARENA PLINIO MARIN 25/08/2016 222 1 Abrir Edição -
Lei05825 R$.2.200.000,00 PMAT 19/08/2016 218 1 Abrir Edição -
Lei05819 Alt. Lei 5747 Av. Marginal Trevão R$.1.019.000,00 04/08/2016 207 1 Abrir Edição -
Lei05820 PERMUTA ÁREA PRAÇA ESTAÇÃO IGREJA abertura de via 04/08/2016 207 1 Abrir Edição -
Lei05821 Cred R$ 277.000,00 Terreno VOTUPREV 04/08/2016 207 1 Abrir Edição -
Lei05822 créd. especial R$ 21.000,00 CRAM 04/08/2016 207 1 Abrir Edição -
Lei05823 créd. suplementar R$549.000,00 04/08/2016 207 1 Abrir Edição -
Lei05824 Alteração da Lei 2830 04/08/2016 207 1 Abrir Edição -
Leicom317 Financiam. Divida Publica 04/08/2016 207 1 Abrir Edição -
Lei05818 Rua Jose Doimo Vila Portal 11 02/08/2016 205 1 Abrir Edição -
LEI RADAR 30/07/2016 203 1 Abrir Edição -
Lei05814 Desafetação ÁREA GRAMADÃO MIRAVETI 1º Distrito 28/07/2016 201 1 Abrir Edição -
Lei05815 alienação ÁREAS STANDE DE TIRO MONTE VERDE E NELCIADES OLIVEIRA 28/07/2016 201 1 Abrir Edição -
Lei05816 R$.170.000,00 SAEV ETE 28/07/2016 201 1 Abrir Edição -
Leicom316 Alt. LC 106 Comdema Altera Zona de Uso res. VALE VERDE Elcio Gonzales 28/07/2016 201 1 Abrir Edição -
Lei05808 CONVENIO ESTRADA 27 adriano pedro assi 22/07/2016 197 1 Abrir Edição -
Lei05809 Credito 100.000,00 FECOP EQUIP SAEV 22/07/2016 197 1 Abrir Edição -
Lei05810 Credito 74.000,00 CIT 22/07/2016 197 1 Abrir Edição -
Lei05811 Credito 2.607.000,00 DIVERSOS 22/07/2016 197 1 Abrir Edição -
Lei05812 Rua Emílio Minto Jardim Residencial Moriá 22/07/2016 197 1 Abrir Edição -
Lei05813 Estrada Mun. Nardes Beran Mastrocola VTG 341 22/07/2016 197 1 Abrir Edição -
Lei05807 Caixas Eletrônicos Bancários 13/07/2016 190A 1 Abrir Edição -
Lei05803 CRIAÇÃO FUNDO TIRO DE GUERRA FETIRO 04/07/2016 183 1 Abrir Edição -
Lei05804 Rua Joaquim Pereira do Nascimento Jardim Res. Moriá 04/07/2016 183 1 Abrir Edição -
Lei05805 Rua DOVAIR CABASSA Parque Belo Horizonte II 04/07/2016 183 1 Abrir Edição -
Lei05806 Rua WILSON GASPARINO Jardim Roma 04/07/2016 183 1 Abrir Edição -
resolução 07 28/06/2016 179 1 Abrir Edição -
Lei05796 Horário funcionamento farmacias 27/06/2016 178 1 Abrir Edição -
Lei05797 Desconto UNINTER POS graduação 27/06/2016 178 1 Abrir Edição -
Lei05798 SAEV ETE R$.30.000,00 27/06/2016 178 1 Abrir Edição -
Lei05799 Praça Maria Ferreira de Andrad Narciso 27/06/2016 178 1 Abrir Edição -
Lei05800 Reserva Ambiental Dona Natalia Gomes Ribeiro 27/06/2016 178 1 Abrir Edição -
Lei05801 Doação Vila Carvalho 24/06/2016 177A 1 Abrir Edição -
Lei05802 VOTUPORANGA EM AÇÃO 2 60 vagas 24/06/2016 177A 1 Abrir Edição -
Lei05790 Centro Administrativo Engenheiro Ambrósio Riva Neto 20/06/2016 173 1 Abrir Edição -
Lei05794 Rua Decio Olivo Jardim Roma 20/06/2016 173 1 Abrir Edição -
Lei05795 Rua Neuza Aparecida Barbosa Santana 20/06/2016 173 1 Abrir Edição -
Lei05791 créd. suplementar R$500mil Centro Eventos 16/06/2016 171A 1 Abrir Edição -
Lei05791 créd. suplementar R$500mil Empresa 16/06/2016 171 1 Abrir Edição -
Lei05792 Alt. 5779 Telemarketing call center Anual 16/06/2016 171 1 Abrir Edição -
Lei05793 SAEV ETE R$.30.360,00 16/06/2016 171 1 Abrir Edição -
Leicom315 Alt. LC 106 Comdema Altera Zona de Uso Vivendas 16/06/2016 171 1 Abrir Edição -
Lei05787 Rua Eduardo Luiz Pires - Vila Imperial 13/06/2016 168 1 Abrir Edição -
Lei05788 Rua Edson Luiz Falchi Parra Jardim Vilar III 13/06/2016 168 1 Abrir Edição -
Lei05789 Uso de área 7º distrito 13/06/2016 168 1 Abrir Edição -
Lei05786 créd. esp. R$921.000,00 Correção de fonte Estadual 07/06/2016 164 1 Abrir Edição -
Lei05780 Rua Pastor Jair Luiz de Assis Pq Belo Horizonte II 06/06/2016 163 1 Abrir Edição -
Lei05781 Rua Vaitiére de Barros Paes Jardim Roma 06/06/2016 163 1 Abrir Edição -
Leicom314 Alt. 214 Tabela de Salários 01/06/2016 160 1 Abrir Edição -
Lei05783 créd. esp. R$921.000,00 Córrego boa vista Elevador Febom 01/06/2016 160 1 Abrir Edição -
Lei05784 créd. suplementar R$450.000,00 Transito 01/06/2016 160 1 Abrir Edição -
Lei05785 SAEV R$.3.170.000,00 01/06/2016 160 1 Abrir Edição -
Leicom313 ISSQN CALL CENTER TELEMARKETING 31/05/2016 159 1 Abrir Edição -
Lei05782 créd. especial R$500.000,00 Call Center 31/05/2016 159 1 Abrir Edição -
Lei05779 Alt. 4637 CALL CENTER Locação imoveis PLADEVO 25/05/2016 157 1 Abrir Edição -
Lei05778 Alt. 1595 licença ambulante 23/05/2016 155 1 Abrir Edição -
Lei05777 Convênio UNIFEV ESTÁGIO CURSO MEDICINA 19/05/2016 152 1 Abrir Edição -
Lei05775 Av. Rodrigo Castrequini Castilho Nogueira 13/05/2016 148 1 Abrir Edição -
Lei05776 Rua PEDRO ROSA DA SILVA 13/05/2016 148 1 Abrir Edição -
Lei05774 créd. especial R$100.000,00 Campanha da Dengue 12/05/2016 147 1 Abrir Edição -
Leicom311 LC 286 alt. item 36 área de construção 12/05/2016 147 1 Abrir Edição -
Leicom312 LC 195 exclui VI do art. 176 e alt. 20 Anexo I Mesanino 12/05/2016 147 1 Abrir Edição -
Lei05771 Rua Lucas Muller da Silva Jd Vilar III 06/05/2016 143 1 Abrir Edição -
Lei05772 Rua Murielle Fogaça de Souza Pq Belo Horizonte II 06/05/2016 143 1 Abrir Edição -
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Lei05769 Rua Maria Demetria Nicolau Ferreira 29/04/2016 138 1 Abrir Edição -
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Lei05764 Subsidio Vereadores Câmara 2017 28/04/2016 137 1 Abrir Edição -
Lei05765 Subsidio Prefeito,Vice e Secret. 2017 28/04/2016 137 1 Abrir Edição -
Lei05766 Rua Santina de Sandre Molina 28/04/2016 137 1 Abrir Edição -
Lei05767 Rua Rodolfo Cesar Domingos 28/04/2016 137 1 Abrir Edição -
Lei05768 créd. esp. R$195.000,00 Monitora e elaboração estudo recursos hídricos 28/04/2016 137 1 Abrir Edição -
Lei05757 Subv Soc Leao Amigo Idoso 01/04/2016 119 1 Abrir Edição -
Lei05758 créd. especial R$350.000,00 Reforma Centro Dia do Idoso 01/04/2016 119 1 Abrir Edição -
Lei05759 Créd.Suplementar R$3.624.000,00 01/04/2016 119 1 Abrir Edição -
Lei05760 SAEV R$40.704,00 01/04/2016 119 1 Abrir Edição -
Lei05761 Rua Carteiro Noel - Noel Wilson de Paula Tomas 01/04/2016 119 1 Abrir Edição -
Lei05753 Aumento salarial 2016 8% gradual 29/03/2016 116 1 Abrir Edição -
Lei05754 Alt. 4653 Cartão Alimentação 2016 220,00 29/03/2016 116 1 Abrir Edição -
Lei05755 Câmara Aumento salarial 2016 8% gradual 29/03/2016 116 1 Abrir Edição -
Lei05756 Câmara Alt. 5574 Cartão Alimentação 2016 220,00 29/03/2016 116 1 Abrir Edição -
Lei05749 Alt.4673 Madeira Legal contrução 28/03/2016 116 1 Abrir Edição -
Lei05750 Receber em doação massa asfaltica - Noble 28/03/2016 116 1 Abrir Edição -
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Lei05709 PPA 2016 Alt. Lei 5527 PPA alt. 2014 2017 21/12/2015 53 1 Abrir Edição -
Lei05710 LDO 2016 Lei 5528 LDO 2016 21/12/2015 53 1 Abrir Edição -
Lei05711 Rua Alziro Manoel Barbin 21/12/2015 53 1 Abrir Edição -
Lei05712 Rua Hélio Soave 21/12/2015 53 1 Abrir Edição -
Lei05713 Rua Leonor Moreira de Souza 21/12/2015 53 1 Abrir Edição -
Lei05714 Rua Maria Vila Pacheco 21/12/2015 53 1 Abrir Edição -
Lei05717 ORÇAMENTO 2016 21/12/2015 53 1 Abrir Edição -
Leicom301 Altera LC 87-2005 Cód. Tributário PARA 2016 21/12/2015 53 1 Abrir Edição -
DESPESAS CONSOLIDADO 2015 21/12/2015 53 1 Abrir Edição -
RECEITA CONSOLIDADO 2015 21/12/2015 53 1 Abrir Edição -
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Lei05699 Subvenção FUNDEB 2016 04/12/2015 42A 1 Abrir Edição -
Lei05700 Patrimonio Historico Cultural 04/12/2015 42A 1 Abrir Edição -
Lei05701 Rua Angelo Chiquetto 04/12/2015 42A 1 Abrir Edição -
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Lei05673 Rua Prof. Laor Apparecido Grespi 13/10/2015 6 1 Abrir Edição -
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Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 10505902.5 litros
  • Energia: 933858 Kw
  • Folhas A4: 23346450

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

1167.3225 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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